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T. C. x K. C. Da S.

ID: 324904576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

K. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA FIDELES

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ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO

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Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos… Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos, objetivando a modificação do regime de convivência paterna com o filho menor E. C. C., nascido em 26/03/2014. Alegou a requerente, em síntese, que o regime atual de "visitas livres", estabelecido em acordo homologado nos autos do processo nº 1000447-33.2021.8.26.0002, vem gerando constantes conflitos entre as partes, com desrespeito ao lar de referência materno e decisões unilaterais por parte do genitor. Narrou que o requerido tem histórico de descumprimento de obrigações alimentares e que sua insistência em buscar o filho diariamente na residência materna causa transtornos, especialmente considerando os atrasos frequentes que prejudicam seus compromissos profissionais. Requereu a fixação de regime específico de convivência, conforme detalhado a fls. 08, com a escola servindo como ponto de alternância. Com a inicial (fls. 01/16), juntou os documentos (fls. 17/108). Emenda à inicial a fls. 112/116. Durante o trâmite processual, a requerente noticiou a ocorrência de violência doméstica praticada pelo requerido (fls. 138/141), o que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228, incluindo proibição de aproximação e de contato direto entre as partes. Requereu, portanto, a regulamentação do regime de convivência nos termos de fls. 1340/141. Regularmente citado (fls. 136), o requerido apresentou contestação às fls. 158/164, sustentando que mantém convivência diária com o filho e que eventual redução do tempo de convívio lhe seria prejudicial. Propôs regime alternativo com divisão igualitária de férias, feriados e pernoite às quartas-feiras, além da manutenção da responsabilidade pelo transporte escolar diário. A requerente manifestou-se em réplica às fls. 179/183, reiterando os termos da inicial. O requerido manifestou-se novamente às fls. 199/201, insistindo em sua proposta. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta da requerente às fls. 156/157, ratificando seu posicionamento no parecer final de fls. 413/420. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, reiteraram suas alegações anteriores (fls. 208 e fls. 374/378). Saneado o feito às fls. 379/380, foi dispensada a audiência de conciliação em face da existência de medidas protetivas e do desinteresse manifestado pela requerente. Encerrada a instrução às fls. 389, as partes apresentaram alegações finais às fls. 400/402 e 408/410. É o relatório. Decido. A ação é procedente. O regime de convivência visa assegurar o direito fundamental da criança à convivência familiar, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A fixação de tal regime deve sempre priorizar o melhor interesse do menor, considerando as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, restou evidenciado que o regime atual de "visitas livres" não atende adequadamente aos interesses do menor Enzo, gerando constantes conflitos entre os genitores e instabilidade na rotina da criança. A necessidade de estabelecimento de regras claras e objetivas é medida que se impõe para garantir a harmonia familiar e o desenvolvimento saudável do infante. Elemento de extrema relevância é a existência de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da requerente no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228 (fls. 146/148), que estabelecem restrições ao contato direto entre os genitores. Tais medidas, conforme bem observado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 413/420, devem ser rigorosamente observadas na regulamentação da convivência, impondo-se a necessidade de intermediação por terceiros quando necessário. A proposta apresentada pela requerente às fls. 139/141, com os ajustes sugeridos pelo Ministério Público, mostra-se adequada e equilibrada, assegurando ampla convivência paterna sem comprometer a estabilidade da criança ou violar as medidas protetivas vigentes. O regime proposto garante ao genitor convivência em finais de semana alternados, pernoite às quartas-feiras, participação em feriados e férias, preservando o vínculo paterno-filial de forma estruturada e harmoniosa. A fixação da escola como principal ponto de alternância é medida prudente que evita constrangimentos e garante a segurança de todos os envolvidos, especialmente considerando o contexto de violência doméstica que ensejou as medidas protetivas. Quanto à alegação do requerido sobre a necessidade de convivência diária, observo que a qualidade do tempo de convivência é mais relevante que a quantidade, devendo prevalecer o ambiente harmonioso e estruturado sobre a mera presença física que gera conflitos. Importante aqui ressaltar, que embora não constem dos autos condutas desabonadoras do genitor, no caso, mostra-se necessária a revisão visando preservar o bem estar do filho. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente. Destarte, o princípio do melhor interesse do filho será sempre o principal sujeito de direito. O parecer ministerial de fls. 413/420 visa melhor interesse do menor, razão pela qual deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional de regime de convivência proposta por T. C. em face de K. C. da S., para fixar o regime de convivência paterna com o menor E. C. C. nos seguintes termos: 1. A mãe será encarregada de levar rotineiramente a criança à escola durante as manhãs, uma vez que o menor reside com ela e o pai atualmente não pode frequentar a residência materna devido às medidas protetivas em vigor; 2. O pai deverá retirar o filho na escola às sextas-feiras e devolvê-lo na escola nas segundas-feiras subsequentes. Nos demais dias, com exceção das sextas-feiras de convívio paterno, a criança se deslocará da escola para a residência materna utilizando transporte escolar. 3. Às quartas-feiras, o pai poderá retirar o menor na escola e devolvê-lo, no mesmo local, na quinta-feira seguinte. 4. Durante as atividades extracurriculares de futebol aos sábados, o genitor que estiver em período de convivência será responsável pelo transporte, sendo vedado ao pai comparecer quando for final de semana materno, sob pena de violação das medidas protetivas. 5. Os feriados serão alternados entre os genitores. 5. As celebrações de Natal e Ano Novo serão alternadas anualmente, começando em 2025 com Natal materno e Ano Novo paterno. 6. Durante as férias de janeiro, o genitor que passar o Ano Novo com a criança terá os primeiros quinze dias de férias, devendo no dia 16 de janeiro entregar o menor a um terceiro intermediador de confiança para repasse ao outro genitor. Nas demais férias escolares de julho e dezembro, haverá divisão igualitária de quinze dias para cada genitor, alternando-se anualmente o período inicial. 7. No Dia das Crianças e aniversário do menor, a convivência será alternada, iniciando em 2025 com a mãe. A criança passará o Dia dos Pais e aniversário paterno com o pai, e o Dia das Mães e aniversário materno com a mãe. Exceto nos dias letivos em que a escola funcionará como ponto de alternância, os pais deverão indicar pessoa de confiança para intermediar a convivência nos demais períodos de recessos e férias, respeitando as medidas protetivas vigentes. Julgo extinto o feito na forma do artigo 487 inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados em razão da gratuidade da justiça deferida a ambas as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO (OAB 234090/SP), MARIANA FIDELES (OAB 271582/SP)

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T. C. x K. C. Da S.

ID: 331653937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

K. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIANA FIDELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos… Processo 1008043-29.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C. - K.C.S. - T. C. ajuizou ação revisional de regime de convivência em face de K. C. da S., ambos qualificados nos autos, objetivando a modificação do regime de convivência paterna com o filho menor E. C. C., nascido em 26/03/2014. Alegou a requerente, em síntese, que o regime atual de "visitas livres", estabelecido em acordo homologado nos autos do processo nº 1000447-33.2021.8.26.0002, vem gerando constantes conflitos entre as partes, com desrespeito ao lar de referência materno e decisões unilaterais por parte do genitor. Narrou que o requerido tem histórico de descumprimento de obrigações alimentares e que sua insistência em buscar o filho diariamente na residência materna causa transtornos, especialmente considerando os atrasos frequentes que prejudicam seus compromissos profissionais. Requereu a fixação de regime específico de convivência, conforme detalhado a fls. 08, com a escola servindo como ponto de alternância. Com a inicial (fls. 01/16), juntou os documentos (fls. 17/108). Emenda à inicial a fls. 112/116. Durante o trâmite processual, a requerente noticiou a ocorrência de violência doméstica praticada pelo requerido (fls. 138/141), o que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228, incluindo proibição de aproximação e de contato direto entre as partes. Requereu, portanto, a regulamentação do regime de convivência nos termos de fls. 1340/141. Regularmente citado (fls. 136), o requerido apresentou contestação às fls. 158/164, sustentando que mantém convivência diária com o filho e que eventual redução do tempo de convívio lhe seria prejudicial. Propôs regime alternativo com divisão igualitária de férias, feriados e pernoite às quartas-feiras, além da manutenção da responsabilidade pelo transporte escolar diário. A requerente manifestou-se em réplica às fls. 179/183, reiterando os termos da inicial. O requerido manifestou-se novamente às fls. 199/201, insistindo em sua proposta. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à proposta da requerente às fls. 156/157, ratificando seu posicionamento no parecer final de fls. 413/420. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, reiteraram suas alegações anteriores (fls. 208 e fls. 374/378). Saneado o feito às fls. 379/380, foi dispensada a audiência de conciliação em face da existência de medidas protetivas e do desinteresse manifestado pela requerente. Encerrada a instrução às fls. 389, as partes apresentaram alegações finais às fls. 400/402 e 408/410. É o relatório. Decido. A ação é procedente. O regime de convivência visa assegurar o direito fundamental da criança à convivência familiar, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A fixação de tal regime deve sempre priorizar o melhor interesse do menor, considerando as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, restou evidenciado que o regime atual de "visitas livres" não atende adequadamente aos interesses do menor Enzo, gerando constantes conflitos entre os genitores e instabilidade na rotina da criança. A necessidade de estabelecimento de regras claras e objetivas é medida que se impõe para garantir a harmonia familiar e o desenvolvimento saudável do infante. Elemento de extrema relevância é a existência de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da requerente no processo nº 1509350-59.2025.8.26.0228 (fls. 146/148), que estabelecem restrições ao contato direto entre os genitores. Tais medidas, conforme bem observado pelo Ministério Público em seu parecer de fls. 413/420, devem ser rigorosamente observadas na regulamentação da convivência, impondo-se a necessidade de intermediação por terceiros quando necessário. A proposta apresentada pela requerente às fls. 139/141, com os ajustes sugeridos pelo Ministério Público, mostra-se adequada e equilibrada, assegurando ampla convivência paterna sem comprometer a estabilidade da criança ou violar as medidas protetivas vigentes. O regime proposto garante ao genitor convivência em finais de semana alternados, pernoite às quartas-feiras, participação em feriados e férias, preservando o vínculo paterno-filial de forma estruturada e harmoniosa. A fixação da escola como principal ponto de alternância é medida prudente que evita constrangimentos e garante a segurança de todos os envolvidos, especialmente considerando o contexto de violência doméstica que ensejou as medidas protetivas. Quanto à alegação do requerido sobre a necessidade de convivência diária, observo que a qualidade do tempo de convivência é mais relevante que a quantidade, devendo prevalecer o ambiente harmonioso e estruturado sobre a mera presença física que gera conflitos. Importante aqui ressaltar, que embora não constem dos autos condutas desabonadoras do genitor, no caso, mostra-se necessária a revisão visando preservar o bem estar do filho. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há, tão-somente, a salvaguarda do direito da criança e do adolescente. Destarte, o princípio do melhor interesse do filho será sempre o principal sujeito de direito. O parecer ministerial de fls. 413/420 visa melhor interesse do menor, razão pela qual deve ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação revisional de regime de convivência proposta por T. C. em face de K. C. da S., para fixar o regime de convivência paterna com o menor E. C. C. nos seguintes termos: 1. A mãe será encarregada de levar rotineiramente a criança à escola durante as manhãs, uma vez que o menor reside com ela e o pai atualmente não pode frequentar a residência materna devido às medidas protetivas em vigor; 2. O pai deverá retirar o filho na escola às sextas-feiras e devolvê-lo na escola nas segundas-feiras subsequentes. Nos demais dias, com exceção das sextas-feiras de convívio paterno, a criança se deslocará da escola para a residência materna utilizando transporte escolar. 3. Às quartas-feiras, o pai poderá retirar o menor na escola e devolvê-lo, no mesmo local, na quinta-feira seguinte. 4. Durante as atividades extracurriculares de futebol aos sábados, o genitor que estiver em período de convivência será responsável pelo transporte, sendo vedado ao pai comparecer quando for final de semana materno, sob pena de violação das medidas protetivas. 5. Os feriados serão alternados entre os genitores. 5. As celebrações de Natal e Ano Novo serão alternadas anualmente, começando em 2025 com Natal materno e Ano Novo paterno. 6. Durante as férias de janeiro, o genitor que passar o Ano Novo com a criança terá os primeiros quinze dias de férias, devendo no dia 16 de janeiro entregar o menor a um terceiro intermediador de confiança para repasse ao outro genitor. Nas demais férias escolares de julho e dezembro, haverá divisão igualitária de quinze dias para cada genitor, alternando-se anualmente o período inicial. 7. No Dia das Crianças e aniversário do menor, a convivência será alternada, iniciando em 2025 com a mãe. A criança passará o Dia dos Pais e aniversário paterno com o pai, e o Dia das Mães e aniversário materno com a mãe. Exceto nos dias letivos em que a escola funcionará como ponto de alternância, os pais deverão indicar pessoa de confiança para intermediar a convivência nos demais períodos de recessos e férias, respeitando as medidas protetivas vigentes. Julgo extinto o feito na forma do artigo 487 inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios dispensados em razão da gratuidade da justiça deferida a ambas as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: MARIANA FIDELES (OAB 271582/SP), ELISE CRISTINA MARINANGELO SANCHES SCARABOTTOLO (OAB 234090/SP)

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Processo nº 1005240-96.2025.8.11.0000

ID: 339225538

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005240-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ROBERTO ZILIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUENDEL ROLIM WENDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005240-96.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CESAR ROBERTO ZILIO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por César Roberto Zílio, contra a decisão, proferida na execução fiscal de origem, que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele apresentada. O agravante alega, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que o débito relativo ao IPTU diz respeito a imóvel por ele entregue ao Estado de Mato Grosso em 2016, como parte de um acordo de colaboração premiada. Aduz que a matéria alegada na exceção de pré-executividade é de ordem pública e, portanto, desnecessária a garantia do juízo para a apresentação da exceção. Defende que a decisão agravada merece reforma, pois a matéria de ilegitimidade passiva pode ser comprovada por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Requer o provimento do recurso e reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer sua ilegitimidade para figurar na execução fiscal, com a consequente extinção do processo e a condenação do Município de Cuiabá ao pagamento de honorários advocatícios. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o agravante opôs, na execução fiscal de origem, exceção de pré-executividade e argumentou, em síntese, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução, sob o fundamento de que o imóvel gerador da obrigação tributária teria sido entregue ao Estado de Mato Grosso em 2016, como parte de um acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público Estadual. Sustenta, com isso, que desde então deixou de exercer posse, domínio ou qualquer relação de disponibilidade sobre o bem, não podendo ser responsabilizado pelos tributos incidentes sobre o imóvel em períodos posteriores àquela suposta transferência. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a tese de ilegitimidade passiva veiculada pela parte executada não está amparada em prova pré-constituída, porquanto a documentação trazida aos autos, limitada a trechos de processos judiciais e menções genéricas à entrega do bem ao Estado, não é hábil a demonstrar, de forma segura e inequívoca, que a transferência do imóvel se concretizou em momento anterior ao fato gerador dos tributos ora executados. Registrou-se, ademais, que a exceção de pré-executividade não se presta ao enfrentamento de matérias que demandem dilação probatória, por se tratar de via processual estreita e de cognição sumária. Contra essa decisão insurge-se o agravante, conforme os argumentos já reiterados. O recurso não merece ser provido. Com efeito, é incontroverso que a exceção de pré-executividade constitui via processual excepcional, restrita a hipóteses em que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo magistrado e possa ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Essa é a ratio da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Entretanto, no caso sob exame, a prova apresentada pelo agravante ao juízo de origem revela-se manifestamente insuficiente para o fim pretendido. O excipiente limitou-se a juntar recortes de peças extraídas de outro processo judicial, em que se faria menção à suposta entrega do bem ao Estado. Todavia, inexiste naqueles autos originários qualquer documento hábil a demonstrar, de forma inequívoca e contemporânea, que a efetiva transferência da posse ou da propriedade do imóvel foi formalizada em data anterior à constituição dos créditos tributários executados, que se referem aos exercícios de 2017, 2018 e 2019. Não se colhe, por exemplo, a apresentação de matrícula atualizada do imóvel com averbação da alienação ou da imissão de posse do Estado; termo de imissão na posse lavrado pelo ente estadual; auto de recebimento ou qualquer instrumento formal de aceitação do imóvel pelo poder público; inscrição do bem nos cadastros imobiliários em nome do Estado de Mato Grosso antes das datas dos fatos geradores dos tributos cobrados; ou qualquer outro documento pertinente. A mera menção, em documento avulso, à existência de acordo de colaboração premiada não possui aptidão jurídica, por si só, para demonstrar a transferência efetiva da titularidade ou da posse do bem imóvel em questão. O sistema jurídico tributário pauta-se, sobretudo, pela formalidade e pela segurança jurídica. A ocorrência do fato gerador do IPTU vincula-se à titularidade do domínio útil ou da posse do bem imóvel urbano, nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional. Assim, a alteração da sujeição passiva tributária demanda prova segura da modificação da situação fática ou jurídica do imóvel, o que, repita-se, não se infere da documentação colacionada naqueles autos da execução fiscal. Ademais, a considerar o princípio da legalidade estrita, que rege os atos da Administração Pública, é forçoso reconhecer que a simples alegação de entrega informal ou não documentada do imóvel ao Estado não basta para infirmar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, conforme art. 204 do CTN. Referida presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por prova inequívoca, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. A jurisprudência deste Tribunal é firme ao reconhecer que, nas hipóteses em que se alega ilegitimidade passiva decorrente de transferência de propriedade ou posse, a desconstituição da CDA somente é viável quando houver prova cabal e pré-constituída de que o contribuinte não mais detinha relação jurídico-tributária com o imóvel à época da ocorrência do fato gerador. Na ausência dessa comprovação, a alegação demanda dilação probatória, sendo incabível seu exame em sede de exceção de pré-executividade. Veja-se, nesse sentido, precedentes desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA FORMAL DA PROPRIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.245 DO CC. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO. LC MUNICIPAL N. 551/2024. AUSÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no valor de R$ 2.062,48, sob os fundamentos de inadequação da via eleita e insuficiência de prova documental para demonstrar ilegitimidade passiva. Alega o recorrente que não é mais proprietário do imóvel desde 25/09/2006, além de suscitar ausência de interesse processual do Exequente em razão do piso estabelecido pela LC Municipal n. 551/2024. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal por não ser mais proprietário do imóvel objeto da cobrança tributária; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir do Município em razão do valor ínfimo do débito executado. III. Razões de decidir 3. A transferência da propriedade de bem imóvel somente se perfaz com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil, sendo que, enquanto não registrado o título, o alienante continua como proprietário do imóvel. 4. A simples apresentação de guia de ITBI e certidões negativas não possui força jurídica suficiente para afastar a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa, tampouco para comprovar a efetiva transmissão da propriedade do imóvel. 5. A tese do Tema n. 1.184 da Repercussão Geral do STF não se aplica automaticamente, exigindo-se como condição prévia que a Fazenda Pública adote medidas administrativas para satisfação extrajudicial do crédito. 6. A Lei Complementar Municipal n. 551/2024 estabelece valor mínimo de R$ 10.000,01 para execuções fiscais de forma consolidada, considerando a soma de todos os débitos do executado junto à Fazenda Pública Municipal. 7. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de natureza excepcional, cabível exclusivamente para matérias de ordem pública, desde que comprovadas por prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Para reconhecimento de ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPTU por alegada transferência de propriedade, é indispensável a juntada de matrícula atualizada que demonstre o registro formal da transmissão do imóvel. 2. A ausência de interesse de agir por valor ínfimo do débito executado exige demonstração de que foram adotadas medidas administrativas para cobrança extrajudicial e que os débitos consolidados não atingem o piso legal estabelecido pela legislação municipal.” __________________________ Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil; Lei Complementar Municipal n. 551/2024, artigo 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema n. 1.184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; Enunciado da Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT – Agravo de Instrumento nº 1008043-52.2025.8.11.0000, relator Desembargador Marcio Vidal, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo agravante nos autos de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de provas inequívocas que ilidissem a presunção de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). 2. O agravante alega ilegitimidade passiva, pois os imóveis objeto da cobrança teriam sido alienados a terceiros, apresentando como prova averbações na matrícula-mãe do loteamento. II. Questão em discussão 3. A controvérsia cinge-se a duas questões: (i) a análise da ilegitimidade passiva do agravante diante da alegada alienação de imóveis e (ii) a adequação da via da exceção de pré-executividade para discutir a matéria. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade tributária, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do CC/2002, exige o registro imobiliário para a transferência de propriedade. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter restrito, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública e questões que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. 6. Prevalência da presunção de certeza e liquidez das CDAs, conforme o art. 204 do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A transferência de propriedade imobiliária, para fins tributários, exige o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.227 e 1.245; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1695027/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.10.2017; TJ-MT, AI 10228568920228110000, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.03.2023. (TJMT – Agravo de Instrumento nº 1023945-79.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/01/2025, Publicado no DJE 07/01/2025). Logo, ausente prova documental robusta e inequívoca, capaz de comprovar que o imóvel já havia sido transferido ao Estado em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores dos tributos, não há como acolher a tese de ilegitimidade passiva deduzida pelo agravante, tampouco reconhecer a nulidade da CDA por vício do título executivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Maria Ermelina Da Silva Urbanski x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 331823549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005588-50.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMELINA DA SILVA URBANSKI

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005588-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ermelina da Silva Urbanski - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. … Processo 1005588-50.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ermelina da Silva Urbanski - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. MARIA ERMELINA DA SILVA URBANSKI ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA. Alegou, em resumo, que é pensionista do INSS e ao analisar os extratos de pagamento do beneficio identificou um desconto mensal no valor de R$ 43,95, o qual desconhece. Não entabulou qualquer contrato com o réu. Tal situação lhe causou danos morais. Ao final, pleiteou inversão do ônus da prova, declaração de inexigibilidade da mensalidade UNIBAP, com a repetição do indébito em dobro e também devolução de outros valores descontados no curso da ação em dobro, mais a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como a condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls.12/35). Regularmente citada (fls. 53), a parte requerida apresentou contestação com documentos a fls. 54/107 alegando, em suma, que tem direito à concessão da da justiça gratuita; no mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e validade na relação juridica entre as partes, que houve contrato e o serviço prestado foi oferecido à parte autora e a mesma concordou com os encargos e aceitou. Por isso, há inexistência do dever de indenização por dano moral. Alegou impossibilidade de concessão de justiça gratuita a parte autora. Ao fim, postulou que sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. Réplica a fls. 124/130. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerente pretendeu o julgamento antecipado do mérito (fls. 144) enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem nada especificar (fls. 145). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). A impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora não pode ser acolhida, pois o impugnante não apresentou aos autos quaisquer elementos aptos a afastar a declaração formalizada e os documentos apresentados pela autora para a concessão da benesse. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça que: em se tratando de impugnação a benefícios da assistência judiciária, a impugnação só é possível mediante prova cabal de que a impugnada possui capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois a impugnação deve-se fundar em prova segura. (Agravo de Instrumento2167578-61.2017.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017; Data de Registro: 20/12/2017). Com relação ao pedido da ré, referente a concessão da assistência judiciária, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a princípio deveria, necessariamente vir instruído de comprovação da condição e hipossuficiência. Nesse exato sentido a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, sum. n. 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mas no caso, a ré é pessoa jurídica prestadora de serviços à pessoa idosa, o que é incontroverso e resulta de seu objeto social (pgs. 77/94). E existe norma legal expressa dizendo que pessoa jurídica de tal jaez tem direito à assistência judiciária gratuita, independentemente de qualquer outra comprovação de insuficiência de recursos. É o que diz o artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 2003), conforme se percebe de sua redação: "Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita."(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Assim, afastada a aplicação da Súmula 481 do STJ por conta de tal dispositivo expresso em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte ré. No mérito, o pedido é procedente. Em princípio, absolutamente verossímeis as assertivas lançadas na inicial, notadamente no que toca à efetiva cobrança por parte da requerida que, inclusive, informou que a parte autora se associou, o que denota relação jurídica entre as partes, circunstância esta que autoriza a aplicação da regra de inversão do ônus da prova, prevista pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora trouxe documentos que comprovam, efetivamente, os descontos que foram realizados em seu benefício previdenciário (fls. 16/17). Alega, entretanto, que não contratou com a parte requerida que lhe cobra, sendo este o ponto controvertido. Em primeiro lugar, não obstante os judiciosos argumentos da requerida, verifico que esta, em nenhum momento, trouxe à baila qualquer documento que conste a assinatura da parte autora. Muito embora informado pela requerida de que a contratação se deu via telefônica, o que, evidentemente, dispensa a assinatura da parte autora, vemos que não houve qualquer prova deque o contrato foi devidamente enviado à parte autora, o que corrobora a tese ventilada na inicial de desconhecimento da contratação. As Instruções Normativas 121/2005 e 128/2022 do INSS vedam a autorização de desconto consignado em benefício previdenciário dada por telefone. Portanto, inválido o meio de contratação alegado pela associação demandada. Mas nem mesmo qualquer áudio de conversa gravada apresentou a ré para justificar os descontos mensais. Desta feita, de rigor a declaração da inexistência do débito. No tocante ao pedido de devolução dos valores, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento (EAREsp 600.663/RS) de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, §º único, do Código de Defesa do Consumidor, independe de elemento volitivo (má-fé), bastando que se verifique, para sua aplicação, a quebra da boa-fé objetiva. E, considerando a modulação dos efeitos do entendimento acima citado, tem-seque a repetição do indébito em dobro somente exige a comprovação da má-fé nos casos de cobranças indevidas efetuadas em data anterior a 30/03/2021, ou seja, situação distinta da acostada ao feito, eis que todos os descontos, ora impugnados, foram realizados após referida data. Deste modo, in casu, a devolução em dobro depende, tão somente, da ruptura da boa-fé objetiva, o que verifico presente. Portanto, deve ser observado o que dispõe o Artigo 42, parágrafo único, do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, não há como qualificar a situação vivenciada pela parte autora como um mero dissabor, quando, na verdade, tal abalo moral foi provocado por comportamento negligente da ré, que não proporcionou à parte autora todas as informações necessárias para que ela tivesse ciência do que estaria contratando. Quanto ao valor indenizatório, é certo que a indenização por danos morais não tema pretensão de ressarcir o dano sofrido já que o mesmo é imensurável. Porém, ela não pode ser enorme a ponto de causar a destruição do ofensor nem o enriquecimento ilícito dos ofendidos, nem pode ser de monta a não ser sentida pelo agente do ato. Nesse sentido, deve ser asseverado que, na questão atinente ao valor da indenização, as palavras de Sérgio Cavalieri Filho elucidam a questão no sentido de que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de dano novo (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Malheiros, 6 ed, pág. 115). À frente continua o autor com os critérios atinentes à fixação do valor no sentido de que "o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano,as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Assim, atendendo à peculiaridade do caso e à finalidade da prestação jurisdicional, que deve assegurar a adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nos termos da Súmula 326 do STJ, a fixação de valor a título de danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não induz sucumbência da parte autora. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses semelhantes: "INDENIZAÇÃO - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Gravação de ligação telefônica a demonstrar a ausência de efetiva intenção do autor de se filiar à ré - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Ré condenada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Insurgência das partes - Quantum indenizatório atende às finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Juros referentes à indenização devem fluir a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), aspecto que comporta adequação - Cabível a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença em parte reformada - DOS RECURSOS, NÃO PROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.(TJSP; Apelação Cível 1000178-14.2024.8.26.0414; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste -Vara Única; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024)" (negritos meus) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pelo ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001721-57.2023.8.26.0553; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - Descontos indevidos - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Dano moral - Ocorrência - Condenação arbitrada em R$ 5.000,00 - Desconto indevido que resulta às pessoas modestas e desprovidas de maiores recursos, mais que mero aborrecimento ou chateação, mas alteração anormal de seu estado anímico - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004895-65.2023.8.26.0168; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) "Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a filiação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Honorários, porém, fixados sobre o valor da condenação. Sentença revista. Recurso provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001932-40.2024.8.26.0624; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024)" (negritos meus) Para evitar discussões futuras, a correção monetária será sempre feita de acordo com a tabela prática do TJSP porque estamos diante de condenação judicial e não de contrato, sendo que não há índice de correção estipulado de maneira consensual. Os juros de mora serão de 1% ao mês até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024, deverão corresponder à variação da TAXA SELIC, diante da nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil pela Lei 14.905 de 2024. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência do débito denominado "CONTRIBUIÇÃO UNIBAP ou CONTRIB. UNIBAP" (fls. 16/17); B) CONDENAR a parte requerida, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores descontados do beneficio previdenciário da parte autora a partir de abril de 2024, mais os valores descontados pela mesma contribuição ora declarada inexigível no curso desta demanda e inclusive aquelas porventura descontadas após o trânsito em julgado desta sentença (artigo 323 do CPC), devendo cada reembolso ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a contar da data da data do desembolso, observando-se a compensação com eventuais valores já estornados; C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser atualizados monetariamente a contar da presente data e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Em face da sucumbência total, a ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, atualizado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), observada a gratuidade processual deferida à ré, incidindo portanto as condições do artigo 98, § 3º, do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1009595-40.2024.8.26.0624

ID: 335331210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1009595-40.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NORELY GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009595-40.2024.8.26.0624 - Petição Cível - Petição intermediária - Norely Gomes da Silva - Vistos. NORELY GOMES DA SILVA ajuizou intitulada ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAPELA D… Processo 1009595-40.2024.8.26.0624 - Petição Cível - Petição intermediária - Norely Gomes da Silva - Vistos. NORELY GOMES DA SILVA ajuizou intitulada ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO, qualificados nos autos, sede em que sustenta, em apertadíssima síntese, que: (i) é servidora pública municipal, pelo regime celetista, admitida para o cargo de Professor PEB-II, para o qual tomou posse em 30.07.2010; (ii) aduz que nas revisões gerais anuais de vencimentos com base na Lei Municipal nº 1.373/2007 (Estatuto do Magistério Municipal), especificamente aquelas dos anos de 2016 (Lei Municipal nº 1.822/2016) e 2017 (Lei Municipal nº 1.881/2017), foram-lhe concedidos, respectivamente, reajustes a menor nos percentuais de 7,73% e 7,68%, quando, em seu dizer, sem maiores explicações, os corretos seriam de 12,42% e 31,91%. Pugna, ao final para [...] Que a Municipalidade seja condenada ao pagamento da diferença referente a reajustes concedidos a menor (concedeu a autora reajuste a menor no exercício de 2;016 ( era para conceder 12,42% concedeu 7,73% e 2.017 ( era para conceder 31,91% concedeu 7,68% ) referente a todo o período imprescrito [...] (fl. 08) e [...] Que a Condenação do item 2 integre a base de calculo para apuração de reflexos, tais como, adicionais por tempo de serviço férias, 13º salario, FGTS, DSR e sexta parte; (fl. 09), além de honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 11/234. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 235). Citado (fl. 236/240), o MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 241/248, docs. à fl. 249/293), sede em que aduz, na essência: (i) preliminarmente, impugna, em termos genéricos, a Gratuidade da Justiça concedida; (ii) prescrição de todas as pretensões anteriores a 31.10.2019; (iii) com referência aos anos posteriores, teria concedido corretamente os reajustes, observando o piso nacional do magistério, sendo que a autora pleiteia reajustes com base em percentuais de cargos diversos do que ocupou. Pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora não ofereceu réplica (certidão de fl. 297). Rejeitada a impugnação à Gratuidade da Justiça e instadas as partes a especificarem provas (fl. 298/299), a Municipalidade manifestou desinteresse (fl. 305) e a parte autora não se manifestou (certidão de fl. 306). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação à Gratuidade da Justiça foi rejeitada à fl. 298/299, sem desafio por recurso de qualquer das partes, restando a matéria preclusa. Não havendo mais matéria processual a dirimir, notando-se, no mais, que as questões postas à solução são essencialmente de Direito e ligadas silogisticamente a fatos que exigem prova unicamente documental, permite-se a solução da lide no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. Pese o nomen atribuído à ação (de cobrança) e que a inicial não deixa transparecer, com clareza, qual o critério eleito pela autora para sustentar que seu salário teria sido reajustado a menor nos anos de 2016 e 2017, o adendo de fl. 10, revela o seu verdadeiro intuito: o pleito é revisional, buscando a autora equiparação entre percentuais de reajustes que, em seu dizer, teriam sido concedidos a outras classes do magistério no ano de 2016 e ao cargo de PEB-III em 2017. Em suma, busca equiparação de reajustes salariais com base em uma suposta e não explicada isonomia entre cargos diferentes da carreira do magistério. Visa, ainda, a implantação desse reajuste e o pagamento de diferenças salariais com efeito cascata ou repique sobre diversos componentes de sua remuneração. Ao que a Municipalidade opõe tão somente a prescrição dos períodos anteriores a 2019 e que os reajustes estariam corretos e respeitaram o piso nacional. Pois bem. Com relação à prescrição, antes de adentrar no debate acerca de a autora possuir ou não direito à revisão em tela, tratando-se de relação de trato sucessivo e não havendo negativa expressa da Administração Pública, a prescrição é apenas parcelar, não atingindo o chamado fundo de direito. Aplicável o teor da Súmula nº 85/STJ: SÚMULA N. 85 Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Nada obstante, os pedidos autorais são totalmente improcedentes, não havendo nenhuma diferença a reclamar. A uma: a autora sequer provou que outros cargos teriam recebido reajustes diversos daquele que ocupava (PEB II). Ora, conforme a Lei Municipal nº 1792 de 29.01.2015 (que a autora não apresentou nos autos): a hora-aula inicial dos PEB I e PEB II era de R$ 9,50, enquanto que aquela do PEB III era de R$ 11,88. Com o advento da Lei Municipal nº 1822 de 25.02.2016, a hora-aula do PEB I e II passou a ser de R$ 10,68, logo, um incremento de 12,42%, enquanto que a de PEB III permaneceu como R$ 11,88 (não houve reajuste). Por fim, após a Lei Municipal nº 1881, de 14.03.2017, que alterou aquela de nº 1878, editada no mesmo ano, em 26.01.2017, a hora-aula de PEB I e II passou a R$ 11,50, isto é, um incremento de 7,68%, enquanto que a de PEB III, novamente, permaneceu em R$ 11,88 (não houve reajuste). Ao contrário do alegado (apenas no adendo de fl. 10), como visto, o cargo de PEB-III não teve reajuste nenhum no ano de 2017, permanecendo a respectiva hora-aula em R$ 11,88. Assim, no ano de 2016, o cargo da autora teve exatamente o reajuste que persegue, enquanto que o alegado percentual de 31,91% em 2017 é aleatório e não encontra correspondência na legislação apresentada. Se, por qualquer motivo, a autora recebeu no ano de 2016 valor menor que o reajuste concedido em Lei (de 12,42%), então, essas diferenças encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal. A duas, ainda que essa diferença percentual entre cargos diversos existisse (e, como visto, sequer existe), o pedido seria improcedente, porque não cabe ao Poder Judiciário legislar, pena de violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes. A pretensão autoral, de equiparar reajustes salariais entre cargos diversos, a pretexto de uma mal explanada isonomia, encontra óbice na Jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, solidificada em precedentes com efeito vinculante: Assim, conforme a tese fixada com repercussão geral no julgamento do Tema 634, do C. Supremo Tribunal Federal, descabe ao Poder Judiciário, tanto determinar ao Poder Executivo que edite lei nesse sentido, quanto fixar os índices em seu lugar: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA. ARTIGO 37, X, DA CRFB. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A revisão geral anual, estabelecida pelo artigo 37, X, da CRFB, deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância prática. 2. A Constituição Federal não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, XV, da CRFB. Precedentes: ADI 2.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6/9/1996. 3. A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do artigo 37, X, da Constituição decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica. Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema 19 da Repercussão Geral. 4. As sentenças aditivas, porquanto excepcionais, pressupõem a observância de algumas balizas, tais como (i) a solução esteja presente no sistema legislativo em vigor, ao menos em estado latente (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. vol. 41. Mulino, 1988. p. 158-159); (ii) a norma análoga se adeque ao direito previsto constitucionalmente; (iii) a norma constitucional possua densidade normativa tal que conceda inequivocamente determinado direito a seus destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador Negativo. Direito, Estado e Sociedade, n. 44, p. 206, jan./jun. 2014); (iv) sejam observados o critério da vontade hipotética do legislador e o critério da solução constitucionalmente obrigatória (MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 501-505); (v) avalie-se os reflexos das sentenças normativas nas contas públicas, consoante a observância da realidade histórica e dos resultados possíveis, (PELICIOLI, Angela Cristina. A sentença normativa na jurisdição constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito constitucional, mormente quando em jogo os direitos materialmente fundamentais e demais condições de funcionamento da democracia (SOUSA FILHO, Ademar Borges. Sentenças Aditivas na Jurisdição Constitucional Brasileira. Belo Horizonte: Forum, 2016. p. 233). 5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não permite a colmatação da lacuna por decisão judicial, porquanto não se depreende do artigo 37, X, da CRFB um significado inequívoco para a expressão revisão geral, dotada de baixa densidade normativa. A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada constitucionalmente obrigatória, embora inegavelmente se insira na moldura normativa do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter sua remuneração anualmente revista. 6. A delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. Precedente: ADI 2.726, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/8/2003. 7. A revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do Poder Executivo. Precedentes: ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007; e ADI 2.061, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 29/6/2001. 8. A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal. As regras prudenciais e a relação entre as formas de aumento remuneratório revelam os elevados custos de erro da fixação do índice de revisão geral anual por quem não detém a expertise necessária (SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, p. 885, 2002. p. 38). 9. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais furtem-se de obrigação imposta pelo constituinte. 10. A Lei federal 10.331/2001, assim como a Lei Complementar 592/2011 do Município do Leme, que regulamentam o artigo 37, X, da CRFB, estabelecendo condições e parâmetros para a revisão geral anual, não suprem a omissão, o que, consectariamente, revela sua insuficiência em tutelar a garantia constitucional que impõe manifestações anuais, não havendo que se cogitar de perda de objeto. 11. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo. 13. In casu, o tribunal a quo, ao conceder a injunção para determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover - a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, exorbitou de suas competências constitucionais, imiscuindo-se em matéria de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal. 13. Recurso Extraordinário Provido para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida. Tese de repercussão geral: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. (RE 843112, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-263 DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020) Menos ainda poderia intervir diretamente e, substituindo-se ao legislador, criar índices diversos daqueles previstos em Lei, inclusive para fins de isonomia com outros cargos. É o que já constava, de longa data, na Súmula 399/STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. A revisão geral anual depende de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Se este, por qualquer motivo, omitiu-se em seu dever ou concedeu determinado reajuste para uma categoria, mas não para outra, descabe ao Poder Judiciário suprir essa omissão ou equiparar reajustes a pretexto de isonomia. Em reforço: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. LEIS 10.698/2003 e 10.697/2003. ALEGADA CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inviável reconhecer, na hipótese vertente, a alegada nulidade da citação por edital, porquanto esgotados os meios usuais de chamamento pessoal dos beneficiários da decisão reclamada, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de prejuízo, garantido o direito de defesa com a apresentação de contestação pela Defensoria Pública da União. 2. A concessão judicial do reajuste a servidor público no percentual de 13,23% sob a justificativa de que a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 configura reajuste geral discriminatório concedido em desacordo com o que estabelece o art. 37, X, da Constituição Federal viola o conteúdo da Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 31438 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 24-05-2022 PUBLIC 25-05-2022) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DO REAJUSTE DE 13,23%. CORREÇÃO DE DISTINÇÃO DE ÍNDICES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES. 1. A concessão de reajuste salarial para corrigir distorções causadas pela instituição de vantagem pecuniária em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (Rcl 27601 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-12-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DE PERCENTUAL CONCEDIDO A OUTRAS CATEGORIAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 19), estabeleceu o entendimento de que o direito à revisão anual não é líquido, sendo certo que o art. 37, X, da CF/1988 deve ser avaliado em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais, além do momento histórico e econômico vivenciado pelo ente federativo, não existindo o dever de reposição inflacionária anual, mas tão somente o de avaliação sobre a sua concessão que, em sendo negativa, deve vir acompanhada de merecida motivação. 2. O regime de remuneração dos servidores públicos rege-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo necessária a edição de lei específica para a fixação ou alteração das verbas remuneratórias, sendo essa a determinação do art. 37, X, da Constituição Federal: "A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (...)." 3. Não se pode pretender alcançar na via judicial o que seria uma justa revisão da remuneração, não podendo o Judiciário, a pretexto de corrigir eventual desproporcionalidade ou não observância da isonomia, substituir o poder competente para esse mister, sendo essa a orientação do STF há muito consolidada na Súmula 339 e, posteriormente, cristalizada no enunciado da Súmula Vinculante 37, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." 4. A eventual edição de leis específicas concedendo a revisão a outras categorias não justifica a extensão ou a concessão da revisão pretendida pelo Poder Judiciário. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 62.617/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Nesses termos, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I do CPC/2015, nos termos da fundamentação. FIXO os honorários advocatícios do I. Procurador Municipal em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da parcela diante da Gratuidade concedida (art. 98, §3º do CPC/2015). Custas pela parte autora, igualmente suspensa a exigibilidade dessa verba. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS (OAB 190231/SP)

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Processo nº 1008043-35.2024.4.01.3901

ID: 328644819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008043-35.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO ANTONIO GUIMARAES IGNACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008043-35.2024.4.01.3901… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008043-35.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MORAES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO GUIMARAES IGNACIO - MG125405 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/01. II – Fundamentação Da análise da petição inicial, extrai-se que o objeto desta demanda é a conversão do tempo especial em comum com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo realizado em 08.09.21. Para tanto, a parte autora alegou na petição inicial ter preenchido as regras de transição previstas no art. 17 da EC n. 103/19, fazendo jus à aposentadoria pretendida. De acordo com o referido artigo, ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria ao completar, cumulativamente, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e cumprir o período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Cumpre ressaltar que há a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, inclusive após a Lei n. 9.711/98. A matéria já foi objeto de decisão pelo eg. STJ, em Recurso Especial repetitivo (REsp n. 1151363), oportunidade em que aquela Corte Superior, revendo sua jurisprudência anterior, firmou o entendimento de que é possível a conversão de tempo especial em comum mesmo após 1998. A propósito, veja-se a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ: REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011 – destaquei). Todavia, tal possibilidade se verifica somente até o dia anterior ao início da vigência da EC n. 103/2019, uma vez que o art. 25, §2º, da referida emenda vedou expressamente a conversão após essa data. No tocante ao fator de conversão do tempo especial em comum, para dirimir qualquer dúvida porventura ainda existente, foi editado o Decreto n. 4.827, de 03/09/2003, nos seguintes termos: “Art. 1º O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.’ (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. (Cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o §2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. (Cf. REsp 1151363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). A classificação das atividades exercidas sob condições especiais é definida pela própria legislação previdenciária, por meio dos Decretos n. 53.831/64, n. 83.080/79, n. 2.172/97 e n. 3.048/99. Cumpre estabelecer que a legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º, da LINDB). Outrossim, não se pode confundir a aquisição do direito à contagem de tempo de serviço com a aquisição do direito à aposentadoria. É certo que a legislação previdenciária pode criar novos requisitos para a concessão de um benefício. No entanto, não pode desconsiderar o tempo de serviço já prestado pelo trabalhador sob a égide da lei anterior, uma vez que já integra o seu patrimônio jurídico como direito adquirido. O reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais é feito com base na atividade/grupo/categoria profissional do segurado até a edição da Lei n. 9.032/95, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, que foram ratificados pelo art. 292 do Decreto n. 611/92, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade com exposição a ruído. A partir da Lei n. 9.032/95, faz-se necessário comprovar a exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, elencados nos anexos dos referidos decretos, o que pode ser feito por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Após 05.03.1997, data da edição do Decreto n. 2.172/97, mister a comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, por meio de laudo técnico-pericial. Saliente-se que, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que devidamente preenchido, não há a necessidade de apresentação do laudo técnico, uma vez que o PPP o substitui. Os formulários pertinentes ao tipo de benefício postulado (SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030, PPP, LTP) são documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço em atividades sujeitas a condições especiais, possuindo presunção de veracidade, haja vista que feitos sob a recomendação de que qualquer informação falsa pode configurar infração penal. O formulário que evidencia a referida exposição a agentes insalubres ou perigosos, cujas informações nele constantes foram extraídas do laudo técnico, dispensa a apresentação deste, na forma do art. 161, § 1º, da IN INSS/PRES 27/2008 e do art. 256, IV, da IN INSS/PRES 45/2010. Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, saliento que este documento foi criado pela Lei n. 9.528/97, devendo retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. De mais a mais, é inexigível a comprovação do requisito da permanência da exposição a agentes nocivos para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida anteriormente à Lei n. 9.032/95, sendo necessária apenas a demonstração de habitualidade e intermitência. O art. 3º do Decreto n. 53.831/64 e o art. 60, § 1º, a, do Decreto n. 83.080/79 aludiam a trabalho permanente e habitual, mas aquelas normas tinham natureza de mero regulamento e não podiam limitar o alcance da norma legal. A questão está pacificada no âmbito da TNU, nos termos da Súmula n. 49: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Relativamente à utilização de EPI, importa registrar que os equipamentos de proteção individual destinam-se a resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores expostos a agente nocivos. Em consonância com recente entendimento do STF sufragado no julgamento do ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, é possível concluir que a exposição habitual e permanente a agentes nocivos/perigosos acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria caracteriza a atividade como especial, desde que a utilização de EPI não seja realmente capaz de neutralizar seus efeitos nocivos/perigosos. Ressalva se faz com relação ao ruído, adotando-se o posicionamento descrito na Súmula n. 09 da TNU, que prescreve que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. A propósito, cito trecho do julgamento do ARE n. 664.335: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (ARE 664335, LUIZ FUX, STF.) (grifei) No presente caso, parte autora alega o exercício de atividades especiais durante os seguintes períodos: 01.12.83 a 04.09.84, 06.04.87 a 11.01.88 e 29.02.88 a 03.02.97, sendo os dois primeiros como cobrador de ônibus e o último como motorista de ônibus. De início, importa registrar que o INSS, em sua contestação, reconheceu o período de 29.02.88 até 28.04.95 como atividade especial, informando existir prova suficiente de enquadramento no item 2.4.4 do Decreto n. 53.831/64. Portanto, o reconhecimento da atividade especial durante esse período restou incontroverso. Compulsando o processo administrativo (id 2155138639), verifica-se que o INSS reconheceu o total de apenas 24 anos, 10 meses e 28 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo, sendo que não considerou nenhuma atividade desenvolvida como especial. Observa-se, ainda, que deixou de computar o período de 01.12.00 a 26.11.09, que corresponde a 8 anos, 11 meses e 26 dias de contribuição. Contudo, em requerimento administrativo anterior, realizado em 09.08.2018 (id 2184561366) reconheceu tal período, não tendo apresentado qualquer razão para desconsiderá-lo no segundo momento, motivo por que, não vislumbrando razão para não computá-lo, deve-se somá-lo ao tempo já reconhecido pela autarquia ré, chegando ao total de 33 anos, 10 meses e 24 dias. No que se refere ao exercício de atividade especial, até o advento da Lei n. 9.032/95, consoante legislação vigente à época da prestação do serviço (Lei n. 3.807/60; Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; Lei n. 8.213/91, art. 57, em sua redação original), era possível o enquadramento por atividade profissional elencada nos quadros anexos aos Dec. 53.831/64 e 83.080/79, bastando a comprovação do exercício dessa atividade - pois havia uma presunção legal de submissão a agentes nocivos -, ou por agente nocivo também indicado nos mesmos quadros anexos, cuja comprovação demandava preenchimento, pelo empregador, dos formulários SB-40 ou DSS-8030, indicando a qual o agente nocivo estava submetido o segurado. Mas, em ambas as hipóteses, a comprovação da nocividade prescindia de prova pericial, salvo quanto ao agente ruído - para o qual a caracterização como nocivo dependia da averiguação da exposição a um dado limite de decibéis, o que só poderia se dar por avaliação pericial. Até a data de 28.02.79, dia anterior do início da vigência do Decreto n. 83.080/79, a questão era regulamentada pelo Decreto n. 53.831/64, sendo que, até aquela data, o autor não demonstrou o exercício de nenhuma atividade. A partir de 01.03.79, com a vigência do Decreto n. 83.080/79, até o advento da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, as atividades, para serem enquadradas como especiais, deveriam estar listadas nos Anexos I e II da referida norma, também sendo dispensada a apresentação de laudo técnico. Nesse período, a parte autora demonstrou, conforme anotação na CTPS, que nos períodos de 01.12.83 a 04.09.84 e 06.04.87 a 11.01.88 exerceu a função de cobrador. O INSS, em sua contestação, alegou que tal informação seria insuficiente para comprovação do exercício da atividade de cobrador de ônibus, pois seria perfeitamente possível, em uma empresa de transporte coletivo, ter cobradores, arrecadadores e despachantes de todos os tipos, sem que jamais trabalhem em um ônibus. Contudo, comprovado o vínculo empregatício com empresa de transporte coletivo e indicada a função de cobrador, entendo ser forte a presunção de que se trata da atividade de cobrador de ônibus e, quanto a tal atividade, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de considerar a atividade de cobrador de ônibus como especial, por mero enquadramento categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.4.4 do Anexo), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995, havendo o enquadramento do período de 01.12.83 a 04.09.84 e 06.04.87 a 11.01.88. A partir de 29.04.95, necessária se faz a comprovação do exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Nesse período, resta o período de 29.04.95 até 03.02.97, pois entre 29.02.88 a 28.04.95 o INSS já reconheceu em sua contestação tratar-se de atividade especial por mero enquadramento (motorista de ônibus). Para tanto, o autor apresentou o formulário DSS-8030 indicando ruído de 85dB. Quanto à comprovação da exposição ao agente nocivo, em se tratando de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência; a partir da edição daquela lei, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. Ocorre que, com relação aos agentes nocivos ruído e calor o laudo técnico sempre foi exigido, razão pela qual, inexistente tal laudo, não há como considerar a atividade especial em face da exposição ao ruído. Portanto, não há como considerar especial a atividade desenvolvida entre 29.04.95 a 03.02.97. Deste modo, devem ser consideradas especiais as atividades desenvolvidas entre 01.12.83 a 04.09.84, 06.04.87 a 11.01.88 e 29.02.88 a 28.04.95, o que representa 8 anos, 9 meses e 9 dias de atividade especial. Convertendo-se o período de atividade especial em comum alcança-se mais 3 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição, os quais, somados ao tempo de contribuição comum (33 anos, 10 meses e 24 dias), tem-se o total de 37 anos, 4 meses e 28 dias contribuição até a data do requerimento administrativo (09.10.2024). À época o início da vigência da EC n. 103/2019 possuía 33 anos, 6 meses e 15 dias de contribuição, faltando 1 ano, 5 meses e 15 dias para atingir os 35 anos de contribuição. Portanto, nos termos dos incisos I e II do art. 17 da EC n. 103/2019, além de completar os 35 anos de contribuição, deveria cumprir mais 8 meses e 23 dias, o que restou comprovado, fazendo jus ao benefício pretendido. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer como especial a atividade desenvolvida entre 01.12.83 a 04.09.84, 06.04.87 a 11.01.88 e 29.02.88 a 28.04.95 e, por conseguinte, condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIP em 01.08.2025, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas desde DIB 09.10.2024 (data do requerimento administrativo) até 31.07.2025 (dia anterior à DIP), no valor a ser calculado pelo Sistema da Previdência Social, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV após o trânsito em julgado desta, corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC n. 113/2021, esta a partir de sua entrada em vigor. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento antecipatório com fundamento no art. 4º, da Lei n. 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata concessão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Aposentadoria por tempo de contribuição VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser calculado DIB 09.10.2024 DIP 01.08.2025 CPF 236.533.702-30 Após apresentação do cálculo dos retroativos pela Contadoria Judicial, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo discordância, remetam os autos novamente à contadoria deste Juízo. Sanadas as controvérsias acerca dos cálculos dos retroativos e com o trânsito em julgado expeça-se RPV. Por oportuno, registro que já foi indeferida a assistência judiciária gratuita (id 2170598806). Sem custas e sem condenação em verba honorária nesta sede monocrática. Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinada digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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