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Processo nº 0003378-03.2025.8.26.0223

ID: 325267283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003378-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003378-03.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A… Processo 0003378-03.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$1.490,00 (mil, quatrocentos e noventa reais), devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da ação, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, restando IMPROCEDENTE a parte do pedido relativa à indenização por danos morais, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1010586-07.2022.8.11.0041

ID: 257946183

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010586-07.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010586-07.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HAVAN LOJA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1010586-07.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta por Estado de Mato Grosso em face de Havan Lojas de Departamentos Ltda. O Estado de Mato Grosso requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI – do devedor, bem como a pesquisa de informações por meio do sistema INFOJUD, apreensão do passaporte e CNH como forma de garantir o crédito e, por fim, a penhora do faturamento da executada (id. 162074422). Havan Lojas de Departamentos Ltda informa ter realizado o depósito judicial do valor referente à certidão de dívida ativa exequenda, postulando, ao final, a cessação dos atos expropriatórios e a manutenção do valor como garantia até o trânsito em julgado do recurso n. 1026734-85.2023.8.11.0000 (id. 165999522). Em posterior manifestação, a executada requer que o valor depositado a título de garantia não seja liberado para levantamento até o trânsito em julgado do recurso. n. 1026734- 85.2023.8.11.0000, tendo em vista a interposição de recurso especial (id. 167656501). É o relatório. Decido. No caso, intimado do resultado infrutífero do bloqueio de valores (id. 159831394), o Estado formulou pedido genérico, sem demonstrar no processo o exaurimento dos meios disponíveis para obtenção dos dados requeridos. Saliente-se que compete, inicialmente, à parte exequente o ônus de buscar elementos probatórios sobre a situação do devedor, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir integralmente essa função. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras são resguardados por sigilo legal, sendo indispensável a demonstração da necessidade das informações pleiteadas e da impossibilidade de sua obtenção por outros meios, o que não se verifica no presente caso. No que se refere à localização de bens, a busca por ativos como cotas em sociedades pode ser realizada diretamente pelo exequente junto a órgãos da própria administração pública, como a JUCEMAT. Ressalte-se, ainda, que o Estado possui convênio com a CEI-ANOREG, por meio do qual pode realizar consultas de bens imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. Quanto ao pedido de apreensão do passaporte e da CNH, para garantia do crédito, também não assiste razão à parte exequente. Ainda que sejam reconhecidas as dificuldades enfrentadas pela Fazenda Pública para a satisfação de seu crédito, tais medidas afetam apenas direitos pessoais do d evedor, sem contribuir de forma efetiva para o êxito da execução, conforme entendimento pacífico: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E EFICAZ – RECURSO DESPROVIDO. Ao definir as medidas a serem empregadas em um caso concreto, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o julgador deve se ater ao patrimônio do devedor, de modo a escolher aquelas que impliquem reais condições de exequibilidade do julgado, consoante a interpretação dos artigos 139, inciso IV, e 789, do CPC. (TJMT – N.U. 1000012-87.2018.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 10/05/2021, publicado no DJE em 21/05/2021) Quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, a medida é possível, desde que observados os requisitos legais, especialmente: a fixação de percentual que não comprometa a atividade empresarial e a ausência de outros bens passíveis de penhora. No entanto, no caso concreto, não houve demonstração do atual faturamento da executada, tampouco comprovação da inexistência de bens disponíveis, razão pela qual a medida não pode ser acolhida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – NECESSIDADE DE PRÉVIAS OBSERVAÇÕES – MEDIDAS NÃO REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A penhora sobre o faturamento da empresa, também denominada “penhora na boca do caixa”, é admitida no ordenamento jurídico, mas exige cautela, pois afeta diretamente recursos destinados a despesas operacionais. Na ausência de tentativas de outras medidas constritivas e de demonstração do percentual apropriado, a medida é indevida, sob risco de comprometer desproporcionalmente a atividade empresarial. (TJMT – N.U. 1007910-20.2019.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 13/09/2021, publicado no DJE em 30/09/2021) Ainda que legítimo o interesse da parte exequente em obter informações junto a órgãos públicos, não foi demonstrada, no caso, a excepcionalidade capaz de justificar as diligências requeridas. Aliado a isso, observa-se que a executada realizou depósito judicial no valor de R$ 112.185,87 (cento e doze mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), a título de garantia (ID 165999526). Ante o exposto, indefiro, por ora, todos os pedidos formulados pelo Estado de Mato Grosso e determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do depósito judicial realizado no presente feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Leandro F. Medeiros Ltda x Telefônica Brasil S.A.

ID: 312319048

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO F. MEDEIROS LTDA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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JOSE ROBERTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007910-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LEANDRO F. MEDEIROS LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007910-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: LEANDRO F. MEDEIROS LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL A parte possui capacidade para demandar no juizado, uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) pode propor ações no Juizado Especial Cível, desde que se enquadre como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Comprova ser ME, conforme id. 188474860. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise do processo, verifica-se que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Nesse sentido: “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção (...) (TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018)”, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de reclamação na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado pela empresa reclamada no valor de R$ 1.045,90 (mil e quarenta e cinco reais e noventa centavos), contrato 0000899933576219, data de 06/01/2025. Na contestação (id. 192419710) a reclamada relata que a negativação é devida em face da utilização dos serviços. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO Como se sabe, é do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que a empresa reclamada alega que a negativação é valida, pois a parte autora utilizou dos serviços. Porém não junta nenhum documento relevante que comprove suas alegações. O lastro probatório é insuficiente para constatação de sua tese defensiva. Portanto, negativação indevida gera conduta ilícita por parte da reclamada. DO PLEITO DE DANOS MORAIS No tocante ao dano moral se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Dessa forma, a exposição do nome da parte reclamante aos cadastros te restrição de crédito, de forma indevida é capaz de configurar dano moral in re ipsa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decido JULGAR PROCEDENTE o feito, extingo o feito com resolução do mérito, para DECLARAR a inexistência do débito nos valores de R$ 1.045,90 (mil e quarenta e cinco reais e noventa centavos), contrato 0000899933576219, data de 06/01/2025, bem como a nulidade de qualquer cobrança sob o mesmo subsídio; DETERMINAR à r. Secretaria a adoção das providências necessárias para a retirada da negativação aqui discutida, mediante SERASA JUD, caso o réu não o faça; e RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora, na modalidade in re ipsa, e condenar a ré a ressarci-los, no valor justo e razoável que arbitro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como medida de caráter pedagógico, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, calculados a partir do evento danoso/inscrição indevida (Súmula 34 do STJ). Advirta-se a possibilidade de aplicação de multa em caso de embargos de declaração meramente protelatórios ou de cunho de reanálise (recurso inominado), nos termos do artigo 1026 do CPC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Valmir José De Santis x Banco Pan S.A.

ID: 328302077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-49.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSé DE SANTIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1007910-49.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Valmir José de Santis - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos cons… Processo 1007910-49.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Valmir José de Santis - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que se refere ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da presente ação, condenando o réu a restituir ao autor eventuais valores descontados do benefício previdenciário deste em razão do contrato em questão, devendo os valores descontados até o ajuizamento da ação serem atualizados monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso e acrescidos de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, enquanto que aqueles valores descontados durante o trâmite da ação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros, pelos mesmos índices supra mencionados, tudo a partir de cada desembolso. Sem prejuízo, diante da fundamentação exposta e do perigo de maior irreversibilidade do dano, por se tratar de verba de caráter alimentar, defiro o pedido de urgência para determinar ao réu que se abstenha de efetuar os descontos das parcelas do contrato em questão junto ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado após a publicação desta sentença. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para suspensão dos descontos das parcelas do contrato em tela, junto ao benefício previdenciário do autor. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º , primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 224, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0002944-83.2015.8.11.0028

ID: 330385429

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002944-83.2015.8.11.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERLAGOS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ME LINDA MARIA DUARTE MERCIA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0002944-83.2015.8.11.0028. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INTERLAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0002944-83.2015.8.11.0028. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INTERLAGOS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ME, LINDA MARIA DUARTE, MERCIA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de INTERLAGOS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ME, LINDA MARIA DUARTE e MERCIA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA LTDA. Regularmente citados, os executados permaneceram inertes, razão pela qual o Exequente requer o prosseguimento do feito, com a realização de penhora de valores via SISBAJUD, pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, expedição de oficio à Delegacia da Receita Federal do Brasil para que seja disponibilizada a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a apreensão da CNH e do passaporte. Além disso, requer a pesquisa de bens via INFOJUD, a penhora de faturamento e uso da ferramenta SNIPER. Pois bem. Diante da ausência de garantia da execução e do pagamento do débito pelo executado, é devido o prosseguimento da execução fiscal. No caso, foi determinada ordem de bloqueio via Sisbajud, cujo resultado restou infrutífero, haja vista que a empresa executada não possui relacionamento financeiro (id. 201122313). Do mesmo modo, foi realizada pesquisa via Renajud, também sem êxito, pois o veículo localizado possui restrição decorrente de outro processo, conforme comprovante que será anexado ao processo. Quanto aos demais requerimentos, impende salientar que incumbe, inicialmente, à parte exequente o ônus de diligenciar na busca de elementos probatórios acerca da situação patrimonial do devedor, sendo certo que o Poder Judiciário não dispõe de estrutura para assumir, integralmente, essa atribuição. Ademais, os bancos de dados da Receita Federal e das instituições financeiras são resguardados por sigilo legal, sendo indispensável a demonstração da necessidade das informações pleiteadas e da impossibilidade de sua obtenção por outros meios, o que não se verifica no presente caso. No tocante à localização de bens, a busca por ativos como cotas em sociedades pode ser realizada diretamente pelo exequente junto a órgãos da própria administração pública, como a JUCEMAT. Ressalte-se, ainda, que o Estado possui convênio com a CEI-ANOREG, por meio do qual pode realizar consultas de bens imóveis, sem necessidade de intervenção judicial. Quanto ao pedido de apreensão do passaporte e da CNH, para garantia do crédito, também não assiste razão à parte exequente. Quanto ao pedido de apreensão do passaporte e da CNH como forma de garantir o crédito tributário, este também não merece acolhida. Ainda que se reconheçam as dificuldades enfrentadas pela Fazenda Pública para a satisfação de seu crédito, tais medidas atingem unicamente direitos pessoais do devedor, sem apresentar efetiva utilidade prática para o êxito da execução, conforme entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, APREENSÃO DO PASSAPORTE E APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA – INDEFERIMENTO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA E EFICAZ – RECURSO DESPROVIDO. Ao definir as medidas a serem empregadas em um caso concreto, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o julgador deve se ater ao patrimônio do devedor, de modo a escolher aquelas que impliquem reais condições de exequibilidade do julgado, consoante a interpretação dos artigos 139, inciso IV, e 789, do CPC. (TJMT – N.U. 1000012-87.2018.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 10/05/2021, publicado no DJE em 21/05/2021) Quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, trata-se de medida possível, desde que observados os requisitos legais, especialmente: a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial e a demonstração da inexistência de outros bens penhoráveis. Contudo, no caso concreto, não houve comprovação do atual faturamento da empresa executada, tampouco da ausência de bens disponíveis, motivo pelo qual a medida não pode ser acolhida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA – NECESSIDADE DE PRÉVIAS OBSERVAÇÕES – MEDIDAS NÃO REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE – IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A penhora sobre o faturamento da empresa, também denominada “penhora na boca do caixa”, é admitida no ordenamento jurídico, mas exige cautela, pois afeta diretamente recursos destinados a despesas operacionais. Na ausência de tentativas de outras medidas constritivas e de demonstração do percentual apropriado, a medida é indevida, sob risco de comprometer desproporcionalmente a atividade empresarial. (TJMT – N.U. 1007910-20.2019.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 13/09/2021, publicado no DJE em 30/09/2021) Ainda que legítimo o interesse da parte exequente em obter informações junto a órgãos públicos, não foi demonstrada, no caso, a excepcionalidade capaz de justificar as diligências requeridas. Ante o exposto: a) Intime-se o Estado de Mato Grosso quanto ao resultado das pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, para que, querendo, manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório nos termos do art. 40, da LEF; b) Indefiro, por ora, todos os pedidos para oficio à Delegacia da Receita Federal do Brasil, a apreensão da CNH e do passaporte, localização de bens por meio dos sistemas INFOJUD e SNIPER, penhora de faturamento; Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1007910-02.2024.4.01.3704

ID: 331816202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-02.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEUDIMAR DIAS MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

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EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007910-02.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEUDIMAR DI… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007910-02.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEUDIMAR DIAS MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo 0003511-97.2017.4.01.3701, o qual foi julgado com resolução do mérito, com o trânsito em julgado já ocorrido. Vale destacar que não há respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da tese da coisa julgada secundum eventum litis ou secundum eventum probationis no âmbito do direito previdenciário. Conforme entendimento consolidado por ambas as Turmas de Direito Público daquela Corte, uma vez proferida sentença de mérito com trânsito em julgado, não é possível rediscutir a matéria em nova ação, mesmo que amparada por novos elementos probatórios ou nova postulação administrativa. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento dos REsps 1.352.721/SP e 1.352.875/SP, Tema 629/STJ, da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, o seguinte: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC/1973, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC/1973) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 2. Não é caso de aplicação do precedente vinculante formado no Tema 629/STJ. Isso porque a demanda ajuizada anteriormente teve seu mérito julgado, formando coisa julgada material. Portanto, como não foi adotada a tese da coisa julgada secundum eventum probationis, a existência de nova prova não autoriza a rediscussão da questão. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.887.906/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA MATERIAL. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DISTINTA DA DOS AUTOS. 1. O Tribunal a quo consignou que constatou a ocorrência de coisa julgada material na hipótese, sendo parte da presente ação a reprodução de anterior já definida por decisão judicial transitada em julgado. 2. O atual cenário jurisprudencial está consolidado no sentido de que a sentença que extingue o feito que tem por objeto o reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários deve ser disposta sem resolução do mérito, conforme fixado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. No retromencionado julgamento da Corte Especial, a tese de coisa julgada secundum eventum probationis não foi acolhida. 4. O presente caso diferencia-se do julgado pela Corte Especial, porque na hipótese destes autos não se está discutindo a natureza jurídica meritória da sentença ainda pendente de trânsito em julgado, mas a repercussão de coisa julgada material que negou tempo de serviço com pedido repetido na ação em curso. Nesses casos, prevalece a coisa julgada material e a impossibilidade de se repetir o pedido em nova ação. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.122.184/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018; AgInt no AREsp 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019; e AgRg no REsp 1.577.412/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Finalmente, convém registrar que no âmbito do Juizado “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada). Defiro a AJG. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Jivago Ribeiro de Carvalho Juiz Federal

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Processo nº 1007910-77.2025.4.01.3700

ID: 292195204

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007910-77.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE DEODATO VIEIRA NETO

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ROSY KERLEANE MENDES PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007910-77.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007910-77.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA SILVA CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1005873-03.2025.8.26.0223

ID: 276082890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005873-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1005873-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fas… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1005873-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2025, às 10:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se.

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Processo nº 1005873-03.2025.8.26.0223

ID: 275848782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005873-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1005873-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fas… ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1005873-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2025, às 10:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se.

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Processo nº 1007910-34.2025.4.01.3100

ID: 321736165

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007910-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR VELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS CESAR VELHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007910-34.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007910-34.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCOS CESAR VELHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS CESAR VELHO DA SILVA - AP2472 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO A DOCUMENTOS DA PROVA DISCURSIVA. PRAZO DECADENCIAL. SEGURANÇA DENEGADA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA I- RELATÓRIO Mandado de Segurança Cível impetrado por Marcos Cesar Velho da Silva, advogado inscrito na OAB/AP nº 2472, em face da Fundação Cesgranrio, da União Federal e do Diretor Presidente da Fundação Cesgranrio, visando obter a disponibilização de documentos relacionados à correção da prova discursiva do Concurso Público Nacional Unificado, Edital nº 05/2024, para o cargo de Indigenista Especializado– Bloco 5. O impetrante alega que participou do certame e obteve classificação final em 341º lugar, compondo a lista de espera, mas foi prejudicado por supostas omissões e atos ilegais praticados pela banca organizadora. Sustenta que, no período destinado ao recurso administrativo, a imagem digital disponibilizada do espelho de sua prova discursiva apresentava baixa qualidade gráfica (692x947- 96 dpi), inviabilizando a leitura do texto manuscrito e a conferência do conteúdo corrigido. Argumenta que apenas em data posterior, já transcorrido o prazo recursal, obteve acesso a versão legível da prova, em qualidade superior (1170x1602- 96 dpi). Aduz que além da qualidade insuficiente do espelho da redação, não foi disponibilizado o espelho da correção da prova discursiva, nem o padrão de resposta referente ao quesito “uso do idioma”, previsto no item 7.1.2.8, b, do edital do certame. Afirma que tais omissões prejudicaram o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, na medida em que impossibilitaram a formulação de impugnação administrativa fundamentada acerca da nota atribuída ao uso do idioma, que foi de 30 pontos de 50 possíveis, enquanto obteve a pontuação máxima nos conhecimentos específicos. O impetrante destaca que a homologação final do concurso foi formalizada pelo Edital nº 42/2025, publicado em 07/03/2025, consolidando a sua classificação. Sustenta que a Fundação Cesgranrio teria descumprido deveres constitucionais de publicidade, motivação e transparência dos atos administrativos, bem como os princípios do contraditório e ampla defesa. Postula, em sede liminar, que seja determinada a disponibilização do espelho da folha de correção da prova discursiva, com detalhamento dos critérios de avaliação e dos descontos aplicados, a reabertura do prazo recursal administrativo, e o julgamento motivado do recurso interposto. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança nos mesmos termos. Custas iniciais recolhidas, conforme comprovante de Id 2191086386. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 12.016/2009, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando a premência inerente ao mandamus. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso de cento e vinte dias, contados da ciência inequívoca pelo interessado do ato impugnado. Assim, o prazo decadencial tem início quando o impetrante toma conhecimento pleno dos efeitos e fundamentos do ato administrativo considerado lesivo ao direito alegado. No caso dos autos, a narrativa exposta na petição inicial evidencia de forma inequívoca que a ciência dos atos administrativos apontados como ilegais ocorreu em momento muito anterior à data de impetração do presente mandado de segurança. De acordo com os documentos que instruem a inicial, em 8 de outubro de 2024 foi divulgado o resultado provisório da prova discursiva, ocasião em que o impetrante tomou conhecimento da nota atribuída ao quesito uso do idioma, fixada em 30 pontos, conforme comprovado pelo documento de Id 2191071929: No dia seguinte, 9 de outubro de 2024, teve início o prazo recursal previsto no edital, oportunidade em que o candidato teve acesso ao espelho da redação, ainda que tenha alegado a baixa qualidade gráfica da imagem disponibilizada. O impetrante apresentou recurso administrativo visando a revisão da nota, cujo resultado definitivo foi publicado em 17 de outubro de 2024, mantendo-se inalterada a pontuação atribuída à prova discursiva, conforme demonstra o documento de Id 2191071836: A partir de 17 de outubro de 2024, consolidou-se de forma definitiva o ato administrativo questionado, ocasião em que o impetrante teve ciência plena e inequívoca da decisão que rejeitou seu recurso administrativo e manteve inalterada a pontuação atribuída à prova discursiva. Essa ciência do resultado final e da negativa ao pedido revisional caracteriza o marco inicial do prazo decadencial de cento e vinte dias, conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 12.016 de 2009. Nesse contexto, a posterior disponibilização de documento com qualidade gráfica superior não tem o condão de reabrir a contagem desse prazo, tampouco de alterar a natureza do ato administrativo já consolidado, uma vez que tal providência não representa novo ato capaz de produzir efeitos jurídicos autônomos em relação ao ato originário. Não se deve considerar como termo inicial da contagem o momento da homologação do resultado final do certame, como pretende o impetrante. A homologação configura ato meramente formal de encerramento do procedimento seletivo, que não modifica nem renova os efeitos do ato administrativo anterior que atribuiu a pontuação e indeferiu o recurso interposto. Assim, a data em que ocorreu a homologação do resultado do concurso é irrelevante para fins de contagem do prazo decadencial, que se inicia a partir da ciência inequívoca do interessado acerca da decisão administrativa que rejeitou seu pleito revisional. No caso, o mandado de segurança somente foi impetrado em 6 de junho de 2025, ou seja, após o transcurso de duzentos e trinta e três dias contados da ciência inequívoca do ato impugnado, prazo que excede em muito o limite legal fixado pelo art. 23 da Lei nº 12.016 de 2009. Verificado o decurso do prazo decadencial, opera-se a extinção do direito de ação, tornando inviável ao juízo qualquer apreciação de mérito sobre a pretensão deduzida. Por oportuno, registra-se que o reconhecimento da decadência para a propositura do mandado de segurança não impede o ajuizamento de eventuais ações ordinárias, desde que observados os prazos prescricionais aplicáveis. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a decadência do direito do impetrante à tutela jurisdicional pela via do mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016 de 2009, e, por conseguinte, denego a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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