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Processo nº 1007769-81.2025.8.26.0223

ID: 325079653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007769-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PORTO PRADE

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Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 1… Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a majoração dos alimentos. Embora o autor afirme que hoje precisa de valor superior para seu sustento, além da comprovação de sua necessidade, deveria também demonstrar que houve melhora nas condições do requerido. Assim, deixo de conceder a tutela de urgência, pois que, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA (OAB 221023/SP), ANDRE PORTO PRADE (OAB 146676/SP)

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Processo nº 1007769-81.2025.8.26.0223

ID: 325077802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007769-81.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA MARIA CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PORTO PRADE

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Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 1… Processo 1007769-81.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.I.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a majoração dos alimentos. Embora o autor afirme que hoje precisa de valor superior para seu sustento, além da comprovação de sua necessidade, deveria também demonstrar que houve melhora nas condições do requerido. Assim, deixo de conceder a tutela de urgência, pois que, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LIGIA MARIA CANTON (OAB 56829/SP), FABÍOLA DA MOTTA CEZAR FERREIRA LAGUNA (OAB 221023/SP), ANDRE PORTO PRADE (OAB 146676/SP)

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Processo nº 1005635-94.2025.8.26.0348

ID: 277880933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005635-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REBECA DE DEUS ALVES MILARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Alves da Silva (OAB 238572/SP) Processo 1005635-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rebeca de Deus Alves Milare - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Rebeca de D… ADV: Alexandre Alves da Silva (OAB 238572/SP) Processo 1005635-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rebeca de Deus Alves Milare - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Rebeca de Deus Alves Milare contra Santa Helena Saude, alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela parte ré desde 10/08/2018. Prossegue narrando que é portadora de Lipedema Grau II - III ( Síndrome Gordurosa Dolorosa CID11 EF02.2), apresentando membros inferiores desproporcionais, excesso volumoso com dores agudas, cansaço, peso e equimoses sem traumas, alteração de marcha e limitações para desenvolvimento das atividades habituais, sendo certo que a doença possui caráter evolutivo e debilitante. Aduz que o tratamento conservador não produziu o efeito esperado e, diante disso, a médica que lhe acompanha indicou o procedimento cirúrgico de Lipoaspiração tumescente circunferencial de membros inferiores aliada à aplicação de laser de diodo e microagulhamento com radiofrequência, além de tratamento com fisioterapia e drenagens linfáticas. Narra que não encontrou profissionais na rede credenciada da parte ré que realizassem tal procedimento, motivo pelo qual procurou profissionais fora da rede credenciada e, portanto, agendou o procedimento supramencionado para o dia 27/06/2025 no Hospital Oswaldo Cruz. Sustenta que entregou a solicitação da cirurgia para a operadora de saúde, sendo que o procedimento foi negado sob a justificativa de que o plano não realiza cirurgia de lipoaspiração à laser. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine à parte ré o custeio do procedimento cirúrgico para tratamento do Lipedema - Lipoaspiração tumescente circunferencial de membros inferiores aliada à aplicação de laser de diodo e microagulhamento com radiofrequência, abrangendo todos os custos necessários incluindo honorários da equipe médica, anestesista, despesas hospitalares agendado para o dia 27/06/2025 no Hospital Oswaldo Cruz e pós-operatório com fisioterapia e drenagens linfáticas, sob pena de multa diária. Por fim, requer a procedência para fins de confirmar a tutela de urgência e condenar a parte ré ao custeio do tratamento mencionado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 30/118. É o breve relatório. Decido tão somente o pedido de tutela 1. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, a parte autora é portadora de Lipedema, sendo que o quadro teve início na infância e foi se agravando ao longo dos anos. No caso dos autos, a parte autora juntou relatório médico (fls. 104/108) atestando a patologia já mencionada e comprovou ser beneficiária do plano de saúde (fls. 50). Em que pese o desconforto que a doença proporciona à parte autora, o relatório de fls. 104/108 somente prescreve o procedimento cirúrgico e pós-operatório, descrevendo que a patologia remonta à adolescência da parte autora, mas em momento algum relata urgência no caso, situação que reforça a ausência do caráter emergencial, a justificar a medida excepcional, decorrente da concessão da tutela de urgência. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu tutela de urgência, que visava compelir a requerida a autorizar a realização de uma série de procedimentos cirúrgicos para o tratamento de Lipedema. Irresignação da autora. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Periculum in mora não demonstrado. Documentos médicos que não justificam de forma fundamentada a necessidade imediata das intervenções cirúrgicas reparadoras. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071004-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025)" Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se.

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Processo nº 1005635-94.2025.8.26.0348

ID: 275983649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005635-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REBECA DE DEUS ALVES MILARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Alves da Silva (OAB 238572/SP) Processo 1005635-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rebeca de Deus Alves Milare - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Rebeca de D… ADV: Alexandre Alves da Silva (OAB 238572/SP) Processo 1005635-94.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rebeca de Deus Alves Milare - Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por Rebeca de Deus Alves Milare contra Santa Helena Saude, alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela parte ré desde 10/08/2018. Prossegue narrando que é portadora de Lipedema Grau II - III ( Síndrome Gordurosa Dolorosa CID11 EF02.2), apresentando membros inferiores desproporcionais, excesso volumoso com dores agudas, cansaço, peso e equimoses sem traumas, alteração de marcha e limitações para desenvolvimento das atividades habituais, sendo certo que a doença possui caráter evolutivo e debilitante. Aduz que o tratamento conservador não produziu o efeito esperado e, diante disso, a médica que lhe acompanha indicou o procedimento cirúrgico de Lipoaspiração tumescente circunferencial de membros inferiores aliada à aplicação de laser de diodo e microagulhamento com radiofrequência, além de tratamento com fisioterapia e drenagens linfáticas. Narra que não encontrou profissionais na rede credenciada da parte ré que realizassem tal procedimento, motivo pelo qual procurou profissionais fora da rede credenciada e, portanto, agendou o procedimento supramencionado para o dia 27/06/2025 no Hospital Oswaldo Cruz. Sustenta que entregou a solicitação da cirurgia para a operadora de saúde, sendo que o procedimento foi negado sob a justificativa de que o plano não realiza cirurgia de lipoaspiração à laser. Postula seja deferida a tutela provisória para que se determine à parte ré o custeio do procedimento cirúrgico para tratamento do Lipedema - Lipoaspiração tumescente circunferencial de membros inferiores aliada à aplicação de laser de diodo e microagulhamento com radiofrequência, abrangendo todos os custos necessários incluindo honorários da equipe médica, anestesista, despesas hospitalares agendado para o dia 27/06/2025 no Hospital Oswaldo Cruz e pós-operatório com fisioterapia e drenagens linfáticas, sob pena de multa diária. Por fim, requer a procedência para fins de confirmar a tutela de urgência e condenar a parte ré ao custeio do tratamento mencionado. Com a inicial vieram os documentos de fls. 30/118. É o breve relatório. Decido tão somente o pedido de tutela 1. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, a parte autora é portadora de Lipedema, sendo que o quadro teve início na infância e foi se agravando ao longo dos anos. No caso dos autos, a parte autora juntou relatório médico (fls. 104/108) atestando a patologia já mencionada e comprovou ser beneficiária do plano de saúde (fls. 50). Em que pese o desconforto que a doença proporciona à parte autora, o relatório de fls. 104/108 somente prescreve o procedimento cirúrgico e pós-operatório, descrevendo que a patologia remonta à adolescência da parte autora, mas em momento algum relata urgência no caso, situação que reforça a ausência do caráter emergencial, a justificar a medida excepcional, decorrente da concessão da tutela de urgência. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que indeferiu tutela de urgência, que visava compelir a requerida a autorizar a realização de uma série de procedimentos cirúrgicos para o tratamento de Lipedema. Irresignação da autora. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Periculum in mora não demonstrado. Documentos médicos que não justificam de forma fundamentada a necessidade imediata das intervenções cirúrgicas reparadoras. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071004-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025)" Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se.

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Processo nº 1007187-94.2025.8.26.0348

ID: 326076567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007187-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007187-94.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao… Processo 1007187-94.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 71/77) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 78/801), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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B. B. S. A. x B. M. Q. e outros

ID: 312839311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007769-45.2015.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

B. M. Q. P. J. Q.

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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FERNANDA APARECIDA IZZO CORIA MENDES

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Processo 1007769-45.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - B.M.Q. - - P.J.Q. e outro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimôn… Processo 1007769-45.2015.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - B.M.Q. - - P.J.Q. e outro - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA APARECIDA IZZO CORIA MENDES (OAB 192369/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FERNANDA APARECIDA IZZO CORIA MENDES (OAB 192369/SP), FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

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Naor Pozzer Correia Barbosa x Viação Grajaú S.A.

ID: 290847454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007769-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAOR POZZER CORREIA BARBOSA

Polo Passivo:

VIAçãO GRAJAú S.A.

Intimação

Advogados:

NAOR POZZER CORREIA BARBOSA

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DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007769-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Naor Pozzer Correia Barbosa - Viação Grajaú S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007769-65.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Naor Pozzer Correia Barbosa - Viação Grajaú S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (fl. 34), deixou transcorrer in albis referido prazo. E a revelia no procedimento do Juizado Especial Cível ocorre não somente diante da ausência da parte ré na audiência de conciliação ou de conciliação, instrução e julgamento, artigo 20 da Lei nº 9.099/95, mas também da falta de contestação quando regularmente intimado, nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de indenização por dano material, tendo em vista que os fatos restaram incontroversos, deve ser acolhido. Todavia, no que tange ao dano moral, este deve ser afastado. Os fatos narrados não ultrapassaram a esfera estritamente patrimonial da parte autora. As circunstâncias postas nos autos não são aptas a ensejar reparação por danos morais, até porque são corriqueiras e frequentes na vida em sociedade, não representando profundo abalo psíquico ou lesão à honra das pessoas, a menos que em razão do acidente seja experimentado algum tipo de lesão física, o que não é o caso dos autos. Em outras palavras, a lesão a bem personalíssimo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Ante o exposto, julgo procedente EM PARTE a demanda, para o fim condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 7.632,00, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data da propositura da ação e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DEBORAH DE OLIVEIRA UEMURA (OAB 109010/SP), NAOR POZZER CORREIA BARBOSA (OAB 393840/SP)

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Processo nº 1002628-94.2025.8.26.0348

ID: 276282459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002628-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON SANTOS ALMEIDA

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ADV: Robson Santos Almeida (OAB 299285/SP) Processo 1002628-94.2025.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: G. C. de S. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Geni Cabrito de Souza c… ADV: Robson Santos Almeida (OAB 299285/SP) Processo 1002628-94.2025.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: G. C. de S. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Geni Cabrito de Souza contra Sandra, Maria Cristiane Santos da Silva e Edval, alegando, em breve síntese, que é herdeira de Joaquim Cabrito, que teria adquirido no de 1952, via contrato particular, um terreno localizado na Rua Álvaro Zuliani, nº 125, no bairro Vila Magini, nesta Comarca, sendo atualmente ocupado pela parte ré, que se recusa a devolvê-lo ou pagar aluguéis. Afirma que após a morte de seu pai biológico, sua mãe teria conhecido José Fernandes, e que no ano de 1965, teriam casado, assumindo a figura de padrasto. E que em decorrência do falecimento de sua genitora, no ano de 1991, por tolerância, teria concedido permissão de comodato verbal, para que o imóvel fosse utilizado exclusivamente para sua residência, até que um dos herdeiros viesse a solicitar a desocupação. Aduz que teria obtido a informação do falecimento de seu padrasto, e que em razão da existência de ocupação do imóvel, inclusive com a possibilidade de sublocação, teria notificado os ocupantes do imóvel, contudo, a parte ré teria se negado a deixar o imóvel. Prossegue narrando que com o falecimento de seu padrasto, o contrato verbal de comodato teria sido extinto, não subsistindo mais a regularidade da ocupação. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que seja deferida a reintegração de posse e a fixação de aluguéis. Com a inicial vieram os documentos (fls. 26/61). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou alternativamente o recolhimento das custas e a juntada da matrícula ou transcrição do imóvel (fls. 62/63). A parte autora se manifestou às fls. 68/69, instruindo com documentos (fls. 68/78). Determinado o integral cumprimento da decisão (fl. 79). Juntada certidão do imóvel (fl. 82). É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. De início, recebo a petição de fls. 68/69 e seus documentos como emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Para concessão de liminar em ação possessória, pelo rito especial, é necessário que a parte autora comprove, desde o início, a sua posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pela parte ré, intentado dentro do período de ano e dia da propositura da ação. Isto é que se extrai das normas do art. 561 do CPC, in verbis: "Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.". Na hipótese dos autos, verifica-se, em cognição sumária, que a petição não veio instruída com as provas necessárias dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Consoante o disposto no art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, razão pela qual a posse, embora seja considerada por parte da Doutrina como uma espécie de direito especial tutelado caracteriza-se, essencialmente, pelo exercício de poderes fáticos sobre a coisa. A despeito da notificação extrajudicial encaminhada à parte ré, inexistem nos autos elementos de prova que comprovem o esbulho praticado pela parte ré e a respectiva data, impedindo averiguar-se a ocorrência de posse nova ou velha. Observo que a própria parte autora afirma a fl. 06, que o seu padrasto estaria em comodato desde o ano de 1991, e quanto aos demais ocupantes sequer é possível precisar a data de entrada, já que apenas foi possível observar outras famílias residindo no imóvel no ano de 2019 (indicativo de posse velha), ou seja, há reais dúvidas quanto à data do esbulho, isso se houve. Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para demonstrar a posse anterior da autora e o esbulho pelo réu dentro de ano e dia, requisitos que não podem ser supridos em audiência de justificação. Prudente, pois, que seja instalado o contraditório para manifestação da parte contrária. Acaso se trate de ocupação antiga, ausente urgência. E ainda que se considerasse como posse nova, é necessário instrução para aferir a ocupação do imóvel e eventual direito de retenção/indenização da parte ré. Veja-se que em se tratando de reintegração de posse, a solução da lide deverá ser determinada por meio da caracterização da posse como situação fática, não interessando, nesse passo, questões relativas à existência de título dominial, vez que a discussão não se baseia em tais premissas. Segundo ensina Pontes de Miranda (in Comentários ao CPC, Forense, 2ª ed., Tomo VI, a3, p. 141), examina-se unicamente o fato da posse (jus possessiones) e não o direito à posse (jus possidendi). Não é possível a concessão de liminar em ação de reintegração na posse, quando ausente prova robusta acerca dos requisitos previstos em lei pois, embora possa ser revogada a qualquer momento, constitui verdadeiro adiantamento do provimento final, a justificar que a parte autora traga a demonstração inequívoca dos fatos aduzidos na inicial, o que, a rigor, não ocorreu. Desta forma, necessária se mostra a dilação probatória para aferir a existência do direito afirmado pela parte autora. No caso, inobstante os argumentos deduzidos pela parte autora, não há como se afirmar, nesta estreita seara, que os requisitos para a concessão da liminar possessória restaram demonstrados, sendo de rigor a integração da lide por meio do regular contraditório. Por consequência lógica, igualmente se mostra inviável o deferimento da fixação de aluguéis, já que é necessário averiguar as condições da posse. Nestes termos, ausentes os requisitos legais autorizadores da excepcional medida, INDEFIRO A LIMINAR possessória requerida. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 0002256-34.2025.8.26.0132

ID: 308462686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002256-34.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002256-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1007769-68.2022.8.26.0132) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hugo Renato Vinha… Processo 0002256-34.2025.8.26.0132 (processo principal 1007769-68.2022.8.26.0132) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Hugo Renato Vinhatico de Britto - Vistos. 1. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é preciso lembrar que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) tratou do assunto, nos termos dos §§, do Art.134, do Código de Processo Civil: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Vale citar, também, o disposto no §4º, do Art.795, do mesmo Código: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei... §4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. Transcrevo, além disso, o disposto no Art.910, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 910. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando não apresentado na petição inicial, deve ser deduzido através de incidente e será cadastrado no sistema pelo ofício judicial, incluindo o nome e demais dados de identificação do administrador ou sócio que figurará no polo passivo e que constarão das certidões que buscam informações sobre requeridos ou executados. 2. Sobre as despesas processuais neste tipo de incidente, é preciso lembrar que apenas não há previsão para as custas iniciais (taxa judiciária), mas as demais despesas (taxa para a expedição de carta para citação, diligência de Oficial de Justiça etc.) são devidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas para citação da parte requerida. Insurgência das requerentes. Alegação de que não são devidas custas em incidente. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido. A decisão agravada, ao contrário do que defende o agravante, não determina o pagamento de custas iniciais, mas sim do valor necessário à citação, que é devido, mesmo em IDPJ. Cabendo ao requerente do incidente promover a citação do requerido (art. 135 do CPC), e se não for beneficiário da gratuidade, cumpre-lhe antecipar o custo relativo à prática do ato. Se não houver essa antecipação, a citação não será realizada, e o incidente será extinto (TJSP; Rel. Des. JOSÉ WILSON GONÇALVES; j.31/10/2023; Agravo de Instrumento 2279515-66.2023.8.26.0000; g.n.). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheques - Decisão que homologou a desistência requerida pela parte autora, julgando extinto o incidente, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da ação principal - IRRESIGNAÇÃO da autora (exequente) - Pretensão de revogação da decisão, na parte referente a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, alegando serem incabíveis por expressa disposição legal - CABIMENTO - Pedido de Desconsideração da personalidade jurídica que se processa por MERO INCIDENTE PROCESSUAL, sem natureza de ação autônoma, em que sequer há necessidade de atribuição de valor à causa e de recolhimento das custas iniciais - Ainda que a decisão que homologou a desistência do incidente, tenha sido classificada como sentença, trata-se de decisão interlocutória, por expressa disposição legal - Pronunciamento judicial que não induz à condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Inteligência dos artigos 85, caput e § 1º, e 136 do Código de Processo Civil - Reforma de parte da decisão, para afastar a condenação da requerente (exequente) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da ação principal - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO (TJSP; Rel. Des. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; j.25/10/2023; Agravo de Instrumento 2209087-59.2023.8.26.0000; g.n.). Também: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Petição inicial que indica contra quem é movido o incidente. Desnecessidade de atribuição de valor à causa e de recolhimento de custas, pois não se trata de ação autônoma. Anulação da decisão que indeferiu a petição inicial. Recurso provido (TJSP; Rel. Des. PEDRO BACCARAT; j.05/07/2024; Agravo de Instrumento 2101503-93.2024.8.26.0000). 2.1. Nesse contexto, fica concedido o prazo de cinco dias para a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para a expedição de carta (R$34,35), sob pena de extinção deste incidente sem resolução do mérito. 3. Neste contexto, considerando que tal pedido não se enquadra na hipótese de dispensa prevista no §2º, do Art.134, do Código de Processo Civil, bem como no Art.910, das NSCGJ, DETERMINO a citação do sócio para apresentação de manifestação no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de manifestação, abra-se vista à parte contrária. Após, tornem conclusos. 3.1. Após o julgamento do incidente, caso seja acolhido o pedido de desconsideração, o(s) sócio(s) será(ão) considerado(s) como executado(s), sendo que todos os demais atos de constrição de bens serão realizados nos autos da execução e não no incidente. 3.2. Frise-se que este incidente tem a finalidade específica de apurar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração. Ou seja, não serão discutidas neste incidente questões relacionadas à existência e/ou validade da dívida e/ou relacionada à expropriação de bens. 4. Ressalvo, porém, que a suspensão (da execução) mencionada no §3º, do Art.134, do CPC, tem aplicação apenas para as pessoas que estão sendo acionadas neste incidente. No mesmo sentido é o enunciado nº110 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. No caso concreto, tal questão resta prejudicada porque ainda não foi determinada a inclusão do(s) requerido(s) deste incidente nos autos da execução. 5. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 5.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 5.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. 6. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Silvia Helena Barboza, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO (OAB 227312/SP)

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Processo nº 4000510-94.2025.8.26.0348

ID: 317373327

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000510-94.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DE SOUZA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO ANTONIO BLOISE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000510-94.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JANDERSON DE SOUZA LUZ ADVOGADO(A) : ALFREDO ANTONIO BLOISE (OAB SP281547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Acolho a petição… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000510-94.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JANDERSON DE SOUZA LUZ ADVOGADO(A) : ALFREDO ANTONIO BLOISE (OAB SP281547) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Acolho a petição de fls.retro em aditamento à inicial, a qual fará parte integrante desta. Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, para audiência de conciliação, designo o dia 26/08/2025, às 13:00 horas , a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado no fórum de Mauá (Av. João Ramalho, 111, Vila Noêmia - Tel. (11) 2711-2059), na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2- Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), com a advertência de que, caso não compareça(m) à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4- Caso não haja conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o réu deverá apresentar contestação, acompanhada de eventuais documentos. 5-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 5.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 5.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta “Microsoft Teams”. Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 5.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 5.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 5.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 5.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 5.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostra-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo conciliador ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 5.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado “lobby”. Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 5.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, se o tiver. 5.10- Adverte-se que, iniciada a audiência, NÃO será concedido prazo suplementar para instalação de qualquer suporte para acesso ao sistema. 5.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 5.12-O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 5.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no 2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 6- Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como CARTA, MANDADO, OFÍCIO. 7- Int.

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