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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Estado De São Paulo - Sicoob Paulista x Vantare Engenharia Projetos E Desenvolvimento Ltda

ID: 302704416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008093-75.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

VANTARE ENGENHARIA PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSA LUZIA CATTUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-75.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vantare Engenharia P… Processo 1008093-75.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado de São Paulo - Sicoob Paulista - Vantare Engenharia Projetos e Desenvolvimento Ltda e outros - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Igor Eneias Bolorino e Engcom Soluções, Projetos em Compósitos e Representações LTDA. em face da decisão de fl. 434, que autorizou o levantamento pelo exequente dos valores depositados nos autos. Alega omissão no pronunciamento jurisdicional, pois não foi apreciado o pedido formulado à fl. 414, para que se aguarde a decisão relativa à tutela recursal no agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 325/328. Após vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. Regular e tempestivamente interpostos, os embargos de declaração reúnem condições de serem conhecidos; no mérito, assiste razão aos embargantes. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia o juiz manifestar-se de ofício ou a requerimento, conforme disposto no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração comportam acolhimento, porquanto houve realmente omissão na decisão proferida às fls. 434, pois não foi analisado o pedido formulado à fl. 414. Portanto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para alterar a decisão embargada, para que passe a constar: "Aguarde-se informação sobre a apreciação do pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 325/328, conforme cópia às fls. 415/429. Após a vinda da informação aos autos, tornem conclusos para análise do pedido de levantamento". Sem prejuízo, determino que seja cancelado eventual Mandado de Levantamento Eletrônico expedido em relação ao formulários apresentados às fls. 432/433. Intimem-se. - ADV: ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), ROSA LUZIA CATTUZZO (OAB 175774/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)

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Processo nº 1008093-18.2025.8.26.0564

ID: 306247556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008093-18.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-18.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do ju… Processo 1008093-18.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Itaú Unibanco S.A autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, inclusive, STONE PAGAMENTOS S/A, REDECARD S/A, CIELO S/A, GETNET S/A, SAFRAPAY, PAYPAL, PICPAY, PAGSEGURO e MERCADO PAGO em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) em epígrafe. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1008093-38.2021.8.26.0053

ID: 293260363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008093-38.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÍSIS MONTANO LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍSIS MONTANO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-38.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Ísis Montano Leão - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e ex… Processo 1008093-38.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Ísis Montano Leão - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a devolver à parte autora o valor correspondente à diferença entre o valor da transação (arrematação) declarado e o valor antes cobrado (valor venal de referência), a título de repetição de indébito. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária pelo mesmo índice adotado pela Fazenda na cobrança dos tributos, a partir do pagamento indevido. Após a EC 113/2021 (dezembro de 2021), deverá incidir isoladamente a Taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, sem possibilidade de cisão. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ÍSIS MONTANO LEÃO (OAB 325860/SP)

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Processo nº 1012943-41.2024.8.26.0309

ID: 307835926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012943-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012943-41.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - Vistos. CONVERTO esta Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva Extrajudicial. Ret… Processo 1012943-41.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - Vistos. CONVERTO esta Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva Extrajudicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 91.018,69 Anote-se no Sistema SAJ. Providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, nos termos da Lei 11608/03, bem como a diligência do oficial e justiça para citação da executada. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231, inciso II, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado. Finalmente, esta decisão também servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1012943-41.2024.8.26.0309

ID: 307835932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012943-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012943-41.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - Vistos. CONVERTO esta Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva Extrajudicial. Ret… Processo 1012943-41.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - Vistos. CONVERTO esta Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva Extrajudicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 91.018,69 Anote-se no Sistema SAJ. Providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, nos termos da Lei 11608/03, bem como a diligência do oficial e justiça para citação da executada. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231, inciso II, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado. Finalmente, esta decisão também servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1017890-41.2024.8.26.0309

ID: 326375373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1017890-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER TEIXEIRA CARDOSO

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Processo 1017890-41.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - W.C.I. - Vistos. WILLIAM CARRARA INSINIA move a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE… Processo 1017890-41.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - W.C.I. - Vistos. WILLIAM CARRARA INSINIA move a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Afirma que, em razão de diversos erros cometidos nas certidões que aponta, referente a seus ascendentes e a si mesmo, têm sofrido prejuízo pela impossibilidade de obtenção da cidadania italiana. Por consequência do que expõe, pede a retificação dos registros que menciona. É o relatório. Decido. a) Certidão de Casamento de Giovanni Berganton e Paschoa Rizza (fl. 21/22). Deve constar em relação ao contraente Sr. Giovanni ser ele Natural de Adria (Provincia di Rovigo). b) Certidão de Óbito de Giovanni Berganton (fl. 23/24). Cabível a mesma alteração do item precedente. c) Certidão de Nascimento de Thereza (fl. 25/26). Aqui devem ser efetuadas as seguintes alterações: a) o nome do genitor para Giovanni Berganton, sendo ele Natural de Adria (Provincia di Rovigo); b) patronímico familiar de Belganton para Berganton. d) Certidão de Casamento de João Carrara e Teresa Belganton Carrara (fl. 27/28). Comporta o registro as seguintes modificações: a) nome na contraente para Thereza Berganton Carrara; b) nome de seu genitor de Santo Berganton para Giovanni Berganton. e) Certidão de Óbito de Teresa Belganton Carrara (fl. 29/30). Cabíveis as mesmas retificações do item anterior. f) Certidão de Nascimento de Marina Teresa Carrara (fl. 31/32). Devem ser alterados os nomes da genitora (para Thereza Berganton Carrara) e do avô (para Giovanni Berganton). g) Certidão de Casamento de José Genesio de Oliveira Insinia e Marina Teresa Carrara Insinia (fl. 33/34). A correção aqui pertinente é a do nome da mãe da contraente (para Thereza Berganton Carrara). h) Certidão de Óbito de Marina Teresa Carrara Insinia (fl. 35/36). Uma vez mais, o nome da mãe da Sra Marina deve ser corrigido para Thereza Berganton Carrara. i) Certidão de Nascimento de William Carrara Insinia (fl. 37/38). Retificação do nome da avó materna para Thereza Berganton Carrara. Posto isso, ACOLHO os pedidos e DECLARO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por consequência, determino as retificações na forma acima estabelecida. Vistas ao Parquet. Com o trânsito em julgado, expeça-se os necessários mandados. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP)

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Jose Pedro Batista x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 297756678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008093-30.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO BATISTA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LIDIANE CHAVES DA SILVA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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JOAO MARCOS BROSLER

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1008093-30.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Pedro Batista - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -… Processo 1008093-30.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Pedro Batista - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Sendas Distribuidora S/A - Sendo assim, julgo extinto o processo na forma do artigo 485, VI, do CPC em relação à corré SENDAS DISTRIBUIDORA. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), LIDIANE CHAVES DA SILVA (OAB 473971/SP), JOAO MARCOS BROSLER (OAB 423893/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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V. B. C. D. D. S. x F. D. D. S.

ID: 310674479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1008093-29.2014.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. B. C. D. D. S.

Polo Passivo:

F. D. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSE PASSOS SANTOS

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BRUNO LEANDRO DIAS

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Processo 1008093-29.2014.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Alimentos - V.B.C.D.S. - F.D.S. - Vistos. Reconsidero a sentença de fls. 381, ante a manifestação da parte autora. Prossiga-se. Fls. 385… Processo 1008093-29.2014.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Alimentos - V.B.C.D.S. - F.D.S. - Vistos. Reconsidero a sentença de fls. 381, ante a manifestação da parte autora. Prossiga-se. Fls. 385: Determino à ONR - Operadora Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis para que informe a este juízo a existência de imóveis em nome do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e concedeu o prazo de 15 dias para juntada de cópia da matrícula atualizada do imóvel que ensejou a dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Acolhimento. GRATUIDADE. EMOLUMENTOS. Agravante é beneficiário da gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, §1º, IX, do CPC. A gratuidade abrange os emolumentos relativos a atos necessários à continuidade de processo. Obtenção da certidão, pela Serventia, mediante acesso ao SREI. Na impossibilidade, deve ser oficiado o ONR. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249471-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência da exequente. - SERP-JUD. Pesquisa pode ser realizada pela parte interessada no portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139669-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Esta decisão, digitalmente assinada por esta magistrada, servirá como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (penha2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O protocolo deverá ser realizado pela EXEQUENTE, e comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSE PASSOS SANTOS (OAB 80599/SP), BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

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E. R. Z. P. x J. G. E. L. e outros

ID: 296645570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015950-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. R. Z. P.

Polo Passivo:

J. G. E. L. S. F.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

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MARLON LEANDRO CALHIARANA

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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Processo 1015950-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - E.R.Z.P. - J.G.E. - - S.F. - Através deste ato, encaminho o inteiro teor do r. despacho de fls. 189/190 para republ… Processo 1015950-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - E.R.Z.P. - J.G.E. - - S.F. - Através deste ato, encaminho o inteiro teor do r. despacho de fls. 189/190 para republicação, tendo em vista que não constou o patrono da requerida na publicação de fls. 192. Certifico finalmente que, corrigi o cadastro, habilitando o referido patrono, a fim de receber as publicações deste feito: "Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos reconvintes à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providenciem os reconvintes, sob pena de indeferimento do pedido, em 15 (quinze) dias, os que são pessoas físicas, a comprovação da insuficiência de recursos, com os seguintes documentos: a) cópia do comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia das faturas de todos os cartões de crédito de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) comprovantes de despesas ordinárias que possui. Eventual juntada incompleta dos documentos acima indicados e/ou ausência de justificativa acarretará o indeferimento do benefício. Note-se que a documentação apresentada não é suficiente para a concessão. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais devidas ao Estado (1,5% sobre o valor da causa da reconvenção, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE-SP, código 230-6), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após, com a apreciação do pedido e gratuidade ou o recolhimento determinado, anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, do CPC). Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação sobre a contestação e reconvenção, no prazo legal. Int." - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA (OAB 296579/SP), EDGAR OLIVEIRA RAMOS (OAB 389148/SP)

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E. R. Z. P. x J. G. E. L. e outros

ID: 296646662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015950-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. R. Z. P.

Polo Passivo:

J. G. E. L. S. F.

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

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MARLON LEANDRO CALHIARANA

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

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EDGAR OLIVEIRA RAMOS

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Processo 1015950-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - E.R.Z.P. - J.G.E. - - S.F. - Através deste ato, encaminho o inteiro teor do r. despacho de fls. 189/190 para republ… Processo 1015950-41.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - E.R.Z.P. - J.G.E. - - S.F. - Através deste ato, encaminho o inteiro teor do r. despacho de fls. 189/190 para republicação, tendo em vista que não constou o patrono da requerida na publicação de fls. 192. Certifico finalmente que, corrigi o cadastro, habilitando o referido patrono, a fim de receber as publicações deste feito: "Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos reconvintes à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providenciem os reconvintes, sob pena de indeferimento do pedido, em 15 (quinze) dias, os que são pessoas físicas, a comprovação da insuficiência de recursos, com os seguintes documentos: a) cópia do comprovante de renda mensal atual; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia das faturas de todos os cartões de crédito de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) comprovantes de despesas ordinárias que possui. Eventual juntada incompleta dos documentos acima indicados e/ou ausência de justificativa acarretará o indeferimento do benefício. Note-se que a documentação apresentada não é suficiente para a concessão. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais devidas ao Estado (1,5% sobre o valor da causa da reconvenção, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE-SP, código 230-6), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Após, com a apreciação do pedido e gratuidade ou o recolhimento determinado, anote-se junto ao distribuidor a reconvenção apresentada juntamente com a contestação (art. 286, parágrafo único, do CPC). Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação sobre a contestação e reconvenção, no prazo legal. Int." - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP), VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA (OAB 296579/SP), EDGAR OLIVEIRA RAMOS (OAB 389148/SP)

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