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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x L.A.N.

ID: 339351835

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Osasco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011665-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

L.A.N.

Edital

Advogados:

KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1011665-42.2023.8.26.0405 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr. DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS, na form… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1011665-42.2023.8.26.0405 O MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr. DANNIEL ADRIANO ARALDI MARTINS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LUANA APARECIDA M NASCIMENTO, CPF 38996331805, com endereço à Rua Doutor Armando Anjo Correa Filho, 63, Jardim Paulista, CEP 06150-500, Osasco - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr, para pagamento da quantia devida de R$ 81.092,82 (atualizado até 01/2025), referente a ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento celebrado em 29/03/2022, no valor de R$ 62.703,84, para aquisição de veículo alienado fiduciariamente (Ford/Ka SE 1.5 SD, placa PWJ-1150). Diante da inadimplência, a ação foi convertida em execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 784, VIII, do CPC Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por edital, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da importância mencionada (devidamente atualizada) acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito, caso a executada efetue o pagamento no prazo acima, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Prazo para embargos: 15 dias contados do decurso do prazo do presente edital. Não sendo pago ou embargada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 1007688-94.2021.4.01.4300

ID: 280075671

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007688-94.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Decisão

Advogados:

ARTHUR VARGAS DE DEUS E COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007688-94.2021.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1007688-94.2021.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA HELEN DIAS DA MOTA EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. FUNDAMENTAÇÃO 01. Por meio da decisão de ID 2170805588, foi deliberado o seguinte: (a) rejeitar a impugnação apresentada pela parte demandada; (b) declarar corretos os valores devidos à parte credora na forma apontada no pedido de cumprimento de sentença; (c) determinar a expedição de RPV. 02. Foram intimadas as partes (ID 2176040305; 2176040308; 2176040464 e 2176040465) e confeccionados os requisitórios (ID 2176040258 e 2176040435). 03. O IBAMA atravessou petição impugnando os requisitórios e requerendo seja o feito chamado à ordem sob a alegação de que não foi intimada para manifestar sobre a decisão anterior (ID 2178031526). Na sequência, apresentou novas impugnações aditando manifestação anterior para apresentar cálculos (ID 2182989176 e 2182989817). DAS IMPUGNAÇÕES DO IBAMA 04. As novas impugnações apresentadas pelo IBAMA nos IDs 2178031526; 2182989176 e 2182989817 não merecem ser conhecidas porquanto feitas de forma intempestivas. 05. No caso, verifica-se que o IBAMA já havia apresentado impugnação anterior (ID 2170289292), a qual fora rejeitada pela decisão de ID 2170805588, por se tratar de impugnação genérica, desacompanhada de cálculos, sem apontar racionalmente quais são os fundamentos que conduziram à conclusão de que os cálculos da parte credora estão incorretos. Com efeito, diante da generalidade, da ausência de causa de pedir, bem como por não se manifestar objetivamente a respeito dos pontos de fato e de direito que demonstram estarem equivocados os cálculos da parte credora, a impugnação do IBAMA foi rejeitada, tendo sido declarados corretos os valores devidos à parte credora na forma apontada no pedido de cumprimento de sentença e determinada a confecção dos requisitórios (ID 2170805588). Não houve agravo dessa decisão. DA MIGRAÇÃO DOS REQUISITÓRIOS 06. Considerando que não houve impugnação ao conteúdo das requisições de ID 2176040258 e 2176040435, devem ser migradas. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 07. O IBAMA procedeu de modo temerário ao opor o presente incidente manifestamente protelatório e infundado, alterando a verdade dos fatos ao afirmar que não foi intimado. A conduta configura litigância de má-fé (art. 80, V e VI, do Código de Processo Civil) que deve ser reprimida com multa que fixo no montante de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. II. CONCLUSÃO 08. Ante o exposto, decido: (a) não conhecer das impugnações apresentada pela parte demandada (IDs 2178031526; 2182989176 e 2182989817); (b) condenar o IBAMA ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da execução; (c) migrar as requisições (ID 2176040258 e 2176040435). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) migrar as requisições de ID 2176040258 e 2176040435; (d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 10. Palmas, data do sistema. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Cilene Regina Souza Soares x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296244379

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0113762-12.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CILENE REGINA SOUZA SOARES

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0113762-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cilene Regina Souza Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010625-42.2023.8.26.0405/0002 2ª Var… Processo 0113762-12.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Cilene Regina Souza Soares - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0010625-42.2023.8.26.0405/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Auto Posto Itapuí Ltda x Agnaldo Aparecido Cavalaro e outros

ID: 277149850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007688-26.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ITAPUí LTDA

Polo Passivo:

AGNALDO APARECIDO CAVALARO AGNALDO APARECIDO CAVALARO TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

MILENA IVAN DE SOUZA FELIPE DOS SANTOS

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LUCAS FELICIO RIBEIRO

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ADV: Milena Ivan de Souza Felipe dos Santos (OAB 446856/SP), Lucas Felicio Ribeiro (OAB 448419/SP) Processo 1007688-26.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Auto Posto Itapuí Ltda - Reqdo: Agnaldo Apar… ADV: Milena Ivan de Souza Felipe dos Santos (OAB 446856/SP), Lucas Felicio Ribeiro (OAB 448419/SP) Processo 1007688-26.2024.8.26.0302 - Monitória - Reqte: Auto Posto Itapuí Ltda - Reqdo: Agnaldo Aparecido Cavalaro Transportes Me, Agnaldo Aparecido Cavalaro - Vistos. Cite-se a parte requerida para pagamento do valor consignado na inicial, no prazo de 15 dias ou oposição de embargos, consignando que o imediato pagamento do débito e de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, importa em ISENÇÃO das custas processuais (art. 701 parágrafo 1º do CPC). Conste do mandado que será constituído de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento ou não apresentados embargos previstos no art. 702 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Decorrido o prazo para pagamento ou embargos , intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo embargos , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se.Relação: 0546/2024 Teor do ato: Vistos. Cite-se a parte requerida para pagamento do valor consignado na inicial, no prazo de 15 dias ou oposição de embargos, consignando que o imediato pagamento do débito e de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, importa em ISENÇÃO das custas processuais (art. 701 parágrafo 1º do CPC). Conste do mandado que será constituído de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento ou não apresentados embargos previstos no art. 702 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Decorrido o prazo para pagamento ou embargos , intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado ou havendo embargos , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Lucas Felicio Ribeiro (OAB 448419/SP)Relação: 0546/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012Mandado nº: 302.2024/022027-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/08/2024 Local: Oficial de justiça - Geraldo Chiavelli SobrinhoNº Protocolo: WJAU.24.70097277-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 15/08/2024 14:17Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido PositivoManifeste-se o autor quanto a não citação da pessoa física, tendo em vista ter sido citada apenas a pessoa jurídica, conforme certidão de fls. 64.Relação: 0876/2024 Teor do ato: Manifeste-se o autor quanto a não citação da pessoa física, tendo em vista ter sido citada apenas a pessoa jurídica, conforme certidão de fls. 64. Advogados(s): Milena Ivan de Souza Felipe dos Santos (OAB 446856/SP), Lucas Felicio Ribeiro (OAB 448419/SP)Relação: 0876/2024 Data da Publicação: 05/11/2024 Número do Diário: 4085Nº Protocolo: WJAU.24.70130047-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 10:28Processo Digital - Certidão Genérica - CívelIsto posto, JULGO PROCEDENTE esta ação monitória para declarar constituído, de pleno direito, em título executivo judicial o crédito do autor no valor de R$ R$ 27.719,23 (vinte e sete mil, setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) em face de Agnaldo Aparecido Cavalaro Transportes Me e outro, atualizado pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Para início do cumprimento de sentença deverá, nos termos dos COMUNICADOS CG nº1631/2015, 438/2016 e Provimento CG nº 16/2016, peticionar eletronicamente, através do incidente apropriado. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o requerimento da parte credora /vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Decorrido o prazo, arquivem-se . P.I.Relação: 0281/2025 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTE esta ação monitória para declarar constituído, de pleno direito, em título executivo judicial o crédito do autor no valor de R$ R$ 27.719,23 (vinte e sete mil, setecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) em face de Agnaldo Aparecido Cavalaro Transportes Me e outro, atualizado pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Para início do cumprimento de sentença deverá, nos termos dos COMUNICADOS CG nº1631/2015, 438/2016 e Provimento CG nº 16/2016, peticionar eletronicamente, através do incidente apropriado. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias o requerimento da parte credora /vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Decorrido o prazo, arquivem-se . P.I. Advogados(s): Milena Ivan de Souza Felipe dos Santos (OAB 446856/SP), Lucas Felicio Ribeiro (OAB 448419/SP)Relação: 0281/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176Certidão - Trânsito em JulgadoSentença transitada em julgado. Aguarda manifestação do vencedor para dar início à execução, cuja solicitação para cumprimento de sentença, deverá ser eletrônica, no Portal e-saj. Decorrido trinta dias sem qualquer manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando eventual provocação.Relação: 0401/2025 Teor do ato: Sentença transitada em julgado. Aguarda manifestação do vencedor para dar início à execução, cuja solicitação para cumprimento de sentença, deverá ser eletrônica, no Portal e-saj. Decorrido trinta dias sem qualquer manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando eventual provocação. Advogados(s): Milena Ivan de Souza Felipe dos Santos (OAB 446856/SP), Lucas Felicio Ribeiro (OAB 448419/SP).

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Beatrice Nobrega Dantas Berenguer x Forma Humana Ss Ltda

ID: 306082154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008883-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRICE NOBREGA DANTAS BERENGUER

Polo Passivo:

FORMA HUMANA SS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MATERA MOYA

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PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Rec… Processo 0008883-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1038534-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Beatrice Nobrega Dantas Berenguer - Forma Humana Ss Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.329,01, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: PATRICIA BRAGA LIMA VINAGREIRO (OAB 295588/SP), BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP), VITOR MATERA MOYA (OAB 412328/SP)

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Ademir Marcelino Da Paz x Banco Pan S.A.

ID: 290720776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007242-19.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARCELINO DA PAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1007242-19.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Marcelino da Paz - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulado com dan… Processo 1007242-19.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Marcelino da Paz - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulado com danos morais proposta por ADEMIR MARCELINO DA PAZ em face de BANCO PAN S/A.. A parte autora, aposentada pelo INSS (benefício nº118.124.757-5), narra que desde 2013 tem sofrido descontos ilegais em sua conta devido a contratação de empréstimo na modalidade de crédito rotativo (Reserva de Margem Consignável - RMC) referente a um cartão de crédito ativo desde 19/05/2008, totalizando um montante de R$28.580,84. Aduz que nunca solicitou, recebeu ou fez transações com o cartão. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender os descontos, a declaração de nulidade do negócio jurídico com a determinação de imediata suspensão dos descontos, o cancelamento do cartão, o reembolso em dobro de todos os valores pagos que totaliza R$57.161,68, a condenação em danos morais no valor de R$20.000,00 e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, bem como determinando a citação da parte ré (fls. 59/70). Citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação (fls. 136/145). Preliminarmente, arguiu: a falta de interesse de agir da parte autora por não ter tentado solução por via administrativa. Como matérias prejudiciais, alegou prescrição, com base no artigo 206, §3º, IV do Código Civil. No mérito, o réu esclareceu inicialmente sobre o funcionamento do produto cartão de crédito consignado, afirmando que se trata de modalidade diferente do empréstimo consignado tradicional. Defendeu a validade da contratação, alegando que a parte autora aderiu à proposta mediante assinatura do termo de adesão, conforme documentos anexos, tendo inclusive depositado o valor contratado. Houve réplica (fls. 159/162). Decisão de fls. 163 determinou que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, indicando provas a produzir com justificativa. A parte autora (fls. 166/167) requereu a produção de novas provas por parte da ré. O banco réu (fls. 169) reiterou os termos da contestação, pugnando pela improcedência da ação e a realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo art. 355, I, do CPC. Destarte, por entender desnecessária ao deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de produção de prova oral apresentado pelo réu. Conforme já decidiu o TJSP, "o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC" (TJSP; Apelação Cível 1007688-35.2023.8.26.0084; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024). Rejeito, outrossim, a preliminar arguida. Isso porque não é necessário prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento da presente ação judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ainda, afasto a prejudicial de prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (violação ocorre de forma contínua, mês a mês), o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto - 08/2024 (fl. 58) - e não do primeiro, não se vislumbrando, assim, a extinção da pretensão. Não havendo outras preliminares e irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos são procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação do cartão de crédito consignado que originou os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Entretanto, não se desincubiu do seu ônus de provar que a parte autora de fato assinou o contrato supostamente celebrado, tendo apenas juntado comprovantes dos descontos sofridos (fls. 146/155). Destarte, não tendo o banco logrado em comprovar a autenticidade do suposto contrato celebrado, deve ser reconhecida a invalidade contratual. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao decorrentes de cartão não contratado pela consumidora. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ademais, considerando que o banco réu também não teve êxito em demonstrar nos autos que houve efetiva disponibilização de crédito em favor da autora, tal quantia não poderá ser compensada com os valores a serem restituídos. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares e as prejudiciais, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. A parte ré fica autorizada a compensar o valor do crédito disponibilizado em favor da autora com o montante da condenação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). P. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 459332/SP)

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Restaurante Pantanal Grelhados Ltda - Me x Elizete Martins De Figueiredo

ID: 257872968

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015392-68.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE PANTANAL GRELHADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIZETE MARTINS DE FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES

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JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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JULIANO CESAR CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015392-68.2023.8.11.0003. REQUERENTE: RESTAURANTE PANTANAL GRELHADOS LTDA - ME REQUERIDO: ELIZETE MARTINS DE F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015392-68.2023.8.11.0003. REQUERENTE: RESTAURANTE PANTANAL GRELHADOS LTDA - ME REQUERIDO: ELIZETE MARTINS DE FIGUEIREDO Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por RESTAURANTE PANTANAL GRELHADOS LTDA - ME em face de ELIZETE MARTINS DE FIGUEIREDO, todos qualificados nos autos, sob alegação de pagamento indevido a maior a título de aluguéis, durante a ocupação do imóvel localizado na Avenida Lions Internacional, nº 995, bairro Vila Aurora I, nesta Comarca, entre setembro de 2018 e junho de 2021. Alega a parte autora que, diante da expectativa de formalização de novo contrato verbal de locação, efetuou pagamentos mensais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em vez do valor pactuado anteriormente, de R$ 5.620,69 (cinco mil seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos). Afirma que, embora tenha requerido judicialmente a validade do novo pacto verbal em reconvenção na ação de despejo, esta foi julgada improcedente com trânsito em julgado em 07/05/2021, momento a partir do qual se reconheceu a inexistência de obrigação de pagar os valores excedentes. Em sua contestação, a parte ré suscitou preliminar de prescrição, ao fundamento de que o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil teria sido atingido, e, no mérito, impugnou os cálculos da inicial. Em sede de reconvenção, postulou o recebimento de valores correspondentes à ocupação do imóvel no período de 05/09/2020 a 05/06/2021, no montante de R$ 86.903,73 (oitenta e seis mil, novecentos e três reais e setenta e três centavos), deduzindo que tal valor não teria sido compensado. Sobreveio decisão de saneamento (Id. 149383089), que afastou expressamente a prescrição suscitada, fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para manifestarem sobre o interesse na produção de provas. As partes apresentaram suas manifestações. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. No direito brasileiro vige o sistema da livre valoração motivada, também conhecido como sistema da persuasão racional da prova, de modo que o juiz poderá valorar livremente a prova, tendo, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do Diploma Processual Civil). À luz desse sistema, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais e do devido processo legal, tenho que os autos comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não existe a necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa, que está suficientemente madura para julgamento. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - OBESIDADE - DOENÇA PREEXISTENTE - VIGÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CARÁTER ELETIVO DO TRATAMENTO - RECUSA JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL AFASTADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. A perícia não é o único meio capaz de provar a falta de urgência para a cirurgia bariátrica. Logo, é cabível o julgamento antecipado do feito e o indeferimento da complementação probatória não implica em cerceamento de defesa quando essa providência não influenciar na resolução da lide. Demonstrada a previsão contratual de período de carência de 24 meses para doenças preexistentes e o caráter eletivo do tratamento indicado pelo médico (gastroplastia para obesidade grau II), a negativa do plano de saúde em custear o procedimento está revestida de legalidade, sobretudo quando não identificada situação de urgência ou emergência a autorizar a aplicação da exceção a que se referem os artigos 12, V, 'c', e 35-C, da Lei n. 9.656/98. Inexistindo ato ilícito na negativa por parte do apelante, não tem amparo legal sua condenação à indenização por dano moral.” (TJ-MT - APL: 00402314120158110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/02/2018) (destaquei) Por fim, rejeita-se o pedido de realização de prova pericial contábil formulado em Id. 28, por se tratar de controvérsia meramente aritmética e documental, a qual será resolvida por meio de planilha apresentada pelas partes na fase de liquidação. No caso dos autos, as provas documentais e as declarações já colacionadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO A controvérsia estabelecida nos presentes autos diz respeito à pretensão deduzida pelo autor, Restaurante Pantanal Grelhados LTDA - ME, visando à restituição de valores que alega ter pagado indevidamente, a maior, no curso da relação locatícia mantida com a requerida, Elizete Martins de Figueiredo, relativamente ao imóvel situado na Avenida Lions Internacional, nº 995, bairro Vila Aurora I, nesta Comarca. A parte autora afirma que, a partir de proposta informal de renovação contratual, passou a efetuar depósitos mensais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acreditando tratar-se de novo pacto locatício, mas que, em verdade, não se concretizou, conforme reconhecido judicialmente em ação de despejo anteriormente ajuizada pela ora requerida, que foi julgada procedente, com improcedência da reconvenção da ora autora, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/05/2021. Com base nesses fundamentos, busca o autor a restituição da diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles que entende como legalmente devidos, tendo por parâmetro o valor anteriormente ajustado de R$ 5.620,69 (cinco mil seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), alegando, para tanto, enriquecimento sem causa. De sua parte, a requerida, além de refutar a pretensão autoral em sede de contestação, aduziu reconvenção, por meio da qual postula o pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel no período compreendido entre 05 de setembro de 2020 e 05 de junho de 2021, no valor atualizado de R$ 86.903,73 (oitenta e seis mil, novecentos e três reais e setenta e três centavos), sustentando que, durante tal interregno, a autora continuou a usufruir o bem sem qualquer contraprestação. Pois bem. Inicialmente, quanto à natureza da pretensão autoral, observa-se que está se amolda perfeitamente à hipótese do art. 876 do Código Civil, segundo o qual: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Do mesmo modo, a causa de pedir está igualmente respaldada no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, insculpido no art. 884 do mesmo diploma, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No presente caso, a controvérsia sobre a pactuação de novo valor locatício foi objeto de exame na ação de despejo n.º 1007688-77.2018.8.11.0003, na qual o pedido reconvencional de renovação contratual formulado pela autora foi julgado improcedente. Com o trânsito em julgado da referida ação, ocorrido em 07 de maio de 2021, consolidou-se a ausência de pactuação válida de novo contrato, reconhecendo-se que os pagamentos realizados acima do valor ajustado anteriormente não possuíam amparo jurídico. O marco temporal da prescrição foi fixado a partir da referida data, nos termos do art. 189 do Código Civil, que consagra o princípio da actio nata, conforme já sedimentado por decisão interlocutória confirmada em sede recursal (Agravo de Instrumento n.º 1021219-35.2024.8.11.0000 – TJMT). Quanto à reconvenção, a requerida logrou demonstrar que, mesmo após a improcedência de sua reconvenção na ação de despejo e a consequente determinação de desocupação do imóvel, a autora permaneceu no bem até junho de 2021, conforme consta dos autos do cumprimento de sentença da ação anterior. A ocupação do imóvel sem contraprestação correspondente enseja também o dever de pagamento pelos aluguéis devidos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, razão pela qual a reconvenção comporta parcial procedência. Entretanto, tanto a pretensão de restituição quanto a de cobrança de aluguéis devem ser quantificadas por simples cálculo aritmético, a partir de planilhas e documentos bancários já acostados aos autos. As planilhas apresentadas pelas partes, embora apresentem divergências, tratam de matéria meramente contábil, cujo confronto não demanda conhecimento técnico especializado, bastando para sua resolução a aplicação de critérios objetivos sobre os documentos já existentes. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 509, §2º, do CPC, segundo o qual: Art. 509. Quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, o juiz poderá decidir o pedido, determinando que o cálculo seja feito em fase de liquidação. Deve-se, portanto, determinar que o cálculo do valor líquido do crédito final seja realizado em sede de cumprimento de sentença, por meio de planilha, permitindo-se inclusive a dedução recíproca dos valores reconhecidos em favor das partes, garantindo-se, assim, a equidade e a efetiva tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção, para: a) Reconhecer o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a maior a título de aluguéis no período de setembro de 2018 a agosto de 2020, considerados indevidos por ausência de nova pactuação válida; b) Reconhecer o direito da parte requerida ao recebimento dos aluguéis correspondentes ao período de 05/09/2020 a 05/06/2021, em razão da permanência da parte autora no imóvel, sem pagamento de contraprestação; c) Determinar que o valor líquido final, após compensação dos créditos reconhecidos em favor de ambas as partes, seja apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético, com base nas planilhas e documentos já acostados aos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, rateadas em igual proporção. Condeno ainda cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida que vier a ser apurada, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, II, do CPC. Fica vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, §14, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007688-37.2024.4.01.3703

ID: 329769683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007688-37.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TASSIANA PINHO SILVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1007688-37.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1007688-37.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIANA PINHO SILVEIRA - MA22773 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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Processo nº 1020641-72.2024.8.11.0000

ID: 260097957

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020641-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020641-72.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020641-72.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), CAIRO GARCIA PEREIRA - CPF: 401.232.786-00 (AGRAVADO), SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA - CPF: 401.258.311-53 (AGRAVADO), ALICE LACERDA SILVA GARCIA - CPF: 718.625.871-91 (AGRAVADO), THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA - CPF: 006.506.871-83 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES E PROTESTOS EM NOME DOS RECUPERANDOS – DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM CONSTATAÇÃO PRÉVIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. A discussão sobre a suspensão das negativações e protestos em nome dos recuperandos está preclusa, pois o Banco Agravante foi intimado da decisão que deferiu a medida anteriormente e não apresentou insurgência recursal. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei n. 11.101/05, tal qual fundamentado pelo juízo singular à luz do laudo de constatação prévia. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020641-72.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADA: CAIRO GARCIA PEREIRA, SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA, ALICE LACERDA SILVA GARCIA, THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1013776-24.2024.8.11.0003, proposta por CAIRO GARCIA PEREIRA E OUTROS, deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, determinou a suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Agravados. Em suas razões, aduz que “Em que pese a apresentação da constatação prévia, indicando o cumprimento dos requisitos, tem-se que na realidade não foram”, visto que “as agravadas não trouxeram relação INDIVIDUALIZADA, nos termos do art. 69-G, §1º1 da Lei 11.101/2005”, prejudicando o acesso às informações relacionadas a posição patrimonial e financeira deles. Assevera que “O mero deferimento do processamento e o curso da Recuperação Judicial, em que pese proferido com determinação de suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, não enseja a suspensão das inscrições no SPC, SERASA e cartórios de protestos”, que pode ocorrer somente quando da concessão da recuperação judicial. Requer o provimento do recurso, com a revogação da decisão objurgada. Deferido em parte o pedido de efeito suspensivo para sobrestar a determinação de suspensão das negativações e protestos em nome dos Agravados (Id. 229987664). Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 235573166. A Procuradoria Geral de Justiça postulou inicialmente pela intimação do administrador judicial para prestar esclarecimentos e, após a sobrevinda da respectiva manifestação, opinou, no parecer de Id. 269800298, pelo desprovimento do recurso. Cuiabá/MT, data registada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1013776-24.2024.8.11.0003, proposta por CAIRO GARCIA PEREIRA E OUTROS, deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, determinou a suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Agravados. A despeito de inicialmente ter deferido o pedido de efeito suspensivo para sobrestar a ordem de suspensão das negativações e protestos em nome dos Agravados, revendo a questão à luz das contrarrazões apresentadas, verifico a ocorrência de preclusão sobre a matéria. Com efeito, como indicado pelo próprio Agravante no instrumental, a decisão recorrida é aquela que deferiu o processamento da recuperação judicial, publicada em 16/07/2024. Ocorre que, em consulta aos autos de origem, verifica-se que a ordem de suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Recorridos já havia sido determinada em decisão anterior, publicada em 12/06/2024, e contra a qual o Banco Agravante, apesar de devidamente intimado, não apresentou recurso. Assim, conquanto a determinação tenha sido reiterada no novo decisum, como pontuado em sede de contrarrazões, “a discussão sobre a suspensão das negativações e protestos está preclusa, pois o agravante foi intimado da decisão que concedeu a tutela e não se manifestou no prazo devido, conforme disposto no artigo 223 do CPC e artigo 507 do Código de Processo Civil”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A preclusão temporal impede que a parte, após o transcurso do prazo legal, venha a se manifestar sobre questões que deveria ter abordado oportunamente. O processo deve ser conduzido com a necessária celeridade, com observância dos prazos legais e da boa-fé processual. (N.U 1015744-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECLUSÃO – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC) – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não suscitado o inconformismo da parte agravante no momento apropriado, o pronunciamento é acobertado pelo fenômeno da preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Se o recurso de agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC, falta-lhe pressuposto de admissibilidade, que resulta em seu não conhecimento. (N.U 1028121-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (destaquei) Feita tal consideração, pelo que se infere dos autos, os Agravados, quatro produtores rurais integrantes do “Grupo Garcia”, constituem um grupo econômico familiar integrado por marido, mulher, filho e nora, que centralizam, de forma conjunta, toda a administração e gestão de suas operações agrícolas. Como indicado nas contrarrazões, corroborando o alegado no pleito inicial, os Recorridos “atuam conjuntamente na atividade de plantio agrícola, pertencem à mesma família, possuem credores e colaboradores em comum, compartilham da mesma contabilidade e setor financeiro, utilizam as mesmas áreas de plantio e têm uma estrutura administrativa centralizada”, havendo ainda garantias cruzadas entre os credores. Nesse viés, além de ser permitida a solicitação da recuperação judicial mediante consolidação processual (art. 69-G da Lei n. 11.101/2005), dispõe a Lei de Falência, em seu art. 69-J, que: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Como se vê, é admitida a consolidação substancial de ativos e passivos dos credores do mesmo grupo econômico, desde que haja interconexão e confusão entre esses ativos e passivos, tornando difícil a identificação de sua titularidade sem dispêndio excessivo de tempo ou recursos, acrescidas das hipóteses acima indicadas, as quais, à primeira vista, se fazem presentes no caso tela. Outrossim, antes do deferimento da recuperação judicial, teve o julgador singular o cuidado de determinar a realização de constatação prévia dos postulantes, tendo o perito judicial atestado em seu laudo que "os documentos indispensáveis para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial foram integralmente apresentados nos autos” e, ainda, que “não foram encontrados indícios que pudessem indicar a utilização fraudulenta do instituto da Recuperação Judicial”, de forma a não se verificar desacerto no ponto. Sobre o tema, colaciono julgados deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO. CONSTATAÇÃO PREVIA DE REAL CONDIÇÃO DE REGULARIDADE DOCUMENTAL E VIABILIDADE ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ART. 51-A, § 5º DA LRF. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL - ART 69-J, DA LEI FEDERAL 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL 14.112/20 - OBSERVÂNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A legislação da recuperação judicial, determina uma análise formal da documentação, nos artigos 48 e 51, sendo assim, o magistrado defere o processamento do pedido em juízo sumário de cognição, se a empresa apresentar os requisitos mínimos estabelecidos na lei. A realização de perícia prévia não possui a função de aferir minunciosamente a viabilidade econômica da empresa. A Lei 14.112 que alterou a LRF estabelece em seu art. 51-A, § 5º veda o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise da viabilidade econômica do devedor.” (TJ-MT 10010664920228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) “A consolidação substancial é um fenômeno no qual haverá a desconsideração das estruturas divisórias das várias pessoas jurídicas que integram o grupo econômico que manejou o pedido de recuperação judicial de forma conjunta, em observância a norma contida no art. 69-J, da Lei Federal 11.101/05, incluído pela Lei Federal 14.112/20. O Magistrado condutor da recuperação judicial pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, e que seja observada cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das hipóteses contidas na aludida legislação: existência de garantias cruzadas; relação de controle ou de dependência; identidade total ou parcial do quadro societário; e atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há que se falar em reforma da decisão que a deferiu.” (TJ-MG - AI: 10000212002869005 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/12/2022) (N.U 1007688-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – VIABILIDADE – TEMA 1145 DO STJ – PROCESSAMENTO DA RJ DEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – PEDIDO DEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.” (Tema 1145 do STJ). Admite-se o processamento da Recuperação Judicial quando os requerentes apresentam a documentação obrigatória e cumprem os requisitos legais. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei 11.101/05. (N.U 1022926-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024) (destaquei) Por derradeiro, cumpre anotar que ao ser determinada a intimação do administrador judicial para prestação de esclarecimentos, este apontou a identificação dos IDs dos documentos juntados nos autos da recuperação referentes àqueles tidos por faltantes pelo Agravante, acrescentando, ainda, que “em que pese a apresentação da relação nominal de credores não tenha sido apresentada de forma individualizada, durante a fase administrativa de verificação de créditos os devedores foram identificados, de modo que constaram na relação prevista no §2º do art. 7º da LRF. Além disso, considerando que foram apresentadas as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física dos empresários, o requisito de apresentação da relação de bens e direitos do ativo não circulante encontra-se sanado, de modo que, com as considerações acima, registra-se que o único requisito que pende deliberação judicial é o da apresentação individualizada da lista de credores, cuja informação já se encontra encartada nos autos originários com a apresentação relação de ID. nº 172362192 (feito originário).”, o que corrobora a adequação do decisum. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1020641-72.2024.8.11.0000

ID: 260097968

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020641-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE LACERDA SILVA GARCIA CAIRO GARCIA PEREIRA SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020641-72.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020641-72.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), CAIRO GARCIA PEREIRA - CPF: 401.232.786-00 (AGRAVADO), SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA - CPF: 401.258.311-53 (AGRAVADO), ALICE LACERDA SILVA GARCIA - CPF: 718.625.871-91 (AGRAVADO), THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA - CPF: 006.506.871-83 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES E PROTESTOS EM NOME DOS RECUPERANDOS – DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM CONSTATAÇÃO PRÉVIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. A discussão sobre a suspensão das negativações e protestos em nome dos recuperandos está preclusa, pois o Banco Agravante foi intimado da decisão que deferiu a medida anteriormente e não apresentou insurgência recursal. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei n. 11.101/05, tal qual fundamentado pelo juízo singular à luz do laudo de constatação prévia. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020641-72.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADA: CAIRO GARCIA PEREIRA, SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA, ALICE LACERDA SILVA GARCIA, THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1013776-24.2024.8.11.0003, proposta por CAIRO GARCIA PEREIRA E OUTROS, deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, determinou a suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Agravados. Em suas razões, aduz que “Em que pese a apresentação da constatação prévia, indicando o cumprimento dos requisitos, tem-se que na realidade não foram”, visto que “as agravadas não trouxeram relação INDIVIDUALIZADA, nos termos do art. 69-G, §1º1 da Lei 11.101/2005”, prejudicando o acesso às informações relacionadas a posição patrimonial e financeira deles. Assevera que “O mero deferimento do processamento e o curso da Recuperação Judicial, em que pese proferido com determinação de suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, não enseja a suspensão das inscrições no SPC, SERASA e cartórios de protestos”, que pode ocorrer somente quando da concessão da recuperação judicial. Requer o provimento do recurso, com a revogação da decisão objurgada. Deferido em parte o pedido de efeito suspensivo para sobrestar a determinação de suspensão das negativações e protestos em nome dos Agravados (Id. 229987664). Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 235573166. A Procuradoria Geral de Justiça postulou inicialmente pela intimação do administrador judicial para prestar esclarecimentos e, após a sobrevinda da respectiva manifestação, opinou, no parecer de Id. 269800298, pelo desprovimento do recurso. Cuiabá/MT, data registada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1013776-24.2024.8.11.0003, proposta por CAIRO GARCIA PEREIRA E OUTROS, deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, determinou a suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Agravados. A despeito de inicialmente ter deferido o pedido de efeito suspensivo para sobrestar a ordem de suspensão das negativações e protestos em nome dos Agravados, revendo a questão à luz das contrarrazões apresentadas, verifico a ocorrência de preclusão sobre a matéria. Com efeito, como indicado pelo próprio Agravante no instrumental, a decisão recorrida é aquela que deferiu o processamento da recuperação judicial, publicada em 16/07/2024. Ocorre que, em consulta aos autos de origem, verifica-se que a ordem de suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Recorridos já havia sido determinada em decisão anterior, publicada em 12/06/2024, e contra a qual o Banco Agravante, apesar de devidamente intimado, não apresentou recurso. Assim, conquanto a determinação tenha sido reiterada no novo decisum, como pontuado em sede de contrarrazões, “a discussão sobre a suspensão das negativações e protestos está preclusa, pois o agravante foi intimado da decisão que concedeu a tutela e não se manifestou no prazo devido, conforme disposto no artigo 223 do CPC e artigo 507 do Código de Processo Civil”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A preclusão temporal impede que a parte, após o transcurso do prazo legal, venha a se manifestar sobre questões que deveria ter abordado oportunamente. O processo deve ser conduzido com a necessária celeridade, com observância dos prazos legais e da boa-fé processual. (N.U 1015744-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECLUSÃO – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC) – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não suscitado o inconformismo da parte agravante no momento apropriado, o pronunciamento é acobertado pelo fenômeno da preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Se o recurso de agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC, falta-lhe pressuposto de admissibilidade, que resulta em seu não conhecimento. (N.U 1028121-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (destaquei) Feita tal consideração, pelo que se infere dos autos, os Agravados, quatro produtores rurais integrantes do “Grupo Garcia”, constituem um grupo econômico familiar integrado por marido, mulher, filho e nora, que centralizam, de forma conjunta, toda a administração e gestão de suas operações agrícolas. Como indicado nas contrarrazões, corroborando o alegado no pleito inicial, os Recorridos “atuam conjuntamente na atividade de plantio agrícola, pertencem à mesma família, possuem credores e colaboradores em comum, compartilham da mesma contabilidade e setor financeiro, utilizam as mesmas áreas de plantio e têm uma estrutura administrativa centralizada”, havendo ainda garantias cruzadas entre os credores. Nesse viés, além de ser permitida a solicitação da recuperação judicial mediante consolidação processual (art. 69-G da Lei n. 11.101/2005), dispõe a Lei de Falência, em seu art. 69-J, que: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Como se vê, é admitida a consolidação substancial de ativos e passivos dos credores do mesmo grupo econômico, desde que haja interconexão e confusão entre esses ativos e passivos, tornando difícil a identificação de sua titularidade sem dispêndio excessivo de tempo ou recursos, acrescidas das hipóteses acima indicadas, as quais, à primeira vista, se fazem presentes no caso tela. Outrossim, antes do deferimento da recuperação judicial, teve o julgador singular o cuidado de determinar a realização de constatação prévia dos postulantes, tendo o perito judicial atestado em seu laudo que "os documentos indispensáveis para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial foram integralmente apresentados nos autos” e, ainda, que “não foram encontrados indícios que pudessem indicar a utilização fraudulenta do instituto da Recuperação Judicial”, de forma a não se verificar desacerto no ponto. Sobre o tema, colaciono julgados deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO. CONSTATAÇÃO PREVIA DE REAL CONDIÇÃO DE REGULARIDADE DOCUMENTAL E VIABILIDADE ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ART. 51-A, § 5º DA LRF. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL - ART 69-J, DA LEI FEDERAL 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL 14.112/20 - OBSERVÂNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A legislação da recuperação judicial, determina uma análise formal da documentação, nos artigos 48 e 51, sendo assim, o magistrado defere o processamento do pedido em juízo sumário de cognição, se a empresa apresentar os requisitos mínimos estabelecidos na lei. A realização de perícia prévia não possui a função de aferir minunciosamente a viabilidade econômica da empresa. A Lei 14.112 que alterou a LRF estabelece em seu art. 51-A, § 5º veda o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise da viabilidade econômica do devedor.” (TJ-MT 10010664920228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) “A consolidação substancial é um fenômeno no qual haverá a desconsideração das estruturas divisórias das várias pessoas jurídicas que integram o grupo econômico que manejou o pedido de recuperação judicial de forma conjunta, em observância a norma contida no art. 69-J, da Lei Federal 11.101/05, incluído pela Lei Federal 14.112/20. O Magistrado condutor da recuperação judicial pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, e que seja observada cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das hipóteses contidas na aludida legislação: existência de garantias cruzadas; relação de controle ou de dependência; identidade total ou parcial do quadro societário; e atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há que se falar em reforma da decisão que a deferiu.” (TJ-MG - AI: 10000212002869005 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/12/2022) (N.U 1007688-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – VIABILIDADE – TEMA 1145 DO STJ – PROCESSAMENTO DA RJ DEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – PEDIDO DEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.” (Tema 1145 do STJ). Admite-se o processamento da Recuperação Judicial quando os requerentes apresentam a documentação obrigatória e cumprem os requisitos legais. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei 11.101/05. (N.U 1022926-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024) (destaquei) Por derradeiro, cumpre anotar que ao ser determinada a intimação do administrador judicial para prestação de esclarecimentos, este apontou a identificação dos IDs dos documentos juntados nos autos da recuperação referentes àqueles tidos por faltantes pelo Agravante, acrescentando, ainda, que “em que pese a apresentação da relação nominal de credores não tenha sido apresentada de forma individualizada, durante a fase administrativa de verificação de créditos os devedores foram identificados, de modo que constaram na relação prevista no §2º do art. 7º da LRF. Além disso, considerando que foram apresentadas as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física dos empresários, o requisito de apresentação da relação de bens e direitos do ativo não circulante encontra-se sanado, de modo que, com as considerações acima, registra-se que o único requisito que pende deliberação judicial é o da apresentação individualizada da lista de credores, cuja informação já se encontra encartada nos autos originários com a apresentação relação de ID. nº 172362192 (feito originário).”, o que corrobora a adequação do decisum. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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