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Processo nº 1012967-92.2024.4.01.3900

ID: 308048351

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-92.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA CUNHA BOAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE PINHEIRO CHAGAS

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GABRIELA DA SILVA RODRIGUES

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HUMBERTO SOUZA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012967-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012967-92.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ONEIDE DA CUNHA BOAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918 e TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado (art 38 da Lei 9099/95) II- MÉRITO Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário. O INSS, em sede de contestação, argumenta que o pedido foi atendido administrativamente. O CNIS informa que o benefício pleiteado foi concedido logo após o ajuizamento da ação e vem sendo repassado: A parte alega que o INSS, no entanto, não pagou o retroativo, argumentando que a autora recebia pensão e amparo ao deficiente indevidamente (id 2160009184). No cotejo da documentação, de fato, o CNIS indica que um benefício de pensão foi concedido vinculado ao CPF da autora em 2003, ocasião do óbito de seu genitor: Vale dizer, no entanto, que não existe HISCRE/GERID indicando pagamento de pensão à autora. O benefício, em verdade, era repassado integralmente à genitora : Nesse contexto, conclui-se que, após o falecimento da mãe, a autora, em verdade, habilitou-se a pensão por morte do pai, vez que a falecida não era segurada. Quanto ao argumento de cumulação indevida, não cabe a alegação, pois o benefício de um salário mínimo do idoso não é computado na renda do grupo familiar (art 34, § único/Estatuto do idoso). Ademais, segundo o CNIS, o amparo recebido pela autora foi cessado com a morte da mãe, em 24/02/2021, provavelmente, por questões cadastrais, vez que é interditada (id 2096088664). Nesse cenário, não vislumbro irregularidade e acolho o pedido unicamente em relação ao pagamento dos atrasados de pensão desde o óbito de JULIA DA CUNHA BOAS (24/02/2021). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a PAGAR as parcelas da pensão por morte implantada em favor da autora, a contar do requerimento (09/11/2023) até a efetiva implantação (DIP/03/11/2024). Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitado em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV, e comprovada a implantação do benefício ora concedido, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0002518-51.2023.8.26.0003

ID: 293470119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002518-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACER STORE - AGP TECNOLOGIA EM INFORMáTICA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002518-51.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Acer Store - AGP Tecnologia em Informática do Brasil - Ante o exposto, DECLARO a decadência do direito d… Processo 0002518-51.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Acer Store - AGP Tecnologia em Informática do Brasil - Ante o exposto, DECLARO a decadência do direito da parte autora de reclamar a restituição da quantia paga e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP)

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Andressa Aparecida Da Silva Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 335849960

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021360-25.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA APARECIDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021360-25.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021360-25.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andressa Aparecida da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DILAÇÃO DE PRAZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS REQUERIDAS E, COMO CONSEQUÊNCIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOMENTE PODERIA OCORRER SE ANTES FOSSE DADA À PARTE A OPORTUNIDADE DE CORRIGIR EVENTUAL VÍCIO, QUE O FEITO NÃO FOI SANEADO, QUE HOUVE CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O FEITO TENHA PROSSEGUIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FOI CORRETA, CONSIDERANDO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PARTE AUTORA HAVIA REQUERIDO A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. O PRAZO DETERMINADO NO ARTIGO 321 DO CPC É DILATÓRIO E NÃO PEREMPTÓRIO, RAZÃO PELA QUAL PODERÁ SER ESTENDIDO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM E CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA QUE A PARTE AUTORA CUMPRA A DETERMINAÇÃO DE FLS. 78/79, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I; ART. 321.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000748-79.2020.8.26.0045, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032326-42.2023.8.26.0405, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023882-67.2020.8.26.0100, REL. ALEXANDRE LAZZARINI, 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, J. 03/05/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004431-51.2023.8.26.0003, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017976-91.2023.8.26.0003, REL. LUIS CARLOS DE BARROS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - 3º andar

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Fundação Cásper Líbero x Rafael Ribeiro Araujo

ID: 291551539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CáSPER LíBERO

Polo Passivo:

RAFAEL RIBEIRO ARAUJO

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO ALVES CRUZ

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LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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Processo 0000481-51.2023.8.26.0003 (processo principal 1023633-82.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Cásper Líbero - Rafael Ribeiro Araujo - Vistos. 1 - Nã… Processo 0000481-51.2023.8.26.0003 (processo principal 1023633-82.2021.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Cásper Líbero - Rafael Ribeiro Araujo - Vistos. 1 - Não há nulidade no ato citatório dos autos principais, pois foram observados os requisitos previstos no art. 248, § 4º, do CPC na citação às fls. 90 dos referidos autos. Ainda, conforme consignado às fls. 77/78, a intimação para cumprimento de sentença será válida independentemente do resultado, nos termos do art. 513, § 3º, do CPC. Afasto a alegação de ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Inconformismo da executada. Não cabimento. 1. Alegada obrigatoriedade da intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Entendimento da Súmula 410 do STJ superado pelo artigo 513, § 2º, I, do CPC/2015, que autoriza a intimação do executado na pessoa do advogado nas execuções posteriores à vigência do CPC/2015, justamente o caso dos autos. 2. Agravante que insiste na redução das astreintes. Multa que foi fixada em valor adequado para se compeli-la ao cumprimento da tutela específica (R$1.000,00 por dia de descumprimento). Multa que se avolumou por culpa da própria agravante, que não disponibilizou o custeio do tratamento. Agravante que não demonstrou justa causa para a demora no cumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2280395-92.2022.8.26.0000; Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do julgamento: 17/04/2023; Data de publicação: 17/04/2023). Além disso, ainda que assim não fosse, o comparecimento espontâneo do executado sana eventual nulidade de citação, conforme disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2 - Caberia ao(s) executado(s), consoante artigo 854, §3º, CPC, comprovar, de forma cabal, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não foi feito, não tendo a(s) parte(s) efetivamente apresentado documentos que demonstrem a inequívoca identidade entre os valores constritos e os valores de natureza alegadamente impenhorável. No mais, o princípio da menor onerosidade ao Executado é subordinado aos princípios da efetividade e celeridade da execução. O devedor não se desincumbiu do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, impondo-se, portanto, a manutenção dos atos executivos já determinados, nos exatos termos do art. 805, p. ú., CPC. Isso posto, REJEITO a manifestação e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3 - Após a preclusão da presente, expeça-se mandado de levantamento em favor do Exequente. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o exequente ao preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 4 - Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito (com desconto dos valores levantados) e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Int. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP), THALES AUGUSTO ALVES CRUZ (OAB 166492/MG)

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Processo nº 1012967-58.2025.4.01.3900

ID: 305651823

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-58.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012967-58.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1012967-58.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: FATIMA DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) Documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntado aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade; (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1015589-52.2025.8.11.0003

ID: 326697859

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015589-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. M. A. R. MARILEI ALVES LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LHAYSA LESLEN DE MENEZES SODRÉ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015589-52.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: J. M. A. R., MARILEI ALVES LOURENCO EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015589-52.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: J. M. A. R., MARILEI ALVES LOURENCO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Visto. Primeiramente, para que não haja bloqueios ou pedidos duplicados em relação ao paciente João Miguel Alves Rodrigues, determino o apensamento do presente cumprimento de sentença aos autos PJe nº. 1012967-97.2025.8.11.0003. No mais, considerando a omissão dos executados, bem como a saúde do paciente JOÃO MIGUEL ALVES RODRIGUES, inscrito no CPF sob nº 115.717.091-93, DEFIRO o pedido de bloqueio de verbas públicas nas contas, direcionando o mesmo primariamente ao MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, na importância de R$ 13.973,00 (treze mil, novecentos e setenta e três reais), a fim de custear 36 sessões de Terapia Ocupacional, 24 sessões de Equoterapia e 24 sessões de Hidroterapia, suficientes para o período de três meses, bem como 02 órteses suropodálicas fixas e 02 talas de lona extensoras de joelhos, procedendo com a transferência do respectivo valor da seguinte forma: R$ 6.408,00 à Clinica Speciali (Terapia Ocupacional – id. 197574965), R$ 2.640,00 ao Centro de Equoterapia Avançar (Equoterapia – id. 197574990) e R$ 3.120,00 à Fisioterapeuta Érica Pepelisk Of. (Hidroterapia – id. 197574972) e R$ 1.805,00 (com o desconto previsto no orçamento de 5%) à Propedia Indústria Comercio Importação e Exportação LTDA, por terem apresentado os menores orçamentos. A parte autora deve prestar contas ao Juízo, apresentando a nota fiscal de prestação de serviço, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei. Nesta data, dou início ao procedimento e, determino que a Gestora, com a diligência costumeira, BEM OBSERVE os demais desdobramentos como a remessa do numerário e intimação das partes. Por fim, indefiro o bloqueio de verbas públicas em relação ao exame de videoendoscopia da deglutição, por ter sido apresentado apenas 01 (um) orçamento, contrariando o Enunciado 56 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Neste sentido há entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A PARTE JUNTE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS PARA EVENTUAL BLOQUEIO DE CONTA PÚBLICA– PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – CAUTELA E ZELO COM A COISA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de numerário público, toda cautela é necessária para ter a exata compreensão e dimensão da constrição a ser adotada. Desta forma, a determinação para que a parte junte aos autos, ao menos 3 (três) orçamentos referente ao mesmo ato demonstra cautela e zelo com o patrimônio público, bem como possibilitar o exato valor a ser bloqueado. 2. Assim, razoável é a determinação de juntada de três orçamentos para que o Magistrado tenha a exata definição e delimitação do valor a ser bloqueado. 3. Isso ocorre na praxe forense para evitar o bloqueio de verbas públicas de forma indiscriminada e com valor aleatório, pois caso contrário poderia haver perigo imotivado na destinação de outras obrigações que afetam e atingem a coletividade. 4. Recurso desprovido. (N.U 1011641-92.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2020, Publicado no DJE 14/10/2020) Assim, intime-se a parte exequente, na pessoa de sua patrona, para juntada dos orçamentos faltantes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Maria das Graças Gomes da Costa Juíza de Direito

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Andre Luiz Vicente x Achille Casulli e outros

ID: 292007347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003970-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VICENTE

Polo Passivo:

ACHILLE CASULLI FRANCISCO ANTONIO CASULLI

Despacho

Advogados:

DÉCIO SEIJI FUJITA

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DÉCIO SEIJI FUJITA

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DIOMAR DE SOUZA PEREZ

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DESPACHO Nº 1003970-11.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003970-11.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ANDRE LUIZ VICENTE (Justiça Gratuita) - Apelado: Achille Casulli (Espólio) - Apelado: Francisco Antonio Casulli (Inventariante) - Vistos. Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ LUIZ VICENTE VICENTE contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, opostos nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis (Proc. nº 0005481-03.2021.8.26.0003), na qual foi determinada a penhora de 50% de imóvel. Às fls. 58, foi deferida gratuidade da justiça ao embargante-apelante. O embargado-apelado, Espólio de Achille Casulli, impugna a benesse concedida, aduzindo que o apelante não comprova insuficiência econômica, havendo indícios robustos de confusão patrimonial, atividade empresarial dissimulada por meio de pessoa jurídica em nome da esposa, e movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Sustenta, ainda, que o apelante é administrador de fato da empresa Elisangela Lanzilotti Pena Ltda. ME (nome fantasia SUL AUTO), havendo confissão expressa da esposa nos autos de embargos de terceiros conexos (Proc. nº 1015295-51.2023.8.26.0003), além da existência de outras empresas familiares e imóveis não declarados. Aduz-se, por fim, que o apelante contratou dois advogados particulares, indicativo de capacidade financeira, e que sua esposa teve benefício análogo revogado por este mesmo juízo, diante de conduta semelhante. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte comprovadamente hipossuficiente, sendo certo que a mera declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, nos moldes do art. 99, § 3º do mesmo diploma legal. Todavia, esta presunção pode ser afastada diante de provas suficientes em sentido contrário, como ocorre no presente caso. Após análise dos autos, verifica-se que o apelante apresentou apenas extratos de conta do banco Nubank (fls. 21/50), com movimentações mensais entre R$ 3.700,00 e R$ 5.800,00, bem como declaração de ausência de entrega do imposto de renda. Contudo, a parte impugnante apresentou documentação robusta e relevante (fls. 86/106), indicando: (i) A existência de empresas ativas em nome da esposa do apelante, utilizadas como interpostas para movimentações financeiras do próprio apelante, inclusive com confissão expressa de que ele é o gestor de fato da oficina mecânica SUL AUTO (fls. 90); (ii) A titularidade de múltiplas contas bancárias vinculadas à pessoa jurídica, com indícios de transferência de valores entre as contas da empresa e a conta pessoal do apelante; (iii) A existência de outro imóvel quitado em nome do apelante, conforme documentos obtidos nos autos do Proc. nº 0009749-71.2019.8.26.0003; (iv) A contratação de dois advogados particulares, sem qualquer indício de atuação pro bono ou pela Defensoria Pública. Ademais, reforçam tais constatações os lançamentos constantes dos extratos bancários juntados pelo embargante às fls. 21/50, os quais evidenciam diversas transferências oriundas da empresa Elisangela Lanzilotti Pena Ltda., de titularidade de sua esposa. Tal circunstância demonstra, de forma inequívoca, que o embargante aufere renda significativamente superior àquela retratada nos extratos apresentados, tendo, inclusive, omitido informações relevantes ao juízo quanto à sua real capacidade financeira. Diante desse cenário, há elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo apelante, revelando-se inadequada a manutenção da gratuidade da justiça. Diante do exposto, acolho a impugnação à gratuidade da justiça e revogo o benefício concedido ao apelante. Por consequência, determino que o apelante seja intimado, por seu procurador, para que recolha as custas processuais de preparo recursal (cf. certidão de fls. 107), no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1007 do CPC, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Diomar de Souza Perez (OAB: 132310/SP) - Décio Seiji Fujita (OAB: 172532/SP) - 5º andar

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I. U. S. A. x H. P. N. e outros

ID: 276922848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028972-51.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

H. P. N. J. A. M. DE C. M. A. DA C. S. M. P. DE C. S. R. P. N.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ALVES DE FIGUEIREDO PESSÔA

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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OSWALDO MONTEIRO RAMOS

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IGOR FARIAS CRUZ LIMA

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EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER

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DOUGLAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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ADV: Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB 301920/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Vinícius Alves de Figueiredo Pessôa (OAB 373689/SP), Igor Farias Cruz Lima (OAB 373648/SP), Douglas Ol… ADV: Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB 301920/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Vinícius Alves de Figueiredo Pessôa (OAB 373689/SP), Igor Farias Cruz Lima (OAB 373648/SP), Douglas Oliveira dos Santos (OAB 151216/RJ), Oswaldo Monteiro Ramos (OAB 14878/RJ), Oswaldo Monteiro Ramos (OAB 14878/RJ), Oswaldo Monteiro Ramos (OAB 14878/RJ) Processo 1028972-51.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: H. P. N. , J. A. M. de C. , M. A. da C. , S. R. P. N. , S. M. P. de C. - Vistos. Analisando os autos, observo que o feito prosseguiu da seguinte forma: Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD (resultado às fls. 485/552), os Executados SANDRA REGINA PINTO NEVES e HUGO PANNO NEVES apresentaram impugnação à penhora alegando impenhorabilidade de valores (fls. 403/412), ocasião em que a parte exequente apresentou manifestação às fls. 653/665 e a impugnação foi rejeitada, sendo determinado o levantamento de valores em favor do Exequente (fls. 670/671). Posteriormente, a parte executada opôs embargos de declaração (fls. 675/681), sendo também rejeitados às fls. 824/825. Irresignada, a parte executada interpôs agravo de instrumento (autos nº 2235416-74.2024.8.26.0000), sendo concedido efeito suspensivo para obstar o levantamento de valores (fls. 879/881). Adiante nos autos, foi certificado pela z. Serventia a expedição de MLE (fls. 884). Note-se que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo somente para a interposição de recurso, assim, após a preclusão da decisão de fls. 670/671, plenamente cabível o levantamento de valores. Ocorre que, considerando que a certidão de fl. 884 foi liberada nos autos após a juntada da decisão de fls. 879/881, havia divergência entre as partes quanto à regularidade da expedição do MLE. Tal divergência foi esclarecida pela z. Serventia em certidão de fl. 1183, sendo constatado que o MLE foi assinado e pago antes de proferida a decisão pela Instância Superior, sendo apenas liberada a certidão posteriormente, logo sem irregularidades. Superada tal inconsonância, prosseguiu-se o feito, ocasião em que foi noticiada a interposição de recurso especial pela parte executada, sendo proferida decisão para suspensão do recurso especial até julgamento do Tema 1285, em sede de recursos repetitivos, bem como concessão de parcial efeito suspensivo para sustar o levantamento de valores (fls. 1157/1161). Ocorre que, conforme exposto acima, os valores já foram devidamente levantados pela parte exequente. Nesse sentido, requereu a parte executada a devolução dos valores pela parte exequente à conta judicial até julgamento final da controvérsia pelo E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1164/1166), já tendo a parte exequente se manifestado contrariamente (fls. 1230/1233). Passo, agora, a analisar o pedido. Conforme relato supra, a expedição de MLE foi feita de forma regular, sem qualquer nulidade que pudesse obstar o seu levantamento, uma vez que realizada antes de proferidas ambas as decisões de Segunda Instância. E embora desprovida de irregularidades, a sua manutenção não poderá prevalecer. Ora, é indiscutível que existe título executivo extrajudicial em favor da parte exequente e que os valores são devidos. Porém, considerando que: (a) não existe previsão para julgamento final da controvérsia estabelecida pelo Tema 1285; (b) não há prejuízo a qualquer das partes em manter os valores em conta judicial, uma vez que seriam devidamente atualizados; e (c) a parte exequente se trata de instituição bancária amplamente reconhecida e consolidada no mercado e não depende de tais valores para manutenção de seu negócio, entendo que a restituição de valores é medida razoável e proporcional até julgamento pelo E. STJ da controvérsia firmada. Desta feita, diante de todo o exposto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à devolução dos valores levantados a fl. 884, devidamente atualizados, por meio de depósito judicial. No mais, reporto-me à decisão de fl. 1227. Int.

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Processo nº 1037302-41.2024.4.01.0000

ID: 312536277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037302-41.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PINTO BELEM OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUANNA MAGALHAES VIEIRA

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MARCIO GONCALVES MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão do juízo de primeiro grau que não conheceu da matéria ventilada pelo executado no bojo de exceção de pré-executividade, ao fundamento de que o agravante não apresentou qualquer matéria de ordem pública que pudesse ser conhecida de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Em suas razões recursais o agravante sustenta, em síntese, que a alegada ausência de matéria de ordem pública não se mostra acertada, tendo em vista que se pretende discutir execução de multa cominatória, que pode ser revisada pelo magistrado a qualquer tempo, não transitando em julgado. Assevera, ainda, que não há que se falar em ausência de apresentação de valores em excesso de execução, tendo em vista que se pretende a redução da multa diária imposta no valor de R$ 500, tendo em vista que a mora corresponde a 55 dias úteis. Discorreu quanto ao Tema 706/STJ e requereu a retirada da multa do comando judicial ante a ausência de negativa em cumprir a obrigação imposta, assinalando como descabida a sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado. Assentou que houve fixação de multa desproporcional, que alcançou o patamar de R$ 27.500, cujo valor não se mostra razoável, tratando-se de execução excessiva. Defendeu, ademais, a natureza coercitiva da medida, e não punitiva, historiando que o valor compatível com a jurisprudência dessa Corte Regional seria de 1/30 da renda do benefício previdenciário concedido/pleiteado, por dia útil, limitados a 30 dias multa, no limite de R$ 100 por dia útil de descumprimento. Ao final, requereu aplicação do efeito suspensivo, bem como o julgamento final com provimento do recurso com integral reforma da decisão atacada, com a redução do valor das astreintes. Regularmente intimado, o lado agravado não apresentou contrarrazões ao recurso. Decisão concessiva do efeito suspensivo, vieram os autos conclusos para decisão colegiada. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de inexistência de matéria de ordem pública e passível de análise sem dilação probatória. Verifica-se que a exceção de pré-executividade, instrumento processual de construção doutrinária e jurisprudencial, já foi apreciada sob o rito dos julgamentos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça que sobre a matéria dispôs no Tema 104 (Súmula 393): “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. Ademais, há vasta jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada, além das matérias que devem ser conhecidas de ofício, também quando tratar-se de causas modificativas ou impeditivas do direito da parte exequente e/ou quando se tratar de excesso de execução, desde que dispensável a instrução probatória. Isso porque a retificação dos eivas de cálculo é uma das situações previstas no diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão (art. 494, I, do CPC), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação, por configurar hipótese de erro material. Por fim, não se pode passar sem registro a necessidade da busca pela justeza da solução judicial, na medida em que ninguém deve enriquecer a custa alheia (nemo locupletari potest alterius jactura). Assim, havendo erro de cálculo que produza o desnível ou descompensação entre dois patrimônios, um elevando-se e outro diminuindo-se, sem causa justificadora, deve ser corrigido pelo Juízo, ainda que mediante provocação das partes por intermédio da exceção de pré-executividade. A par disso, esclareço, por pertinente, que o erro de cálculo evidente caracteriza erro material e, portanto, pode ser sanado "ex-officio" mesmo após eventual homologação realizada pelo juízo competente, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes litigantes. Nesse contexto, tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas hipóteses que se postula revogação ou redução de astreintes/multa diária. Quanto às astreintes, tem-se que o objetivo destas é de jaez inibitório, isto é, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado, sendo resguardado ao Juízo a possibilidade de optar pela revogação/alteração/minoração da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC. Acerca do tema, é consabido que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado. Neste sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ut. AgRg no Ag 1350371/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 02/03/2011; AgRg no Ag 1144150/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 31/03/2011; AgRg no REsp 1230809/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no Ag 1133970/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 09/12/2010; AgRg no Ag 1311941/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 24/11/2010; AgRg no Ag 960.846/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Documento: 1069157 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2011 Página 5 de 6 Turma, DJe 11/11/2010; REsp 691.785/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 20/10/2010; REsp 1151505/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/10/2010 e AgRg no Ag 878.423/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/09/2010; Tema 706 STJ. Por tal razão, se ao magistrado é facultado impor a multa ou sua suspensão/redução/alteração, de ofício, independente de manifestação das partes e a qualquer tempo, já que não transita em julgado, não seria razoável vedar-lhe o conhecimento do pedido quando veiculado por exceção de pré-executividade. Nesse sentido segue o entendimento firmado pelo STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL - ASTREINTE - APLICAÇÃO E REVOGAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária. 2. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à astreinte. 3 - Recurso improvido. (REsp n. 1.019.455/MT, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 15/12/2011.) Quanto ao pedido de exclusão da multa, verifica-se que o INSS nada trouxe aos autos que demonstrasse a inexistência de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, limitando-se a discorrer quanto a impossibilidade de sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado, nada trazendo aos autos que de fato pudesse afastar a ocorrência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Conclui-se, portanto, que de fato houve a recalcitrância por parte do agravante. A jurisprudência majoritária desta Corte é, de fato, contrária à aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, posto que seu cabimento exige a comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. No entanto, o entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que a determinação de análise do requerimento de benefício, expedição de CTC ou implantação do benefício no prazo fixado atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer e, ao teor do art. 497 do Código de Processo Civil, procedente o pedido que tenha por objeto obrigação de fazer, o juiz determinará providências que assegurem a obtenção da tutela específica. Por outro lado, consoante assinaldado em linhas volvidas, o objetivo da multa diária é inibitório, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado. Trata-se de faculdade do juiz arbitrar a incidência de multa diária, sendo-lhe resguardada, também, a possibilidade de optar pela revogação da penalidade imposta. Assim, embora no caso dos autos se justifique a imposição de multa em face do INSS, tendo em vista a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, a multa no montante fixado pelo Juízo de primeiro grau não se mostra razoável ou proporcional, sendo exorbitante o valor alcançado. Dessa forma, considerando o valor da obrigação principal, consistente em obrigação de fazer (decidir requerimento de revisão de CTC), não se mostra proporcional ou razoável a fixação de multa no valor de R$ 27.500,00, cabendo sua redução por esta Corte Regional, conforme os precedentes abaixo, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante jurisprudência harmônica desta Corte, é incabível remessa oficial contra sentença que julga embargos à execução de título judicial. Precedentes (AC 2002.01.00.009356-4/BA; AC 2000.38.00.038660-3/MG). 2. "A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do Código de Processo Civil, providência imperativa na fase de conhecimento, sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em fase de execução de sentença." (STJ, ROMS 11028/SP, DJ 4.6.2001). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que é permitido ao Juízo da execução a imposição de multa em desfavor da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, pelo descumprimento de obrigação de fazer. (STJ - REsp 504321/RS; 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; DJ 11.12.2006 p. 407). 4. Quanto ao prazo estabelecido na sentença exequenda para cumprimento da obrigação, entende-se não ser o momento oportuno para discussão, em face do trânsito em julgado do decisum. 5. A multa diária pode ser reduzida de ofício pelo juiz para impedir o enriquecimento ilícito da parte e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Levando-se em conta o valor da obrigação principal (R$5.591,00), verifica-se que a multa no montante de R$19.380,00 é excessiva. Assim, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a redução da multa aplicada para o valor total de R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Honorários advocatícios em compensação, face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC). 8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida”. (AC 0013410-96.2009.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p. 2875 de 02/10/2015) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em razão do descumprimento da ordem de implantação do benefício previdenciário em 60 dias (sessenta) dias, foi aplicada multa diária de um salário mínimo, conforme cominação do juízo, tendo sido atendida a finalidade das astreintes em constranger o réu a cumprir a obrigação estabelecida, efetivada pela implantação do benefício previdenciário. 2. O magistrado pode alterar, inclusive de ofício, valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, tendo em vista não se operar os efeitos da coisa julgada material. (...). Ademais, a redução da multa cominatória pode ser realizada a qualquer tempo, vez que não transita em julgado, bastando que se caracterize como excessiva e esteja em desarmonia com o princípio da proporcionalidade. (...) (STJ - Ag: 1337640, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2010). 3. O valor fixado de 1 (um) salário mínimo por dia, cujo atraso foi de 160 dias/multa e resultou no valor de R$ 64.160,00, é exorbitante e merece redução, devendo ser mantida a sentença que fixou a multa pelo descumprimento no valor de 2 (dois) salários mínimos, de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Apelações do INSS e da embargada desprovidas”. (AC 0071376-80.2010.4.01.9199 GO, Rel. Juiz Federal Antônio Francisco do Nascimento, Primeira Turma, e-DJF1 de 16/06/2016) Nesse contexto, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lado agravado, a redução da multa para o valor total de R$ 5.000 (cinco mil reais). Em face do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS para, reformando a decisão recorrida, reduzir definitivamente a multa para o valor total de R$ 5.000 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o juízo de origem. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037302-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-90.2023.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PINTO BELEM OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e LUANNA MAGALHAES VIEIRA - TO5660-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. EXCLUSÃO/REDUÇÃO DE ASTREINTES. TEMA 706/STJ. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de execução/cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, sob o fundamento de inexistência de matéria de ordem pública e passível de análise sem dilação probatória. 2. Tem-se por admissível a veiculação da exceção de pré-executividade para correção de excessos de execução, ainda quando já tenha ocorrido a homologação dos cálculos exequendos, nas hipóteses que se postula revogação ou redução de astreintes/multa diária, posto que o objetivo destas é de jaez inibitório, isto é, sua cominação visa fazer com que o réu desista do descumprimento da obrigação a que fora condenado, sendo resguardado ao juízo a possibilidade de optar pela revogação/alteração/minoração da penalidade imposta, caso entenda relevantes as eventuais justificativas da referida mora, na forma do art. 537, §1º, do CPC e por força do Tema 706/STJ, tendo em vista que o valor da multa diária fixada não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo magistrado. 3. Por outro lado, no que tange ao pedido de exclusão da multa, verifica-se que o INSS nada trouxe aos autos que demonstrasse a inexistência de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial, limitando-se a discorrer quanto a impossibilidade de sua cominação prematura nos casos em que inexiste comprovante de negativa do seu cumprimento voluntário pelo obrigado, nada trazendo aos autos que de fato pudesse afastar a ocorrência de recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Conclui-se, portanto, que de fato houve a recalcitrância por parte do agravante. 4. A jurisprudência majoritária desta Corte é, de fato, contrária à aplicação prévia de multa diária contra a Fazenda Pública, posto que seu cabimento exige a comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. No entanto, o entendimento jurisprudencial firmado é no sentido de que a determinação de análise do requerimento de benefício, expedição de CTC ou implantação do benefício no prazo fixado atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer e, ao teor do art. 497 do Código de Processo Civil, procedente o pedido que tenha por objeto obrigação de fazer, o juiz determinará providências que assegurem a obtenção da tutela específica. 5. Embora no caso dos autos se justifique a imposição de multa em face do INSS, tendo em vista a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial, a multa no montante fixado pelo juízo de primeiro grau não se mostra razoável ou proporcional, sendo exorbitante o valor alcançado. Dessa forma, considerando o valor da obrigação principal, consistente em obrigação de fazer (decidir requerimento de revisão de CTC), não se mostra proporcional ou razoável a fixação de multa no valor de R$ 27.500, cabendo sua redução por esta Corte Regional, consoante precedentes declinados no voto condutor do presente julgado. Nesse contexto, afigura-se razoável e compatível com o caráter coercitivo da cominação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do lado agravado, a redução da multa para o valor total de R$ 5.000 (cinco mil reais). 6. Recurso a que se dá parcial provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1012967-63.2024.8.26.0602

ID: 278106016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012967-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE CONVIVêNCIA PARA IDOSOS Vó DORA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Francisco Peroti Junior (OAB 343259/SP) Processo 1012967-63.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Centro de Convivência para Idosos Vó Dora Ltda Me - Nº de Ord… ADV: Claudio Francisco Peroti Junior (OAB 343259/SP) Processo 1012967-63.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Centro de Convivência para Idosos Vó Dora Ltda Me - Nº de Ordem: 2024/000857 Vistos. Indefiro a realização da pesquisa requerida e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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