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Processo nº 1010386-70.2025.4.01.3900

ID: 319743815

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010386-70.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010386-70.2025.4.01.3900 AUTOR: DAYANE NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010386-70.2025.4.01.3900 AUTOR: DAYANE NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. Procuração e Representação Considerando que a parte autora ajuizou a presente ação com procuração desatualizada, torna-se necessária a juntada de nova procuração e do contrato de honorários, devendo os dois instrumentos serem apresentados em documentos separados no PJE. Juntar cópia do processo administrativo completo do benefício pleiteado. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. No caso de a parte autora ser pescador(a): Juntar carteira de pesca e comprovação de seguro defeso da atividade de pesca, observado o período de carência do benefício pretendido, para fins de início de prova material. No caso de a parte autora ser agricultor(a): a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. b) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos . Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 4.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 4.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 4.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 4.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 4.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 8. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Edna Maria Nunes De Moraes Pinto x Clínica Odonto Referência

ID: 307623457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002626-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA NUNES DE MORAES PINTO

Polo Passivo:

CLíNICA ODONTO REFERêNCIA

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA

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JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

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JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA

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Processo 1002626-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Edna Maria Nunes de Moraes Pinto - Clínica Odonto Referência - Vistos. EDNA MARIA NUNES DE MORAES PIN… Processo 1002626-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Edna Maria Nunes de Moraes Pinto - Clínica Odonto Referência - Vistos. EDNA MARIA NUNES DE MORAES PINTO ajuizou ação contra CONSULTORIO ODONTOLÓGICO ESP GALHARDO E GALHARDO LTDA-ME, alegando, em resumo, que firmou contrato com o réu, em 09/05/2022, para prestação dos seguintes serviços: 1 - Periodontia nas arcadas, tratamento não cirúrgico, periodontite leve (p/seg.) baixo risco; 2- Prótese de dente 11- sendo pino + coroa fixa de porcelana; 3 - Prótese provisória dente 11; 4 - Prótese dente 12 - sendo pino + coroa fixa de porcelana; 5- Prótese provisória dente 12; 6 - Prótese dente 21-sendo pino + coroa fixa de porcelana; 7- Prótese provisória dente 21;8 - Prótese provisória dente 21; 9 - Prótese dente 22 - sendo pino + coroa de porcelana; 10 - Prótese provisória dente 22; 11 - Dentística dente 23, sendo restauração + polimento face lingual. Alega, todavia que os serviços não foram adequadamente prestados. Afirma que ao questionar a requerida, sempre posterga o tratamento, não resolvendo o problema da autora. Alegando falha na prestação dos serviços pela parte ré, requer a parte autora a condenação da requerida a restituir o valor pago pelo procedimento, e ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/64. Gratuidade concedida em Superior Instância (fls. 150/159). Regularmente citada (fls. 174), a parte requerida ofertou contestação às fls. 176/190, sustentando que os serviços foram prestados de forma adequada e que todos os procedimentos contratados foram devidamente executados, à exceção dos relacionados ao dente 11, cuja utilização como base de fixação se mostrou inviável por razões clínicas, o que levou à necessidade de exodontia e à celebração de novo contrato para continuidade do tratamento. Aduz que, não obstante tal intercorrência, inclusive a coroa de porcelana do referido dente foi devidamente confeccionada e entregue, assim como os demais serviços contratados, conforme comprovam os documentos acostados. Afirma, ainda, que a alegação de que os pinos não foram instalados é absolutamente infundada, sendo possível constatar sua efetiva colocação pelos exames juntados aos autos. Defende, outrossim, que eventual desconforto relatado pela autora não decorre de falha nos serviços prestados, mas, sim, da necessidade de acompanhamento periódico inerente ao tratamento odontológico, tal como ocorre com qualquer paciente. Alega, ainda, que a autora contribuiu para os supostos problemas ao reiteradamente desmarcar consultas, conforme comprovam os documentos de fls. 58 e 63, o que impediu a devida continuidade dos atendimentos e eventuais ajustes. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos e pelo desentranhamento dos prints juntados pela parte autora (fls. 56/63) por não observarem os requisitos da adequada produção da prova. Réplica (fls. 226). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 237). Instadas as partes a especificarem provas (fl. 238/240), a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 243/244), ao passo que a autora silenciou (fl. 245). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado. Cumpre inicialmente consignar que as partes firmaram, em maio de 2022, o primeiro contrato de prestação de serviços, de n.º 804 (fls. 16/18), e, posteriormente, em agosto de 2022, celebraram o segundo contrato, de n.º 901 (fls. 50/51). Consta dos autos, ainda, o pagamento integral dos valores contratados por parte da autora (fls. 19/47), circunstância que não foi impugnada pelo réu. Diante desse contexto, resta evidente que, além da formalização dos contratos e do adimplemento dos valores pela autora, houve o efetivo início da prestação dos serviços. Contudo, a conclusão dos trabalhos não se concretizou. Para a parte autora, a inexecução decorreu de conduta desidiosa e falha do réu, ao passo que, na ótica deste, a paralisação dos serviços decorreu da ausência de comparecimento da autora às consultas previamente agendadas. Sob tal ótica, pairando dúvidas sobre correta execução dos serviços e de sua extensão, cabia ao réu, fornecedor que é, o ônus da prova, de modo a afastar os elementos trazidos pela autora, notadamente a demora na conclusão dos procedimentos, desatendendo disposições contratuais, e diversas queixas de sua parte sem o devido retorno/solução (vide fls. 238/240). No entanto, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de requerer a produção de quaisquer outras provas (fls. 243/244). Assim, não se desincumbiu satisfatoriamente o réu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Com efeito, o quadro de saúde da autora (ainda que bucal), à luz das próprias disposições contratuais (riscos, etc.) e dos elementos dos autos, demonstra a necessidade premente de acompanhamento/conclusão de seu tratamento, ainda mais ao se considerar seu termo inicial (05/2022), e as sucessivas consultas realizadas, o que, inclusive, afasta a alegação do réu no sentido de que o tratamento apenas não foi finalizado por ausência da autora às consultas agendadas. Verifica-se, ainda, dos documentos acostados às fls. 56, que em janeiro de 2023, ou seja, aproximadamente oito meses após a celebração do primeiro contrato, a autora entrou em contato com a parte ré solicitando agendamento e, na oportunidade, informou que ainda se encontrava utilizando um provisório, questionando, então, quando estaria disponível o permanente. Em resposta, a empresa ré limitou-se a informar que ainda não chegou. Destaque-se que, nesse cenário, os prints de WhatsApp exsurgem, tão somente, como argumento de reforço (obiter dictum) para a condenação, de modo que eventual nulidade da prova, nos termos em que suscitada pela defesa, não conduziriam a julgamento diverso. De toda forma, vale destacar que este juízo não entende pela inadmissibilidade dos prints de WhatsApp, nos termos em que produzidos nestes autos. E isso porque não há qualquer indício de que as capturas de tela acostadas a fls. 56/63 tenham sofrido qualquer tipo de adulteração, sendo certo que as conversas registradas possuem sequenciamento lógico, de modo que não se vislumbra a possibilidade de que mensagens tenham sido suprimidas ou alteradas. Não há, portanto, qualquer indício de quebra da cadeia de custódia da prova, valendo ressaltar que estas foram produzidas diretamente pela autora. Desse modo, à míngua de prova em contrário, não agiu o réu com o acerto e diligência de que dele se esperava, não bastando, para justificar a interrupção do serviço, a alegação, apenas agora em contestação, outubro de 2024, de quebra de algum dever por parte da autora. Não obstante, a ausência de indicação de prazo de conclusão no contrato de prestação do serviço não pode servir de mecanismo ao réu para se furtar, indefinidamente, ao desempenho adequado de sua atividade, ainda mais diante do contraste de outra cláusula de imposição de multa por desistência por parte do contratante, evidenciando ambiguidade prejudicial à consumidora, que nutriu justa expectativa de ver seu tratamento finalizado. Quanto a isso, além de ausente a comprovação e o ajuste bilateral com vistas à solução, reputo nula a cláusula do contrato que dispõe sobre a rescisão contratual e aplicação de multa, com o fito de afastar a obrigação da consumidora de custear o que não recebeu. Logo, diante da prova do pagamento do serviço e da falta de comprovação por parte do réu da regularidade da prestação, deve o fornecedor restituir aquilo que integralmente recebeu. Por fim,no que tange aosdanosmorais, é inequívoco que o evento narrado repercutiu de forma acentuada na esfera subjetiva da autora, notadamente porque, a par dos transtornos sofridos, teve sua qualidade de vida afetada com o insucesso do tratamento inicialmente realizado. Não se deve desprezar os efeitos do procedimento odontológico mal efetuado, sobretudo por se tratar de área corporal bastante sensível à dor, a repercutir em incômodo físico, capaz de gerar reflexos na seara social da autora. No quantum indenizatório, a reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados e, em especial a ausência de culpa acentuada da ré, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento dos valores pleiteados inicialmente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar CONSULTORIO ODONTOLÓGICO ESP GALHARDO E GALHARDO LTDA-ME (a) a restituir os valores pagos (R$9.837,76), de forma simples, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso e (b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento. Considerando que o valor requerido a título de danos é meramente estimativo, condeno tão somente o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 497133/SP), JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA (OAB 155608/SP), VALTER DE OLIVEIRA (OAB 119038/SP)

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Prefeitura Municipal De São Paulo x Felipe Custodio Barbosa Da Silva

ID: 328383878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041608-59.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

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FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041608-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Felipe Custodio Barbosa da Silva - Trata-se de ação de ressarcimento ajuizad… Processo 1041608-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Felipe Custodio Barbosa da Silva - Trata-se de ação de ressarcimento ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de Felipe Custódio Barbosa da Silva, objetivando o ressarcimento de valores no montante de R$ 31.654,21, correspondentes aos proventos de aposentadoria pagos indevidamente após o falecimento do servidor municipal Avelino Custódio da Silva. Segundo a narrativa inicial, o servidor Avelino Custódio da Silva, pai do requerido, era servidor público municipal aposentado, tendo falecido em 2 de outubro de 2020. O fato do óbito não foi comunicado ao Município. Em razão dessa omissão, foram efetuados pagamentos indevidos correspondentes a 29 dias do mês do óbito, a integralidade dos meses de novembro e dezembro de 2020, bem como 3/12 do décimo terceiro salário, no valor total de R$ 31.654,21, válido para abril de 2024. Os créditos dos proventos foram efetuados por meio de depósito no Banco do Brasil, ag. 0387-5, conta corrente 4785-6, nos dias 30/10/2020, 30/11/2020, 11/12/2020 e 21/12/2020 (fls. 02). Após tomar conhecimento do falecimento, o Município solicitou ao Banco do Brasil o estorno dos valores pagos após o falecimento, mas a conta corrente estava sem saldo. Para tentar identificar o beneficiário da movimentação financeira do ex-servidor, o Município ingressou com Ação de Exibição de Documentos nº 1066983-96.2023.8.26.0053 contra o Banco do Brasil S.A. (fls. 02). Através da citada ação, o Município obteve informações de que a conta corrente teve diversas movimentações após o falecimento do ex-servidor, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos. Dentre as movimentações identificadas, consta uma transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 1.000,00 realizada em 15/01/2021 em favor do requerido Felipe Custódio Barbosa da Silva (fls. 06). A tentativa de composição amigável com o réu foi infrutífera (fls. 07). A decisão inicial foi proferida em 18/06/2024, dispensando a audiência de conciliação e determinando a citação do réu (fls. 550-551). Regularmente citado, o réu apresentou contestação às fls. 557/566. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial por ausência de documentos hábeis a comprovar que teria movimentado a conta corrente ou se apropriado dos valores apresentados pela Procuradoria, sustentando que apenas uma transferência de R$ 1.000,00 foi comprovadamente feita em seu nome. No mérito, alegou que não merece acolhida a pretensão da parte autora, sustentando que seria literalmente impossível ter realizado as movimentações bancárias, pois esteve internado no Hospital Cruz Azul desde 20/10/2020 até 15/12/2020, permanecendo em coma induzido por um mês a contar de 22/10/2020, por conta da COVID-19, conforme comprovam os documentos médicos anexados. Por decisão de fls. 574, foi determinada a juntada de cópia do documento pessoal do requerido e intimação da parte autora para réplica. O Município apresentou réplica às fls. 584/588, refutando os argumentos da contestação. Sustentou que a parte autora não refuta que recebeu transferência de R$ 1.000,00 da conta de seu falecido pai em 15/01/2021, havendo confissão quanto a esse valor. Argumentou que o comparecimento do réu aos autos para alegar que a parte autora não teria comprovado que ele era o verdadeiro beneficiário das movimentações assume ares de deboche, pois se não foi ele o autor das movimentações, deveria informar quem foi o efetivo beneficiário. Destacou a coincidência temporal entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias, argumentando que após o óbito, ocorrido em 02/10/2020, a conta foi bastante movimentada entre 05/10/2020 até 16/10/2020, período em que o réu não estava internado. Após isso, cessaram as movimentações por quase dois meses, retornando apenas em 07/12/2020, às vésperas de sua liberação do hospital. Requereu que o réu fosse intimado para informar quem foi o responsável pela realização do TED e quem permaneceu na posse do cartão bancário que movimentava a conta do falecido pai. Decisão de fls. 589 deferiu prazo para especificação de provas. O Município apresentou manifestação às fls. 596, requerendo que a réplica fosse apreciada antes da fase probatória e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao hospital onde o réu esteve internado para obtenção da íntegra do prontuário médico. É o relatório. Passo a sanear o feito. PRELIMINARES Analiso, inicialmente, a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo requerido, que sustenta a ausência de documentos hábeis a comprovar que teria movimentado a conta corrente ou se apropriado dos valores apresentados pela Procuradoria. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O Município instruiu adequadamente a inicial com os documentos necessários à demonstração de sua pretensão, incluindo a certidão de óbito do servidor (fls. 09), os comprovantes de pagamento dos proventos após o falecimento e os extratos bancários obtidos através da ação de exibição de documentos, que demonstram as movimentações realizadas na conta do falecido, inclusive a transferência de R$ 1.000,00 para o requerido. A questão relativa à suficiência probatória para demonstrar a responsabilidade do réu por todas as movimentações realizadas constitui matéria de mérito, não de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, narrando adequadamente os fatos, formulando pedido determinado e atribuindo valor à causa. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. MÉRITO A controvérsia reside em determinar se o requerido Felipe Custódio Barbosa da Silva deve ser responsabilizado pelo ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo Município após o falecimento de seu pai, servidor aposentado Avelino Custódio da Silva, e em qual extensão. O requerido não nega ter recebido a transferência de R$ 1.000,00 em 15/01/2021, mas contesta sua responsabilidade pelas demais movimentações realizadas na conta bancária de seu falecido pai, alegando impossibilidade física de tê-las realizado em razão de sua internação hospitalar no período. A questão central envolve a necessidade de se determinar: (i) o período exato em que o réu esteve internado e impossibilitado de realizar movimentações bancárias; (ii) quem teve acesso efetivo aos cartões e senhas da conta bancária do falecido no período posterior ao óbito; (iii) se houve correlação entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias; e (iv) qual a extensão da responsabilidade do réu pelo ressarcimento dos valores. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos a serem elucidados através da instrução probatória: Período exato de internação hospitalar: Confirmação das datas precisas em que o requerido esteve internado no Hospital Cruz Azul, seu estado de consciência e capacidade de realizar ou orientar movimentações bancárias no período; Acesso aos instrumentos bancários: Identificação de quem teve acesso aos cartões, senhas e demais instrumentos necessários para movimentação da conta bancária do falecido Avelino Custódio da Silva após o óbito; Correlação temporal: Verificação da alegada coincidência entre o período de internação do réu e a cessação das movimentações bancárias na conta do falecido; Extensão da responsabilidade: Determinação dos valores pelos quais o réu deve responder, considerando-se aqueles comprovadamente por ele recebidos ou movimentados; Administração dos bens do espólio: Identificação de quem administrou os bens deixados pelo falecido no período entre o óbito e a abertura formal do inventário. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Defiro a produção de prova documental mediante expedição de ofícios, conforme fundamentação a seguir. A questão relativa ao período de internação hospitalar do réu é fundamental para análise da causa. Embora tenham sido juntados documentos médicos às fls. 567/569, mostra-se necessária a confirmação oficial das informações através de ofício ao Hospital Cruz Azul, especialmente para obter dados precisos sobre o período em que o paciente esteve em coma induzido e sua capacidade de comunicação e de prática de atos. Igualmente relevante é a obtenção de informações junto ao juízo do inventário acerca da administração dos bens do espólio no período posterior ao óbito. A identificação de quem teve acesso legítimo aos bens e instrumentos bancários do falecido é essencial para determinar responsabilidades. OFÍCIO AO HOSPITAL CRUZ AZUL: Expeça-se ofício ao Hospital Cruz Azul, solicitando informações detalhadas sobre a internação do paciente Felipe Custódio Barbosa da Silva, CPF nº 404.275.058-36, no período de outubro a dezembro de 2020, especificando: (i) datas exatas de internação e alta; (ii) período em que esteve em coma induzido; (iii) período em que esteve consciente e com capacidade de comunicação; (iv) eventuais saídas temporárias ou licenças médicas; (v) juntada de cópia do prontuário médico completo do período. OFÍCIO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO: Expeça-se ofício ao MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, processo nº 1010386-45.2024.8.26.0224 (inventário de Avelino Custódio da Silva), solicitando que a Inventariante preste, nestes autos, informações sobre: (i) quem foi nomeado inventariante ou administrador provisório dos bens; (ii) se houve administração dos bens no período entre o óbito (02/10/2020) e a abertura formal do inventário; (iii) se há informações sobre quem teve acesso aos instrumentos bancários (cartões, senhas) do falecido no período posterior ao óbito; (iv) se foram prestadas contas sobre movimentações bancárias no período. Essas informações devem ser prestadas pela Inventariante (Mariana Raimunda da Silva) nestes autos, após a intimação do Juízo de Guarulhos acerca do ofício, a bem da colaboração processual. INTIMAÇÃO DO REQUERIDO: Intime-se o requerido para que, no prazo de 15 dias, preste esclarecimentos detalhados sobre: (i) quem teve acesso aos cartões e senhas da conta bancária de seu falecido pai após o óbito; (ii) quem realizou as movimentações bancárias identificadas nos extratos; (iii) se teve conhecimento ou participação nas movimentações realizadas; (iv) se alguém agiu em seu nome ou por sua conta na movimentação dos valores; (v) se houve transferência ou entrega dos instrumentos bancários a terceiros. O prazo para cumprimento dos ofícios é de 30 dias. Cumpridos os ofícios e prestados os esclarecimentos pelo réu, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Após as manifestações das partes, tornem os autos conclusos para deliberação sobre eventual necessidade de outras provas e prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), FELIPE CUSTODIO BARBOSA DA SILVA (OAB 409744/SP)

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Guama Comercio E Representacoes Ltda - Epp x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 313200795

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800461-44.2020.8.14.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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MICHEL FERRO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO MORELLI BERNARDES

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MIGUEL SZAROAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0800461-44.2020.8.14.0107 POLO ATIVO: AUTOR: GUAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP POLO PASSIVO: REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de ação intitulada de “declaratória de suspensão de exigibilidade da cobrança da demanda contratada c/c tutela de urgência” proposta por GUAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA – EPP em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, conforme qualificação contida nos autos. Em síntese, alega a parte autora que “as partes firmaram contrato de demanda contratada n. 50216683, no qual a Ré garante o fornecimento de energia elétrica à Autora de 300 KW por mês, mediante o pagamento de um valor fixo mensal mínimo de R$ 7.908,00 (sete mil, novecentos e oito reais), independentemente de efetivo consumo inferior”. Segue aduzindo que em razão da pandemia decorrente da COVID-19 “a partir de maio/2020, foi obrigada a suspender completamente suas atividades enquanto persistir a calamidade pública causada pela pandemia.”. Em razão disso, pleiteou, ao final, em síntese, (1) SUSPENSÃO da obrigação da Autora de adquirir e pagar a quantia mínima de energia elétrica contratada em favor da Ré, inclusive aos meses de abril e maio do corrente ano e até o término da pandemia da COVID-19, (2) autorização da Autora em efetuar o pagamento da energia elétrica efetivamente consumida/medida, durante o período de pandemia da COVID-19, devendo a Ré emitir as faturas pelo real consumo, (3) determinar que a Ré se ABSTENHA em inscrever o nome da Autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, protestar ou suspender o fornecimento de energia elétrica, em razão dos valores aqui discutidos. Recebida a inicial (id n°. 17542568), foi deferido o pedido liminar. Foi interposto agravo de instrumento em face da decisão liminar, o qual foi provido, conforme ids n°. 19135716 e 28627116. Audiência de conciliação realizada sob id n°. 20136710. Contestação apresentada pela EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A sob id n°. 20537612, momento em que a requerida alegou em síntese, (1) confissão judicial diante do pagamento do débito, (2) que a relação existente entre as partes não é relação consumerista, mas sim uma relação civil comum regulada pelo Decreto n°. 62.724/68, (3) A flexibilização geraria subsídio cruzado, prejudicando a coletividade e ameaçando o equilíbrio econômico-financeiro do setor. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Do saneamento e da organização do processo. Verifico que se encontram pendentes a análise de alguns pontos, a exemplo da alegação de confissão e análise quanto à existência de relação de consumo. Da alegação de confissão diante do pagamento do débito Quanto a este ponto, importante mencionar que o pagamento dos valores referentes à demanda contratada, ora apontado como reconhecimento da pretensão resistida, decorreu do provimento do agravo de instrumento interposto pela ré, o qual suspendeu os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida em favor da parte autora. Com efeito, ao reformar a decisão liminar e permitir a retomada das cobranças, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, reestabeleceu os efeitos do contrato, o que impôs à parte autora, por prudência e boa-fé objetiva, a obrigação de realizar os depósitos judiciais correspondentes aos valores discutidos nos autos, conduta essa absolutamente compatível com o cumprimento provisório de obrigação controvertida, e não com reconhecimento da validade ou justiça da cobrança. Ressalte-se que tal comportamento era, inclusive, esperado e coerente com a boa-fé processual, não representando qualquer manifestação inequívoca de vontade no sentido de reconhecer a legitimidade integral da cobrança da demanda contratada, especialmente porque a lide permanece fundada na imprevisibilidade provocada pela pandemia e nos princípios da função social do contrato e da onerosidade excessiva. Cumpre ressaltar que o simples pagamento, ainda que integral, não configura confissão judicial nos termos do art. 389 do CPC, sobretudo quando não desacompanhado de intenção deliberada de reconhecimento de dívida, mas sim condicionado a decisão judicial que reverteu os efeitos de uma liminar. Portanto, rejeito a alegação de que a autora confessou o débito. Da inexistência de relação de consumo Quanto à alegação de que não se trata de uma relação de consumo, entendo que assiste razão à requerida, uma vez que nos termos do art. 2º do Decreto nº 62.724/1968, que regulamenta a prestação do serviço de energia elétrica, os consumidores do Grupo A, como é o caso da parte autora, firmam contrato específico de fornecimento de energia, denominado Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), com cláusulas livremente pactuadas entre as partes, não se tratando, portanto, de contrato de adesão. A autora, na qualidade de empresa de médio porte, atuante no ramo de comércio de compensados, possui plena capacidade técnica e econômica para avaliar sua demanda energética e negociar as condições do contrato. Não se caracteriza, assim, a hipossuficiência informacional ou a vulnerabilidade típica do consumidor destinatário final do serviço, pressupostos essenciais para a incidência das normas protetivas consumeristas. Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza eminentemente civil/comercial, regida por normas específicas do setor elétrico e pelas regras gerais de direito obrigacional, e não pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, os julgados abaixo: "O contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com empresa classificada no grupo A, mediante demanda contratada, possui natureza eminentemente comercial, com cláusulas negociadas entre partes dotadas de capacidade técnica, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." (TJSP, Apelação Cível nº 1010386-65.2020.8.26.0576, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Grava Brazil, j. 21/06/2021). (grifei). (grifei). "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à empresa que contrata fornecimento de energia elétrica com demanda previamente estimada e pactuada, integrante do grupo A, diante da inexistência de vulnerabilidade e da presença de negociação individualizada." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.562210-5/001, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 23/11/2021). (grifei). “Nas hipóteses de fornecimento de energia elétrica com demanda contratada (Grupo A), o contrato celebrado não se enquadra nas relações de consumo, por se tratar de avença com cláusulas livremente pactuadas e com risco empresarial assumido pelas partes.” (TJPR, Apelação Cível nº 0013327-78.2020.8.16.0014, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01/03/2022). (grifei). Portanto, em observância ao art. 357, inciso III, do CPC, reconheço que a relação existente entre as partes não é consumerista. Por outro lado, resta controverso, na verdade, analisar se durante os meses de abril e seguintes de 2020 houve, de fato, paralisação e/ou redução drástica das atividades da empresa autora, fato que poderia gerar a aplicação da teoria da imprevisão, o que vem sendo aceito pelos tribunais: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO REVISIONAL. SHOPPING CENTER. PANDEMIA DA COVID-19. ONEROSIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CARACTERIZADO. COBRANÇA PELO CONSUMO EFETIVO. POSSIBILIDADE. 1. A discussão posta nos autos tem origem no alegado desequilíbrio contratual no "contrato de compra de energia elétrica por demanda" firmado entre as partes para atender o empreendimento (Shopping Center) da parte autora no Município de Canoas. Este desequilíbrio teria sido ocasionado pelas consequências da pandemia da COVID-19, que trouxe sérias alterações e restrições sócio-econômicas em todo o mundo. 2. No âmbito Estado do Rio Grande do Sul, como medida de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19, foi instituído o Sistema de Distanciamento Controlado, a partir da edição do Decreto nº 55.240, de 10MAI2020. E no âmbito do Município de Canoas, foi editado o Decreto-Canoas nº 70, de 19MAR2020 e suas posteriores alterações, onde, inclusive, houve a suspensão total das atividades comerciais e fechamento de shoppings centers, consoante a redação original do seu art . 7º.3. Todavia, o cenário de descumprimento contratual por força da pandemia da COVID-19 não pode ser analisado de forma genérica. Faz-se necessária a verificação as condições dos contratantes, do teor da avença, bem assim das medidas estatais e privadas tomadas em relação a cada setor do mercado, pois o Poder Judiciário tem tido muito cuidado ao analisar as relações contratuais, primando pela preservação do princípio da pacta sunt servanda .4. No caso dos shopping centers, ressoa evidente o impacto no movimento das operações instaladas no empreendimento, por conta dos efeitos da pandemia do novo coronavirus, seja pelas restrições impostas pelo poder público, seja pelo próprio receio dos consumidores pelo medo de contaminação.5. Hipótese em que no decorrer da instrução não restou demonstrado pela concessionária a oportunização de revisão administrativa da avença, prevista no instrumento . E embora ela não reconheça a pandemia como hipótese enquadrável como caso fortuito e força maior, esta não é a realidade. Os contratos em comento foram celebrados levando em conta certa expectativa de ocupação e faturamento da rede hoteleira, o que somente não se concretizou em razão da pandemia. Resta, assim, caracterizado o caso fortuito ou de força maior, porquanto as partes contratantes não contribuíram para a potencial frustração da avença tal como originariamente firmada. Precedentes conferidos .6. Não se trata de hipótese de rescisão contratual, mas sim sua adequação à realidade fática. De um lado o consumidor da energia elétrica pagará o que efetivamente consumiu e, de outro, a concessionária receberá pelo que efetivamente forneceu. E tudo isso durante o período de calamidade pública no Município de Canoas . Ou seja, o lapso temporal é bem definido.7. Por outro lado, por conta dos prejuízos causados pela pandemia da COVID-19, a concessionária foi beneficiada por medidas mitigatórias de parte do Governo Federal, que editou o Decreto nº 10.350/2020, que "Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências ." Este Decreto foi regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, através da Resolução-ANEEL nº 885, de 26JUN2020.8. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais redistribuídos . APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.APELAÇÃO DA PARTE RÉ IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50057882620208210008, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 21-03-2024). (TJ-RS - Apelação: 50057882620208210008 OUTRA, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 21/03/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024). (grifei). ÓRGÃO JULGADOR: 6.ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0020036-31.2020 .8.17.2001 Apelante: MEIRA LINS HOTÉIS LTDA. Apelada: NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Juízo de Origem: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Relator.: Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DE COVID-19 . ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. FATO EXTRAORDINÁRIO, IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA . NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA TEMPORÁRIA COM BASE NO CONSUMO EFETIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I . A teoria da imprevisão, consagrada no art. 317 do Código Civil, é aplicável às relações contratuais quando fatos extraordinários e imprevisíveis causam um desequilíbrio econômico significativo, impondo uma onerosidade excessiva a uma das partes. II. A pandemia de Covid-19 é fato notório, extraordinário e imprevisível, que afetou gravemente as atividades comerciais, especialmente no setor de hotelaria, como no caso dos autos, em que o empreendimento da recorrente sofreu drástica redução de ocupação e de consumo de energia, em razão das medidas restritivas impostas pelas autoridades sanitárias . III. A manutenção da cobrança com base na demanda contratada, diante da evidente redução de consumo decorrente da pandemia, configura onerosidade excessiva, o que justifica a revisão contratual temporária para que o faturamento se dê com base no consumo efetivo durante o período de calamidade pública. IV. Em situações excepcionais como a pandemia, a revisão contratual é medida necessária para garantir o equilíbrio nas relações contratuais e evitar que uma das partes suporte um sacrifício desproporcional, em consonância com os princípios da boa-fé e da função social dos contratos . Precedentes desta Corte. V. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 0020036-31.2020.8.17 .2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, datado e assinado eletronicamente. Márcio Aguiar Desembargador Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 00200363120208172001, Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO, Data de Julgamento: 01/11/2024, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC). (grifei). Nesse contexto, entendo ser imprescindível: (1) a verificação quanto à eventual paralisação ou redução das atividades da empresa autora nos meses de março de 2020 e seguintes, o que poderá ser demonstrado por meio de documentos a serem apresentados pela própria demandante (tais como suspensão de contratos de trabalho, ausência de aquisição de insumos, dentre outros); (2) bem como a análise do histórico de consumo de energia elétrica no período, o qual poderá ser apresentado pela parte requerida, mediante simples juntada dos dados relativos aos meses controvertidos. Diante disso, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Determino, em seguida, as seguintes providências: a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos comprobatórios de que houve paralisação e/ou redução de suas atividades empresariais nos meses de abril de 2020 e seguintes; b) Intime-se, igualmente, a parte requerida para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresente o histórico de consumo da conta contrato nº 50216683, contrato nº 1044781991, referente aos meses de março a dezembro de 2020, a fim de que este Juízo possa verificar a eventual redução de consumo e, por consequência, de atividades. Serve como mandado ou ofício. Dom Eliseu/PA, 01 de julho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA

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