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Resultados para "1012564-06.2024.8.26.0405" – Página 1 de 2

Saga Seul Comercio De Veiculos, Pecas E Servicos Ltda x Pedro Pereira Dos Santos e outros

ID: 258345110

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012564-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS SIMONE REGINA PEREIRA DOS SANTOS

Informação

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

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Certifico que o Processo nº 1012564-40.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Leonardo Jose Germano Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 331869674

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012564-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1012564-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO JOSE GERMANO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. D…

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Ewerton Alan Fernandes Dos Santos e outros x Kaline Tattiane Fernandes Dos Santos e outros

ID: 282496346

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012564-19.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EWERTON ALAN FERNANDES DOS SANTOS GLENSON JEAN FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

KALINE TATTIANE FERNANDES DOS SANTOS PAULO CELSO RIBEIRO GARCIA BERNARDES

Intimação

Advogados:

SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

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LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA

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ELSO FERNANDES DOS SANTOS

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TALITHA LAILA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ GABINETE DA 9ª VARA CÍVEL 1012564-19.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: EWERTON ALAN FERNANDES DOS SANTOS, GLENSON JEAN FERNANDES DOS SANTOS EXECUTADO:…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Fabiana Oliveira Da Silva

ID: 277491028

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012564-22.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

FABIANA OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012564-22.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012564-22.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA VISTOS ETC., Fica dispensada a lavratura do termo a que se refere o art. 845, § 1º, do CPC (o espelho da penhora via RENAJUD serve como termo de penhora - REsp 1.220.410). Neste sentido também: Agravo de Instrumento – Execução – Penhora de veículos automotores por simples termo nos autos – Possibilidade – A novel norma processual ampliou a regra anteriormente prevista, restrita a imóveis, para possibilitar que a penhora de veículos automotores também seja realizada por termo nos autos, desde que "apresentada certidão que ateste a sua existência" – Uma vez atestada, pelo Sistema Renajud, a existência de diversos veículos automotores em nome dos executados, nada impede, com efeito, a imediata efetivação da penhora – Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 21346586320198260000 SP 2134658-63.2019.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 08/01/2020, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020) Dispensada também a avaliação sobre o bem, a teor do art. 871, IV do CPC. INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 841 do CPC, para tomar conhecimento da penhora ora realizada e da avaliação e, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, exercer a faculdade prevista no art. 847, CPC/2015 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar na forma do art. 917, §1º, do CPC. INDEFIRO o pedido do exequente para figurar como depositário do bem, tendo em vista o princípio da menor onerosidade da execução. Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação da devedora e, na sequência, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 15 dias, impulsionar o feito, em especial para indicar a modalidade de expropriação que pretende realizar (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou leilão público), observada a ordem de preferência contida nos art. 880/881 do CPC/2015, sob pena de suspensão do processo nos moldes dos art. 513, caput c/c 921, III, todos do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1012564-73.2017.8.11.0015

ID: 298450460

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1012564-73.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BATISTA GIANEZINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE FERREIRA CLARO ROSSAFA

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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ATALIAS DE LACORTE MOLINARI

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EDNEY LUIZ HEBERLE

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EDUARDO MARQUES CHAGAS

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LUCA RIZZATTI MENDES

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CAMILA SILVA ROSA

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DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES

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JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1012564-73.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, em conformidade com o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1012564-73.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o executado – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o executado não efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6.Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1012564-73.2017.8.11.0015

ID: 298450800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012564-73.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOREIRA DA SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

EDILO TENORIO BRAGA

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PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

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ELISANGELA MARCARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1012564-73.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, em conformidade com o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1012564-73.2017.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se o executado – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o executado não efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6.Após, voltem-me conclusos. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1012564-34.2025.8.11.0002

ID: 309399167

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012564-34.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

1ª OPÇÃO REPORTAGENS FOTOGRÁFICAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE PASTRI PINTO REINAS

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JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

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JEICE FAGUNDES DE SOUZA PASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012564-34.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: 1ª OPÇÃO REPORTAGENS FOTOGRÁFICAS LTDA - ME POLO PASSIVO: REU: TATIANE ROSA DA SILVA BATISTA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 06/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1012564-40.2025.8.11.0000

ID: 259388818

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012564-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012564-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, SIMONE REGINA PEREIRA DOS SANTOS Visto. Trat… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012564-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS, SIMONE REGINA PEREIRA DOS SANTOS Visto. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA contra decisão proferida no bojo do Cumprimento Provisório de Sentença, tramitando na 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, no processo de origem n. 1045593-31.2020.8.11.0041, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante e determinou o prosseguimento do feito executivo, intimando a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. Alega a parte agravante que houve grave cerceamento de defesa e nulidades processuais que comprometem a higidez dos atos decisórios. Segundo sustenta, o processo, em 2º grau, tramitou indevidamente sob segredo de justiça, fato que obstaculizou a ciência da decisão de apelação, proferida em agosto de 2024. Argumenta que "soube do resultado do julgamento do recurso apenas quando foi intimada para realizar o cumprimento de sentença, fato este que causou estranheza." Aduz que, ao tentar localizar o julgamento do recurso de apelação, verificou que os autos estavam em segredo de justiça, sem que houvesse previsão legal para tal, sendo que no primeiro grau os atos tramitaram de forma pública. Fundamenta sua irresignação na violação do art. 189 do CPC, o qual enumera taxativamente as hipóteses em que se admite a tramitação sigilosa. Reforça que seu patrono não estava habilitado no 2º grau, o que impediu a devida intimação das decisões proferidas na instância recursal, ensejando nulidade absoluta dos atos subsequentes. Afirma que “o patrono da Agravante sequer estava habilitado dos autos." Postula, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para sustar os efeitos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. No mérito, pugna pela reforma da decisão agravada, com acolhimento da exceção de pré-executividade, anulação dos atos processuais subsequentes à decisão do acórdão e reabertura do prazo para eventual interposição de recurso contra o referido acórdão. Recolhimento do preparo, id. 281819353. É o relatório. DECIDO. Ab initio, por tempestivo e próprio, recebo o Recurso na forma do art. 1.015, I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Para a atribuição do efeito suspensivo e/ou deferimento da tutela antecipada recursal, faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, 995, parágrafo único e 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. “Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]”. Vale mencionar que a questão recursal limita-se, apenas, no julgamento do acerto ou não da decisão recorrida, sob pena de se adentrar no “meritum causae”. Ademais, a existência da prova inequívoca é indispensável para o provimento da tutela, conforme ensina o seguinte posicionamento doutrinário: “Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216). Do exame minucioso dos elementos fáticos e jurídicos que permeiam a controvérsia, infere-se que os pleitos apresentados, até o momento, não exibem elementos probatórios suficientes para admitir, nesta análise preliminar, a concessão da tutela almejada, notadamente em razão da ausência dos pressupostos que autorizam o seu deferimento, conforme os parâmetros legais e doutrinários aplicáveis. A controvérsia trazida neste recurso cinge-se à alegação de nulidade processual decorrente da tramitação do recurso de apelação em segredo de justiça no segundo grau, o que teria impedido o conhecimento pela parte agravante do teor do acórdão proferido, bem como pela não habilitação de seu patrono nos autos em segunda instância. Cumpre destacar, inicialmente, que a providência pretendida pela agravante - anulação do acórdão já transitado em julgado e dos atos processuais subsequentes - encontra óbice na estabilidade da coisa julgada, cuja desconstituição demanda o ajuizamento de ação autônoma, seja pela via da ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, ou pela querela nullitatis, quando se tratar de vício transrescisório. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a exceção de pré-executividade não constitui meio adequado para desconstituir decisão transitada em julgado, ainda que sob alegação de nulidade, quando esta dependa de dilação probatória ou implique análise de matéria já decidida. Nesse sentido: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5084274-43.2024.8.09 .0000COMARCA DE CAÇU4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE : BANCO PAN S/AAGRAVADO : CHARLES VALDELON RODRIGUES DE OLIVEIRARELATOR : CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO . IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DO VÍCIO POR MERA PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1 . Nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX do dispositivo legal em comento, entre elas a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 2. A alegação de nulidades no processo de conhecimento cuja sentença já transitou em julgado deve ser discutida por via da ação anulatória (querela nullitatis) ou rescisória. 3 . No caso dos autos, a parte agravante defende a nulidade da sua intimação por intermédio de mera petição interlocutória, não obstante já ter havido a prolação de sentença transitada em julgado no feito de origem, o que inviabiliza a análise do pleito, que deve ser suscitado pela parte interessada através de ação autônoma (querela nullitatis ou rescisória). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de maio de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5084274-43.2024.8.09 .0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” No caso concreto, não obstante as alegações da agravante acerca de irregularidades no trâmite processual em segunda instância, observo que eventual nulidade deveria ter sido arguida tempestivamente, por meio de embargos de declaração ou outro recurso cabível, assim que a parte tomou conhecimento do acórdão, o que não ocorreu. Ademais, ainda que a tramitação em segredo de justiça no segundo grau não tenha observado os parâmetros do art. 189 do CPC, tal circunstância, por si só, não implica a nulidade automática do julgado, principalmente considerando que a parte agravante teve ciência inequívoca do resultado do julgamento quando intimada para o cumprimento de sentença, momento em que poderia ter adotado as providências cabíveis para impugnar o acórdão. Quanto à alegada não habilitação do patrono da agravante nos autos em segunda instância, tal circunstância, se comprovada, poderia configurar irregularidade processual. Contudo, a correção dessa falha dependeria de providência da própria parte interessada, que deveria ter diligenciado para assegurar a regularidade de sua representação processual em todas as instâncias. Destarte, não verifico, em cognição sumária própria desta fase processual, a probabilidade de provimento do recurso, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo, notadamente porque a pretensão da agravante esbarra na coisa julgada, cuja desconstituição demanda o ajuizamento de ação própria. De igual modo, não vislumbro risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do prosseguimento do cumprimento de sentença, uma vez que eventuais prejuízos que a parte agravante venha a sofrer em razão de eventual irregularidade na tramitação processual poderão ser reparados pelas vias adequadas, em caso de procedência da pretensão. Ressalta-se ainda, que tal tese não afasta a mudança futura de posicionamento, principalmente após o contraditório do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, mantendo-se, por ora, a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, facultando-lhe o exercício de eventual juízo de retratação. Intime-se a parte Agravada para contraminutar o Recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do Agravo. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro. Relator

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Processo nº 1012564-51.2024.8.11.0040

ID: 294871526

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012564-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012564-51.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WESLEY ANDERSON NOGUEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1012564-51.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WESLEY ANDERSON NOGUEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por WESLEY ANDERSON NOGUEIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que é titular da unidade consumidora de nº 6/532993-3, localizada na rua Alcido Arvelino Muller, s/n, Verdes Campos, Sorriso/MT e que, desde janeiro de 2022 até o ajuizamento da ação, os valores cobrados nas faturas de energia têm oscilado de forma exorbitante, variando de 300 KWh/mês até 2.000 KWh/mês, o que representa uma variação de mais de seis vezes, sem qualquer lógica aparente. Sustenta que reside em um imóvel modesto, dividido ao meio, com dois chuveiros elétricos e cinco moradores (quatro adultos e uma criança), não justificando tamanha oscilação nos valores cobrados. Exemplifica algumas inconsistências nas cobranças: em dezembro de 2021, para um consumo de 30KWh, a cobrança foi de R$ 945,97; em março de 2022, para um consumo de 350 KWh/mês, o débito era de R$ 1.242,70; em novembro de 2022, 456 KWh, débito de R$ 377,29; em maio de 2024, 671 KWh, fatura de R$ 381,14. Em sede de tutela de urgência, requereu que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica e de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteou a troca do medidor, o refaturamento das contas de energia referentes ao período de dezembro de 2021 até setembro de 2024, e condenação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida por meio da decisão de ID 169032397, determinando-se que a requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica e de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em relação aos débitos discutidos no processo. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 173098022), alegando, em síntese, que: a) por se tratar de unidade consumidora rural, é permitida a leitura plurimensal, com base na média de consumo por até dois meses consecutivos, conforme autorizado pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL; b) o consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura pela distribuidora; c) não produziu o autor qualquer prova que infirme a medição efetuada pela requerida; d) o medidor funciona dentro dos limites exigidos pela norma técnica; e) inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 182786359), rebatendo os argumentos da requerida e reafirmando que as cobranças são excessivas e não condizem com o seu consumo real, reiterando que inexiste qualquer justificativa para a grande discrepância nas faturas. É o relatório. Fundamento e Decido. De largada, cumpre registrar que o presente processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). Nesse contexto, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência técnica e informacional frente à concessionária de energia elétrica, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ademais, a requerida dispõe de melhores condições técnicas para comprovar a regularidade das cobranças, do funcionamento do medidor e dos procedimentos de leitura adotados. A controvérsia cinge-se à legalidade dos valores cobrados nas faturas de energia elétrica do autor no período de dezembro de 2021 a setembro de 2024, diante da alegação de que os valores são excessivos, incompatíveis com o seu consumo habitual e decorrem de possíveis erros de leitura ou falha no equipamento de medição. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, especialmente as faturas colacionadas pelo autor, verifico que, de fato, há uma oscilação significativa e injustificada no consumo registrado na unidade consumidora do requerente, variando de 300 KWh/mês até 2.000 KWh/mês. Chama atenção, ainda, a incompatibilidade entre o consumo registrado e o valor cobrado em algumas faturas. Por exemplo, em dezembro de 2021, para um consumo de apenas 30KWh, foi cobrado R$ 945,97, enquanto em maio de 2024, para um consumo muito superior, de 671 KWh, cobrou-se apenas R$ 381,14. Essa disparidade indica claramente a existência de alguma falha no sistema de medição ou faturamento. A requerida, em sua defesa, limita-se a afirmar que realiza o faturamento por média em unidades rurais (leitura plurimensal), conforme autorizado pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e que posteriormente efetua a cobrança do consumo não faturado. Contudo, tal explicação não justifica as grandes variações de consumo e a desproporção entre o consumo registrado e o valor cobrado em diversas faturas. Nesse sentido, caberia à concessionária, nos termos do art. 373, II, do CPC, e diante da inversão do ônus da prova deferida, demonstrar, de forma inequívoca, que o consumo faturado corresponde ao efetivamente utilizado pelo autor, o que não ocorreu. Não foram apresentadas provas técnicas que afastassem a possibilidade de falha no medidor ou que esclarecessem os motivos das grandes variações de consumo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, diante de variações significativas e injustificadas no consumo, e não comprovada pela concessionária a correção das medições, impõe-se o refaturamento das contas com base na média de consumo: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM VALORES EXCESSIVOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA OCORRIDO EFETIVO CONSUMO - COBRANÇAS INDEVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - LEITURA PLURIMENSAL – ZONA RURAL - CRITÉRIOS REGULAMENTARES NÃO ATENDIDOS - COBRANÇA INJUSTIFICADA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução n.º 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica admite a leitura plurimensal quando as unidades consumidoras encontrarem-se em zona rural e de difícil acesso, devendo o cálculo de consumo, nestes casos, contudo, serem realizados pela média aritmética dos ciclos disponíveis, sem ultrapassar 12 (doze) ciclos. O fato da permissão de leitura plurimensal em zona rural não autoriza impor ao consumidor um valor de consumo irreal, principalmente quando desprovido de prova do relatório de consumo a comprovar que a concessionária seja efetivamente credora dos valores relativos a recuperação de consumo. [...] Não tendo a concessionária se desincumbido do ônus de comprovar que os valores excessivos lançados nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora do consumidor são correspondentes ao efetivo consumo, evidencia-se indevida a sua cobrança." (TJ-MT - AC: 10000319020228110085, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023) No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DO CONSUMO. COBRANÇA EXCESSIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, na hipótese de cobrança de débito de consumo de energia elétrica em valores excessivos, é devida a revisão das faturas impugnadas para ajustá-las à média de consumo dos doze meses anteriores à alteração de valores. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 995.330/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2023, DJe 23/02/2023) Ademais, conforme estabelecido na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 589 e seguintes, quando constatada inconsistência no faturamento, deve ser realizado o refaturamento considerando a média aritmética dos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento com valores consistentes. Quanto ao pedido de troca do medidor, se trata de medida necessária para aferir o real consumo do autor e evitar novas inconsistências nas cobranças. O art. 276 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a distribuidora deve realizar a verificação ou a troca do medidor quando houver indício de deficiência no equipamento. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, embora a requerida alegue que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica ou negativação do nome do autor, observa-se que as cobranças excessivas e desarrazoadas causaram transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O autor ficou em situação de insegurança e angústia, temendo o corte do serviço essencial, sendo obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para resolver a questão. Além disso, os valores exorbitantes cobrados em algumas faturas certamente comprometeram o orçamento familiar do autor, que é pessoa de baixa renda. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a cobrança indevida de valores, quando não há pagamento, por si só, não causa dano moral. Porém, é diversa a situação em que há pagamento da fatura em valor muito elevado, decorrente de ilegalidade da cobrança. 3. O STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando irrisório ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em patamar razoável. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1533048/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2022, DJe 19/08/2022) Diante disso, perfeitamente caracterizado o dano moral, que deve ser fixado em montante razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DETERMINAR que a requerida providencie a troca do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora nº 6/532993-3, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.00,00 (mil reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2) DETERMINAR o refaturamento das contas de energia do imóvel situado na rua Alcido Arvelino Muller, s/n, Verdes Campos, Sorriso/MT, UC nº 6/532993-3, referentes ao período de dezembro de 2021 até setembro de 2024, com base na média aritmética dos 12 (doze) meses anteriores ao aumento do consumo ou, alternativamente, com base na média dos 12 (doze) meses posteriores à troca do medidor, o que melhor refletir o consumo efetivo de energia na unidade, conforme regra prevista no art. 589 e seguintes da Res. Aneel 1000/21; 3) PROIBIR a cobrança dos valores recalculados em uma única fatura e/ou em fatura referente ao mês de consumo ordinário, devendo a cobrança ser parcelada em, no mínimo, 12 (doze) parcelas mensais; 4) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor em razão dos débitos discutidos nestes autos; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, nada sendo requerido, ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Leonardo Jose Germano Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 260791281

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012564-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012564-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO JOSE GERMANO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012564-37.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO JOSE GERMANO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LEONARDO JOSE GERMANO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual a parte autora requer anulação de negócio jurídico, declaração de inexigibilidade de dívida e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que não demonstrou a suposta relação jurídica existente entre as partes litigantes. Deste feito, tendo a parte reclamante afirmado que não possui relação jurídica com a parte reclamada e o desconhecimento do débito que ensejou a negativação, incumbiria a parte ré demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim, assiste direito à parte autora quanto ao pedido de anulação do negócio jurídico referente ao débito negativado discutido nos autos no valor de R$ 687,95 (seiscentos e oitenta e sete reais, e noventa e cinco centavos), bem como a declaração de inexigibilidade da referida dívida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Declarar a anulação do negócio jurídico referente ao débito negativado discutido nos autos no valor de R$ 687,95 (seiscentos e oitenta e sete reais, e noventa e cinco centavos), bem como a declaração de inexigibilidade da referida dívida; 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da parte requerida; 5 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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