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"1012967-51.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca

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Processo nº 0003686-84.2024.8.17.8222

ID: 315167279

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003686-84.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE ARAUJO TORQUATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003686-84.2024.8.17.8222 AUTOR(A): MONICA ALVES DA SILVA RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alega a parte autora que, em 1/08/2024, sofreu um acidente enquanto estava realizado compras no estabelecimento comercial da empresa demandada, e que resultou em danos físicos, exigindo atendimento hospitalar. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O não-comparecimento da parte demandada à audiência faz incidir o disposto no art. 20 da Lei nº 9099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. (grifei) Em que pese a ausência da parte ré, esta apresentou defesa, salientando para a ausência de comprovação do dano sofrido, e demais provas para corroborar o pleito autoral. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. A lei determina a inversão do ônus da prova, em se tratando de relações de consumo, quando aferida a situação de hipossuficiência do consumidor, ou por critérios de juízo de verossimilhança de suas alegações, com base em regras de experiência. Verifica-se por todo conjunto probatório, tão somente um relatório de ocorrência produzido em loja pelas declarações da autora, id. 197556163, além do boletim de ocorrência formalizado pela autora, id. 177801115. Tomado o depoimento pessoal colhido em audiência, a autora esclareceu “que em 01/08/2024 estava no SUPERMERCADO MATEUS , localizado no JANGA/PAULISTA, que foi de moto , que o estacionamento do local e livre e por isso não é gerado comprovante de entrada/saída de veículos, que chegou à fazer compras , que não juntou o comprovante das compras aos Autos, que após o acidente relatado , foi atendida por um funcionário da DEMANDADA chamado MATEUS HENRIQUE e que uma outra funcionaria á acompanhou até a UPA DE RIO DOCE, que a aludida funcionaria esperou todo o atendimento deixando a autora em sua residência através de UBER , que quando no atendimento na UPA nenhum laudo lhe foi emitido, que trabalha de forma autônoma , que a UPA também não emitiu qualquer documento de afastamento de atividades para a AUTORA, que lhe foi passado alguns remédios que estes forma adquiridos à expensas da DEMANDANTE, que a RÉ não lhe forneceu qualquer valor para ajudar em suas despesas, que pelo ocorrido teve de ficar sem trabalhar por uma semana , que após os acontecimentos não retornou ao local do acidente, que no dia do ocorrido prestou uma reclamação por escrito em formulário próprio do DEMANDADO relatando todos os fatos, que por todo o relatado teve despesas em um montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) , principalmente pelo tempo que deixou de produzir os alimentos que vende “. Pois bem, a autora atribui o acidente sofrido à falta de cuidado do local por parte da demandada. O fato foi controvertido pela parte ré que, em sede de contestação, refere inexistente qualquer indício relacionado ao acidente. Os documentos juntados pela parte autora revelam a fragilidade da prova, demonstram tão somente a ocorrência do fato, posto que relatado no documento juntado ao id. 197556163. Ademais, consta uma única foto onde não se pode identificar o que causou o acidente. Desta forma, não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta da parte demandada e o dano ocasionado na autora, em decorrência do acidente sofrido. Além disso, conforme restou evidenciado, a autora recebeu os primeiros socorros, tendo sido levada para atendimento por conta dos ferimentos, mas não há indicativo do que causou a lesão por ausência de documentação expedida pelo hospital onde a autora foi atendida, pois ela mesma diz que não recebeu documentação comprobatória (laudo) e nem declaração de afastamento das atividades. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, no entanto, a autora sequer trouxe comprovante dos gastos com medicação que teve em decorrência dos ferimentos, além de não comprovar os ganhos que deixou de auferir, pois alega que deixou de trabalhar por uma semana, de nada comprova o dano material e os lucros cessantes, sendo seu o ônus probatório (CPC, art, 373, I). No tocante ao dano moral, tenho por entender que, apesar da situação vivida pela parte autora, não foi capaz de imprimir um decreto indenizatório. Assim, para que fique caracterizado o dever de indenizar, necessária a confluência dos seguintes requisitos: dano, ato ilícito praticado culposamente pelo agente e nexo de causalidade entre um e outro. Na ausência de apenas um desses elementos, por falta de prova, não há que se reconhecer a alegada responsabilidade civil e, dessa forma, fica rejeitada a pretensão indenizatória. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Queda em supermercado. Alegação de piso irregular . Sentença de improcedência. Ausência de provas quanto ao nexo causal. Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora . Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida . Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10129675020208260005 SP 1012967-50.2020 .8.26.0005, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Ante o exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULISTA, datado e assinado digitalmente Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1012967-51.2023.8.26.0003"

Processo nº 0003686-84.2024.8.17.8222