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Leonardo Kenzo Narumiya e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 333836401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-02.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO KENZO NARUMIYA STEFANY CHO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-02.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Kenzo Narumiya - - Stefany Cho - Hurb Technologies S/A e outros - Juiz(a) de Dire… Processo 1007911-02.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Kenzo Narumiya - - Stefany Cho - Hurb Technologies S/A e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Telma Berkelmans dos Santos Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. De início, não há que se falar em suspensão do processo, visto que as ações civis públicas mencionadas pela ré não abordam o mesmo tema em discussão neste processo. AACP0854669-59.2023.8.19.0001, movida pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI) contra Hurb Technologies S/A, trata do descumprimento de oferta e de publicidade enganosa em pacotes de viagens, sem relação direta com os fatos aqui narrados. Da mesma forma, aACP 0871577-31.2022.8.19.0001, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra Hurb Technologies S/A, originou-se de reclamação de consumidor sobre prejuízos causados pela ré ao não cumprir com o ofertado em viagens. Nessas ações coletivas, é evidente que a pretensão é a restituição de valores, devido à publicidade enganosa praticada pela réHurb. Por sua vez, a presente ação limita-se ao reconhecimento da falha na prestação de serviços da ré devido à ausência do reembolso por cancelamento de compra de pacote de viagem. Logo, as causas de pedir e objetos são distintos. Portanto, não há motivo para a suspensão pretendida. Ademais, vale pontuar que não existe qualquer determinação para suspensão de ações, oriunda de Tribunais Superiores ou até mesmo da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste sentido, é oportuna a transcrição do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. Suspensão de processo individual. Mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC (Recurso Especial n 1.704.520/MT). Não há obrigatoriedade de suspensão de ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva. Ação coletiva não obsta a ação individual. Precedentes Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045431-23.2023.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Fiorito; 6a Câmara de Direito Público; j. 23/04/2023). Vencidas as preliminares, passo à análise do mérito. O autor narra que contratou dois pacotes turísticos com os seguintes destinos: Los Angeles, pelo valor de R$ 3.694,00 (três mil e seiscentos e noventa e quatro reais) e Tóquio, pelo valor de R$ 10.879,90 (dez mil e oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos). O autor também sustenta que a ré deixou de cumprir com suas obrigações, em razão da indisponibilidade de datas para realização das viagens adquiridas, o que motivou seu pedido de cancelamento dos contratos. Segundo relatos do autor, a ré aceitou os pedidos de cancelamento e forneceu prazo de 60 dias para efetuar a devolução do valor pago, mas até o momento não o fez. Assim, aponta que o valor a ser restituído perfaz a quantia de R$ 14.573,90 (quatorze mil e quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), sendo referido valor constituído pela soma dos dois pacotes de viagem. Ademais, o autor também pede que a ré restitua o valor de R$ 9.330,00 (nove mil e trezentos e trinta reais), que gastou pagando a viagem por conta própria. Para corroborar o que alega, o autor acosta aos autos documento comprovando a compra do pacote Los Angeles e seu cancelamento (fls. 33/35), captura de tela demonstrando a compra do pacote Tóquio (fls. 36), e-mail da empresa ré confirmando o cancelamento do pacote Tóquio (fls. 43), e-mail da empresa ré que comprova a indisponibilidade promocional do pacote Los Angeles (fls. 44/45), e-mail da empresa ré confirmando que o estorno não foi realizado (fls. 66), faturas de cartão de crédito que apontam que houve lançamentos das cobranças referentes aos dois pacotes (fls. 134 e 139). A ré, em contestação, não refuta os fatos indicados na inicial, limitando-se a dizer que o processamento do estorno está atrasado. Assim, ao deixar a ré de demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, resta incontroverso o direito da parte autora quanto ao ressarcimento dos valores. Logo, é de rigor a condenação da ré na restituição do valor pago a título dos três pacotes de viagem, que somados constituem o valor de R$ 14.573,90 (quatorze mil e quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), referente a soma dos valores pagos pelos pacotes turísticos. No tocante ao pedido de restituição dos valores que o autor afirma ter desembolsado para realizar a viagem por conta própria, não há amparo legal ou contratual para acolhê-lo. A ré deve responder apenas pelos valores que recebeu, porque não entregou a contraprestação correspondente. Porém, admitir o reembolso de despesas realizadas unilateralmente pelo autor, sem prévia anuência da ré, pagas por ele a terceiros, com efetiva fruição do serviço, implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. No mais, entendo ser incabível a pretensão de indenização pordanomoral, porque não há necessariamentedano moral, em razão de inadimplemento contratual, mormente se não comprovados os dissabores. Sobre a matéria, aliás, o Colégio Recursal já consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o conflito contratual não dá ensejo à indenização pordanomoral. Nesse sentido, o Enunciado nº 25: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configuradanomoral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte(Enunciado 25 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais em reunião administrativa do Colégio Recursal Unificado e no I FOJESP, in DJE do TJSP de 2.10.2009, página 30). Inobstante se trate de uma relação de consumo, que enseja a aplicação da regra da inversão do ônus da prova em favor do autor, tal fato não o dispensava de produzir ummínimode prova, propugnando, se caso fosse, pela prova testemunhal ou documental, descrevendo e comprovando, especificamente, a extensão dos danos sofridos por ele, o que não fez. Assim, ante a ausência de prova de danos específico, considero que os transtornos sofridos pela parte autora não são suficientes para a configuração dodanomoral, tratando-se tão somente de caso de mero aborrecimento. Humberto Theodoro Júnior ensina que A vida em sociedade obriga o individuo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. Odanomoralindenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustações do quotidiano social. (pág. 134 -DanoMoral 7° edição). Ao que tudo indica, não houve afetação a dignidade da pessoa humana, humilhação, constrangimento, dor ou sofrimento. Portanto, entende este Juízo que não há que se falar emdanomoralnesta hipótese. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a restituir ao autor a quantia total de R$ 14.573,90 (quatorze mil e quinhentos e setenta e três reais e noventa centavos), que deverá ser corrigida desde o desembolso, atualizada pelo índice da Tabela Prática do TJSP, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, além de acrescida de juros moratórios de 1,0% ao mês, calculados a partir da citação até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do Código Civil a partir de 30/08/2024. Consequentemente, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 23 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR (OAB 496623/SP)

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Processo nº 1008215-20.2025.8.26.0309

ID: 293030826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008215-20.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL FASE I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM PREZOUTTO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008215-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Vistos. Recebo o feito para processamento.… Processo 1008215-20.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação dos Moradores do Loteamento Fazenda Santa Isabel Fase I - Vistos. Recebo o feito para processamento. Diante da conexão entre as duas ações, proceda ao apensamento desses autos nos de nº 1007911-21.2025.8.26.0309, certificando-se nos autos. Anote-se. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I ajuizou ação Declaratória c/c Obrigação de não Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TERRA CAXAMBU FASE 2 - AMOTERRA. Aduz que a Ré celebrou Termo de Transação e Outras Avenças com a Autora na data de 10/04/2022, tendo por objeto, dentre outras previsões, a formalização de um acordo transacional e extrajudicial entre as partes para encerrar litígios e controvérsias relacionadas à implantação, uso e acesso ao Clube do Loteamento, bem como à execução de obras e adequações pendentes pela loteadora. Aduz que a autora permanece à frente da posse e gestão do Clube e da Portaria, estruturas estas destinadas ao uso comum das duas fases do empreendimento, eis que são Coproprietárias. Afirma que ao firmarem o Termo de Transação e Outras Avenças, a Autora assumiu, de forma provisória, expressa e inequívoca, um papel central e transitoriamente oneroso na manutenção da operação dos bens de uso comum, notadamente sobre o Clube e a Portaria, estruturas estas que servem a todo o empreendimento unificado e que beneficiam, desde a emissão do TVO parcial, também os futuros moradores daquela fase, como também realizou investimentos financeiros estruturais significativos com recursos próprios, sempre em respeito à governança aprovada em assembleia e voltados à valorização do patrimônio comum que pertence às duas fases do loteamento. Aduz que as partes mantiveram ampla e contínua interlocução, com a troca de diversos e-mails, envio de planilhas, correspondências e notificações formais, visando à resolução amigável dos impasses relacionados à gestão compartilhada e ao rateio das despesas decorrentes do uso comum do Clube e da Portaria. Apesar dos esforços realizados, não foi possível alcançar consenso até o presente momento, persistindo a controvérsia quanto à forma de composição e à proporcionalidade dos custos entre as associações e, principalmente, no descumprimento, por parte da Ré das obrigações contratuais assumidas no Termo de Transação e Outras Avenças, em especial no que tange ao rateio proporcional das despesas comuns, desde a emissão do TVO parcial da Fase II, emitido desde em 07.11.2024, sem que fosse a Autora informada, evidenciando justamente as medidas que entende necessárias. Alega que a requerida recusou-se, parcialmente, desde a primeira reunião a pactuar o devido compartilhamento proporcional dos custos e, inclusive, omitiu da autora o fato de já haver obtido o Termo de Vistoria de Obras (TVO) da Fase II em 07.11.2024, o que autoriza, conforme termo de transação, a cobrança proporcional dos rateios. Alega que divergência resultou na inadimplência parcial da AMOTERRA, a qual, embora tenha realizado três pagamentos (R$ 10.143,34 e R$ 19.110,66 em 19/03/2025 e R$ 19.110.66 em 22/04/2025) ainda deve valores, controversos, referentes a março e abril de 2025, totalizando R$ 67.140,90 de parte controversa até 22/04/2025. Soma-se a esse montante o valor dos rateios retroativos desde a emissão do TVO parcial até fevereiro de 2025, que totalizam R$ 188.401,58. Afirma ainda que o valor total devido pela AMOTERRA até 22/04/2025 perfaz a quantia de R$ 255.542,48, valor este devido desde a emissão do TVO Parcial, que representa não apenas um reembolso de despesas operacionais proporcionais, mas o cumprimento de um dever contratual já plenamente exigível com base no instrumento celebrado entre as partes. Aduz que, apesar de todas as tratativas, a requerida informou que a gestão, administração e responsabilidade pelo Clube Social e pela Portaria do Loteamento seriam de sua competência exclusiva, bem como passou a alegar que a autora deveria arcar com os custos e despesas retroativas e que seriam realizados estudos para implantação de várias melhorias nos imóveis, sem prévia consulta à requerente, motivos esses que embasaram o ajuizamento da presente ação. Requer a concessão da tutela de urgência, para a manutenção da AML na gestão da operação da portaria e clube até a realização do termo de cooperação previsto no termo de transação e outras avenças de 10.04.2022. Requer ainda, que o prazo para a formalização do referido termo de cooperação entre as partes seja fixado por este juízo em, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias a contar da concessão da liminar, com fixação de multa diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Requer também, liminarmente, que a empresa LOTEAR - LOTEAMENTOS SPE LTDA se abstenha de votar nas deliberações da assembleia da AMOTERRA especificamente relativas à aprovação do termo de cooperação com a AML, ou que seus votos sejam limitados proporcionalmente e de modo equitativo. Requer ainda, em antecipação de tutela a produção de prova pericial contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA. Por fim, requer a procedência da ação com a condenação da Ré ao pagamento do valor total de R$ 255.542,48 (duzentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), correspondentes ao rateio de despesas proporcional, do clube e portaria, vencidas e não pagas, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária pelo índice do TJSP, calculados sobre o vencimento de cada parcela, e ao ônus da sucumbência legal, considerando as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - em monta não inferior a 10% (dez por cento), com fundamento na redação dada pela Lei 14.365/20227 e que seja declarada a inexibilidade de cobrança de serviços que atendam exclusivamente aos interesses da requerida, além da condenação em custas e honorários. É o relatório. Decido. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. Pelo que se depreende dos autos, as partes têm natureza jurídica de associação civil, cuja finalidade é a defesa de direitos e interesses dos moradores de dois empreendimentos imobiliários distintos (loteamentos), os quais, no entanto, compartilham espaços de uso comum (portaria e clube de lazer). Esses espaços de uso comum foram objeto de cessão por parte da incorporadora às duas associações, em conjunto, conforme cláusulas de acordo firmado entre a loteadora e as associações. Em relação ao pedido de tutela de urgência referente à abstenção da empresa LOTEAR em votar nas deliberações da assembleia da AMOTERRA, a parte autora carece, ao menos nesta fase de cognição sumária, de legitimidade e interesse processual para pleitear medida judicial em face de terceiro não integrante da lide, em relação a ato que se insere na esfera de autonomia da associação ré e de eventuais minorias que a compõem. A pretensão da autora - consistente em impedir que terceiro exerça direito de voto em assembleia - não encontra amparo na legislação nem está inserida no objeto imediato da presente demanda, que trata exclusivamente das relações jurídicas entre ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA SANTA ISABEL - FASE I e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TERRA CAXAMBU FASE 2 - AMOTERRA. Como bem assinala a jurisprudência, não se admite a concessão de tutela de urgência para atingir terceiros estranhos à relação processual, porquanto ausentes o interesse de agir e a legitimidade. Nesse sentido: "Ausência de interesse de agir. Tutela de urgência que visa coibir conduta de terceiro estranho à lide. Impossibilidade. Pretensão que deve ser dirigida ao juízo competente por ação própria. Recurso desprovido." TJSP, Agravo de Instrumento 2252820-71.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2023. "Pedido de tutela de urgência voltado contra terceiros não integrantes da demanda. Ausência de legitimidade passiva. Indeferimento mantido." TJSP, Agravo de Instrumento 2122049-53.2021.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 01/12/2021. Além disso, inexiste demonstração inequívoca de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. As eventuais deliberações assembleares poderão ser oportunamente invalidadas, caso se verifique sua nulidade, mediante os meios legais cabíveis. Não há risco concreto de perecimento de direito que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter excepcional, motivo pelo qual indefiro a antecipação. Quanto aos pedidos de tutela antecipada, consistentes na manutenção da AML na gestão da operação da portaria e clube até a realização do termo de cooperação previsto no termo de transação e outras avenças e do pedido do prazo de 120 dias, no mínimo, para a formalização do referido termo de cooperação entre as partes, também não estão presentes os pressupostos legais do art. 300 do CPC. Isso porque não há indicação de quaiquer fatos que demonstrem a intenção da parte ré em modificar, de imediato, a dinâmica existente entre as partes em relação ao gerenciamento da portaria. Aliás, na ação conexa, pediu que pudesse gerenciar o acesso apenas de seus associados, o que, inclusive, foi indeferido por este juízo. Ausente, portanto, verossimilhança da alegação. No entanto, quanto ao pedido liminar de produção de prova, diante da necessidade de perícia contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA, razão assiste à autora, tendo em vista a controvérsia em relação aos valores apresentados e a necessidade de que, com rapidez, a questão seja resolvida, o que poderá evitar futuras discussões e levar a eventual acordo. Assim, CONCEDO parcialmente a tutela de urgência requerida, para determinar a realização de perícia contábil-financeira, com foco exclusivo na apuração técnica dos custos relacionados às áreas de uso comum entre AML e AMOTERRA, sendo que o custeio dos honorários periciais serão arcados pela autora, que requereu a prova. Para tanto, nomeio o perito contábil Ivam Ricardo Peleias, para atuar nos presentes autos. Intime-se o perito para, no prazo de cinco dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá aguardar nova intimação antes de iniciar os trabalhos, nos termos do artigo 3º, I, da Deliberação CSDP nº 92/2008, que veda o pagamento de honorários relativos a perícias já realizadas. Com a estimativa apresentada, e após a citação da requerida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias. Caso não haja impugnação ou após eventual deliberação e cumpridas as determinações acima, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames que realizar, com comunicação prévia e comprovada nos autos com antecedência mínima de cinco dias (art. 466, § 2º, do CPC). Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. O pagamento dos honorários periciais dependerá da prévia juntada do formulário eletrônico (MLE) pelo perito, devendo ser expedido mandado de levantamento após o cumprimento das formalidades. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Intime-se - ADV: WILLIAM PREZOUTTO SANTANA (OAB 201521/SP)

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M. Do A. C. E S. e outros x C. B. M. G. e outros

ID: 326549061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-18.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DO A. C. E S. R. DO A. C. E S. R. F. DA S. W. DO A. C. E S.

Polo Passivo:

C. B. M. G. R. M. G.

Intimação

Advogados:

MARCIO CUNHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.S. - - W.A.C.S. - - R.A.C.S. - - M.A.C.S. - R.M.G. - - C.B.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de in… Processo 1007911-18.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.F.S. - - W.A.C.S. - - R.A.C.S. - - M.A.C.S. - R.M.G. - - C.B.M.G. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de pensão alimentícia proposta por ROSELI FERNANDA DA SILVA, por si e representando os menores WILLIANE DO AMARAL COSTA E SILVA, RODRIGO DO AMARAL COSTA E SILVA e MIKAELLY DO AMARAL COSTA E SILVA, em face de RAPHAEL MARRA GOUVEIA e CLAUDIA BAYERLEIN MARRA GOUVEIA, na qual alegam que, no dia 02/11/2023, o veículo Citroen Jumpy, placas GEI-3H11, de propriedade da segunda ré e conduzido pelo primeiro réu, atropelou Willian Aparecido do Amaral Costa, marido da autora e genitor dos demais autores menores, quando este trafegava de bicicleta pelo acostamento da BR-116, causando-lhe politraumatismo, múltiplas fraturas e posterior óbito. Sustentam que o réu invadiu o acostamento em alta velocidade, justificando ter sido "fechado" por um caminhão, fato considerado inadmissível pelos autores. Diante desses fatos, sustentam que a culpa do réu é presumida pela invasão do acostamento, configurando grave imprudência, especialmente considerando que a vítima trafegava regularmente pelo acostamento conforme permitido pelo artigo 58 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumentam que não há justificativa para a invasão do acostamento em alta velocidade, evidenciada pelos danos materiais causados tanto ao veículo quanto à bicicleta, e que a alegação de ter sido fechado por caminhão não identificado constitui mera tentativa de elidir a responsabilidade. Sustentam ainda a responsabilidade solidária da proprietária do veículo pelos danos causados. Ao final, requereram a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.210,00, correspondente ao valor da bicicleta destruída (R$ 2.910,00) e despesas do funeral (R$ 5.300,00), pensão mensal vitalícia de R$ 3.491,10 até a expectativa de vida de 75,5 anos com 13º salário e adicional de férias, indenização por danos morais no valor de 500 salários mínimos para cada autor, constituição de capital garantidor do pagamento da pensão mensal, e aplicação de juros e correção monetária conforme previsto em lei. Documentos acostados às fls. 31/55. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 111/155, na qual asseveram que no dia 01/11/2023, o corréu Raphael saiu de São Paulo com destino a Curitiba para entrega de produtos comerciais, dormindo previamente para estar descansado durante a viagem noturna. Narram que trafegava pela BR-116 abaixo da velocidade permitida (menos de 60 km/h), na faixa da direita, quando um caminhão azul de grande porte, de forma repentina e sem sinalização, começou a invadir sua faixa, forçando uma manobra evasiva para o acostamento a fim de evitar colisão de graves consequências. Afirmam que ao adentrar o acostamento como medida de emergência, o condutor visualizou uma luz fraca e contínua, identificando posteriormente tratar-se de uma bicicleta, momento em que freou totalmente o veículo e tentou desviar, mas não conseguiu evitar a colisão. Sustentam que a vítima trafegava na contramão da rodovia, em desacordo com o artigo 58 do CTB, às 22 horas, em condições adversas de tempo e visibilidade, sem os equipamentos de segurança obrigatórios previstos na Resolução CONTRAN nº 912/2022. Em virtude disso, sustentam a improcedência da demanda, considerando a ausência de culpa do condutor, configuração de culpa exclusiva da vítima pelo tráfego irregular, ocorrência de caso fortuito pela súbita invasão do caminhão em sua faixa, e que eventual indenização deveria ser fixada em valores inferiores aos pleiteados, considerando o padrão socioeconômico dos requerentes. Ao final, requereram a total improcedência da ação, com condenação dos autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de prova oral mediante oitiva de testemunhas Anderson da Costa Moreira e Adenilton Grangeiro Vital, além de prova documental para fatos novos. Os requeridos, por sua vez, requereram a produção de prova documental para novos documentos pertinentes à defesa e prova testemunhal mediante oitiva de Larissa Souza Gama (namorada do réu), dos policiais rodoviários federais Ennio Carlos Barbosa Silva e André Luis Camarinho de Siqueira Lopes, solicitando expedição de ofício à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal para autorização do comparecimento dos agentes. Por meio da decisão proferida às fls. 171, foi determinada vista ao Ministério Público para parecer no prazo de 30 dias. O órgão ministerial manifestou-se às fls. 176/177, concordando com a especificação de provas apresentada pelas partes e aguardando designação de audiência, requerendo nova vista após o término da instrução processual para parecer final. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, verifico que o processo está apto à prolação de sentença, não havendo necessidade de oitiva de testemunhas, que só serviriam a demonstrar eventual ausência de culpa por parte dos requeridos. No entanto, aqui se trata de modalidade de responsabilidade civil objetiva, que, portanto, independe de culpa, sendo, então, inócuo aquilo que se pretende provar em audiência (velocidade excessiva ou normal para o trecho, motorista dormir ao volante, prestação ou não de socorro pelo réu, entre outros. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito com resultado morte, envolvendo atropelamento de ciclista por veículo automotor em rodovia federal. Pois bem. A responsabilidade civil no direito brasileiro encontra seus fundamentos primordiais no artigo 186 do Código Civil, que estabelece o dever de indenizar por ação ou omissão culposa, e no artigo 927 do mesmo diploma legal, que consagra tanto a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva em casos específicos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, também estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, demonstrando a evolução do sistema jurídico brasileiro em direção a uma proteção mais efetiva dos direitos fundamentais, especialmente o direito à vida e à integridade física. No âmbito dos acidentes de trânsito, especialmente aqueles envolvendo veículos automotores e usuários vulneráveis do sistema viário como ciclistas e pedestres, a jurisprudência e a doutrina modernas têm reconhecido a aplicação da responsabilidade objetiva com base no risco da atividade, conforme previsto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Esta orientação fundamenta-se no princípio da proteção ao vulnerável e no reconhecimento de que a condução de veículos automotores, por sua natureza intrinsecamente perigosa, cria riscos especiais que devem ser assumidos por aqueles que desenvolvem tal atividade. O risco da atividade configura-se quando determinada conduta, embora lícita, cria probabilidade de dano superior ao normal das atividades cotidianas. No caso da condução de veículos automotores, especialmente em rodovias onde se desenvolvem altas velocidades, o risco é evidente e deve ser assumido pelo condutor, independentemente de culpa específica. Esta orientação encontra respaldo na melhor doutrina, que reconhece ser "objetiva a responsabilidade do proprietário de veículo automotor por danos causados a terceiros, independentemente de culpa" (Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 18ª ed., p. 567). A análise detalhada dos autos permite estabelecer os seguintes fatos incontroversos: Ocorrência do acidente: Em 02 de novembro de 2023, por volta das 22h00min, na BR-116, km 295, ocorreu acidente entre o veículo Citroen Jumpy, placas GEI-3H11, conduzido pelo réu Raphael, e a bicicleta conduzida pela vítima Willian Aparecido do Amaral Costa, resultando na morte desta última; Invasão do acostamento: O próprio réu admite em sua contestação que invadiu o acostamento da rodovia, alegando ter sido "fechado" por um caminhão; Morte da vítima: Willian Aparecido do Amaral Costa faleceu em decorrência dos ferimentos sofridos no acidente, conforme certidão de óbito que atesta "politraumatismo, múltiplas fraturas, atropelamento, agente contundente"; Condições do acidente: O acidente ocorreu em período noturno, com trânsito intenso devido à véspera de feriado (Finados); Violência do impacto: As fotografias acostadas aos autos demonstram a destruição total da bicicleta e danos significativos ao veículo, evidenciando a violência do impacto. A defesa apresentada pelos réus fundamenta-se em três teses principais: (i) ausência de culpa do condutor; (ii) culpa exclusiva da vítima por trafegar supostamente na contramão; e (iii) caso fortuito representado pela alegada manobra de um caminhão não identificado. A alegação de ausência de culpa do condutor não prospera por diversas razões técnicas e jurídicas. Primeiramente, a aplicação da responsabilidade objetiva por risco da atividade torna irrelevante a discussão sobre culpa específica, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Em segundo lugar, ainda que se aplicasse a responsabilidade subjetiva, a invasão do acostamento em via de trânsito rápido constitui, por si só, conduta imprudente que presume culpa, conforme estabelecido no artigo 229, III, do Código de Trânsito Brasileiro. A doutrina é categórica ao afirmar que a aproximação do acostamento visando parar ou estacionar deve ser precedida de redução da velocidade do veículo, de forma compatível com a segurança do trânsito. A desobediência a esse preceito configura infração grave. No caso em análise, a invasão do acostamento não se deu para parada ou estacionamento, mas como suposta manobra evasiva, o que é ainda mais grave por criar risco adicional aos usuários legítimos deste espaço. A alegação de que a vítima trafegava na contramão da rodovia não encontra respaldo probatório adequado. A defesa baseia esta tese exclusivamente no relato unilateral do réu, sem apresentar provas técnicas que a corroborem. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos sugerem que a vítima trafegava regularmente, com a utilização de equipametnos de segurança, entre os quais capacete e sinalização, indicando conduta responsável A alegação de caso fortuito representado pela suposta manobra de um caminhão não identificado carece de credibilidade jurídica e probatória. O caso fortuito exige evento imprevisível e inevitável, características ausentes na hipótese em análise. Ainda, não há identificação do suposto caminhão. Embora o acidente tenha ocorrido próximo a balança de pesagem, onde existe controle de trânsito de veículos pesados, não houve qualquer diligência para identificar o alegado caminhão; Estabelecidos os fatos e refutadas as teses defensivas, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva ao caso concreto. A condução de veículos automotores em rodovias federais constitui atividade de risco que justifica a aplicação do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. O nexo causal entre a conduta do réu (invasão do acostamento) e o dano (morte da vítima) está plenamente demonstrado. A invasão do acostamento foi a causa eficiente do atropelamento, não podendo ser elidida por alegações de caso fortuito ou culpa da vítima que não encontram respaldo probatório adequado. A ré Claudia Bayerlein Marra Gouveia, na qualidade de proprietária do veículo, responde solidariamente pelos danos causados. Em relação aos danos morais, a morte de ente querido constitui o dano moral mais grave que pode ser suportado por uma família. A perda do marido e genitor, em circunstâncias violentas e evitáveis, causa sofrimento incomensurável que transcende o mero dissabor cotidiano. Considerando (i) a gravidade do dano (morte violenta de pai de família); (ii) a condição socioeconômica das partes; (iii) a necessidade de caráter pedagógico da indenização; e (iv) os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 150.000,00 para cada autor, totalizando R$ 600.000,00. Os danos materiais estão adequadamente comprovados: (i) bicicleta destruída no valor de R$ 2.910,00, conforme nota fiscal; (ii) despesas funerárias no valor de R$ 5.300,00. Total: R$ 8.210,00 (oito mil, duzentos e dez reais), conforme artigo 948, I, do Código Civil. A pensão alimentícia é devida nos termos do artigo 948, II, do Código Civil, correspondendo a 2/3 (dois terços) dos rendimentos da vítima, no valor de R$ 2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) mensais, incluindo décimo terceiro salário e adicional de férias, até a data em que a vítima completaria 75,5 anos (expectativa de vida atual segundo IBGE). Nos termos da Súmula 313 do STJ, "em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado". Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: (i) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.210,00 (oito mil, duzentos e dez reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP partir do evento danoso, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; (ii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 150.000,00 para cada autor, a título de danos morais, totalizando R$ 600.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; (iii) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de pensão mensal de R$ 2.327,40 (dois mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), incluindo décimo terceiro salário e adicional de férias, até a data em que a vítima completaria 75,5 anos; (iv) DETERMINAR a constituição de capital garantidor do pagamento da pensão; (v) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO DE FREITAS JUNIOR (OAB 121572/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP), JOÃO DE FREITAS JUNIOR (OAB 121572/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), JOAO CARLOS DE FREITAS (OAB 82239/SP)

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Processo nº 1017584-12.2025.8.11.0000

ID: 299097424

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017584-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017584-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SIDNEIA FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto SIDNEIA FERREIRA DE SOUZA… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017584-12.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SIDNEIA FERREIRA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto SIDNEIA FERREIRA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação Anulatória de Procedimento de Execução extrajudicial cumulada com pedido liminar de Suspensão de Leilões, processo nº 1075297-50.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência para sustar os leilões extrajudiciais marcados para os dias 06/01/2025 e 08/01/2025 relativos ao imóvel objeto de alienação fiduciária. Alega a agravante que firmou contrato de financiamento imobiliário com garantia de alienação fiduciária junto ao agravado, tendo oferecido como garantia o imóvel situado na Rua Projetada A, Casa nº 415, Bairro Primeiro de Março, Cuiabá/MT, matrícula nº 119.194 do 6º RI, no valor de R$117.036,13, a ser quitado em 360 parcelas. Relata que, em razão de dificuldades financeiras motivadas por questões de saúde familiar — especialmente os cuidados com sua genitora acamada —, deixou de adimplir pontualmente as prestações do financiamento. Sustenta, entretanto, que não houve a notificação pessoal para purgação da mora nem para as datas dos leilões, o que comprometeria a legalidade de todo o procedimento expropriatório, em violação aos artigos 26, §1º, e 27, §2º-A e §2º-B da Lei nº 9.514/97. Informa que o imóvel foi levado a leilão, com datas designadas para os dias 06/01/2025 (primeira praça) e 08/01/2025 (segunda praça), sem sua ciência prévia, o que impediria a purgação da mora e o exercício do direito de preferência previsto no art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97. Argumenta que não foi oportunizado o exercício do direito de preferência, pois desconhecia o valor exato do débito, impossibilitando a purgação e o exercício do direito de aquisição. Ressalta, ademais, que possui recursos para purgar a mora judicialmente, mas que não lhe foi dado esse direito extrajudicialmente. Em suas razões, enfatiza que o procedimento foi conduzido sem observância das garantias legais, notadamente a ausência de notificação pessoal, que ensejaria a nulidade da consolidação e dos leilões. Requer, ao final, a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos dos leilões e, no mérito, a anulação da decisão agravada, com a remessa dos autos à origem para reanálise da tutela. Custas recolhidas em dobro no Id. 292823379. É o relatório. Decido. Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SIDNEIA FERREIRA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Anulatória de Procedimento de Execução Extrajudicial c/c Pedido Liminar para Suspensão de Leilões Designados (Processo nº 1075297-50.2024.8.11.0041), que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela agravante para a suspensão dos leilões designados, bem como a concessão de tutela para sua manutenção na posse do imóvel. Recurso cabível, porque interposto contra decisão interlocutória proferida em fase de conhecimento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); tempestivo e com preparo realizado em dobro (id. 292823379), devendo ser conhecido. O art. 1.019, I c/c os arts. 932, I e 995, parágrafo único, todos do CPC estabelecem a possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo relator ao receber o agravo de instrumento, caso se evidencie, de sua imediata produção, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e esteja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, para fins de suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel matriculado nº 119.194 do 6º RI local, localizado na Rua Projetada A, s/nº, Casa nº 415 (Tipo M40B - Quadra H), Bairro Primeiro de Março, Cuiabá/MT. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, a agravante sustenta, em síntese, dois fundamentos para a concessão da tutela recursal: (i) ausência de notificação pessoal para purgação da mora, em violação ao artigo 26, §1º da Lei nº 9.514/97; e (ii) falta de notificação pessoal acerca das datas designadas para realização dos leilões, em desacordo com o artigo 27, §2º-A da mesma lei. No caso em tela, a agravante alega não ter sido notificada pessoalmente, tanto para a purgação da mora quanto para a ciência das datas dos leilões, o que comprometeria a validade de todo o procedimento de execução extrajudicial. Passo à análise detida desses argumentos. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a designação de leilão extrajudicial deve ser precedida de intimação pessoal do devedor fiduciante, a fim de permitir-lhe purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas após o transcurso desse prazo, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Cumprida essa etapa, o leilão poderá ser promovido no prazo de 60 dias, após certificação pelo Oficial de Registro de Imóveis, segundo lecionam os arts. 26, caput, §§ 1º, 3º, 7º e 27, ipsis litteris: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. [...] § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). [...] § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei.”. No caso dos autos, a parte autora afirmou no sentido de que não foi notificado pela serventia extrajudicial de registro de imóveis, via oficial do respectivo cartório, seja pessoalmente ou por meio de AR, a fim de que lhe fosse oportunizada a purgação da mora. A notificação extrajudicial acostada aos autos da ação originária (id. 196933163) comprova que foi efetuada pessoalmente à agravante, devidamente assinada conforme se comprova abaixo: Assim, ao contrário do que alega, resta comprovada a regular notificação pessoal para a purgação da mora, nos termos exigidos pela legislação de regência. No que tange à segunda alegação, - falta de notificação pessoal acerca das datas designadas para realização dos leilões, em desacordo com o artigo 27, §2º-A, sabe-se que a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. No caso em tela, em consulta ao processo em trâmite perante o juízo de primeiro grau, verifico que a agravante foi intimada das datas da realização do leilão, por meio de telegrama e e-mail (id. 271693869), WhatsApp e edital (id. 196933177), em conformidade com o disposto no art. 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, que não exige a intimação pessoal para este ato, mas apenas comunicação dirigida aos endereços constantes do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acerca das tutelas provisórias de urgência, o art. 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, destaca a necessidade de demonstração, em sede de cognição sumária, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, obstando-se a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada se houver risco de irreversibilidade da decisão. 2. O Agravante afirma que credor fiduciário não respeitou o que prescreve o art. 27 e parágrafos, da Lei 9.514/1997 (com a redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei nº 14.711/2023), notadamente o comando inserto em seu § 2º-A, o qual impõe seja o devedor comunicado da data do leilão mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive endereço eletrônico. 3. Observa-se, nesta fase de cognição sumária, que o credor fiduciário expediu as correspondências dirigidas ao endereço do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, conforme se observa dos documentos colacionados aos autos. 4. Com efeito, à míngua de lastro probatório inicial capaz de demonstrar a violação ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, é de rigor o indeferimento da tutela provisória de urgência postulada no feito de origem, pois ausente o pressuposto da probabilidade do direito ( CPC, art. 300), razão pela qual merece ser confirmada a decisão vergastada. (Data: 27/Jun/2024, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5008142-06.2023.8.08.0000, Magistrado: HELOISA CARIELLO, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO – grifo nosso) TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA E ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também acerca da data da realização do leilão extrajudicial, o que não se verifica no caso concreto, impondo-se a nulidade do leilão extrajudicial referente ao imóvel. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10185562120218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022- grifo nosso) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Comprovada a intimação pessoal da Apelante para purgação da mora por meio do Oficial de Registro de Imóveis, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. Verificado o envio de correspondência ao endereço contratual informando as datas dos leilões, com ciência inequívoca da Apelante, que ajuizou ação antes da realização das praças; inexistência de prejuízo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 5. Ausente nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial. Inaplicável a intimação por hora certa. 6. Inexistente fundamento para condenação por perdas e danos, diante da regularidade da execução extrajudicial e da extinção da dívida nos moldes do art. 27, §4º, da nº 9.514/1997. 7. Desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, sendo suficiente o exame da matéria controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária quando comprovada a intimação pessoal da devedora para purgação da mora e a notificação contratual das datas dos leilões. 2. A ciência inequívoca do devedor sobre os leilões supre eventual vício de forma, não ensejando nulidade do procedimento. 3. Ausente irregularidade no procedimento, não há falar em condenação por perdas e danos.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 1.012, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1897413/SP, j. 27/06/2022; TJ-MT, AC 1039272-43.2021.8.11.0041, j. 21/02/2024. (N.U 1007911-06.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025 – grifo nosso) Assim, não há nos autos elementos capazes de infirmar a regularidade das notificações realizadas, tampouco demonstrar probabilidade do direito invocado. No que tange ao periculum in mora, embora seja inegável que a alienação do imóvel possa ocasionar prejuízo à parte autora, tal consequência é previsível desde a constituição da alienação fiduciária, sendo decorrente do inadimplemento contratual. Diante do exposto, INDEFIRO TUTELA RECURSAL, e mantenho incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária. Intime-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1007911-06.2024.8.11.0040

ID: 294792885

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007911-06.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI SCHUSTER AVALO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007911-06.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Expropriação de Bens] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007911-06.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCIELI SCHUSTER AVALO - CPF: 046.239.861-79 (APELANTE), DANIEL TADEU ROCHA - CPF: 075.662.938-18 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória ajuizada por devedora fiduciante contra instituição financeira, alegando nulidade da execução extrajudicial e dos leilões realizados em decorrência do contrato de alienação fiduciária de imóvel, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal para purgação da mora e ciência das datas dos leilões. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve regular intimação da devedora para purgação da mora (art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997); (ii) se foi devidamente notificada sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997); e (iii) se há fundamento para reconhecimento de nulidade do procedimento e eventual reparação por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a intimação pessoal da Apelante para purgação da mora por meio do Oficial de Registro de Imóveis, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. Verificado o envio de correspondência ao endereço contratual informando as datas dos leilões, com ciência inequívoca da Apelante, que ajuizou ação antes da realização das praças; inexistência de prejuízo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 5. Ausente nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial. Inaplicável a intimação por hora certa. 6. Inexistente fundamento para condenação por perdas e danos, diante da regularidade da execução extrajudicial e da extinção da dívida nos moldes do art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997. 7. Desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, sendo suficiente o exame da matéria controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária quando comprovada a intimação pessoal da devedora para purgação da mora e a notificação contratual das datas dos leilões. 2. A ciência inequívoca do devedor sobre os leilões supre eventual vício de forma, não ensejando nulidade do procedimento. 3. Ausente irregularidade no procedimento, não há falar em condenação por perdas e danos.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 1.012, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1897413/SP, j. 27/06/2022; TJ-MT, AC 1039272-43.2021.8.11.0041, j. 21/02/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCIELI SCHUSTER AVALO SGARABOTTO, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedente a Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada movida em face de BANCO BRADESCO S.A. Inconformado, a Apelante apresentou razões recursais (ID 286602870), insistindo na nulidade do procedimento de leilão extrajudicial, reiterando a tese de ausência de intimação pessoal e da violação ao direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Pleiteia, ainda, a anulação da averbação de consolidação e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do leilão, além da condenação da parte apelada ao pagamento de perdas e danos. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a regularidade do procedimento adotado e a ausência de vício capaz de macular os atos expropriatórios. (ID 286602876) É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta nos autos que FRANCIELI SCHUSTER AVALO SGARABOTTO, ajuizou ação de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face de BANCO BRADESCO S.A. Na origem, a autora alegou que celebrou com a instituição financeira demandada contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como garantia o imóvel situado na Rua Palmares, nº 1230, Bairro Morada do Bosque, Sorriso/MT, registrado sob a matrícula nº 56.721. Em razão de dificuldades financeiras supervenientes, deixou de adimplir o contrato, o que culminou na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior designação de leilões extrajudiciais do bem dado em garantia. Sustenta a apelante que o procedimento expropriatório realizado pelo banco é nulo, pois não teria sido regularmente notificada para purgar a mora, tampouco acerca das datas dos leilões designados, violando o disposto no art. 26, §1º, e art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97, razão pela qual ajuizou a ação para proibir o requerido de promover qualquer ato expropriatório do imóvel, bem como determinar a anulação do registro de consolidação da propriedade averbada na matrícula. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: (...)O feito retrata matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo desde já ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário entre a autora e seu ex-cônjuge, porquanto, a natureza da presente demanda diz respeito exclusivamente à declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de alienação do bem dado em garantia, não envolvendo na espécie pedido vinculado a direito real propriamente dito, sendo a autora legitimada a defender a posse do imóvel em questão. A corroborar: (TJSP, 1007419-95.2016.8.26.0001; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/11/2017). Superada tal premissa, passo a análise do mérito. Pretende a autora, por meio desta ação, a nulidade dos atos expropriatórios, mediante o fundamento de falta de constituição em mora e de notificação quanto as datas dos leilões, asseverando que não ocorreu a prova da intimação pessoal a fim de exercer seu direito de preferência, nos termos da Lei n. 9.514/1997. Com efeito, verificada a inadimplência da autora, esta foi pessoalmente intimada a purgar a mora por meio do Oficial de Registro de Imóveis (Id. 168586396) e, como não efetuou o pagamento da dívida, houve a consolidação da propriedade pela instituição financeira. Nesse passo, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge para consolidação da mora, haja vista que, após não ser localizado pelo Oficial de Registro de Imóveis para tanto, foi intimado pela via editalícia (Id. 168586397). Foi respeitado, portanto, o disposto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997, o qual dispõe: “Art. 26. (...) § 1º (...) (...) § 3º (...) § 4º (...) (...)” Consolidada a propriedade, a instituição financeira deu início aos atos de expropriação, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, tendo notificada a autora quanto à designação dos leilões por meio do envio de telegrama postal ao endereço fornecido em contrato (Id. 168586413), tanto que pleiteou judicialmente e a tempo (ação ajuizada em 17/06/2024 - leilões previstos para 02/07/2024 e 04/07/2024) a suspensão dos ditos leilões, não havendo falar em nulidade quanto ao leilão do imóvel em questão. Foi cumprido, portanto, o disposto no art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 (posteriormente alterado pela Lei n. 14.711/2023), que assim determina: “Art. 27. (...) § 1o (...) § 2º (...) § 2o- (...) (...)” Eis o que diz a jurisprudência do TJMT: (TJMT, N.U 1022542-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023).” “ (TJMT. N.U 1039272-43.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024).” Ante ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. (...)”. (ID. 286602868) Pois bem. Inicialmente, o Apelante pugna a concessão de efeito suspensivo visando suspender a sentença exarada. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao Relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, como no caso em tela. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça,in verbis: “RECURSO DEAPELAÇÃOCÍVEL – AÇÃO INOMINADA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –PEDIDO DEEFEITOSUSPENSIVONAAPELAÇÃO– NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES EXORBITANTES – VALORES MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS – FATURAS DECLARADAS INEXISTENTES – REVISÃO PELA CONCESSIONÁRIA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição deefeitosuspensivoao recurso deapelaçãodeve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil.(...) (N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Destaquei Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria Apelação, razão pelo qualnão conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e o estágio processual avançado, bem como o fato de que o Apelante não demonstrou interesse no agendamento de audiência de conciliação em primeira instância, entendo não ser o caso de determinar a realização do ato. Prosseguindo, vê-se que o cerne do julgamento diz respeito à alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, conforme previsto na Lei nº 9.514/97. O art. 26, §1º, da referida lei dispõe: “Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento...”. Por sua vez, o art. 27, §2º-A, determina que: “Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” Em que pese a Apelante afirmar que não foi regularmente intimada para purgar a mora e cientificada das datas dos leilões, o que teria lhe impedido o direito de preferência, previsto no art. 27, §2º-B, considerando os dispositivos acima mencionados, entendo que razão não lhe assiste. Ora, a Lei nº 9.514/97, dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelecendo o procedimento a ser observado para a execução extrajudicial do bem dado em garantia em caso de inadimplemento. Assim, considerando os documentos apresentados pela instituição Apelada, vê-se houve a comprovação da intimação pessoal para a constituição em mora da Apelante, realizada pelo Oficial do Registro de Imóvel (ID. 286602395), conforme determina o art. 26 da referida lei. Colaciono imagem da intimação: Não purgada a mora, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário e, conforme o art. 27, da Lei nº 9.514/97, passasse a realização dos leilões públicos para a alienação do imóvel, devendo haver a comunicação das datas das praças, conforme o §2º do referido artigo. No ponto, vejo que a instituição financeira procedeu com o envio de notificação à devedora fiduciante quanto às datas dos leilões por meio de telegrama visto em ID. 286602856, enviado ao endereço constante no contrato. Embora a apelante alegue a necessidade de comprovação da entrega da notificação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a ciência inequívoca do devedor acerca da realização do leilão supre eventual vício formal na notificação, em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Ademais, “Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)” No caso, entendo estar comprovada a ciência inequívoca, vez, conforme destacado pelo juízo singular, a apelante “pleiteou judicialmente e a tempo (ação ajuizada em 17/06/2024 - leilões previstos para 02/07/2024 e 04/07/2024) a suspensão dos ditos leilões, não havendo falar em nulidade quanto ao leilão do imóvel em questão.”. Portanto, entendo que foram cumpridas as determinações dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida, devendo ser mantida a consolidação em favor da instituição Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – LEI N. 9.514/1997 – COMPROVAÇÃO DA MORA – DEMONSTRADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – REGULARIDADE – INTIMAÇÃO SOBRE DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS DOS LEILÕES – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demostrada a regularidade da consolidação da propriedade, com a intimação pessoal do devedor fiduciário por meio de Cartório do Registro de Imóvel para purgação da mora, sem manifestação, bem como a validade da intimação por telegrama e por correio eletrônico sobre as datas do leilão, não cabe falar em nulidade da consolidação da propriedade imobiliária e do ato de expropriação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10392724320218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) Por fim, esclareço quanto a alegação da apelante de que não foram esgotados todos os meios de intimação, como a intimação por hora certa, não merece acolhimento, tendo em vista que a intimação por hora certa seria necessária apenas na fase de constituição em mora (art. 26), caso houvesse evidência de ocultação do devedor, o que não é o caso dos autos, pois a apelante foi devidamente intimada pelo Oficial de Registro de Imóveis nessa fase. Quanto ao pedido alternativo de condenação por perdas e danos materiais, este também não prospera. Não havendo nulidade no procedimento extrajudicial, não há que se falar em reparação por danos. Ademais, conforme estabelecido pelo art. 27, §4º da Lei nº 9.514/1997, caso o maior lance ofertado no segundo leilão seja inferior ao valor da dívida, o credor fiduciário ficará com o imóvel e considerará extinta a dívida, não cabendo qualquer tipo de restituição ao devedor. Quanto ao prequestionamento, mostra-se prescindível a manifestação expressa acerca de cada dispositivo de lei ou jurisprudência consignada no recurso para fins de prequestionamento implícito, mas apenas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, ou seja, é suficiente a apreciação da matéria em discussão. Ante ao exposto, conheço em parte do recurso e, na conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCIELI SCHUSTER AVALO SGARABOTTO. Desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1007911-06.2024.8.11.0040

ID: 294792898

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007911-06.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007911-06.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Expropriação de Bens] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007911-06.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCIELI SCHUSTER AVALO - CPF: 046.239.861-79 (APELANTE), DANIEL TADEU ROCHA - CPF: 075.662.938-18 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA E NOTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória ajuizada por devedora fiduciante contra instituição financeira, alegando nulidade da execução extrajudicial e dos leilões realizados em decorrência do contrato de alienação fiduciária de imóvel, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal para purgação da mora e ciência das datas dos leilões. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se houve regular intimação da devedora para purgação da mora (art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997); (ii) se foi devidamente notificada sobre as datas dos leilões (art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997); e (iii) se há fundamento para reconhecimento de nulidade do procedimento e eventual reparação por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a intimação pessoal da Apelante para purgação da mora por meio do Oficial de Registro de Imóveis, na forma do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. Verificado o envio de correspondência ao endereço contratual informando as datas dos leilões, com ciência inequívoca da Apelante, que ajuizou ação antes da realização das praças; inexistência de prejuízo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. 5. Ausente nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial. Inaplicável a intimação por hora certa. 6. Inexistente fundamento para condenação por perdas e danos, diante da regularidade da execução extrajudicial e da extinção da dívida nos moldes do art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/1997. 7. Desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento, sendo suficiente o exame da matéria controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária quando comprovada a intimação pessoal da devedora para purgação da mora e a notificação contratual das datas dos leilões. 2. A ciência inequívoca do devedor sobre os leilões supre eventual vício de forma, não ensejando nulidade do procedimento. 3. Ausente irregularidade no procedimento, não há falar em condenação por perdas e danos.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, art. 1.012, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1897413/SP, j. 27/06/2022; TJ-MT, AC 1039272-43.2021.8.11.0041, j. 21/02/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCIELI SCHUSTER AVALO SGARABOTTO, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que julgou improcedente a Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada movida em face de BANCO BRADESCO S.A. Inconformado, a Apelante apresentou razões recursais (ID 286602870), insistindo na nulidade do procedimento de leilão extrajudicial, reiterando a tese de ausência de intimação pessoal e da violação ao direito de preferência previsto no §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Pleiteia, ainda, a anulação da averbação de consolidação e, subsidiariamente, a declaração de nulidade do leilão, além da condenação da parte apelada ao pagamento de perdas e danos. Foram apresentadas contrarrazões, nas quais o apelado pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando a regularidade do procedimento adotado e a ausência de vício capaz de macular os atos expropriatórios. (ID 286602876) É o relato do necessário. Em Pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta nos autos que FRANCIELI SCHUSTER AVALO SGARABOTTO, ajuizou ação de Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência Antecipada em face de BANCO BRADESCO S.A. Na origem, a autora alegou que celebrou com a instituição financeira demandada contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, tendo como garantia o imóvel situado na Rua Palmares, nº 1230, Bairro Morada do Bosque, Sorriso/MT, registrado sob a matrícula nº 56.721. Em razão de dificuldades financeiras supervenientes, deixou de adimplir o contrato, o que culminou na consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e posterior designação de leilões extrajudiciais do bem dado em garantia. Sustenta a apelante que o procedimento expropriatório realizado pelo banco é nulo, pois não teria sido regularmente notificada para purgar a mora, tampouco acerca das datas dos leilões designados, violando o disposto no art. 26, §1º, e art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/97, razão pela qual ajuizou a ação para proibir o requerido de promover qualquer ato expropriatório do imóvel, bem como determinar a anulação do registro de consolidação da propriedade averbada na matrícula. Após a instrução processual, o juízo singular assim sentenciou o processo: (...)O feito retrata matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual passo desde já ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de litisconsórcio ativo necessário entre a autora e seu ex-cônjuge, porquanto, a natureza da presente demanda diz respeito exclusivamente à declaração de nulidade do procedimento extrajudicial de alienação do bem dado em garantia, não envolvendo na espécie pedido vinculado a direito real propriamente dito, sendo a autora legitimada a defender a posse do imóvel em questão. A corroborar: (TJSP, 1007419-95.2016.8.26.0001; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/11/2017). Superada tal premissa, passo a análise do mérito. Pretende a autora, por meio desta ação, a nulidade dos atos expropriatórios, mediante o fundamento de falta de constituição em mora e de notificação quanto as datas dos leilões, asseverando que não ocorreu a prova da intimação pessoal a fim de exercer seu direito de preferência, nos termos da Lei n. 9.514/1997. Com efeito, verificada a inadimplência da autora, esta foi pessoalmente intimada a purgar a mora por meio do Oficial de Registro de Imóveis (Id. 168586396) e, como não efetuou o pagamento da dívida, houve a consolidação da propriedade pela instituição financeira. Nesse passo, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge para consolidação da mora, haja vista que, após não ser localizado pelo Oficial de Registro de Imóveis para tanto, foi intimado pela via editalícia (Id. 168586397). Foi respeitado, portanto, o disposto no art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997, o qual dispõe: “Art. 26. (...) § 1º (...) (...) § 3º (...) § 4º (...) (...)” Consolidada a propriedade, a instituição financeira deu início aos atos de expropriação, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, tendo notificada a autora quanto à designação dos leilões por meio do envio de telegrama postal ao endereço fornecido em contrato (Id. 168586413), tanto que pleiteou judicialmente e a tempo (ação ajuizada em 17/06/2024 - leilões previstos para 02/07/2024 e 04/07/2024) a suspensão dos ditos leilões, não havendo falar em nulidade quanto ao leilão do imóvel em questão. Foi cumprido, portanto, o disposto no art. 27, § 2º-A, da Lei n. 9.514/1997 (posteriormente alterado pela Lei n. 14.711/2023), que assim determina: “Art. 27. (...) § 1o (...) § 2º (...) § 2o- (...) (...)” Eis o que diz a jurisprudência do TJMT: (TJMT, N.U 1022542-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023).” “ (TJMT. N.U 1039272-43.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024).” Ante ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. (...)”. (ID. 286602868) Pois bem. Inicialmente, o Apelante pugna a concessão de efeito suspensivo visando suspender a sentença exarada. Entretanto, quanto ao efetivo pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso interposto, não vejo como conferir-lhe guarida, considerando o disposto no art. 1012 do CPC, em seus §§ 1º, III e §3, I e II: “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: [...] § 3ºO pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação.” Da leitura do supracitado dispositivo processual, evidencia-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao Relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, como no caso em tela. Nesse sentido, colaciono entendimentos desta Corte de Justiça,in verbis: “RECURSO DEAPELAÇÃOCÍVEL – AÇÃO INOMINADA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –PEDIDO DEEFEITOSUSPENSIVONAAPELAÇÃO– NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURAS EM VALORES EXORBITANTES – VALORES MUITO ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO DA UNIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS – FATURAS DECLARADAS INEXISTENTES – REVISÃO PELA CONCESSIONÁRIA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O pedido de atribuição deefeitosuspensivoao recurso deapelaçãodeve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil.(...) (N.U 1031832-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Destaquei Desse modo, resta inviável o exame do pedido formulado na própria Apelação, razão pelo qualnão conheço do pedido, diante da manifesta inadequação da via eleita. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e o estágio processual avançado, bem como o fato de que o Apelante não demonstrou interesse no agendamento de audiência de conciliação em primeira instância, entendo não ser o caso de determinar a realização do ato. Prosseguindo, vê-se que o cerne do julgamento diz respeito à alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante para purgação da mora e para ciência das datas dos leilões, conforme previsto na Lei nº 9.514/97. O art. 26, §1º, da referida lei dispõe: “Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento...”. Por sua vez, o art. 27, §2º-A, determina que: “Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.” Em que pese a Apelante afirmar que não foi regularmente intimada para purgar a mora e cientificada das datas dos leilões, o que teria lhe impedido o direito de preferência, previsto no art. 27, §2º-B, considerando os dispositivos acima mencionados, entendo que razão não lhe assiste. Ora, a Lei nº 9.514/97, dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel, estabelecendo o procedimento a ser observado para a execução extrajudicial do bem dado em garantia em caso de inadimplemento. Assim, considerando os documentos apresentados pela instituição Apelada, vê-se houve a comprovação da intimação pessoal para a constituição em mora da Apelante, realizada pelo Oficial do Registro de Imóvel (ID. 286602395), conforme determina o art. 26 da referida lei. Colaciono imagem da intimação: Não purgada a mora, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário e, conforme o art. 27, da Lei nº 9.514/97, passasse a realização dos leilões públicos para a alienação do imóvel, devendo haver a comunicação das datas das praças, conforme o §2º do referido artigo. No ponto, vejo que a instituição financeira procedeu com o envio de notificação à devedora fiduciante quanto às datas dos leilões por meio de telegrama visto em ID. 286602856, enviado ao endereço constante no contrato. Embora a apelante alegue a necessidade de comprovação da entrega da notificação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a ciência inequívoca do devedor acerca da realização do leilão supre eventual vício formal na notificação, em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). Ademais, “Ao mesmo tempo, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022)” No caso, entendo estar comprovada a ciência inequívoca, vez, conforme destacado pelo juízo singular, a apelante “pleiteou judicialmente e a tempo (ação ajuizada em 17/06/2024 - leilões previstos para 02/07/2024 e 04/07/2024) a suspensão dos ditos leilões, não havendo falar em nulidade quanto ao leilão do imóvel em questão.”. Portanto, entendo que foram cumpridas as determinações dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida, devendo ser mantida a consolidação em favor da instituição Apelada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – LEI N. 9.514/1997 – COMPROVAÇÃO DA MORA – DEMONSTRADA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – REGULARIDADE – INTIMAÇÃO SOBRE DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS DOS LEILÕES – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demostrada a regularidade da consolidação da propriedade, com a intimação pessoal do devedor fiduciário por meio de Cartório do Registro de Imóvel para purgação da mora, sem manifestação, bem como a validade da intimação por telegrama e por correio eletrônico sobre as datas do leilão, não cabe falar em nulidade da consolidação da propriedade imobiliária e do ato de expropriação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10392724320218110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) Por fim, esclareço quanto a alegação da apelante de que não foram esgotados todos os meios de intimação, como a intimação por hora certa, não merece acolhimento, tendo em vista que a intimação por hora certa seria necessária apenas na fase de constituição em mora (art. 26), caso houvesse evidência de ocultação do devedor, o que não é o caso dos autos, pois a apelante foi devidamente intimada pelo Oficial de Registro de Imóveis nessa fase. Quanto ao pedido alternativo de condenação por perdas e danos materiais, este também não prospera. Não havendo nulidade no procedimento extrajudicial, não há que se falar em reparação por danos. Ademais, conforme estabelecido pelo art. 27, §4º da Lei nº 9.514/1997, caso o maior lance ofertado no segundo leilão seja inferior ao valor da dívida, o credor fiduciário ficará com o imóvel e considerará extinta a dívida, não cabendo qualquer tipo de restituição ao devedor. Quanto ao prequestionamento, mostra-se prescindível a manifestação expressa acerca de cada dispositivo de lei ou jurisprudência consignada no recurso para fins de prequestionamento implícito, mas apenas o exame e julgamento da matéria pelo Tribunal, ou seja, é suficiente a apreciação da matéria em discussão. Ante ao exposto, conheço em parte do recurso e, na conhecida, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por FRANCIELI SCHUSTER AVALO SGARABOTTO. Desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 331910470

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0197376-63.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1007911/RJ (2025/0197376-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUN… HC 1007911/RJ (2025/0197376-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : WALLACE SILVA GARCIA PACIENTE : GABRIEL LIMA DA ROCHA PACIENTE : INGRID DA SILVA TOBIAS DOS SANTOS PACIENTE : JULIANA GOUVEIA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GABRIEL LIMA DA ROCHA, INGRID DA SILVA TOBIAS DOS SANTOS, WALLACE SILVA GARCIA e JULIANA GOUVEIA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta dos autos que os ora pacientes foram condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §§ 2º, II e V, 2º-A, I, e 158, §§ 1º e 3º, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. GABRIEL foi condenado à pena total de 20 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 40 dias-multa, à razão unitária mínima. INGRID e JULIANA foram condenadas, cada uma, à pena de 17 anos de reclusão e ao pagamento de 35 dias-multa, também à razão unitária mínima. WALLACE, por sua vez, foi condenado à pena de 24 anos de reclusão e ao pagamento de 56 dias-multa. A todos foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Requer-se, em relação à pena imposta a Gabriel, o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis referentes aos seus antecedentes e às consequências do delito. Quanto aos demais réus, pleiteia-se a exclusão da aplicação cumulativa das duas causas de aumento, a fim de que incida apenas a de maior fração. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ, nos termos da seguinte ementa (fl. 192): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE MAJORANTES. FRAÇÕES APLICADAS CUMULATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 – grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena. Para manter a sentença penal condenatória, no julgamento da apelação criminal defensiva, o Tribunal de Justiça consignou os seguintes fundamentos (fls. 14-15 e 35-43): 11. A dosimetria das penas foi adequada, considerando os antecedentes criminais dos réus, a gravidade das agressões sofridas pela vítima e a presença de causas de aumento de pena, como o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. 1ª e 2ª Fases da dosimetria. Réu Gabriel: Penas de partida estabelecidas acima do mínimo legal. Réu portador de maus antecedentes. Condenações por fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes do STJ. Pena-base devidamente fundamentada. Ausentes agravantes ou atenuantes. Acusadas Ingrid e Juliana: Penas de partida fixadas nos patamares mínimos legais. Ausentes agravantes. Reconhecimento de ofício da menoridade relativa de Ingrid, de ofício, mas sem reflexo na dosimetria. Súmula 231-STJ. Julgamento do REsp n. 2057181/SE, concluído em 14-08-2024, pela Terceira Seção do STJ, por maioria de votos, rejeitou-se o cancelamento da referida súmula. Réu Wallace: Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Duas condenações definitivas, configuradoras de maus antecedentes. Aumento exagerado. Redimensionamento para: Roubo - 05 anos de reclusão e 12 dias-multa; Extorsão: 07 anos de reclusão e 11 dias-multa. Dupla reincidência compensada com a confissão espontânea do réu. 3ª Fase: Na terceira etapa, quanto ao crime de roubo, presentes 03 causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e, considerando que o delito foi praticado por quatro indivíduos armados, evidenciando a desproporção entre os roubadores e a vítima, deixo de aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CP. Vale ressaltar que é sempre mais perigosa a conduta daquele que age com o auxílio de outra pessoa, no caso, quatro elementos, devendo, assim, responder mais gravemente. Além disso, houve o efetivo emprego de arma de fogo e a restrição da liberdade da vítima por cerca de 02 horas. Precedente do STJ. Agiu corretamente o magistrado ao aplicar as frações de 1/3 e 2/3 de forma individualizada sobre a pena intermediária. Ou seja, 1/3 sobre a pena intermediária e depois 2/3 sobre a mesma pena precedente, somando, ao final, os resultados. Quanto ao delito do artigo 158, §3º, do CP, presente a majorante do §1º, já que o delito foi praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, diante da divisão de tarefas e do número de agentes em concurso, a sanção foi elevada em ½, fração esta que se mostra dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante disso tudo, as sanções definitivas de Wallace são totalizadas em: 10 anos de reclusão e 24 dias-multa (roubo) e 10 anos e 06 meses de reclusão e 16 dias-multa (extorsão). Do concurso material: 20 anos e 06 meses de reclusão, e 40 dias- multa. Manutenção do regime inicialmente fechado. [...] Quanto à dosimetria da pena. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, dos quais não deve se furtar de analisar individualmente, a saber: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Quanto ao réu Gabriel, as penas foram fixadas acima dos patamares mínimos legais, levando em consideração a condenação transitada em julgado nos autos do processo crime nº 0079839-37.2021.8.19.0001 (anotação 5, fls. 470). Além disso, a vítima foi submetida a agressões físicas transcendentes da normalidade do tipo penal. As penas iniciais foram estabelecidas em 05 anos de reclusão e 12 dias- multa (roubo) e 07 anos de reclusão e 11 dias-multa (extorsão). Conforme consta de fls. 470 (item 464), Gabriel foi condenado pelo delito de roubo majorado, a 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, e 15 dias-multa, transitando em julgado a sentença em 24-02-2023. O fato ocorreu em 08-04-2021. Dessa forma, embora o trânsito em julgado tenha ocorrido após os delitos aqui analisados (01-09-2022), tal condenação deve ser reconhecida como circunstância negativa, valorada na primeira fase, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: [...] No que se refere ao fato de a vítima ter sido agredida, entendo que tal circunstância deve ser valorada negativamente na primeira fase, conforme consta da r. sentença. Como narrado, ela sofreu diversas agressões durante a empreitada criminosa e, em determinado momento, a agressão foi tão intensa que quase desmaiou. No tocante ao quantum de aumento, qual seja, 01 ano de reclusão, a meu sentir, se mostra razoável proporcional, não havendo o que reformar. Ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira etapa, quanto ao crime de roubo, presentes 03 causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e, considerando que o delito foi praticado por quatro indivíduos armados, evidenciando a desproporção entre os roubadores e a vítima, deixo de aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CP. Como já me manifestei, “Vale ressaltar que é sempre mais perigosa conduta daquele que age com o auxílio de outra pessoa, no caso, quatro elementos, devendo, assim, responder mais gravemente.” Ao contrário do afirmado pela Procuradoria de Justiça, a fundamentação do magistrado sentenciante se mostra idônea a ensejar a aplicação das causas de aumento, de forma cumulativa. Nesse caminhar, segue jurisprudência do STJ: [...] Neste caso, os crimes foram praticados por 04 (quatro) agentes, dois casais de namorados, dois homens e duas mulheres, com atuação direta de todos eles, mediante emprego de arma de fogo, além de terem restringido a liberdade da vítima por cerca de duas horas, dentro do veículo automotor, causando intenso temor à vítima. Agiu corretamente o magistrado ao aplicar as frações de 1/3 e 2/3 de forma individualizada sobre a pena intermediária. Ou seja, 1/3 sobre a pena intermediária de 05 anos e depois 2/3 sobre a mesma pena precedente, somando, ao final, os resultados. Quanto ao delito do artigo 158, §3º, do CP, presente a majorante do §1º, já que o delito foi praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, diante da divisão de tarefas e do número de agentes em concurso, a sanção foi elevada em ½, fração esta que se mostra dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão do concurso material de crimes, a pena totalizou 20 anos e 06 meses de reclusão, além do pagamento de 40 dias-multa. Quanto à acusada Ingrid, as sanções de partida foram fixadas nos patamares mínimos legais, quais sejam, 04 anos de reclusão e 10 dias-multa (roubo) e 06 anos de reclusão e 10 dias-multa (extorsão), não havendo o que reformar. Ausentes agravantes, mas presente a atenuante da menoridade relativa, as sanções foram mantidas nos patamares iniciais, em razão da consolidada Súmula 231-STJ. Como bem salientou a Procuradoria de Justiça, às fls. 862, reconheço, de ofício, a confissão da ré em sede policial, mas sem reflexo na dosimetria, com base na mesma súmula. Ademais, no julgamento do REsp n.º 2057181/SE, concluído em 14/08/2024, Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, rejeitou-se o cancelamento do enunciado da Súmula 231, negando-se provimento ao recurso especial, na forma do voto do Exmo. Ministro MESSOD AZULAY NETO, redator para o acórdão. Destarte, impossível acolher o pedido de redução da pena para aquém do mínimo legal. Na terceira etapa, quanto ao crime de roubo, presentes 03 causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima (cerca de 02 horas) e emprego de arma de fogo e, considerando que o delito foi praticado por quatro indivíduos armados, evidenciando a desproporção entre os roubadores e a vítima, deixo de aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CP. Como já me manifestei, “Vale ressaltar que é sempre mais perigosa conduta daquele que age com o auxílio de outra pessoa, no caso, quatro elementos, devendo, assim, responder mais gravemente.” Ao contrário do afirmado pela Procuradoria de Justiça, a fundamentação do magistrado sentenciante se mostra idônea a ensejar a aplicação das causas de aumento, de forma cumulativa. [...] Neste caso, os crimes foram praticados por 04 (quatro) agentes, dois casais de namorados, dois homens e duas mulheres, com atuação direta de todos eles, mediante emprego de arma de fogo, além de terem restringido a liberdade da vítima por cerca de duas horas, dentro do veículo automotor, causando intenso temor à vítima. Agiu corretamente o magistrado ao aplicar as frações de 1/3 e 2/3 de forma individualizada sobre a pena intermediária. Ou seja, 1/3 sobre a pena intermediária de 04 anos e depois 2/3 sobre a mesma pena precedente, somando, ao final, os resultados. Quanto ao delito do artigo 158, §3º, do CP, presente a majorante do §1º, já que o delito foi praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, diante da divisão de tarefas e do número de agentes em concurso, a sanção foi elevada em ½, fração esta que se mostra dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão do concurso material de crimes, a pena totalizou 17 anos de reclusão, além do pagamento de 35 dias-multa. Em relação ao acusado Wallace, as penas iniciais foram estabelecidas em 06 anos de reclusão e 15 dias-multa (roubo), e 08 anos de reclusão e 13 dias-multa (extorsão). Para tanto, considerou os maus antecedentes do acusado, já que condenado por sentenças transitadas em julgado, referentes às anotações 6 e 7, fls. 500/501 – processos 0067803-94.2020.8.19.0001 e 0102982- 55.2021.8.19.0001) Como se constata da FAC do item 493, Wallace foi condenado por furto e roubo, delitos praticados em 30-03-2020 e 09-05-2021. Ou seja, antes do crime aqui sob análise. Não há como afastar tais circunstâncias negativas, conforme já fundamentei. No entanto, levando em conta apenas as duas condenações, entendo que as penas de partida se mostraram exageradas. Destarte, fixo as penas da seguinte forma: Roubo: 05 anos de reclusão e 12 dias-multa; Extorsão: 07 anos de reclusão e 11 dias-multa. No segundo momento, havendo duas condenações transitadas em julgado (2 e 3), compensou a dupla reincidência com a atenuante da confissão espontânea, não havendo o que retocar, mantendo inalteradas as reprimendas iniciais. Na terceira etapa, quanto ao crime de roubo, presentes 03 causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e, considerando que o delito foi praticado por quatro indivíduos armados, evidenciando a desproporção entre os roubadores e a vítima, deixo de aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CP. Como já me manifestei, “Vale ressaltar que é sempre mais perigosa conduta daquele que age com o auxílio de outra pessoa, no caso, quatro elementos, devendo, assim, responder mais gravemente.” Ao contrário do afirmado pela Procuradoria de Justiça, a fundamentação do magistrado sentenciante se mostra idônea a ensejar a aplicação das causas de aumento. Nesse caminhar, segue jurisprudência do STJ: [...] Neste caso, os crimes foram praticados por 04 (quatro) agentes, dois casais de namorados, dois homens e duas mulheres, com atuação direta de todos eles, mediante emprego de arma de fogo, além de terem restringido a liberdade da vítima por cerca de duas horas, dentro do veículo automotor, causando intenso temor à vítima. Agiu corretamente o magistrado ao aplicar as frações de 1/3 e 2/3 de forma individualizada sobre a pena intermediária. Ou seja, 1/3 sobre a pena intermediária (agora de 05 anos) e depois 2/3 sobre a mesma pena precedente, somando, ao final, os resultados. Diante disso, fixo a reprimenda definitiva, em relação ao delito de roubo, em 10 anos de reclusão e 24 dias-multa. Quanto ao delito do artigo 158, §3º, do CP, presente a majorante do §1º, já que o delito foi praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, diante da divisão de tarefas e do número de agentes em concurso, a sanção foi elevada em ½, fração esta que se mostra dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixo a sanção definitiva, do crime de extorsão, em 10 anos e 06 meses de reclusão e 16 dias-multa. Em razão do concurso material de crimes, a pena totalizou 20 anos e 06 meses de reclusão, além do pagamento de 40 dias-multa. Já no que se refere à acusada Juliana, as reprimendas iniciais foram estabelecidas nos patamares mínimos e, ausentes atenuantes e agravantes, não havendo o que fazer. Na terceira etapa, quanto ao crime de roubo, presentes 03 causas de aumento: concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima (cerca de 02 horas) e emprego de arma de fogo e, considerando que o delito foi praticado por quatro indivíduos armados, evidenciando a desproporção entre os roubadores e a vítima, deixo de aplicar o disposto no artigo 68, parágrafo único, do CP. Como já me manifestei, “Vale ressaltar que é sempre mais perigosa conduta daquele que age com o auxílio de outra pessoa, no caso, quatro elementos, devendo, assim, responder mais gravemente.” Ao contrário do afirmado pela Procuradoria de Justiça, a fundamentação do magistrado sentenciante se mostra idônea a ensejar a aplicação das causas de aumento, 1/3 + 2/3. [...] Neste caso, os crimes foram praticados por 04 (quatro) agentes, dois casais de namorados, dois homens e duas mulheres, com atuação direta de todos eles, mediante emprego de arma de fogo, além de terem restringido a liberdade da vítima por cerca de duas horas, dentro do veículo automotor, causando intenso temor à vítima. Agiu corretamente o magistrado ao aplicar as frações de 1/3 e 2/3 de forma individualizada sobre a pena intermediária. Ou seja, 1/3 sobre a pena intermediária de 04 anos e depois 2/3 sobre a mesma pena precedente, somando, ao final, os resultados. Quanto ao delito do artigo 158, §3º, do CP, presente a majorante do §1º, já que o delito foi praticado mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, diante da divisão de tarefas e do número de agentes em concurso, a sanção foi elevada em ½, fração esta que se mostra dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em razão do concurso material de crimes, a pena totalizou 17 anos de reclusão, além do pagamento de 35 dias-multa. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais, quando constatada a inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. A propósito (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). 2. "O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.706.846/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) No caso dos autos, não se verifica ilegalidade a ser sanada no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, apta a ensejar o redimensionamento da pena por esta instância, tendo em vista que a majoração da pena-base imposta ao paciente GABRIEL foi devidamente justificada. O magistrado, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, levou em conta os maus antecedentes, evidenciados por condenação definitiva no processo n. 0079839-37.2021.8.19.0001, por fatos praticados anteriormente, ainda que com trânsito posterior. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES PENAIS POR FATOS ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de condenações penais por fatos anteriores podem ser empregadas na avaliação negativa dos maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado das condenações ocorra em momento posterior. 2. Ante a presença dos maus antecedentes, revelase idônea a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena final imposta não seja superior a 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.269.757/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Ademais, a violência praticada ultrapassou o nível comum previsto no tipo penal, incluindo agressões que quase provocaram o desmaio da vítima, o que justifica a avaliação negativa das consequências do delito. Dessa forma, a fixação da pena-base acima do mínimo legal revela-se adequada e proporcional. Com relação ao pleito dos demais pacientes, verifica-se que as instâncias ordinárias elevaram progressivamente as penas com a devida fundamentação, pautada nas circunstâncias concretas do caso, notadamente nas particularidades da conduta e no modo de execução do crime (envolvimento de quatro agentes armados, organizados em dois casais com divisão de tarefas, manutenção da vítima em cárcere por cerca de duas horas dentro de um veículo e uso efetivo de arma de fogo), em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que entende que "é legítima a aplicação cumulada das majorantes, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, destacado especialmente por elementos como o modus operandi do delito" (AgRg no AREsp n. 1.942.931/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021). A corroborar esse posicionamento (grifei): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. APLICAÇÃO CUMULADA DE MAJORANTES NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADORES DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie. 3. Ainda, nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, exigindo-se apenas que sejam declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, o que ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 839.518/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO LEGITIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordão impugnado, está em conformidade a jurisprudência desta Corte, uma vez que o reconhecimento das causas de aumento, bem como das frações aplicadas individual e cumulativamente, apresentaram justificativas idôneas para a incidência do duplo aumento. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 888.318/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) Dessa forma, não há como afastar a elevação escalonada da pena, pois os fundamentos adotados vão além da simples descrição legal das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal. A dosimetria observou a orientação do parágrafo único do art. 68 do mesmo diploma, afastando-se a aplicação de critério meramente matemático. Por esse prisma, mostra-se evidente a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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