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Processo nº 3000631-51.2024.8.06.0019

ID: 307656101

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000631-51.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000631-51.2024.8.06.0019 Promovente: Genecilde Diógenes do Nascimento Promovido: Telefônica Brasil S/A (Vivo), por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor alega que teve o cancelamento indevido da linha telefônica de sua titularidade, número (85) 98757-8986, usada como instrumento essencial de trabalho, pois atua como vendedor. Aduz que, em fevereiro de 2023, ao contratar um novo plano, no valor de R$ 129,99 (cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), foi compelido a assinar o serviço do aplicativo Spotify, sem sequer compreender do que se tratava. caracterizando venda casada. Afirma que, apesar de pagar por um plano superior, continuou a enfrentar problemas de cobertura. Ao tentar cancelar o plano, teve sua linha definitivamente cancelada; o que o levou a perder contatos e clientes acumulados ao longo de mais de vinte anos de uso do número. Assim, requer judicialmente o restabelecimento do número da linha telefônica, em plano pós-pago, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não juntou documentos mínimos para comprovar suas alegações, como comprovantes de pagamento ou protocolo de cancelamento; o que violaria o artigo 320 do CPC e atrairia a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, defende que o cancelamento da linha telefônica do autor decorreu de inadimplência, e não de solicitação equivocada; sendo o serviço suspenso em conformidade com a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, após o autor deixar de pagar faturas que totalizavam R$ 366,30 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos). Sustenta, ainda, que o serviço de Spotify não caracteriza venda casada, pois há planos alternativos sem referido aplicativo. Alega que não houve falha na prestação do serviço e que o caso se amolda à excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor). Rechaça o pedido de indenização por danos morais, argumentando que o demandante não comprovou abalo relevante e que não houve conduta ilícita. Ao final, apresenta pedido contraposto, com base no art. 31 da Lei nº 9.099/95, requerendo a condenação do promovente ao pagamento do valor devido pela prestação dos serviços contratados, no montante de R$ 366,30 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos). Requer a total improcedência da inicial. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. A parte autora, em réplica à contestação, reafirma a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, esclarecendo que o número telefônico (85) 9 8757-8986 é de sua titularidade há mais de 20 (vinte) anos, tendo sido originalmente contratado junto à operadora Oi e, em 2023, transferido para a Vivo, por meio de portabilidade, com o objetivo de manter seu contato com os clientes. Aduz ter contratado um plano pós-pago, no valor de R$ 129,99 (cento e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), sem serviços adicionais, ao adquirir um novo aparelho celular. Afirma que foi surpreendido com uma cobrança de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), valor superior ao acordado; ocorrendo de, por conta dessa divergência e da falta de esclarecimento, deixou de pagar as parcelas subsequentes, aguardando a correção do valor. Sustenta que houve falha na prestação do serviço e ausência de informações claras ao consumidor. Impugna a validade das telas apresentadas pela empresa como prova. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos formulados. Designada data para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, a mesma restou prejudicada em face da ausência do autor; a qual restou devidamente justificada. Em manifestação sobre a documentação apresentada pelo autor, a empresa demandada afirma que a mesma comprova que a linha telefônica foi cancelada por inadimplências do consumidor. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. A preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela demandada deve ser rejeitada, pois a parte autora cumpriu os requisitos previstos no artigo 14 da Lei nº 9.099/95, apresentando de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente a relação consumerista existente entre as partes, sem contar a hipossuficiência técnica da parte requerente em face da empresa promovida. Nesse diapasão, tendo em vista que a parte autora sustentou, como fato constitutivo de seu direito, o cancelamento de sua linha telefônica e a empresa demandada, por seu turno, afirma que o cancelamento ocorreu por inadimplência contratual, com débitos pendentes no valor de R$ 366,30 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos). O autor acaba por reconhecer a situação de inadimplência em momento anterior ao cancelamento da linha telefônica, ao apresentar comprovante de pagamento do valor de R$ 146,52 (cento e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), datado de 28/08/2024, afirmando tratar-se de renegociação do débito de sua responsabilidade (IDs 138242836 e 138242844). Assim, resta comprovada a inocorrência de falha na prestação do serviço por parte da empresa demandada, considerando a situação de inadimplência do promovente quando da ocorrência dos fatos reclamados. CONSUMIDOR. SERVIÇOS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Em primeiro grau foi declarada a inexistência do débito apontado na inicial, bem assim condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00, conforme consectários indicados em sentença. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência fundada. Regularidade da contratação. A autora que não demonstrou que não teria residido no endereço cadastral indicado pela requerida, atentando-se, também, ao fato de que a presença de um largo histórico de pagamento regular e pretérito descaracterizava o contexto de fraude, não servindo a tutela legal consumerista como escudo para amparar pretensões que tangenciam a alteração da verdade dos fatos. Válida a exibição de telas sistêmicas atreladas à histórico de consumo, não poderia a autora aqui se beneficiar da não exibição de instrumento comprovando vínculo contratual formalmente assinado, praxe que esteve em desuso em modernas relações contratuais massificadas até surgirem demandas padronizadas e muitas vezes temerárias. Relação jurídica subjacente válida e débito regularmente constituído e não infirmado, sobrevindo contexto de inadimplência contratual da autora, o que justificou bloqueio e posterior cancelamento da linha, também legítimo o apontamento cadastral. Sentença reformada. Pedidos improcedentes. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005887-37.2024.8.26.0541; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PREVISÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. 2. Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação em que pretendeu a condenação da parte requerida nas obrigações de fazer consistentes no desbloqueio da linha telefônica; no restabelecimento dos serviços contratados; na revisão dos valores das faturas vencidas e vincendas; no ressarcimento em dobro de eventual valor pago e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 28.240,00. Narrou o autor que, em 10/05/2023, firmou contrato de prestação de serviços de telefonia com a ré, pelo qual pagava R$109,99 mensais. Alegou que o pagamento da fatura era por meio de débito automático, porém, no mês de janeiro/2024 não ocorreu a operação, o que ensejou o bloqueio indevido de sua linha telefônica. Sustentou que realizou o pagamento em 27/01/2024, todavia, o serviço permaneceu indisponível por 12 (doze) dias. Ante a negativa de resolução extrajudicial do problema e para ser indenizado pelos danos imateriais vivenciados, ajuizou a presente ação. 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Gratuidade deferida, uma vez que representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal e identificado o preenchimento dos requisitos para recebimento do benefício. Não foram ofertadas contrarrazões. 4. Em suas razões recursais, o autor alega que a recorrida não apresentou nenhuma prova que indicasse o regular reestabelecimento da linha após o pagamento da fatura. Sustenta que a inadimplência do recorrente para com o plano contratado deu-se por falha na prestação de serviço pela ré, pois deveria ter realizado o débito automático da fatura conforme contratado, o que não ocorreu. Defende que tal circunstância gerou prejuízos ao autor que, com sua saúde amplamente debilitada, tentou incansavelmente entrar em contato com a prestadora ré, para regularizar a sua situação, após a falha no débito em conta. Assevera que houve falha na assistência do NAJ na confecção da petição inicial, posto que desejava era, cumulativamente, que a requerida passasse a realizar o débito automático em conta e fosse condenada a lhe indenizar pelos aborrecimentos que teve ao tentar solucionar essa questão, fazendo valer seu contrato com a prestadora, sem sucesso na via extrajudicial. Requer a reforma da sentença para condenar parte requerida em restabelecer o débito automático na conta, bem como a condenação em dano moral no importe de R$ 28.240,00. Subsidiariamente, pugna pela cassação da sentença com posterior retorno dos autos à inicial devidamente corrigida. 5. As questões devolvidas ao conhecimento desta Turma Recursal consistem na análise acerca dos pressupostos da responsabilidade objetiva, na forma de prestação de serviço e na incidência do dano moral. 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. O fornecedor responde pelo defeito na prestação do serviço, independente da existência de culpa ou dolo, por integrar o risco do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. 7. Consoante dispõe o art. 78-H, inciso II, do Anexo da Resolução n. 1 de 2017 do Conselho da Magistratura compete aos Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado - NAJs reduzir a termo, de forma isenta, concisa e com linguagem formal e clara, a demanda de competência dos juizados especiais cíveis e dos juizados especiais da fazenda pública, caso o jurisdicionado não disponha de assistência de advogado. No caso concreto, não se verificou qualquer falha na confecção da inicial pelo referido Núcleo, cuja descrição fática, inclusive, é coincidente com a exposta no presente recurso e baseada na qual a lide foi julgada. 8. No caso em exame, é incontroverso que o pagamento da franquia do mês de janeiro, com vencimento no dia 7, foi efetuado via boleto bancário e só foi adimplido pelo recorrente no dia 29/01/2024 (ID 61306573), portanto, com atraso. Por outro lado, verifica-se do contrato que a forma escolhida pelo consumidor para pagamento da franquia se daria por débito automático, todo dia 7 de cada mês (ID 61306576, p. 1), o que ocorreu nos meses de outubro e novembro de 2023, conforme se evidencia dos extratos bancários acostados no ID 61306585. 9. Entretanto, observa-se que o pagamento da franquia no mês de dezembro de 2023 foi realizado via boleto bancário, no dia 21/12/2023 (comprovante de pagamento de ID 61306575), onde ficou destacado a alteração do número da conta bancária do autor, fato confirmado quando do pagamento da franquia no mês de janeiro (ID 61306573). Nesse quadro, os documentos acostados aos autos não se mostram capazes de atestar que houve defeito na prestação de serviço por parte da ré, ônus a si atribuído, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, sobretudo por restar consignado no contrato que a impossibilidade de cobrança da franquia mensal, implica na não renovação dos benefícios da oferta (ID 61306576, p. 2). 10. Assim, não comprovado inadimplemento contratual ou defeito na prestação de serviço, inexiste dano e, portanto, não há dever de indenizar. 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da gratuidade de justiça concedida. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1900611, 0701556-69.2024.8.07.0006, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 05/08/2024, publicado no DJe: 12/08/2024.). SERVIÇO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE LINHA PELA PRESTADORA. TESE DEFENSIVA DESTA ESCORADA EM INADIMPLÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Pagamento é causa extintiva de obrigação cujo ônus da prova recai sobre quem o alega e, devidamente (re)analisados os documentos juntados pela autora-apelante, efetivamente nenhum deles comprova a quitação do débito apontado pela ré, como bem registrou a r. sentença. Inviável retroceder no procedimento com a reabertura da fase instrutória para que a autora-apelante junte "documentos complementares que poderiam corroborar suas alegações", na medida em que essa prova puramente documental - se existente! - deveria ter acompanhado sua réplica, para contrapor aos argumentos defensivos e os elementos de escora (art. 435 do CPC), pois a ela incumbia o ônus pertinente ao direito que foi alegado em juízo (art. 373, inc. I do CPC). Logo, não há falar em cerceamento de defesa nem em inversão do ônus da prova diante da não juntada de comprovantes de quitação dos débitos em aberto junto à ré-apelada, que não podia ser compelida a produzir prova de fato negativo. Apelação não provida. Honorária majorada. (TJSP; Apelação Cível 1001889-27.2024.8.26.0132; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Prestação de serviços de telefonia - Suspensão definitiva dos serviços de telefonia fixa - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - A relação mantida entre as partes é de consumo - CDC - Aplicabilidade - As partes não divergem a respeito da existência da relação jurídica entre elas e nem quanto à efetiva suspensão dos serviços de telefonia utilizados pelos autores e levada a cabo pela ré em 06/07/2022. A controvérsia, na verdade, se refere ao atraso no pagamento dos serviços de telefonia fixa a justificar a interrupção do acesso dos autores à linha indicada na exordial. Nos termos do art. 90 da Resolução da Anatel, passados apenas 15 dias de atraso, é permitida a suspensão parcial dos serviços de telefonia, o que, ante o afirmado na inicial e réplica, já teria ocorrido por ocasião do corte definitivo. Os autores, por seu turno, não negaram os atrasos corriqueiros no tocante ao pagamento das respectivas faturas, como informado em contestação. Sequer carrearam aos autos os comprovantes de quitação das referidas contas, sobretudo das duas últimas vencidas em 01/06/2022 e 01/07/2022, respectivamente, de modo a contrariar o que foi alegado pela ré a esse respeito. De fato, competia aos autores/apelados a prova de que realizaram pontualmente os pagamentos ou, minimamente, que eles foram feitos dentro do prazo consignado nos arts. 90 e 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, o que não aconteceu. Isso porque, de certo, os autores/apelados possuem melhores condições de produzir essa prova, tendo em conta que os recibos e comprovantes de pagamento ficam sob a posse daquele que os efetua, no caso, dos próprios consumidores. Raciocínio análogo aplica-se em relação à propalada falta de aviso de inadimplência e risco de corte, posto que demonstrado os informes nas próprias contas geradas e carreadas aos autos pela ré. Anote-se, ainda, que os autores/apelados, conquanto intimados, não demonstraram interesse na dilação probatória. Ao revés, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É certo, outrossim, que nos termos do art. 92 da Resolução 632/2014, a suspensão parcial dos serviços não obsta a contraprestação respectiva e, derradeiramente, a geração de contas ao consumidor. De se concluir, pois, que, nos termos do art. 94 da Resolução 623/2014 da Anatel, passados mais de 30 dias do início da suspensão parcial dos serviços, o que, ao que se tem nos autos ocorreu em maio/2022, óbice não havia para que a ré/apelante procedesse a suspensão completa da linha telefônica, o que, aliás, se concretizou em 06/07/2022. Em sendo assim, tem-se que ao interromper a prestação de serviços de telefonia, a ré/apelante agiu no exercício regular de um direito, pelo que improcedem os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007804-90.2022.8.26.0176; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Da mesma forma, não há que se falar em venda casada em relação a aquisição do aplicativo Spotify, face o mesmo se encontrar incluso no plano de telefonia contratado pela parte demandante, Vivo Selfie Spotify Premium 30GB. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Não assiste razão ao demandante no que diz respeito aos danos morais reclamados, visto que não configurada e nem comprovada qualquer prática ilícita por parte da empresa demandada capaz de gerar grave abalo à honra do mesmo. Apelação - Ação declaratório de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Relação de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança das alegações iniciais para a inversão do ônus da prova - Autor que admite ter mantido relação jurídica com a ré, mas deixou de comprovar o cancelamento do contrato e a quitação alegada na réplica - Ônus que incumbia à demandante (art. 373, I, do CPC) - Cobrança que decorre de exercício regular de direito - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1097658-64.2024.8.26.0002; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pretensão indenizatória - Relação jurídica incontroversa - Pagamento de faturas inadimplidas não demonstrado - Ausência de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Danos morais não configurados - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1035845-25.2023.8.26.0405; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA SUSPENSO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO PONTUAL DAS FATURAS. DEVER DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em seu recurso alega que o bloqueio da linha telefônica foi arbitrário e que a ausência do serviço atingiu sua honra, requerendo indenização por danos morais. Pede a reforma da sentença e a procedência do pedido de reparação por danos morais. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 34928040). Isento de preparo em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, uma vez que os documentos juntados corroboram para declaração de hipossuficiência. Contrarrazões apresentadas (ID 34928059). 3. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da caracterização das partes como consumidora e fornecedora de serviços, na forma preceituada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 4. Alega a recorrente que o bloqueio da linha telefônica ocorreu de forma arbitrária, uma vez que não havia contas em atraso, além de não ter a recorrida notificado a consumidora, conforme o que determina resolução nº 632/2014 da Anatel. 5. Os documentos juntados aos autos demonstram que as contas telefônicas eram pagas habitualmente com atraso e por ocasião da suspensão do serviço de telefonia (setembro/2021), a conta com vencimento em 05/08/2021 contava com 43 dias de atraso, uma vez que o pagamento foi realizado em 17/09/2021 (ID 34927545 - Pág. 8). Correta, portanto, a sentença que afastou a tese de suspensão imotivada dos serviços de telefonia. 6. Embora presente a infração administrativa consistente na ausência de notificação do consumidor acerca da suspensão dos serviços por ausência de pagamento, tal situação não pode ser erigida à ofensa moral, notadamente porque a consumidora também não estava cumprindo o seu dever de efetuar o pagamento pontual das faturas (artigo 4º, IV da Resolução 632/2014). 7. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa diante da gratuidade de justiça. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1428420, 0704293-35.2021.8.07.0011, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe: 14/06/2022.) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, deixando de condenar a empresa promovida Telefônica Brasil S/A, por seu representante legal, os termos requeridos pela parte autora Genecilde Diógenes do Nascimento, devidamente qualificadas nos autos. Considerando a comprovação da negociação do débito por parte do consumidor. julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela empresa demandada. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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