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Processo nº 1007224-74.2023.8.11.0004

ID: 307487521

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007224-74.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER RODRIGO DE SOUZA VALIN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1007224-74.2023.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: EDER RODRIGO DE SOUZA VALIN, brasileiro, convivente, motorista, portador do documento de identidade RG nº 6418922 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 946.536.151-87, nascido em 15.12.1980, natural de Ilha Solteira/SP, filho de Noel Nunes Valin e Edenilce Messias de Sousa, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A, S), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. DENÚNCIA: Consta dos autos que, no dia 03 de outubro de 2020, por volta de 06h30min, no interior da residência localizada na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 412, Jardim Nova Barra, nesta cidade de Barra do Garças/MT, o denunciado Eder Rodrigo de Souza Valin, com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da sua companheira Verônica Barbosa de Oliveira, por razões da condição do sexo feminino, provocando-lhe as lesões corporais identificadas pelo laudo pericial de exame de corpo de delito e respectivo mapa topográfico para localização de lesões (ID 131947021). Segundo apurado, o denunciado e a vítima conviviam maritalmente há cerca de treze anos à época dos fatos.Consta dos autos que o acusado saiu para comprar bebida alcoólica e retornou para casa agressivo. Em seguida, ele agrediu a vítima com um soco no rosto e a insultou com diversos impropérios. O denunciado então pegou um tijolo e o lançou contra a vítima, mas não a atingiu. Em resposta, ela trancou a porta, mas ele a arrombou, deixando-a danificada. Ao entrar novamente na casa, ele continuou a agredi-la com chutes e socos no rosto, braços e costas. Nesse momento, sua filha interveio pedindo que ele parasse com as agressões, as quais cessaram somente quando ele percebeu que a polícia havia sido acionada e fugiu do local. O indiciado, ao ser interrogado em sede policial, fez uso da prerrogativa constitucional de permanecer em silêncio (ID 131947024). Ante o exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência EDER RODRIGO DE SOUZA VALIN pela prática do delito descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c art. 5º, inc. III e art. 7°, inc. I , ambos da Lei nº 11.340/2006, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, procedendo-se a sua citação para responder à acusação por escrito, prosseguindo-se no feito e ouvindo-se, durante a instrução, a vítima e testemunhas abaixo arroladas, até final sentença condenatória, fixando-se valor mínimo de indenização para reparação dos danos materiais e morais causados à vítima, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal ADVERTÊNCIAS: 1. O prazo para apresentar a Resposta à Acusação é contado do término do prazo deste edital. 2. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA BEATRIZ CORREIA DORTA, digitei. Barra do Garças-MT, 24 de junho de 2025. WAGNO CARVALHO DE BRITO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cirene Alves Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 293582871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007224-13.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007224-13.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cirene Alves dos Santos - Banco Agibank S.A. - VISTOS... Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por CIRENE ALVE… Processo 1007224-13.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cirene Alves dos Santos - Banco Agibank S.A. - VISTOS... Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por CIRENE ALVES DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A, partes devidamente qualificadas. Nos termos do despacho de fls. 226/227, seguem evidenciados elementos nos autos e a ele relacionados que caracterizam a hipótese de litigância predatória (inúmeras ações ajuizadas pela autora em face do mesmo banco), a exigir a cautela deste juízo. Tal quadro acentua-se, ainda, com a controversa indicação de endereços diversos da parte autora em ações diferentes, como anteriormente apontado. As demandaspredatóriasconsistem em ações ajuizadas em massa, que possuem como principais características: petições semelhantes, que dispensam audiência de conciliação, distribuídas em várias comarcas ou varas, com o mesmo tema, apresentam procurações genéricas, na maioria, os autores residem em unidade federativa diversa e distante da localização do escritório profissional do advogado, bem como geralmente estão associadas a demandas consumeristas. No caso, em análise preliminar da petição inicial, constatam-se indícios de que a presente demanda possa se tratar de ação predatória, especialmente considerando o contexto atual de massificação de ações judiciais movidas por determinados grupos ou escritórios de advocacia. Tais indícios incluem: - Pedidos padronizados e genéricos, tanto na pretensão declaratória quanto na cumulada indenização por danos morais, características frequentes em práticas de litigância predatória; - Ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa junto à parte ré, elemento essencial para caracterizar a resistência efetiva à pretensão judicial; - Registro de ações similares promovidas pelo mesmo advogado ou escritório, contra empresas do mesmo setor econômico, frequentemente sem fundamentação individualizada das demandas. A necessidade de coibir o abuso do direito de ação, aqui manifestado pelo ajuizamento de ações massificadas, é uma medida indispensável à proteção do próprio sistema de justiça. A judicialização em massa de demandas padronizadas, sem demonstração de esforço prévio de composição administrativa ou de um interesse legítimo e individualizado, sobrecarrega indevidamente o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual e desvirtua a finalidade maior do processo judicial: a realização da Justiça. A Constituição Federal assegura a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV), mas tal prerrogativa não pode ser exercida de forma abusiva, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e à função social do processo. Nesse sentido, é dever do magistrado verificar, já no momento inicial, os elementos que possam configurar excesso de direito, abuso de ação ou má-fé processual, especialmente diante de indícios de práticas predatórias. Além de garantir o uso responsável do Poder Judiciário, o combate às ações abusivas visa também proteger o direito das empresas e cidadãos que, embora legítimos litigantes em diversos casos, sofrem os impactos negativos causados pela proliferação indiscriminada de ações judicialmente infundadas. E mais, ao agir com rigor na verificação dos requisitos formais e materiais das demandas judiciais, busca-se não apenas evitar o comprometimento da eficiência e da credibilidade do Poder Judiciário, mas também assegurar que o direito de ação seja exercido com responsabilidade, pautado na boa-fé e na efetiva necessidade de tutela jurisdicional. A conduta predatória, caso confirmada, será objeto de sanções cabíveis, conforme previsão expressa nos arts. 77 e 80 do CPC. No presente caso, de acordo com a certidão de constatação lançada nos autos de n. 1007334-12.2024.8.26.0266, a autora não foi localizada no endereço indicado naquele feito (Rua Gileno da Silva, nº 96 Jardim Tanise), porém uma vizinha de nome Maria José teria afirmado que a demandante se encontrava na cidade de São Paulo/SP. Isto dito, por consequência, o endereço informado nestes autos (Rua Rosa Maria de Oliveira, 280, Chácara Cibratel) não condiz com a realidade da requerente, devendo a demandante trazer comprovante de endereço idôneo em seu próprio nome. Ainda, deve ser consignado que a assinatura constante na procuração vinda com a inicial às fls. 21 se mostra substancialmente diferente da assinatura presente no documento de identidade da autora (fls. 22/23). Desta forma: a) Considerando os elementos acima expostos e a necessidade de confirmar a autenticidade da relação jurídica entre outorgante e outorgado, determino que a parte autora compareça pessoalmente em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, munida de documento de identificação com foto, para ratificar a procuração outorgada ao seu patrono, ocasião em que deverá lançar assinatura física na certidão de comparecimento a ser lançada nos autos. A ausência de ratificação no prazo assinalado será interpretada como renúncia ao prosseguimento da demanda, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. b) Determino, ainda, que a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente: - Documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte ré, indispensável para demonstrar a resistência concreta da empresa à pretensão ora deduzida; - A comprovação de sua residência atual, mediante apresentação de contas de consumo sem autopreenchimento em nome próprio (água ou energia), contrato de locação com firmas autenticadas ou documento similar, de modo a comprovar o domicílio da parte autora nesta Comarca, sem prejuízo de eventual ordem de diligência para constatação. Advirta-se a parte autora de que o não cumprimento das determinações aqui impostas poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, ou a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos I ou IV, do mesmo diploma legal. I-se. Itanhaém, 14 de maio de 2025. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Anderson Elias De Laia e outros

ID: 330704340

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022132-82.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ANDERSON ELIAS DE LAIA DRIZIANE ARVELINO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

DEBORA CAITANO BRAGA

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DEBORA CAITANO BRAGA

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IGOR MACHADO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0022132-82.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REQUERIDO: ANDERSON ELIAS DE LAIA, DRIZIANE ARVELINO DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR MACHADO - ES32535 Advogado do(a) REQUERIDO: DEBORA CAITANO BRAGA - ES25048 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento da reparação de dano decorrente de acidente de veículo ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais contra de Driziane Arvelino de Souza e Anderson Elias de Laia, tendo por objetivo o ressarcimento da quantia de R$ 5.661,40 (cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), desembolsada a título de indenização securitária em razão de acidente de trânsito ocorrido no dia 12 de janeiro de 2018, envolvendo o veículo segurado da autora (placa OYJ-8961) e o veículo de propriedade dos réus (placa ODA-7175). Na petição inicial (fls. 02-15), sustenta a autora que a colisão decorreu de culpa exclusiva do condutor do veículo réu, que teria aberto a porta do automóvel de forma abrupta e sem os devidos cuidados, em violação ao artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta que, em razão da responsabilidade civil extracontratual, possui direito de regresso contra os causadores do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. Pleiteou, ainda, pela citação dos réus, pela realização de audiência de conciliação, pela condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e pela dispensa da presença de preposto nas audiências, sob o argumento de que este não presenciou os fatos. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação com reconvenção às fls. 46-58. Inicialmente, formularam pedido de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica. No mérito, impugnaram a narrativa da autora, afirmando que a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo segurado, que trafegava em alta velocidade e que não respeitou a distância de segurança. Alegaram que o condutor do veículo segurado já estava com a porta parcialmente aberta e iniciando o desembarque quando o acidente ocorreu. Na reconvenção, requereram o ressarcimento de R$ 500,00, relativos aos danos no próprio veículo, acrescidos de correção monetária e juros legais desde a data do conserto. A autora apresentou réplica (fls. 77-87), reiterando os argumentos iniciais e impugnando as alegações defensivas dos réus, especialmente quanto à inexistência de provas robustas que sustentem a culpa do condutor do veículo segurado. Foi designada audiência de instrução virtual para 05 de dezembro de 2024, às 15h (Id 53891283). Na audiência (Id 55937099), não houve conciliação nem produção de prova oral, visto que a parte autora não arrolou testemunhas. Em consequência, a instrução foi encerrada e o juízo concedeu às partes o prazo de vinte dias para apresentarem alegações finais, período este que transcorreu sem a juntada das peças supracitadas. Era o que havia de relevante a ser consignado em relatório. Fundamento e decido. De antemão, aprecio o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré e considerando que inexistem nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade de tal alegação, DEFIRO-A, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, com os benefícios do artigo 98 do mesmo diploma legal. Dos elementos constantes dos autos, restaram incontroversos: a ocorrência do acidente em 12 de janeiro de 2018; a participação dos veículos OYJ-8961 e ODA-7175; e o pagamento pela seguradora autora da quantia de R$ 5.661,40, em 06 de março de 2018, a título de indenização. A controvérsia central reside na dinâmica do acidente e na identificação do responsável. A autora afirma que o acidente ocorreu devido à imprudência do condutor do veículo dos réus, que abriu a porta sem as devidas cautelas. Por outro lado, os réus alegam que o condutor do veículo segurado trafegava em alta velocidade e não manteve a distância de segurança, colidindo com a porta do veículo dos réus que já estava aberta. O Boletim de Ocorrência nº 35049384 (fls. 67-69), apresenta versões divergentes das partes. O condutor do veículo segurado, Rogerio do Nascimento Ramos, declarou que o motorista do veículo dos réus abriu a porta abruptamente. Já Anderson Elias de Laia, condutor do veículo dos réus, afirmou que estacionou o veículo corretamente, olhou no retrovisor e que o veículo segurado veio em alta velocidade e colidiu com a porta. Contudo, a versão dos réus de que o veículo "já estava com a porta esquerda aberta" no momento da colisão não consta da declaração original de Anderson Elias de Laia no Boletim de Ocorrência, sendo uma informação posterior, em sede de contestação. A conduta de abrir a porta de um veículo sem a devida cautela é expressamente vedada pelo artigo 49 do Código de Trânsito Brasileiro, e a violação dessa norma configura imprudência, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Não há nos autos provas robustas que corroborem a alegação dos réus de que o veículo segurado trafegava em alta velocidade ou que não manteve a distância de segurança. A alegação de alta velocidade, por si só, não é suficiente para eximir a responsabilidade daquele que realizou a conduta imprudente de abrir a porta do veículo sem as cautelas necessárias. Senão vejamos: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAIS E PEDIDO CONTRAPOSTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Abertura de porta inesperada em via pública. Presunção de culpa comprovada. Dever de cautela exigida ao motorista ao descer de veículo. Inteligência do artigo 49, do CTB. Responsabilidade exclusiva da parte autora pelo sinistro. Danos morais não acolhidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (JECRS; RInom 5005071-03.2024.8.21.0031; Primeira Turma Recursal Cível; Relª Juíza Maria Claudia Cachapuz; Julg. 25/03/2025; DJERS 25/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame:Ação de reparação de danos, decorrente de acidente de trânsito em que o requerido abriu a porta do veículo, atingindo veículo do requerente. Pedido inicial julgado procedente. Insurgência do requerido. II. Questão em Discussão:A questão em discussão consiste em (I) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunhas e (II) analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa concorrente. (III) honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir:Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial indeferida não era imprescindível à solução da lide, conforme o princípio do livre convencimento do juiz. A responsabilidade pelo acidente recai sobre o requerido, que abriu a porta do veículo de forma imprudente, não afastando a presunção de culpa. Honorários fixados corretamente nos limites descritos no artigo 85 § 2º, do CPC. Sentença mantida. lV. Dispositivo e Tese:Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A abertura imprudente da porta do veículo gera presunção de culpa. 2. A prova documental foi suficiente para a formação da convicção do juízo. Legislação Citada: CPC, artigo 487, I; artigo 1.007; artigo 252 do Regimento Interno do TJSP; artigo 85, § 2º e § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1129993-41.2021.8.26.0100, Rel. Rodolfo César Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. STJ, RESP 556368-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 23.10.2007. (TJSP; Apelação Cível 1002471-07.2024.8.26.0268; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 3); Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (TJSP; AC 1002471-07.2024.8.26.0268; Itapecerica da Serra; Turma V Direito Privado 3; Rel. Des. Rui Porto Dias; Julg. 30/06/2025) Portanto, a prova produzida nos autos, em especial o Boletim de Ocorrência e a ausência de elementos que comprovem a culpa do condutor do veículo segurado, demonstram a conduta imprudente do condutor do veículo dos réus, Anderson Elias de Laia, como a causa determinante do acidente. Uma vez caracterizado o ato ilícito do condutor do veículo dos réus, surge o dever de indenizar os danos causados, conforme o artigo 927 do Código Civil. Ao efetuar o pagamento da indenização à sua segurada, a autora sub-rogou-se nos direitos e ações que a esta competiam contra o causador do dano, nos termos dos artigos 346, III, e 786 do Código Civil, bem como na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, comprovando o desembolso da importância de R$ 5.661,40 para o conserto do veículo segurado, conforme notas fiscais e histórico de pagamentos anexados aos autos (fls. 23-33). Desse modo, o direito da seguradora ao ressarcimento é patente. Confira: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABERTURA DE PORTA. IMPRUDÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL. PARÂMETROS LEGAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.076). READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371 do CPC/15). O fato de a testemunha, sob a ótica do Apelante, não ter confirmado as alegações apresentadas pela Autora, não implica cerceamento de defesa. 2. A forma de apreciação das provas, que a parte julga não ser adequado ao caso concreto, quando devidamente identificadas as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento do Magistrado, não viola o artigo 489, §1º, do CPC/15 nem enseja qualquer nulidade na decisão judicial atacada. 3. A abertura imprudente da porta de veículo estacionado no momento em que outro automóvel trafega ao lado dele, atingindo-o na lateral, demonstra ausência de dever de cuidado no trânsito, configurando o dever de indenizar regressivamente a seguradora, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 4. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do c. Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1.746.072/PR), a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas § 2º do artigo 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo expressamente definidas pelo legislador. 5. Hipótese em que os honorários advocatícios foram readequados, fixando-se em percentual sobre o valor da condenação, na lide principal, e sobre o valor da causa, na lide reconvencional. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas. (TJDF; AC 0716575-67.2023.8.07.0001; Ac. 2003422; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas; Julg. 27/05/2025; Publ. PJe 06/06/2025) Quanto à reconvenção, os réus/reconvintes pleiteiam indenização por danos materiais no valor de R$ 500,00, alegando culpa do condutor do veículo segurado. Todavia, conforme exaustivamente fundamentado, a responsabilidade pelo acidente recaiu sobre o condutor do veículo dos réus/reconvintes. Não havendo ato ilícito por parte do condutor do veículo segurado pela autora, inexiste o nexo causal que ensejaria o dever de indenizar por parte da autora/reconvinda. Portanto, o pedido reconvencional não merece acolhimento. É como entendo. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ou seja, 12 de janeiro 2018. A correção monetária deve incidir a partir do desembolso realizado pela seguradora (06 de março 2018). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para condenar, solidariamente, DRIZIANE ARVELINO DE SOUZA e ANDERSON ELIAS DE LAIA ao pagamento do valor de R$ 5.661,40 (cinco mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), com correção monetária a partir de 06 de março de 2018 e juros de mora desde 12 de janeiro 2018. A atualização monetária e os juros de mora no Código Civil brasileiro, após a Lei 14.905/2024, são definidos pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, quando não houver previsão contratual ou legal específica. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pelos réus; DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA à parte ré considerando que inexistem nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade de tal alegação, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, podendo a parte gozar das previsões do artigo 98 do mesmo diploma legal; CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ação principal, fixados em 10% sobre o valor da condenação. CONDENO os reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da reconvenção, fixados em 10% sobre o valor da causa da reconvenção; SUSPENDO a exigibilidade de todas as verbas sucumbenciais impostas aos réus/reconvintes, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. Preclusas as vias recursais, proceda a Secretaria da seguinte forma: a) nada sendo requerido, na forma do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 011/2025 disponibilizado em 28/03/2025, deve a secretaria unificada, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974/2013, acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “serviços”, item “custas processuais”- PROCESSO ELETRÔNICO e emitir o Relatório de Situação das Custas, para verificação do integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada. Havendo custas e/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado (artigo 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013), a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo. b) havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se desde logo a parte devedora para cumprimento espontâneo da obrigação, na forma do artigo 523, do CPC. Em caso de não pagamento, fixo desde logo multa de 10% sobre o valor exequendo e honorários advocatícios no mesmo percentual, na forma do artigo 523, §1º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Processo nº 1007224-95.2025.8.26.0292

ID: 326990586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007224-95.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - COOPEREMBRAER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007224-95.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a p… Processo 1007224-95.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Cooperembraer - 1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.1. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Augusto Farina x Banco Do Brasil S/A

ID: 297169406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007224-51.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FARINA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007224-51.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Augusto Farina - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de se… Processo 1007224-51.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Augusto Farina - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA (OAB 243646/SP)

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Bianca De Oliveira Ferreira x 123 Viagens E Turmismo Ltda

ID: 335202128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007224-25.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURMISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007224-25.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ferreira, registrado civilmente como Bianca de Oliveira Ferreira - 123 Viagens e Turmismo L… Processo 1007224-25.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ferreira, registrado civilmente como Bianca de Oliveira Ferreira - 123 Viagens e Turmismo Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Desde logo cumpre consignar que é válida a citação postal, porquanto entregue no endereço da ré (fls. 26), e o AR foi recebido por pessoa identificada que não fez qualquer oposição em ressalva. Nesse sentido, a jurisprudência atual dispensa, inclusive, a assinatura do representante legal da empresa no aviso de recebimento: CITAÇÃO - Pessoa Jurídica - Citação por carta efetivada na pessoa de um funcionário - Validade - Adoção da Teoria da aparência Precedentes do STJ - Reconhecimento da intempestividade da contestação (TJSP, apelação n° 9252674-37.2008.8.26.0000, rel. des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 30.3.11). Ademais, constou da carta que a ré deveria manifestar-se, no prazo de quinze dias, apresentando contestação. Assim, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei 9099/95, decreto sua revelia. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, quais sejam, de que adquiriu pacote de viagens junto à ré com destino a Maragogi, no dia 02/06/2023, pelo valor de R$ 6.628,81 (seis mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e uma centavos), e que a ré deixou de cumprir com suas obrigações, pois deixou de emitir as passagens dentro do prazo previsto no contrato, fato que ensejou o pedido de cancelamento contratual, sem restituição dos valores pagos. E o relato da inicial resta corroborado pelos documentos dos autos, em especial pelo comprovante da compra do pacote (fls. 15), e pelo e-mail que comprova o pagamento integral do pacote turístico (fls. 19). Assim, faz jus a autora a concessão de seu pedido de rescisão contratual e, por consequência lógica, a restituição dos valores pagos a título do mesmo. Embora o documento de fls. 19 aponte que a parcela com vencimento em 03/07/2023, no valor de R$ 2.681,88, aguarda pagamento, observo que a soma dos demais valores pagos perfaz a quantia integral do pacote turístico contratado, a saber, R$ 6.628,81 (seis mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e uma centavos) (fls. 20). Logo, é de rigor a condenação da ré na devolução do valor pago, de R$ 6.628,81 (seis mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e uma centavos). No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Não obstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor da autora, tal fato não a dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se o caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ela em razão dos fatos indicados na inicial, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específicos, considero que os transtornos sofridos pela autora não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral- 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação à dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes (pedido nº 22160175441) e, por consequência, condeno a ré a restituir à autora a quantia de R$ 6.628,81 (seis mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), devendo ser corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso, pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCIO FERREIRA (OAB 359075/SP)

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Processo nº 1007224-97.2025.8.11.0006

ID: 338457249

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007224-97.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAIME SANTANA ORRO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1007224-97.2025.8.11.0006. AUTOR: RUBENS ALT REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1007224-97.2025.8.11.0006. AUTOR: RUBENS ALT REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. De início, verifico que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com semelhantes causas de pedir, nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Seguem os processos correlatos: Polo ativo Processo Órgão julgador Pedido RUBENS ALT - CPF: 091.727.771-68 1003804-84.2025.8.11.0006 JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA Para além, identifico o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1/3 FÉRIAS. DIVISÃO DE RECLAMAÇÕES OURIUNDAS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. RECLAMAÇÃO Nº 1025969-48.2022.8.11.0001. MESMAS PARTES. MESMO FUNDAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. EXTINÇÃO DO FEITO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES CORRELATAS. PEDIDOS CONEXOS ENTRE SI. DIREITOS QUE PODERIAM SER DEMANDADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO. SENTENÇA MATINDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O fracionamento das demandas em desfavor da Fazenda Pública, com objetivo do recebimento de valores de forma indevida, revela abuso de direito de demandar. 2- O que se tem dos autos, é que a Recorrente teve êxito, em descaracterizar o contrato temporário, porém, nesta demanda, requereu pagamento de pagamento de férias e o terço constitucional. Já na demanda nº 1034689-38.2021.8.11.0001, sob o mesmo fundamento, requereu a condenação do Recorrido ao pagamento de FGTS. 3- É possível afirmar, após consulta no sistema PJE, que a advogada protocolou ambas as demandas em agosto/2021, bem como, indicando períodos aproximados, sendo aqui entre 2015/2020 e, na reclamação correlata, o período de 2016/2020, para requerer a descaracterização dos contratos temporários. 4- No caso, os direitos aqui discutidos (descaracterização do contrato temporário; pagamento de férias e o terço constitucional), poderiam sim, ser demandados em uma única ação, revelando evidente, o interesse na tentativa de burla dos procedimentos legais no JEFAZ da Capital, para recebimento de valores da Fazenda Pública, de forma antecipada. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Pela Secretaria do Juízo de origem, e após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da reclamação à OAB/MT, para conhecimento e apuração disciplinar pertinente. 8- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1032189-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). Isso posto, o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Assim, visando sanear a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino que a parte autora/exequente se manifeste expressamente nos autos, no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, acerca da existência de ações propostas com as mesmas partes e referente ao mesmo vínculo de trabalho, independentemente da fase processual em que se encontrem. Acerca das ações correlatas, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, requerer a conexão das ações fracionadas, notadamente aquelas em que o valor total ultrapasse o teto estabelecido para pagamento da RPV (10 salários mínimos). Além do mais, verifico que a petição inicial não foi instruída com comprovante de residência/domicílio válido da parte autora, documento essencial para a correta fixação da competência, razão pela qual INTIMO o polo ativo para EMENDAR A INICIAL, NO MESMO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320, 321 e 330 do CPC. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação do domicílio, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Ás providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1014569-35.2025.8.11.0000

ID: 320617345

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014569-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO GAMES DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014569-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014569-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - CPF: 059.029.624-80 (ADVOGADO), EUZEBIO GAMES DA CUNHA - CPF: 327.793.481-00 (AGRAVANTE), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1014569-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EUZEBIO GAMES DA CUNHA AGRAVADO: BANCO MASTER S.A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – INVIABILIDADE – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – MATÉRIA INCONTROVERSA – FORMA/ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como o próprio agravante reconhece que houve, de fato, a contratação avençada entre as partes de um empréstimo consignado, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos de seu benefício de aposentaria, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EUZÉBIO GAMES DA CUNHA, contra a decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO MASTER S/A, que indeferiu a antecipação de tutela pretendida que visava a suspensão dos descontos do empréstimo na modalidade Cartão de Crédito consignado, o qual o agravante alega não ter contratado. Em suma, sustenta o desacerto da decisão, por entender que restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto além de se tratar de pessoa de idade avançada e aposentada, não contratou nenhum empréstimo relativo ao Cartão de Crédito Consignado com o requerido, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. A liminar postulada foi indeferida, consoante ID 285229850. Sem informações do Juízo Singular. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID nº 292220875. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Consoante se extrai dos autos, EUZÉBIO GAMES DA CUNHA ajuizou ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO MASTER S.A, aduzindo que é funcionário público e em junho de 2023 celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido no valor de R$ 7.156,53, no entanto, após analisar sua folha de benefício, constatou que este vem lhe cobrando o citado empréstimo como se fosse cartão de crédito consignado, sendo descontado da sua folha de pagamento em média o valor de R$ 710,40. Ressaltou que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito com o requerido e acreditava que os débitos mensais em seu benefício eram referentes ao empréstimo consignado que havia contratado. Aduziu que foi enganado pelo requerido, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. Ao final, requereu liminar para que o requerido suspendesse os descontos consignados nos seus benefícios, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular indeferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. De início, de se destacar que o presente recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor do autor, ora agravante. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, da análise da petição inicial e da cópia da consulta de averbação constante dos IDs nºs 188437050 e 188437085 – do feito originário, não é possível constatar, de plano, a tese de que o autor/agravante, de fato, não tenha contratado o alegado cartão de crédito consignado. Isto porque, o próprio agravante reconhece que houve a contratação avençada entre as partes quanto a um empréstimo consignado. Assim, por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, fato é que, nesta fase estreita de cognação, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. Ademais, também não restou configurado o perigo da demora à concessão da liminar, uma vez que se extrai da Consulta de Averbação constante do ID nº 188437085, que o suposto empréstimo ocorreu em 06/06/2023, com os descontos na folha de pagamento da agravante a partir de então. Todavia, verifica-se que a ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais foi ajuizada somente em 26/03/2025 (ID nº. 188437050), ou seja, depois de passados quase dois (2) anos da contratação. Destarte, inexistindo prova inequívoca que torne convincente a verossimilhança da alegação na ação recursal, não há como acolher o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO “CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC” DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ” (TJMT – RAI Nº 1001405-42.2021.8.11.0000, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 31/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quanto inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade na contratação e ainda de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando os descontos são efetivamos por um percurso de onze anos. ” (TJMT – RAI Nº 1007224-57.2021.8.11.0000, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). Ademais, se porventura ficar constatado ao final do litígio que não houve a contratação do cartão de crédito, à vista dos rendimentos do agravante e a capacidade financeira do banco agravado, a situação pode ser fácil e rapidamente revertida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014569-35.2025.8.11.0000

ID: 320617354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014569-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014569-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014569-35.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito, Análise de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - CPF: 059.029.624-80 (ADVOGADO), EUZEBIO GAMES DA CUNHA - CPF: 327.793.481-00 (AGRAVANTE), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1014569-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EUZEBIO GAMES DA CUNHA AGRAVADO: BANCO MASTER S.A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – INVIABILIDADE – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – MATÉRIA INCONTROVERSA – FORMA/ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como o próprio agravante reconhece que houve, de fato, a contratação avençada entre as partes de um empréstimo consignado, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos de seu benefício de aposentaria, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por EUZÉBIO GAMES DA CUNHA, contra a decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO MASTER S/A, que indeferiu a antecipação de tutela pretendida que visava a suspensão dos descontos do empréstimo na modalidade Cartão de Crédito consignado, o qual o agravante alega não ter contratado. Em suma, sustenta o desacerto da decisão, por entender que restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto além de se tratar de pessoa de idade avançada e aposentada, não contratou nenhum empréstimo relativo ao Cartão de Crédito Consignado com o requerido, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. A liminar postulada foi indeferida, consoante ID 285229850. Sem informações do Juízo Singular. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID nº 292220875. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Consoante se extrai dos autos, EUZÉBIO GAMES DA CUNHA ajuizou ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO MASTER S.A, aduzindo que é funcionário público e em junho de 2023 celebrou contrato de empréstimo consignado com o requerido no valor de R$ 7.156,53, no entanto, após analisar sua folha de benefício, constatou que este vem lhe cobrando o citado empréstimo como se fosse cartão de crédito consignado, sendo descontado da sua folha de pagamento em média o valor de R$ 710,40. Ressaltou que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito com o requerido e acreditava que os débitos mensais em seu benefício eram referentes ao empréstimo consignado que havia contratado. Aduziu que foi enganado pelo requerido, visto que sua intenção era contratar operação de mútuo consignado, no qual os juros são mais baixos e atraentes, sendo que jamais imaginou contratar cartão de crédito como alegou o requerido. Ao final, requereu liminar para que o requerido suspendesse os descontos consignados nos seus benefícios, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular indeferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu o banco requerido. Pois bem. De início, de se destacar que o presente recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor do autor, ora agravante. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, da análise da petição inicial e da cópia da consulta de averbação constante dos IDs nºs 188437050 e 188437085 – do feito originário, não é possível constatar, de plano, a tese de que o autor/agravante, de fato, não tenha contratado o alegado cartão de crédito consignado. Isto porque, o próprio agravante reconhece que houve a contratação avençada entre as partes quanto a um empréstimo consignado. Assim, por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, fato é que, nesta fase estreita de cognação, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. Ademais, também não restou configurado o perigo da demora à concessão da liminar, uma vez que se extrai da Consulta de Averbação constante do ID nº 188437085, que o suposto empréstimo ocorreu em 06/06/2023, com os descontos na folha de pagamento da agravante a partir de então. Todavia, verifica-se que a ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais foi ajuizada somente em 26/03/2025 (ID nº. 188437050), ou seja, depois de passados quase dois (2) anos da contratação. Destarte, inexistindo prova inequívoca que torne convincente a verossimilhança da alegação na ação recursal, não há como acolher o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO “CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC” DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ” (TJMT – RAI Nº 1001405-42.2021.8.11.0000, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 31/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quanto inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade na contratação e ainda de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando os descontos são efetivamos por um percurso de onze anos. ” (TJMT – RAI Nº 1007224-57.2021.8.11.0000, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). Ademais, se porventura ficar constatado ao final do litígio que não houve a contratação do cartão de crédito, à vista dos rendimentos do agravante e a capacidade financeira do banco agravado, a situação pode ser fácil e rapidamente revertida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016493-81.2025.8.11.0000

ID: 331252056

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016493-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016493-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016493-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Liminar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: 031.855.551-47 (ADVOGADO), SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS - CPF: 825.151.071-68 (AGRAVANTE), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (AGRAVADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAI Nº 1016493-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO – INVIABILIDADE – CONTRATAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO – MATÉRIA INCONTROVERSA – FORMA/ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Conforme previsão do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - In casu, como se extrai dos autos – cédula de crédito bancário - que houve, de fato, a contratação avençada entre as partes de um empréstimo consignado, por ora, não há falar-se em presença dos requisitos do artigo 300 do CPC/15 para concessão da tutela, ou seja, a suspensão dos descontos de seu benefício de aposentaria, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. 3 – Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS, contra a decisão proferida na ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, que indeferiu a antecipação de tutela pretendida que visava a suspensão dos descontos do empréstimo na modalidade Cartão de Crédito consignado, o qual a agravante alega não ter contratado. Em suma, sustenta o desacerto da decisão, por entender que restaram comprovados os requisitos do artigo 300 do CPC/15 para a concessão da tutela, porquanto além de se tratar de pessoa de idade avançada e aposentada, não contratou nenhum empréstimo relativo ao Cartão de Crédito Consignado com o requerido, motivo pelo qual pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão recorrida. A liminar postulada foi indeferida, consoante ID 290261358. Sem informações do Juízo Singular. Contraminuta no ID nº 291284884, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Consoante se extrai dos autos, SONIA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS ajuizou ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, aduzindo que é beneficiária de pensão por morte perante o estado e ao analisar o extrato de sua conta constatou que estão sendo realizados descontos indevidos relativos a um cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Assevera que já foram descontadas 27 (vinte e sete) prestações no valor de R$ 892,08 do citado contrato, totalizando o montante de R$ 24.086,16. Ressaltou que não realizou a contratação de nenhum cartão de crédito com o requerido e, por isso, ajuizou a presente ação, visando primordialmente a concessão de liminar para que o requerido suspendesse os descontos consignados em sua folha de pagamento, sob pena de multa diária. No mérito, postulou pela procedência do pedido com a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito consignado; repetição de indébito em dobro atualizado e indenização por dano moral. Ao apreciar o feito, o magistrado singular indeferiu a liminar pleiteada, nos termos acima relatado. Inconformado, recorreu a autora. Pois bem. De início, de se destacar que o presente recurso se restringe à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada, notadamente quanto à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor do autor, ora agravante. Como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência é imprescindível o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil/15, ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na apresentação de prova da verossimilhança da alegação autoral, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, da análise da cópia da Cédula de Crédito Bancário constante do ID nº 288409359, não é possível constatar, de plano, a tese de que a autora/agravante, de fato, não tenha contratado o alegado cartão de crédito consignado. Isto porque, extrai-se houve a contratação de um empréstimo entre as partes, o qual foi assinado de forma eletrônica pela agravante. Assim, por mais que a agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações no sentido de que não solicitou o cartão de crédito, fato é que, nesta fase estreita de cognação, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, uma vez que a questão relativa à inexistência de relação jurídica quanto à contratação do cartão de crédito exige a produção de outras provas. Ademais, também não restou configurado o perigo da demora à concessão da liminar, uma vez que se extrai da Consulta de Averbação constante do ID nº 288409356, que o suposto empréstimo ocorreu em 07/02/2023, com os descontos na folha de pagamento da agravante a partir de então. Todavia, verifica-se que a ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais foi ajuizada somente em 16/05/2025 (ID nº. 194281218 – feito originário), ou seja, depois de passados mais de dois (2) anos da contratação. Destarte, inexistindo prova inequívoca que torne convincente a verossimilhança da alegação na ação recursal, não há como acolher o pedido de tutela antecipada. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO “CARTÃO DE CRÉDITO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC” DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme previsão do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. ” (TJMT – RAI Nº 1001405-42.2021.8.11.0000, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 31/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha. Não há fundamento relevante para suspender os descontos quanto inexistente qualquer comprovação quanto à irregularidade na contratação e ainda de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, quando os descontos são efetivamos por um percurso de onze anos. ” (TJMT – RAI Nº 1007224-57.2021.8.11.0000, RELA. DESA. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, publicado no DJE 05/08/2021). Ademais, se porventura ficar constatado ao final do litígio que não houve a contratação do cartão de crédito, à vista dos rendimentos do agravante e a capacidade financeira do banco agravado, a situação pode ser fácil e rapidamente revertida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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