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Processo nº 1012564-74.2024.4.01.3302

ID: 327531095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012564-74.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1012564-74.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1012564-74.2024.4.01.3302 AUTOR: LUCILENE OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0015693-36.2024.8.26.0405

ID: 306435362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015693-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE SAUDA

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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CARLINDA RAQUEL PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015693-36.2024.8.26.0405 (processo principal 1013534-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ante o teor da certidão de folha 89,…

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Processo nº 1007908-06.2024.8.26.0405

ID: 309627498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007908-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELICITTá CONDOMíNIO E LAZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TEIXEIRA DINIZ

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ARTHUR CHIZZOLINI

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Processo 1007908-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Felicittá Condomínio e Lazer - Vistos. Fls. 132: O(a) exequente pretende levar à praça o imóvel alienad…

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Processo nº 1021003-06.2024.8.26.0405

ID: 315622432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021003-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1021003-06.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. O Comunicado nº 41/2024revogou express…

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Processo nº 1003640-06.2024.8.26.0405

ID: 279938975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003640-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ÓTICA VISUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PAPA

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ADV: Fernando Rodrigues Papa (OAB 439470/SP) Processo 1003640-06.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ótica Visual - Vistos. Petição sigilosa: (1) Defiro derradeira tentativa d…

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Noeli Aparecida Alves Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 321139878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018508-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOELI APARECIDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 0018508-06.2024.8.26.0405 (processo principal 1009558-88.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Noeli Aparecida Alves da Silva - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMEN…

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Arthur Ernesto Kirschner e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308723329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034874-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ERNESTO KIRSCHNER CARIN LúCIA KIRSCHNER MOFARREJ ROSIMAR KIRSCHNER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PEDRO HENRIQUE QUITETE BARRETO

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Processo 1034874-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Doação - Arthur Ernesto Kirschner - - Rosimar Kirschner - - Carin Lúcia Kirschner Mofarrej - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se…

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Karoline Fernanda De Proença Silva Queiroz Soares x Claro S/A

ID: 294166991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019063-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINE FERNANDA DE PROENçA SILVA QUEIROZ SOARES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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THAUANY DE ANDRADE UNRUH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019063-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019063-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Karoline Fernanda de Proença Silva Queiroz Soares - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DEMANDA DECLARATÓRIANEGATIVA ACOLHIDA, COM O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DE CONTRATO ANTERIOR DA AUTORA, COBRADOS MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA INSTALAÇÃO, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO EM TERMOS SIMPLES E AFASTANDO-SE, CONTUDO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA CONDUTA ABUSIVA DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 42 DO CDC, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ: COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, DESEMBOLSO PELA CONSUMIDORA DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS E MÁ-FÉ DA CREDORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DETERMINADA. SENTENÇA, QUE CONCEDEU TÃO SOMENTE A DEVOLUÇÃO SIMPLES, REFORMADA PARA TAL FIM. COBRANÇA QUE NÃO CHEGOU A PONTO DE CAUSAR CONSTRANGIMENTO SÉRIO, OU QUE PUDESSE SER TIDA POR VEXATÓRIA. FATO INSUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA PSÍQUICA EM TERMOS RELEVANTES, RESOLVENDO-SE A QUESTÃO NO PLANO DE ABORRECIMENTO COTIDIANO. REPARO SUFICIENTE NO PLANO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA, MAS COM ACOLHIMENTO EM MAIOR EXTENSÃO DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os v

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Adriana Rodrigues Da Cruz x Bradesco Saúde S/A

ID: 314616674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008284-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0008284-72.2025.8.26.0405 (processo principal 1006356-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Adriana Rodrigues da Cruz - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Na forma do ar…

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Fabio Dos Santos Pereira x Lf Construtora Ltda e outros

ID: 315681783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021682-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

LF CONSTRUTORA LTDA P4 ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA RE9 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVI MACHIDA

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PABLO SANTA ROSA

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MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 1021682-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fabio dos Santos Pereira - Lf Construtora Ltda - - P4 Engenharia e Construções Ltda - - Re9 Incorporadora e Construtora L… Processo 1021682-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Fabio dos Santos Pereira - Lf Construtora Ltda - - P4 Engenharia e Construções Ltda - - Re9 Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento, sem que isto implique, necessariamente, em cerceamento de defesa, desde que devidamente fundamentado, podendo, inclusive, o magistrado reputar desnecessárias as provas requeridas pelas partes. Este é o entendimento do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Isto posto, visando garantir o mais amplo acesso ao contraditório e ampla defesa, digam se desejam produzir mais provas ou se concordam com o julgamento do processo nos termos do art. 355, I do CPC. Em havendo interesse de mais provas, especifiquem-as, justificando sua necessidade. Falem ainda se estão disposto à conciliação, juntando nos autos eventual proposta, caso positivo. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), PABLO SANTA ROSA (OAB 196718/SP), RODRIGO SALVI MACHIDA (OAB 340179/SP), MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (OAB 229843/SP), FERNANDO ANDRADE VIEIRA (OAB 320825/SP)

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