Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1007688-42.2023.8.26.0405" – Página 1 de 2

Neire Helen Freires Ibanez x V. Lopes Neto & Cia Ltda

ID: 277001125

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007688-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIRE HELEN FREIRES IBANEZ

Polo Passivo:

V. LOPES NETO & CIA LTDA

Despacho

Advogados:

LUAMAR NASCIMENTO CANUTO

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MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n º 1007688-67.2024 Vistos, etc... Conclusão indevida. Cumpra-se os termos da decisão I…

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Processo nº 1007688-72.2023.8.11.0045

ID: 315006212

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007688-72.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVAN LEITE DE JESUS EDSON XAVIER DE MORAIS MARIO LUCIO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1007688-72.2023.8.11.0045 APELANTE: ELIANE DA SILVA SOUZA APELAD…

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Processo nº 1007688-21.2022.8.11.0041

ID: 311879125

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007688-21.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARQUES NOGUEIRA MARISA LOJAS S.A.

Decisão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1007688-21.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARISA L…

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Processo nº 1007688-71.2025.8.11.0055

ID: 291256669

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007688-71.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007688-71.2025.8.11.0055 AUTOR: SILVANO DA SILVA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos,…

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Processo nº 1007688-55.2024.8.11.0007

ID: 278519567

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007688-55.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA 1007688-55.2024.8.11.0007 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROS…

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Neire Helen Freires Ibanez x V. Lopes Neto & Cia Ltda

ID: 315743928

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007688-67.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEIRE HELEN FREIRES IBANEZ

Polo Passivo:

V. LOPES NETO & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

LUAMAR NASCIMENTO CANUTO

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MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1007688-67.2024 Ação: Reparação de Danos Materiais e Morais Autora: Neire Helen Frei…

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Processo nº 1007688-55.2024.8.11.0007

ID: 277751146

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007688-55.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1007688-55.2024.8.11.0007. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G…

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Processo nº 1007688-89.2023.8.11.0007

ID: 258936075

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007688-89.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WEIDI TEOBALDO LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1007688-89.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: WEIDI TEOBALDO LEITE EXECUTADO: MUNICIPIO DE ALTA FLOREST…

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Restaurante Pantanal Grelhados Ltda - Me x Elizete Martins De Figueiredo

ID: 257872968

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015392-68.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RESTAURANTE PANTANAL GRELHADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELIZETE MARTINS DE FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES

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JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

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JULIANO CESAR CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015392-68.2023.8.11.0003. REQUERENTE: RESTAURANTE PANTANAL GRELHADOS LTDA - ME REQUERIDO: ELIZETE MARTINS DE F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015392-68.2023.8.11.0003. REQUERENTE: RESTAURANTE PANTANAL GRELHADOS LTDA - ME REQUERIDO: ELIZETE MARTINS DE FIGUEIREDO Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por RESTAURANTE PANTANAL GRELHADOS LTDA - ME em face de ELIZETE MARTINS DE FIGUEIREDO, todos qualificados nos autos, sob alegação de pagamento indevido a maior a título de aluguéis, durante a ocupação do imóvel localizado na Avenida Lions Internacional, nº 995, bairro Vila Aurora I, nesta Comarca, entre setembro de 2018 e junho de 2021. Alega a parte autora que, diante da expectativa de formalização de novo contrato verbal de locação, efetuou pagamentos mensais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em vez do valor pactuado anteriormente, de R$ 5.620,69 (cinco mil seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos). Afirma que, embora tenha requerido judicialmente a validade do novo pacto verbal em reconvenção na ação de despejo, esta foi julgada improcedente com trânsito em julgado em 07/05/2021, momento a partir do qual se reconheceu a inexistência de obrigação de pagar os valores excedentes. Em sua contestação, a parte ré suscitou preliminar de prescrição, ao fundamento de que o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil teria sido atingido, e, no mérito, impugnou os cálculos da inicial. Em sede de reconvenção, postulou o recebimento de valores correspondentes à ocupação do imóvel no período de 05/09/2020 a 05/06/2021, no montante de R$ 86.903,73 (oitenta e seis mil, novecentos e três reais e setenta e três centavos), deduzindo que tal valor não teria sido compensado. Sobreveio decisão de saneamento (Id. 149383089), que afastou expressamente a prescrição suscitada, fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para manifestarem sobre o interesse na produção de provas. As partes apresentaram suas manifestações. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. No direito brasileiro vige o sistema da livre valoração motivada, também conhecido como sistema da persuasão racional da prova, de modo que o juiz poderá valorar livremente a prova, tendo, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do Diploma Processual Civil). À luz desse sistema, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas aos autos, inclusive podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 370 do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais e do devido processo legal, tenho que os autos comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que não existe a necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa, que está suficientemente madura para julgamento. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - OBESIDADE - DOENÇA PREEXISTENTE - VIGÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA - URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CARÁTER ELETIVO DO TRATAMENTO - RECUSA JUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL AFASTADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. A perícia não é o único meio capaz de provar a falta de urgência para a cirurgia bariátrica. Logo, é cabível o julgamento antecipado do feito e o indeferimento da complementação probatória não implica em cerceamento de defesa quando essa providência não influenciar na resolução da lide. Demonstrada a previsão contratual de período de carência de 24 meses para doenças preexistentes e o caráter eletivo do tratamento indicado pelo médico (gastroplastia para obesidade grau II), a negativa do plano de saúde em custear o procedimento está revestida de legalidade, sobretudo quando não identificada situação de urgência ou emergência a autorizar a aplicação da exceção a que se referem os artigos 12, V, 'c', e 35-C, da Lei n. 9.656/98. Inexistindo ato ilícito na negativa por parte do apelante, não tem amparo legal sua condenação à indenização por dano moral.” (TJ-MT - APL: 00402314120158110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/02/2018) (destaquei) Por fim, rejeita-se o pedido de realização de prova pericial contábil formulado em Id. 28, por se tratar de controvérsia meramente aritmética e documental, a qual será resolvida por meio de planilha apresentada pelas partes na fase de liquidação. No caso dos autos, as provas documentais e as declarações já colacionadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO A controvérsia estabelecida nos presentes autos diz respeito à pretensão deduzida pelo autor, Restaurante Pantanal Grelhados LTDA - ME, visando à restituição de valores que alega ter pagado indevidamente, a maior, no curso da relação locatícia mantida com a requerida, Elizete Martins de Figueiredo, relativamente ao imóvel situado na Avenida Lions Internacional, nº 995, bairro Vila Aurora I, nesta Comarca. A parte autora afirma que, a partir de proposta informal de renovação contratual, passou a efetuar depósitos mensais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acreditando tratar-se de novo pacto locatício, mas que, em verdade, não se concretizou, conforme reconhecido judicialmente em ação de despejo anteriormente ajuizada pela ora requerida, que foi julgada procedente, com improcedência da reconvenção da ora autora, cujo trânsito em julgado ocorreu em 07/05/2021. Com base nesses fundamentos, busca o autor a restituição da diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles que entende como legalmente devidos, tendo por parâmetro o valor anteriormente ajustado de R$ 5.620,69 (cinco mil seiscentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), alegando, para tanto, enriquecimento sem causa. De sua parte, a requerida, além de refutar a pretensão autoral em sede de contestação, aduziu reconvenção, por meio da qual postula o pagamento de aluguéis pelo uso do imóvel no período compreendido entre 05 de setembro de 2020 e 05 de junho de 2021, no valor atualizado de R$ 86.903,73 (oitenta e seis mil, novecentos e três reais e setenta e três centavos), sustentando que, durante tal interregno, a autora continuou a usufruir o bem sem qualquer contraprestação. Pois bem. Inicialmente, quanto à natureza da pretensão autoral, observa-se que está se amolda perfeitamente à hipótese do art. 876 do Código Civil, segundo o qual: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Do mesmo modo, a causa de pedir está igualmente respaldada no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, insculpido no art. 884 do mesmo diploma, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No presente caso, a controvérsia sobre a pactuação de novo valor locatício foi objeto de exame na ação de despejo n.º 1007688-77.2018.8.11.0003, na qual o pedido reconvencional de renovação contratual formulado pela autora foi julgado improcedente. Com o trânsito em julgado da referida ação, ocorrido em 07 de maio de 2021, consolidou-se a ausência de pactuação válida de novo contrato, reconhecendo-se que os pagamentos realizados acima do valor ajustado anteriormente não possuíam amparo jurídico. O marco temporal da prescrição foi fixado a partir da referida data, nos termos do art. 189 do Código Civil, que consagra o princípio da actio nata, conforme já sedimentado por decisão interlocutória confirmada em sede recursal (Agravo de Instrumento n.º 1021219-35.2024.8.11.0000 – TJMT). Quanto à reconvenção, a requerida logrou demonstrar que, mesmo após a improcedência de sua reconvenção na ação de despejo e a consequente determinação de desocupação do imóvel, a autora permaneceu no bem até junho de 2021, conforme consta dos autos do cumprimento de sentença da ação anterior. A ocupação do imóvel sem contraprestação correspondente enseja também o dever de pagamento pelos aluguéis devidos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora, razão pela qual a reconvenção comporta parcial procedência. Entretanto, tanto a pretensão de restituição quanto a de cobrança de aluguéis devem ser quantificadas por simples cálculo aritmético, a partir de planilhas e documentos bancários já acostados aos autos. As planilhas apresentadas pelas partes, embora apresentem divergências, tratam de matéria meramente contábil, cujo confronto não demanda conhecimento técnico especializado, bastando para sua resolução a aplicação de critérios objetivos sobre os documentos já existentes. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 509, §2º, do CPC, segundo o qual: Art. 509. Quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculo aritmético, o juiz poderá decidir o pedido, determinando que o cálculo seja feito em fase de liquidação. Deve-se, portanto, determinar que o cálculo do valor líquido do crédito final seja realizado em sede de cumprimento de sentença, por meio de planilha, permitindo-se inclusive a dedução recíproca dos valores reconhecidos em favor das partes, garantindo-se, assim, a equidade e a efetiva tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção, para: a) Reconhecer o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a maior a título de aluguéis no período de setembro de 2018 a agosto de 2020, considerados indevidos por ausência de nova pactuação válida; b) Reconhecer o direito da parte requerida ao recebimento dos aluguéis correspondentes ao período de 05/09/2020 a 05/06/2021, em razão da permanência da parte autora no imóvel, sem pagamento de contraprestação; c) Determinar que o valor líquido final, após compensação dos créditos reconhecidos em favor de ambas as partes, seja apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante cálculo aritmético, com base nas planilhas e documentos já acostados aos autos. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, rateadas em igual proporção. Condeno ainda cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida que vier a ser apurada, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, II, do CPC. Fica vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, §14, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1020641-72.2024.8.11.0000

ID: 260097957

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020641-72.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020641-72.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020641-72.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), CAIRO GARCIA PEREIRA - CPF: 401.232.786-00 (AGRAVADO), SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA - CPF: 401.258.311-53 (AGRAVADO), ALICE LACERDA SILVA GARCIA - CPF: 718.625.871-91 (AGRAVADO), THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA - CPF: 006.506.871-83 (AGRAVADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DAS NEGATIVAÇÕES E PROTESTOS EM NOME DOS RECUPERANDOS – DETERMINAÇÃO PROFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM CONSTATAÇÃO PRÉVIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. A discussão sobre a suspensão das negativações e protestos em nome dos recuperandos está preclusa, pois o Banco Agravante foi intimado da decisão que deferiu a medida anteriormente e não apresentou insurgência recursal. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei n. 11.101/05, tal qual fundamentado pelo juízo singular à luz do laudo de constatação prévia. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1020641-72.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADA: CAIRO GARCIA PEREIRA, SUELY ARANTES ARAUJO PEREIRA, ALICE LACERDA SILVA GARCIA, THIAGO ARAUJO PEREIRA GARCIA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1013776-24.2024.8.11.0003, proposta por CAIRO GARCIA PEREIRA E OUTROS, deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, determinou a suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Agravados. Em suas razões, aduz que “Em que pese a apresentação da constatação prévia, indicando o cumprimento dos requisitos, tem-se que na realidade não foram”, visto que “as agravadas não trouxeram relação INDIVIDUALIZADA, nos termos do art. 69-G, §1º1 da Lei 11.101/2005”, prejudicando o acesso às informações relacionadas a posição patrimonial e financeira deles. Assevera que “O mero deferimento do processamento e o curso da Recuperação Judicial, em que pese proferido com determinação de suspensão das ações e execuções contra as recuperandas, não enseja a suspensão das inscrições no SPC, SERASA e cartórios de protestos”, que pode ocorrer somente quando da concessão da recuperação judicial. Requer o provimento do recurso, com a revogação da decisão objurgada. Deferido em parte o pedido de efeito suspensivo para sobrestar a determinação de suspensão das negativações e protestos em nome dos Agravados (Id. 229987664). Contrarrazões pelo desprovimento – Id. 235573166. A Procuradoria Geral de Justiça postulou inicialmente pela intimação do administrador judicial para prestar esclarecimentos e, após a sobrevinda da respectiva manifestação, opinou, no parecer de Id. 269800298, pelo desprovimento do recurso. Cuiabá/MT, data registada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Recuperação Judicial n. 1013776-24.2024.8.11.0003, proposta por CAIRO GARCIA PEREIRA E OUTROS, deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, determinou a suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Agravados. A despeito de inicialmente ter deferido o pedido de efeito suspensivo para sobrestar a ordem de suspensão das negativações e protestos em nome dos Agravados, revendo a questão à luz das contrarrazões apresentadas, verifico a ocorrência de preclusão sobre a matéria. Com efeito, como indicado pelo próprio Agravante no instrumental, a decisão recorrida é aquela que deferiu o processamento da recuperação judicial, publicada em 16/07/2024. Ocorre que, em consulta aos autos de origem, verifica-se que a ordem de suspensão das negativações e protestos em nome dos ora Recorridos já havia sido determinada em decisão anterior, publicada em 12/06/2024, e contra a qual o Banco Agravante, apesar de devidamente intimado, não apresentou recurso. Assim, conquanto a determinação tenha sido reiterada no novo decisum, como pontuado em sede de contrarrazões, “a discussão sobre a suspensão das negativações e protestos está preclusa, pois o agravante foi intimado da decisão que concedeu a tutela e não se manifestou no prazo devido, conforme disposto no artigo 223 do CPC e artigo 507 do Código de Processo Civil”. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO TEMPORAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A preclusão temporal impede que a parte, após o transcurso do prazo legal, venha a se manifestar sobre questões que deveria ter abordado oportunamente. O processo deve ser conduzido com a necessária celeridade, com observância dos prazos legais e da boa-fé processual. (N.U 1015744-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECLUSÃO – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE (ART. 932, III, DO CPC) – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não suscitado o inconformismo da parte agravante no momento apropriado, o pronunciamento é acobertado pelo fenômeno da preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Se o recurso de agravo de instrumento foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC, falta-lhe pressuposto de admissibilidade, que resulta em seu não conhecimento. (N.U 1028121-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) (destaquei) Feita tal consideração, pelo que se infere dos autos, os Agravados, quatro produtores rurais integrantes do “Grupo Garcia”, constituem um grupo econômico familiar integrado por marido, mulher, filho e nora, que centralizam, de forma conjunta, toda a administração e gestão de suas operações agrícolas. Como indicado nas contrarrazões, corroborando o alegado no pleito inicial, os Recorridos “atuam conjuntamente na atividade de plantio agrícola, pertencem à mesma família, possuem credores e colaboradores em comum, compartilham da mesma contabilidade e setor financeiro, utilizam as mesmas áreas de plantio e têm uma estrutura administrativa centralizada”, havendo ainda garantias cruzadas entre os credores. Nesse viés, além de ser permitida a solicitação da recuperação judicial mediante consolidação processual (art. 69-G da Lei n. 11.101/2005), dispõe a Lei de Falência, em seu art. 69-J, que: “Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes.” Como se vê, é admitida a consolidação substancial de ativos e passivos dos credores do mesmo grupo econômico, desde que haja interconexão e confusão entre esses ativos e passivos, tornando difícil a identificação de sua titularidade sem dispêndio excessivo de tempo ou recursos, acrescidas das hipóteses acima indicadas, as quais, à primeira vista, se fazem presentes no caso tela. Outrossim, antes do deferimento da recuperação judicial, teve o julgador singular o cuidado de determinar a realização de constatação prévia dos postulantes, tendo o perito judicial atestado em seu laudo que "os documentos indispensáveis para o deferimento do processamento da Recuperação Judicial foram integralmente apresentados nos autos” e, ainda, que “não foram encontrados indícios que pudessem indicar a utilização fraudulenta do instituto da Recuperação Judicial”, de forma a não se verificar desacerto no ponto. Sobre o tema, colaciono julgados deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO SUMÁRIO DE COGNIÇÃO. CONSTATAÇÃO PREVIA DE REAL CONDIÇÃO DE REGULARIDADE DOCUMENTAL E VIABILIDADE ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. ART. 51-A, § 5º DA LRF. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL - ART 69-J, DA LEI FEDERAL 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL 14.112/20 - OBSERVÂNCIA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “A legislação da recuperação judicial, determina uma análise formal da documentação, nos artigos 48 e 51, sendo assim, o magistrado defere o processamento do pedido em juízo sumário de cognição, se a empresa apresentar os requisitos mínimos estabelecidos na lei. A realização de perícia prévia não possui a função de aferir minunciosamente a viabilidade econômica da empresa. A Lei 14.112 que alterou a LRF estabelece em seu art. 51-A, § 5º veda o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise da viabilidade econômica do devedor.” (TJ-MT 10010664920228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) “A consolidação substancial é um fenômeno no qual haverá a desconsideração das estruturas divisórias das várias pessoas jurídicas que integram o grupo econômico que manejou o pedido de recuperação judicial de forma conjunta, em observância a norma contida no art. 69-J, da Lei Federal 11.101/05, incluído pela Lei Federal 14.112/20. O Magistrado condutor da recuperação judicial pode autorizar a consolidação substancial se houver a interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, e que seja observada cumulativamente o preenchimento de, no mínimo, duas das hipóteses contidas na aludida legislação: existência de garantias cruzadas; relação de controle ou de dependência; identidade total ou parcial do quadro societário; e atuação conjunta no mercado entre os postulantes. Preenchidos os requisitos aptos a autorizar a consolidação substancial, não há que se falar em reforma da decisão que a deferiu.” (TJ-MG - AI: 10000212002869005 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 07/12/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/12/2022) (N.U 1007688-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTORES RURAIS – INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL POUCOS DIAS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – VIABILIDADE – TEMA 1145 DO STJ – PROCESSAMENTO DA RJ DEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA APRESENTADA – SITUAÇÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA – CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL – CRITÉRIOS CONFIGURADOS – PEDIDO DEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro.” (Tema 1145 do STJ). Admite-se o processamento da Recuperação Judicial quando os requerentes apresentam a documentação obrigatória e cumprem os requisitos legais. Defere-se a consolidação substancial se há interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores e, cumulativamente, o preenchimento de no mínimo duas das situações elencadas no art. 69-J da Lei 11.101/05. (N.U 1022926-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 12/05/2024) (destaquei) Por derradeiro, cumpre anotar que ao ser determinada a intimação do administrador judicial para prestação de esclarecimentos, este apontou a identificação dos IDs dos documentos juntados nos autos da recuperação referentes àqueles tidos por faltantes pelo Agravante, acrescentando, ainda, que “em que pese a apresentação da relação nominal de credores não tenha sido apresentada de forma individualizada, durante a fase administrativa de verificação de créditos os devedores foram identificados, de modo que constaram na relação prevista no §2º do art. 7º da LRF. Além disso, considerando que foram apresentadas as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física dos empresários, o requisito de apresentação da relação de bens e direitos do ativo não circulante encontra-se sanado, de modo que, com as considerações acima, registra-se que o único requisito que pende deliberação judicial é o da apresentação individualizada da lista de credores, cuja informação já se encontra encartada nos autos originários com a apresentação relação de ID. nº 172362192 (feito originário).”, o que corrobora a adequação do decisum. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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