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Processo nº 1010268-15.2025.8.26.0554

ID: 293505902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010268-15.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MATILDE VARGAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010268-15.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espólio de Matilde Vargas Rodrigues - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto prévio uma vez que … Processo 1010268-15.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espólio de Matilde Vargas Rodrigues - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto prévio uma vez que a parte executada sequer foi citada e qualquer medida constritiva antes de tal ato deverá ser motivada apenas por situações extraordinárias de risco iminente como indícios, no caso concreto, de que o(a) executado(a) estaria utilizando-se de outros meios para fraudar esta execução, o que não foi demonstrado nos autos. 1- Cite-se para, em 3 dias, (a contar da citação) pagar a dívida, sob pena de serem penhorados livremente tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 829 do Código de Processo Civil). 2- Fixo os honorários do advogado do exequente em 10% do valor do débito. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil). 3- Poderá o devedor, querendo, apresentar defesa, sob forma de embargos, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias (art. 915), contados da juntada do mandado de citação (art. 231 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Conforme o caso: 4 - Decorrido o prazo supra sem o pagamento ou nomeação, e tendo sido expressamente requerido pela parte exequente, proceda o Oficial de Justiça a penhora, bem como a avaliação nos termos do art. 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5- Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830). Havendo o arresto, o oficial deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, § 1º). 6 Caso o oficial de justiça não encontre bens a serem penhorados, deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência, ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836 CPC). 7- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º , inciso XI da Constituição Federal. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP)

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Processo nº 1010268-71.2025.8.26.0309

ID: 317367631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-71.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

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Processo 1010268-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.S. - Vistos. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Concedo a prioridade na tramitação à parte autora. An… Processo 1010268-71.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.S. - Vistos. Concedo a gratuidade à parte autora. Anote-se. Concedo a prioridade na tramitação à parte autora. Anote-se. A continuidade do fornecimento de serviços de saúde, pela ré, é imperativa, neste momento, seja por mandamento de Direito do Consumidor, seja por atuação em seara de saúde. Note-se, porém, que a manutenção do plano nas condições em que estava sendo prestado o serviço importa o pagamento pela autora também do que vinha sendo pago pela contratante coletiva. Em outras palavras, arcará a autora, além do valor que pagava, com o valor que coletivamente era subsidiado pelo CNPJ baixado. Isso significa dizer que se mantém a contratação como se fosse coletiva, submetida aos valores totais de contraprestação para a vida da autora (o que pagava o CNJP baixado + o que a própria autora pagava), ao menos por ora. A prova do valor a ser arcado pela autora, a partir de agora, porém, é da ré. A liminar se dá como pedida. Para continuidade do plano, portanto, nos moldes até então contratados, com acesso à rede credenciada em termos gerais. Não há, nestes autos, discussão pontual de tratamento, fique claro isso, senão de continuidade de fornecimento de serviços de plano de saúde. A regularização da situação da autora deve-se dar em 5 dias, sob pena de multa única no importe de R$30.000,00, o que é mais efetivo do que multa diária e mais fácil de se manter. É para a regularização da situação da autora, ademais, que é ato único, perante o plano. Tal regularização, ainda, deve ser comprovada pela ré nos autos, apontando o valor a ser pago pela autora, como acima apontado, no dia 20 de cada mês, dado o momento em que se encontra os autos no calendário e a expectativa de cumprimento liminar. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora à parte ré, comprovando-se a providência no prazo de 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por carta digital para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)

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Silvana De Amorim x Fleury S/A

ID: 275874091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-84.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE AMORIM

Polo Passivo:

FLEURY S/A

Intimação

Advogados:

RENATO ARMONI

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

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ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Renato Armoni (OAB 306128/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1010268-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvan… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Renato Armoni (OAB 306128/SP), Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB 374276/SP) Processo 1010268-84.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana de Amorim - Reqdo: Fleury S/A - Vistos. Não foram arguidas matérias preliminares. No mais, processo em ordem. Não há nulidades a declarar nem irregularidades para sanar. Declaro saneado o processo e defiro a produção das provas requeridas. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação da parte autora de que houve erro no diagnóstico emitido pela requerida, que deixou de apontar nódulos preexistentes na mama esquerda da autora nos exames de imagem realizados nos anos de 2021 e 2022, os quais vinham sendo regularmente acompanhados desde 2010. Sustenta-se que tal omissão comprometeu o diagnóstico precoce do câncer de mama, agravando o quadro clínico da paciente e gerando os danos alegados. Por outro lado, a requerida sustenta que o nódulo identificado nos exames realizados em novembro de 2022 seria uma lesão nova, inexistente nos exames anteriores, não havendo, portanto, falha técnica em sua conduta. A apresentação de novos documentos somente será admitida nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Para a realização da prova pericial, nomeio a Sra. CARLA MONTEIRO ZUCCHI, perita médica especializada, e-mail: carlazucchi@hotmail.com, independentemente de compromisso nos autos, nos termos do artigo 465, § 1º do CPC. Prova pericial - necessária à elucidação da controvérsia técnica, será com o objetivo de verificar: i) a existência ou não de falha na interpretação dos exames de mamografia e ultrassonografia realizados nos anos de 2021 e 2022; ii) a eventual presença de nódulos mamários que já constavam de exames anteriores e que não foram corretamente identificados nos laudos emitidos pela requerida; iii) se tal omissão técnica comprometeu o diagnóstico precoce da neoplasia, contribuindo para o agravamento do quadro clínico da autora; iv) e a existência de nexo causal entre a conduta imputada à requerida e os danos alegadamente suportados pela autora. Intime-se a perita, por meio do Portal de Auxiliares da Justiça, para ciência da nomeação e para apresentação de estimativa de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 465, §2º do Código de Processo Civil. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem-me os autos conclusos para fixação, nos termos do artigo 95 do CPC. Após a entrega do laudo pericial, as partes serão initmadas para se manifestar, nos termos do artigo 477, § 3º, do CPC.. Dê-se ciência aos nobres patronos. Intime-se.

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Processo nº 1001259-45.2015.8.26.0565

ID: 329765812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001259-45.2015.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Sé SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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Processo 1001259-45.2015.8.26.0565 (apensado ao processo 1500429-56.2014.8.26.0565) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Sé Supermercados Ltda - Vistos. Págs. 5.554/5.557: … Processo 1001259-45.2015.8.26.0565 (apensado ao processo 1500429-56.2014.8.26.0565) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Sé Supermercados Ltda - Vistos. Págs. 5.554/5.557: Ausente omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, os embargos de declaração interpostos são rejeitados. Com efeito, constou expressamente da decisão embargada que os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito objeto dos embargos à execução, que na hipótese vertente corresponde ao valor do débito transacionado no acordo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que homologou transação entre as partes e julgou extintos os embargos à execução fiscal, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. A embargante alega dupla condenação em honorários, pois já incluídos no valor transacionado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, após a desistência dos embargos à execução, configura dupla condenação. III. Razões de Decidir 3. A transação de débitos de ICMS não isenta o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Edital PGE/Transação nº 1/2024 e a Lei Estadual nº 17.843/2023. 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda suporte os custos processuais, incluindo honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para que a base de cálculo dos honorários advocatícios considere o valor da transação tributária e observado o critério escalonado do § 3º, incisos I a V, do art. 85, do CPC. Tese de julgamento: 1. A transação de débitos não isenta o pagamento de honorários advocatícios. 2. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor da transação tributária. Legislação Citada: CPC, art. 487, III; art. 85, § 3º, incisos I a V; art. 90. Código Tributário Nacional, art. 171. Lei nº 17.843/2023, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000529-62.2020.8.26.0014, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 24.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1018836-09.2021.8.26.0506, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 18.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1010268-90.2021.8.26.0348; Relator: Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025, g.n.) Ademais, observa-se que o percentual fixado observou o limite escalonado imposto pelo art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, o inconformismo da embargante, se o caso, deverá ser objeto de recurso próprio, que não se confunde com os presentes embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 145859/RJ)

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Manoel Rodrigues De Oliveira Junior x Goldfarb 12 Empreendimento Imobiliário Ltda.

ID: 293557983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002923-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 0002923-71.2024.8.26.0482 (processo principal 1008687-70.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Manoel Rodrigues de Oliveira Junior - GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBIL… Processo 0002923-71.2024.8.26.0482 (processo principal 1008687-70.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Manoel Rodrigues de Oliveira Junior - GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 70.158 do 2 º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 260), em nome de GOLDFARB DOZE EMPREENDIMENTO IMOBILI£RIO LTDA. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar perante os órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Regina Célia Marocchio Pavane

ID: 311893491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1024042-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

REGINA CéLIA MAROCCHIO PAVANE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024042-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Regina Célia Marocchi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024042-71.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Regina Célia Marocchio Pavane - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Roberto Correia Silva (OAB: 203071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1016476-71.2024.8.26.0482

ID: 319352275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016476-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO GARDIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

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Processo 1016476-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - João Aparecido Gardioli - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pres… Processo 1016476-71.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - João Aparecido Gardioli - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação previdenciária ajuizada por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. e, por consequência JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar deferida. Tendo em vista que se cuida de demanda que versa sobre direitos advindos de acidente do trabalho, não há verbas de sucumbência a pagar pelo autor (art.129, II, e parágrafo único, da Lei n° 8.213/91). Todavia, considerando o fixado no Tema 1.044, do STJ, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora. Entretanto, tal restituição deverá ser exercida em via própria. Nesse sentido: "Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos em membros superiores - Nexo causal e/ou incapacidade laborativa não comprovados - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos nºs. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Inadmissibilidade - Restituição a ser pleiteada em ação autônoma, respeitados o contraditório e o devido processo legal - Recurso improvido. Nego provimento aos recursos, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1003452-74.2023.8.26.0008; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) Apelação Cível 1001037-68.2023.8.26.0348; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Apelação Cível 1062500-91.2021.8.26.0053; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/11/2023. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

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Processo nº 1010268-16.2025.8.26.0004

ID: 306284779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THOMAS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

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Processo 1010268-16.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thomas, registrado civilmente como Thomas Augusto Barbosa da Silva - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 d… Processo 1010268-16.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thomas, registrado civilmente como Thomas Augusto Barbosa da Silva - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

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Processo nº 1010268-16.2025.8.13.0024

ID: 278905525

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010268-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA EVE EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010268-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) EMBARGANTE : EVE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1010268-16.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : ELZIO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) EMBARGANTE : EVE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) DESPACHO Vistos, etc. Em consonância com o enunciado da Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, acarretando prejuízo às suas atividades. Não havendo documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, não há como se acolher o pedido de justiça gratuita. Assim, determino a intimação da embargante pessoa jurídica para que junte aos autos documentos aptos a comprovarem a sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Além disso, no mesmo prazo, o embargante deverá comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pretendida justiça gratuita, como, por exemplo, comprovante de rendimentos, declaração de IR, dentre outros, uma vez que os elementos até então presentes nos autos não permitem inferir a situação de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 290-A do Provimento nº 161/CGJ/2006, determino que o acesso aos documentos em questão seja restrito às partes e seus procuradores, em respeito ao princípio constitucional do sigilo de dados, conforme art. 5º, XII, da Constituição Federal de 1988. Proceda-se ao lançamento de sigilo. Sem prejuízo, devem os embargantes apresentar instrumento de procuração outorgado por Elzio de Oliveira Pereira ao advogado constituído nos autos, uma vez que o documento constante do evento 1, DOC2, refere-se exclusivamente à empresa Eve Empreendimentos Ltda. Ademais, deverão esclarecer se referida empresa figura como parte nos presentes autos, tendo em vista que, conforme consta da petição inicial, apenas o Sr. Elzio foi incluído no polo ativo. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. LG

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Isabela Cardoso De Alencar x Jorrovi Calcados

ID: 324171942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024333-71.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CARDOSO DE ALENCAR

Polo Passivo:

JORROVI CALCADOS

Intimação

Advogados:

RENATO VICTOR AMARAL

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JOSE JOAQUIM MOURAO DE ARAUJO MONTENEGRO

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Processo 1024333-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Cardoso de Alencar - Jorrovi Calcados - Ante o exposto e pelo que mais dos autos c… Processo 1024333-71.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Cardoso de Alencar - Jorrovi Calcados - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação aforada por Isabela Cardoso de Alencar em face de Jorrovi Calcados, extinguindo-se o feito nos termos do CPC 487, I. Rejeito o pedido de assistência judiciária gratuita pela parte autora eis que não demonstrado incapacidade econômica para pagamento de custas em recurso inominado. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSE JOAQUIM MOURAO DE ARAUJO MONTENEGRO (OAB 189550/RJ), RENATO VICTOR AMARAL (OAB 316922/SP)

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