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Processo nº 4000304-03.2025.8.26.0309

ID: 320392980

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000304-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TABORDA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ANTUNES FILARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000304-03.2025.8.26.0309/SP RÉU : TRANSPORTADORA TABORDA LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA ANTUNES FILARDO (OAB PR066713) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Conforme cert…

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Moisés, Volpe & Del Bianco Sociedade De Advogados x Eduardo Martins Tolentino

ID: 323954485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007881-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS, VOLPE & DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS TOLENTINO

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAÍAS FRANCISCO DA CRUZ NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0007881-03.2025.8.26.0309 (processo principal 1002414-94.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Moisés, Volpe & Del Bianco Sociedade de Advogados - Eduard…

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Processo nº 1013189-03.2025.8.26.0309

ID: 333702491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013189-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013189-03.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H.C.B.S. - Vistos. 1 - Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão. 2 - No prazo d…

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Processo nº 1011928-03.2025.8.26.0309

ID: 335392507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011928-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F. L. M. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011928-03.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.F.L. - - M.V.L. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, recebo a petição de fls. 33/35 em aditamento à petição inicial, an… Processo 1011928-03.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.F.L. - - M.V.L. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, recebo a petição de fls. 33/35 em aditamento à petição inicial, anotando-se. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial e aditamento de fls. 33/35, para que surtam seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). HOMOLOGO a renúncia quanto ao prazo recursal manifestada à fl. 7, item "9", devendo a serventia certificar o trânsito em julgado desta sentença. EXPEÇA-SE mandado de averbação, observando que a virago voltará a usar o nome anterior ao casamento. OFICIE-SE à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do alimentante, e ao depósito na conta informada. Ainda, EXPEÇA-SE carta de sentença, bem como OFICIE-SE ao Posto Fiscal, encaminhando senha do processo para eventual lançamento administrativo de imposto. Eventuais custas processuais remanescentes serão suportadas pelos requerentes. E, nada mais sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SIMONE APARECIDA DA SILVA (OAB 437706/SP), SIMONE APARECIDA DA SILVA (OAB 437706/SP)

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Processo nº 1008048-94.2025.8.26.0020

ID: 293138840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008048-94.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008048-94.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 9… Processo 1008048-94.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 98447. Escritório: BULGARELLI-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Telefone: (11) 4999-4000. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: NISSAN MODELO: KICKS PLACA: QVD4H54 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 0007396-03.2025.8.26.0309

ID: 309419340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007396-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. E. D. O.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007396-03.2025.8.26.0309 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto (Violência Doméstica e Familiar) - R.E.O. - Vistos. Nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022, intime-se previamente o ex… Processo 0007396-03.2025.8.26.0309 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto (Violência Doméstica e Familiar) - R.E.O. - Vistos. Nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022, intime-se previamente o executado para que compareça em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para a realização da audiência de advertência do regime aberto, observando-se as seguintes condições: 01) obter ocupação lícita dentro de 60 (sessenta) dias, se for apto para o trabalho; 02) comparecer em Juízo trimestral e pessoalmente para informar e justificar sua ocupação; 03) não mudar do território da Comarca do juízo da execução sem prévia autorização deste; 04) não frequentar bares, casa de jogos e bailes de ingresso público, discotecas e prostíbulos em qualquer horário, 05) permanecer em casa no período compreendido entre as 22 horas e 05 horas da manhã, podendo sair apenas para o trabalho ou para procurar ocupação profissional. Após a realização da audiência, expeça-se o mandado de acompanhamento de medidas diversas de prisão junto ao BNMP, efetuando-se os cálculos de liquidação de penas e procedendo-se às anotações, averbações e comunicações de estilo. Retornando negativa a intimação: Caso a infração penal tenha sido cometida nesta Comarca ou retornando positiva a intimação, esgotado o prazo sem o comparecimento do executado, expeça-se o devido mandado de prisão, com vencimento em 23/04/2029 (prescrição). Caso a infração penal tenha sido cometida em Comarca diversa, redistribuam-se os autos ao Juízo competente, conforme determina as NSCGJ: Art. 528-A. Na inexistência de endereço do réu condenado à pena em meio aberto, cuja execução somente se inicia após o cadastramento da guia: penas restritivas de direito, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial, a competência para recebimento e formação do processo de execução da pena compete ao Juízo da Execução Criminal do local da infração penal. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: JOÃO BATISTA ROCHA (OAB 492506/SP)

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Processo nº 1008048-33.2023.4.01.9999

ID: 336389168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008048-33.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe o benefício da pensão por morte. Em suas razões recursais, a autora alega o preenchimento de todos os requisitos pra a concessão do benefício, especialmente a qualidade de segurado especial do falecido. Regularmente intimada, a autarquia não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo em que a autora alega o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte. Razão não assiste à apelante. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a) a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito; b) a ocorrência do evento morte; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão. Salienta-se que o benefício independe de carência e é regido pela legislação à época do óbito. Pois bem. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada à precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, verifica-se que, para comprovar o labor rural em regime de economia familiar do de cujus, qualificado como comerciante na certidão de casamento, celebrado em 15/9/1990 (fl. 17), a autora, servidora pública do Município de Itaberaí/GO, ocupante do cargo de professora, acostou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de óbito, ocorrido em 8/7/2019, na qual o falecido foi qualificado como agropecuarista (fl. 16); (ii) comprovantes de vacinação de rebanhos, em nome do falecido, datados de 2008 a 2018 (fls. 20/30); (iii) recibos de entrega e respectivas declarações de ITR, referentes ao imóvel rural Fazenda Buraco ou Coqueiro, situada em Itaberaí/GO, em nome do falecido, relativas aos exercícios 2015 a 2019 (fls. 31/51); (iv) certidão de inteiro teor do imóvel rural denominado Fazenda Buraco ou Coqueiro, situada em Itaberaí/GO, com área de 288,10ha, em nome do falecido (fls. 52/57); e (v) comprovantes de rendimentos pagos ao falecido pelo fornecimento de leite pelo grupo Piracanjuba nos anos de 2016/2018 (fls. 58/60). Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, constata-se que não restou comprovado o regime de economia familiar para subsistência. Verifica-se que a área do imóvel rural de propriedade do falecido, denominado Fazenda Buraco ou Coqueiro, de 288,10ha, corresponde a 14 módulos fiscais, ou seja, tamanho muito superior aos 4 (quatro) módulos fiscais estabelecido como limite para imóvel rural onde exercida atividade agropecuária por segurado especial, nos termos do art. 11, VII, a), 1, da Lei n° 8.213/1991. Somado a isso, vê-se das declarações de ITR que 100% (cem por cento) da área do referido imóvel rural era utilizado para pastagem. E, das referidas declarações, consta que a “quantidade total de cabeças do rebanho ajustada” chegou a 353, 254, 282, 259 e 200 nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, respectivamente. Ademais, o referido imóvel, cujo valor da terra nua tributável na declaração do ITR de 2015 remontava a quantia de R$ 1.032.000 (um milhão e trinta e dois mil reais), foi avaliado em R$ 4.130.000,02 (quatro milhões, cento e trinta mil e dois centavos) na escritura pública de inventário e partilha, de 14/1/2020 (fls. 163/168). Do quanto exposto, o de cujus não se enquadra, pois, na hipótese de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. Observa-se, ademais, que de acordo com o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I. (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A conclusão que se impõe é que não restou configurado o trabalho rural em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, com mútua dependência entre os membros da família Dessa forma, fica descaracterizada, na espécie, a condição de segurado especial do falecido, motivo pelo qual indevida a concessão da pensão por morte à apelante. Por fim, no tocante ao pedido de exclusão da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, melhor sorte lhe assiste, uma vez que aquela não restou comprovada, motivo pelo qual, in casu, não se aplica. A má-fé deve ser demonstrada, cabalmente, com provas de dolo do agente ou o proceder de modo temerário e prejuízo à parte contrária, para que, então, seja fixada a multa prevista no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra. Em razão do provimento parcial do recurso, sem honorários recursais. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008048-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5282883-94.2022.8.09.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDIRENE ALVES DE FREITAS AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120-A e MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, negando-lhe o benefício da pensão por morte. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. In casu, para comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, qualificado como comerciante na certidão de casamento, celebrado em 15/9/1990 (fl. 17), a autora, servidora pública do Município de Itaberaí/GO, ocupante do cargo de professora, acostou aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de óbito, ocorrido em 8/7/2019, na qual o falecido foi qualificado como agropecuarista (fl. 16); (ii) comprovantes de vacinação de rebanhos, em nome do falecido, datados de 2008 a 2018 (fls. 20/30); (iii) recibos de entrega e respectivas declarações de ITR, referentes ao imóvel rural Fazenda Buraco ou Coqueiro, situada em Itaberaí/GO, em nome do falecido, relativas aos exercícios 2015 a 2019 (fls. 31/51); (iv) certidão de inteiro teor do imóvel rural denominado Fazenda Buraco ou Coqueiro, situada em Itaberaí/GO, com área de 288,10ha, em nome do falecido (fls. 52/57); e (v) comprovantes de rendimentos pagos ao falecido pelo fornecimento de leite pelo grupo Piracanjuba nos anos de 2016/2018 (fls. 58/60). 4. Verifica-se que a área do imóvel rural de propriedade do falecido, denominado Fazenda Buraco ou Coqueiro, de 288,10ha, corresponde a 14 módulos fiscais, ou seja, tamanho muito superior aos 4 (quatro) módulos fiscais estabelecido como limite para imóvel rural onde exercida atividade agropecuária por segurado especial, nos termos do art. 11, VII, a), 1, da Lei n° 8.213/1991. Somado a isso, vê-se das declarações de ITR que 100% (cem por cento) da área do referido imóvel rural era utilizado para pastagem. E, das referidas declarações, consta que a “quantidade total de cabeças do rebanho ajustada” chegou a 353, 254, 282, 259 e 200 nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, respectivamente. Ademais, o referido imóvel, cujo valor da terra nua tributável na declaração do ITR de 2015 remontava a quantia de R$ 1.032.000, foi avaliado em R$ 4.130.000,02 na escritura pública de inventário e partilha, de 14/1/2020 (fls. 163/168). 5. Assim, vê-se que não restou configurado o trabalho rural em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, com mútua dependência entre os membros da família, nos termos do art. 11, §1º, da Lei n° 8.213/1991, não se enquadrando o falecido na condição de pequeno produtor rural a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. 6. Por outro lado, a descaracterização do regime de economia familiar, por si só, não configura a litigância de má-fé, sendo necessário que se demonstre, cabalmente, com provas de dolo do agente ou o proceder de modo temerário e prejuízo à parte contrária, para que, então, seja fixada a multa prevista no art. 80 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 7. Apelação provida em parte. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1008048-17.2024.4.01.3300

ID: 317529266

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008048-17.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008048-17.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008048-17.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILDASIO SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008048-92.2025.8.26.0053

ID: 319768699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE p… Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Processo nº 1008048-92.2025.8.26.0053

ID: 319768728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008048-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE p… Processo 1008048-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Idalgo Ruiz Quinta dos Santos - O enunciado nº 90 do FONAJE preconiza quea desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Nesse sentido recente jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO REQUERIDO. Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)". Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé. Precedentes desta 3ª Turma Cível e dos Colégios Recursais. Recurso improvido. Condenação da parte recorrente nas custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de gratuidade concedida ao vencido, deve ser observada a condição suspensiva (art. 98, § 3º, do CPC).(TJSP; Recurso Inominado Cível 1016381-18.2023.8.26.0016; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Assim, homologo a desistência apresentada pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), arquive-se. Ciência as partes. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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