Resultados para "1013068-07.2023.8.26.0224" – Página 37 de 38

Processo nº 1013068-61.2025.4.01.3200

ID: 295448683

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-61.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013068-61.2025.4.01.3200 AUTOR: ABRAAO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1013068-61.2025.4.01.3200 AUTOR: ABRAAO SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013068-15.2023.8.26.0286

ID: 291273756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-15.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-15.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Antonio de Moraes Filho - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ANTONIO DE MORAES FI… Processo 1013068-15.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Antonio de Moraes Filho - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ANTONIO DE MORAES FILHO. Alega, em síntese, que a decisão de pgs. 123/126 apresenta omissão quanto à imprescritibilidade do direito do autor, por se tratar de dependente inválido do segurado falecido. Sustenta, ainda, que houve fixação indevida do rateio da pensão por morte. Aponta, ainda, contradição do decisum quanto ao fundamento relativo à suposta duplicidade de pagamento, visto que sua genitora, beneficiária da pensão por morte, auferia apenas 50% do benefício. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para fins de suprir as omissões e sanar a contradição apontadas. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento, pois não há contradição/omissão a ser sanada. Na verdade, pretende o embargante a reanálise do mérito. Basta a simples leitura da sentença para verificar que todas as questões aduzidas pelas partes foram enfrentadas e devidamente fundamentadas. O embargante insurge-se contra o entendimento desta Magistrada sobre questões de mérito. Destaca-se, ainda, que as matérias suscitadas já foram analisadas quando do julgamento do feito e objeto de fundamentação expressa na sentença. Resta inalterada, portanto, a sentença atacada, eis que devidamente fundamentada. A parte embargante pretende o reexame de matéria decidida. Inadequada a via dos embargos declaratórios para essa finalidade. Demais disso, o mero inconformismo das partes não representa hipótese de cabimento de embargos de declaração. Nesse sentido, afirma a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OMISSÃO CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5771994701. Relator: Vito Guglielmi. Julg.: 11/09/2008). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE REJEITADOS - "Não havendo no julgado qualquer vício, que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios como manifestação do inconformismo da parte, com o resultado do julgamento, nada há a declarar" (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração 5493334001. Relator(a): Magno Araújo. Julgamento: 11/09/2008). De fato, a questão, cerne da lide, foi devidamente enfrentada, fundamentada, de modo que a interposição dos presentes embargos, o segundo oposto em face da mesma sentença, configura pretensão meramente protelatória. Por este motivo, entendo cabível a aplicação da multa prevista no § 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No caso, verifica-se que, para além do questionamento, teve o embargante intuito protelatório e infringente, daí porquanto cabível a multa, consoante estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação. Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód. Proc. Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial (REsp. 1.410.839/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 14/5/2014). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantido na íntegra o decisum. Condeno, ainda, a parte embargante ao pagamento de multa, ora arbitrada em 2% sobre o valor da causa atualizado em favor da embargada. Intime-se. - ADV: TASSIO DA SILVA (OAB 427310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Abramides, Gonçalves E Advogados x Município De Guarulhos

ID: 332983309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008274-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

REGIANE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008274-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1020537-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Município de … Processo 0008274-86.2025.8.26.0224 (processo principal 1020537-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Município de Guarulhos - É o relatório. Passo a decidir. Sem razão a parte impugnante. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 4º, IV, § 1° da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei Estadual nº 17.785/2023), fixou-se a obrigatoriedade ao pagamento das custas do cumprimento de sentença no momento de sua instauração. Ainda, em que pese seja a Fazenda Pública isenta de custas processuais, tal isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pela parte vencedora. Isso porque há que se distinguir as custas processuais próprias da Fazenda, referentes ao seu exercício enquanto parte em juízo, daquelas que, tendo sido pagas antecipadamente pela parte contrária, reclamam, em virtude da sucumbência, ressarcimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da Municipalidade rejeitada - Taxa judiciária - A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor - Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC - Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304143-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 9/10/2024) Assim, a mera alegação da impugnante no sentido de que é isenta de custas (art. 39 da LEF), não é suficiente para afastar o recolhimento das custas que foram adiantas pela parte parte vencedora. Ora, a parte impugnada apenas repassou à Fazenda Pública as despesas processuais que foram adiantadas para o exercício do seu direito de receber pelos honorários advocatícios sucumbencais. No mais, a parte impugnante não se utilizou de qualquer outro argumento a fim de comprovar o excesso na execução, de modo que correto o cálculo apresentado pela parte impugnada. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono Int.-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), REGIANE RUIZ (OAB 231185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049928-07.2023.8.26.0224

ID: 291346580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1049928-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSALY FRANCISQUINI HELENA APARECIDA DE SOUZA JOãO FRANCISCO ROBERTO APARECIDO FRANCISQUINI RUBENS FRANCISCO THERESINHA APARECIDA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO BENEDITO GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049928-07.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Theresinha Aparecida Francisco - - João Francisco - - Helena Aparecida de Souza - - Roberto Aparecido Francisquini - - … Processo 1049928-07.2023.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Theresinha Aparecida Francisco - - João Francisco - - Helena Aparecida de Souza - - Roberto Aparecido Francisquini - - Aparecida Rosaly Francisquini - - Rubens Francisco - Vistos. Fl. 453: Defiro o pedido de prazo requestado pela parte autora para cumprimento da quota do MINISTÉRIO PÚBLICO. Sem prejuízo, providencie a serventia o necessário a publicação do edital determinado no item 02 de fl. 164, devendo os autores, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhar a minuta do edital preferencialmente através do e-mail institucional do cartório: guarulhos8cv@tjsp.jus.Br Em seguida, considerando que ainda não foi regulamentada a forma de publicidade contida na nova disposição do artigo 257, inciso II do CPC/2015, caberá aos autores, no lapso de 15 (quinze) dias a contar da expedição do edital, comprovar a sua publicação em jornal local de grande circulação. Outrossim, DEFIRO a realização de perícia técnica propugnado pelos requerentes, necessária ao esclarecimento das questões de fundo. Para conduzi-la, nomeio o engenheiro WALMIR PEREIRA MODOTTI (e-mail WALMIRMODOTTI@UOL.COM.BR // WALMIR@MODOTTI.COM.BR). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos, no prazo da Lei. Intime-se o Expert para saber se aceita o encargo e apresentar estimativa de honorários. Apresentados, intimem-se as partes para manifestarem-se quanto aos estipêndios. Em caso de discordância, tornem-me conclusos. Havendo concordância, intime-se os Demandantes para depósito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a reserva, intime-se-o para a realização dos trabalhos. Laudo em 90 (noventa) dias. Ao realizar a perícia, deverá o Expert responder aos seguintes quesitos: I) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? Qual a localização, medidas e área do imóvel usucapiendo (rua, número, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado impar ou par ? artigo 255 da Lei de Registros Públicos), bem como as denominações anteriores da via pública, atendendo o item 3, inciso II do artigo 176, da Lei n0 6.015/73. II) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos e/ou faz parte de área maior? É possível dizer que o imóvel usucapiendo está registrado? Em caso positivo em que registro está incluído? III) Identifique o(a) Sr(a). Perito(a) os proprietários registrais e, se o caso, os titulares da área maior, esclarecendo se todos foram devidamente citados? IV) Identifique os lindeiros (possuidores e tabulares) esclarecendo se os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. V) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo e os elementos da posse alegada pelos autores? VI) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. VII) Nele existem benfeitorias? Quais? Qual a idade aproximada da construção, fornecendo elementos que possibilitara essa conclusão, justifique. VIII) Há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? Em caso positivo, quais são? IX) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matrícula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados; X) O laudo pericial deverá descrever perfeitamente a área usucapienda e deverá conter Memorial Descritivo, consoante parâmetros já considerados no item anterior e Planta (ou croqui, se a área usucapienda for urbana); XI) o imóvel usucapiendo invade o solo urbano? Em caso positiva a resposta em que medida. XII) o imóvel usucapiendo está submetido às restrições da legislação ambiental vigente? invade zona de preservação ambiental? Em caso positiva a resposta, em que medida. Poderá o Expert, ainda, valer-se do disposto no §3º do artigo 473 do CPC/2015, o qual lhe autoriza a utilizar-se de todos os meios necessários para o desempenho da função, tais como, ouvir testemunhas, obter informações, solicitar documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas. Com a juntada, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, o(s) Demandante(s) deverão, se o caso, emendar a inicial, a fim de incluir o(s) proprietário(s) e confrontante(s) ainda não incluídos, requerer as devidas retificações e promover a citação das partes restantes. Havendo impugnação(ões), intime-se o expert, por e-mail, para esclarecimentos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARNALDO BENEDITO GALDINO (OAB 170998/SP), ARNALDO BENEDITO GALDINO (OAB 170998/SP), ARNALDO BENEDITO GALDINO (OAB 170998/SP), ARNALDO BENEDITO GALDINO (OAB 170998/SP), ARNALDO BENEDITO GALDINO (OAB 170998/SP), ARNALDO BENEDITO GALDINO (OAB 170998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. M. P. Z. x R. A. Z.

ID: 296625207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-20.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. P. Z.

Polo Passivo:

R. A. Z.

Intimação

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-20.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.M.P.Z. - R.A.Z. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de… Processo 1013068-20.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.M.P.Z. - R.A.Z. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de guarda unilateral cumulada com pedido de regulamentação de convivência assistida e tutela provisória de urgência, proposta por B.M.P.Z. em face de R.A.Z., ambos responsáveis legais do menino I., atualmente com 5 anos de idade. A autora relata que o requerido foi diagnosticado com transtorno parafílico do tipo exibicionista e que há ampla divulgação na mídia de que ele teria praticado atos libidinosos em via pública, diante de uma adolescente de 14 anos e de uma mulher de 22 anos. Aduz que tais condutas, além de gravíssimas, indicam risco concreto à integridade física, psíquica e emocional da criança, tornando incompatível, ao menos neste momento, o exercício da parentalidade de forma segura e responsável. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a fixação da guarda unilateral em seu favor e a suspensão do regime de convivência até a elaboração de laudo psicossocial. O Ministério Público, em parecer às fls. 128, manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pela fixação da guarda unilateral em favor da mãe e pela suspensão das visitas até a realização do estudo psicossocial. É o relatório. Decido. O caso dos autos reclama MUITO CUIDADO e atenção, pois diante de um caso de repercussão como o dos autos, o curso da relação pai e filho pode ser alterado de maneira definitiva e irreversível em prejuízo da criança. Veja-se que não se está aqui a diminuir a dor da mãe, sua insegurança e a gravidade do ocorrido. Ao revés. Tudo conclama muito cuidado. Mas é essencial que essa criança não acredite que é filha de um monstro e tenha sua relação para sempre destruída por um fato. Assim, essencial que todos os cuidados sejam tomados, mas sempre tendo em mente que se trata do pai de alguém, e alguém ainda muito pequeno, que precisa ter dentro de si uma imagem paterna minimamente preservada. Pois bem. Importa destacar que o instituto da guarda, seja unilateral ou compartilhada, não se confunde com o local de residência da criança, tampouco com o regime de convivência familiar. A guarda deve ser fixada com base na capacidade de cada responsável de garantir um ambiente seguro, estável e saudável para o desenvolvimento integral da criança. Embora a guarda compartilhada seja a regra legal (art. 1.584, §2º, do Código Civil), essa modalidade pode ser afastada quando demonstrada sua inviabilidade prática ou risco à criança, como no presente caso. Os elementos constantes nos autos, inclusive a repercussão pública dos fatos e o "suposto" diagnóstico psiquiátrico do requerido, justificam a concessão da guarda unilateral à mãe, ao menos por ora, como medida de viabilizar eventuais atos da vida prática sem a interferência do pai, já que compreensível que não possui o par parental condições de compartilhar decisões nesse momento. Quanto ao pedido de suspensão das visitas, embora se reconheça a gravidade dos fatos e a natural apreensão da mãe, é necessário cautela: seja na aproximação, seja no afastamento. Não há, até o momento, elementos que indiquem que o pai tenha praticado conduta imprópria diretamente com o filho ou na presença deste, o que recomenda uma abordagem equilibrada, que preserve o vínculo paterno-filial sem comprometer a segurança da criança. Assim, a convivência assistida se mostra medida adequada e proporcional, permitindo o contato gradual e supervisionado entre pai e filho, enquanto se aguarda a conclusão do estudo psicossocial, que fornecerá subsídios técnicos mais aprofundados para a definição do regime de convivência mais apropriado. Não se olvide, ainda, que o fato é muito recente e envolve muitas e profundas camadas, de modo que eventual diagnóstico também será recente e nem o melhor laudo de perícia do mundo será suficiente para resolver o conflito. Estamos apenas no começo, é necessário paciência, e, principalmente, consciência para não se fazer do processo um caminho sem volta na inviabilização da paternidade. No ponto, seria interessante, ao menos nesse período em que as coisas ainda estão muito recentes, que sejam facilitadas ao menos interação por vídeo-chamadas para que o pai possa demonstrar amor e carinho pelo filho, para que esse não se sinta abandonado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, nos arts. 1.583, §2º, e 1.584, §2º, do Código Civil, bem como no art. 98, II, do ECA, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: Fixar a guarda unilateral da criança junto à mãe, Sra. B.M.P.Z.; Estabelecer, até ulterior deliberação, o regime de convivência assistida entre o pai e a criança, a ser realizado em local apropriado e supervisionado por pessoa de confiança da mãe, nem que seja por poucas horas, com o objetivo de preservar o vínculo paterno-filial de forma segura e gradual (um almoço de uma hora apenas, por ex); Importantíssimo que todos os atores do processo tenhamos consciência de que o fato que motiva a ação é idôneo e foi, sim, catastrófico. Mas é sobre o pai de uma criança. E é por ela que estamos aqui. Considerando a recente habilitação nos autos, fica o requerido intimado a apresentar contestação no prazo legal, a contar da publicação desta decisão. Intimem-se as partes e o Ministério Público. - ADV: GISLAINE APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465950/SP), MARCELO MORELATTI VALENCA (OAB 133187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. C. x R. F. Da S.

ID: 332890241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013068-50.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. C.

Polo Passivo:

R. F. DA S.

Intimação

Advogados:

STELLA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON GARCIA ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013068-50.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.C. e outro - R.F.S. - Comprove o requerido a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as d… Processo 1013068-50.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fixação - K.C. e outro - R.F.S. - Comprove o requerido a sua alegada hipossuficiência de recursos, em 15 dias, juntando nos autos as duas últimas declarações de I. R. ou, caso seja isento de declarar ao Fisco nos últimos dois anos, comprove tal situação, com print do site da receita federal ou certidão de regularidade do CPF. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas. DOU O FEITO POR SANEADO. Apesar do requerido, às fls. 101, ter concordado com o regime de convívio mencionado pela autora na inicial (fls. 06/07), posteriormente, a autora alegou que o requerido não tem contato frequente com o menino e estaria envolvido com drogas. Por isso, provisoriamente, fixo o regime de convívio do genitor com o filho da seguinte forma: Finais de semana alternados, podendo o genitor retirá-lo do lar materno às sextas-feiras, 18:00 horas, e devolvê-lo até às 18:00 horas do domingo; Aniversário do genitor, o menor deverá passar o dia na companhia do pai, sendo este que irá buscá-lo e devolvê-lo à sua genitora ao final do dia; Aniversário da genitora, o menor passará com a mãe; Aniversário do menor, ocorrerá da seguinte forma: passará o dia do aniversário intercalado, começando com a genitora; No dia dos pais, o menor deverá passar o dia com o requerido, cabendo ao genitor buscá-lo e devolvê-lo à sua genitora; No dia das mães, o menor deverá passar o dia com a genitora; O Natal e o Ano Novo, será de forma alternada, ou seja, no primeiro ano, o Natal será com a genitora e o Ano Novo com o genitor e, no ano seguinte, o Natal será com o genitor e o Ano Novo com a genitora, cabendo ao genitor buscá-lo e devolvê-lo à sua genitora; No período de férias escolares, deve haver divisão equitativa do tempo, com metade do período destinado a cada genitor. Os pontos controvertidos são: 1) é cabível a alteração da guarda compartilhada para a guarda unilateral em favor da genitora; 2) como deve ser o regime de convívio do genitor com o filho e; 3) se é cabível a inclusão do menor em eventual plano de saúde fornecido por futura empresa contratante do requerido. Cada parte terá o ônus de provar suas alegações contidas na inicial, contestação e réplica, nos termos do artigo 373, do C.P.C. Necessária se faz a elaboração de estudo psicossocial entre as partes, o que deve ocorrer primeiro. O setor técnico deste Fórum, por excesso de trabalho, está agendando os estudos para além de 2026. Caso as partes concordem, e sem perder a justiça gratuita já deferida (artigo 98, § 5º, do C.P.C.) esta magistrada pode nomear uma psicóloga de confiança, dos quadros de peritos do Tribunal de Justiça de São Paulo, já arbitrando os seus honorários em R$ 800,00, sendo metade do valor para cada parte (R$ 400,00 para cada um) e ainda parcelado o valor em 4 vezes (R$ 100,00 por mês, em 30, 60, 90 e 120 dias), devendo a perita realizar os trabalhos em até 60 dias após o depósito dos 100% dos honorários nos autos. Assim, digam as partes, em 15 dias, se concordam. Se concordarem, já fica nomeada a perita Mirtes Tott para a perícia, e após a concordância das partes, ela deve ser intimada para juntar o seu currículo nos autos em cinco dias e as partes intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se o caso, em 15 dias, sob pena de preclusão. Não havendo concordância das partes, encaminhem-se os autos ao setor técnico local. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução, com prévia tentativa de conciliação, NA FORMA PRESENCIAL, para o dia 23 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13:30 HORAS, sem prejudicar os estudos técnicos, que poderão ser realizados após a audiência, caso não haja acordo. As partes serão ouvidas em depoimento pessoal, e devem ser intimadas pessoalmente para esse fim (artigo 385, § 1º, do novo C.P.C.), sob pena de confissão. O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão (artigo 357, § 4º, do C.P.C) e de acordo com o artigo 450 do C.P.C. agora em vigor. Se as partes já tiverem feito menção a testemunhas em peças anteriores, deverão confirmar se essas serão ouvidas, apresentando rol na forma acima, sob pena, igualmente, de preclusão. Ante a mudança do C.P.C., caberá aos advogados das partes, além de apresentarem o rol de suas testemunhas, intimá-las sobre a data da audiência, ou trazê-las independente de intimação, só cabendo a intervenção do juízo nas hipóteses excepcionais previstas no §4º, do artigo 455, do novo C.P.C. E mais, se o advogado da parte não comprovar o cumprimento do previsto no § 1º, do artigo 455, do novo C.P.C., haverá presunção de desistência da testemunha (§3º, do artigo 455 do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: STELLA MARTINS SANTOS (OAB 514579/SP), ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP), CLISIA PEREIRA (OAB 374409/SP), ALISSON GARCIA ADVOCACIA (OAB 21216/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005639-69.2024.8.26.0224

ID: 297224802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005639-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TALITA FAVERO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOUSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005639-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1045466-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Talita Favero Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DE… Processo 0005639-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1045466-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Talita Favero Rodrigues - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: DANIELA SOUSA NUNES (OAB 452110/SP), ROBERTO VICTALINO DE BRITO FILHO (OAB 195254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018430-07.2023.8.26.0224

ID: 292971822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018430-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO FAGUNDES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018430-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1049066-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Alberto Fagundes de Rezende - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0018430-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1049066-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Alberto Fagundes de Rezende - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES (OAB 446367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018430-07.2023.8.26.0224

ID: 292971836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018430-07.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO FAGUNDES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018430-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1049066-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Alberto Fagundes de Rezende - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORM… Processo 0018430-07.2023.8.26.0224 (processo principal 1049066-70.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Luiz Alberto Fagundes de Rezende - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ELNATÃ GERMANO FREITAS CHAVES (OAB 446367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Altair Gonçalves Da Cruz x Metaserv Soluções Empresariais Ltda

ID: 311869414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027976-52.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GONçALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

METASERV SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JONATAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN SIMONE DA SILVA BENTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027976-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1047212-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Altair Gonçalves da Cruz - Metaserv Soluções Empresariais Ltda - Ficam as … Processo 0027976-52.2024.8.26.0224 (processo principal 1047212-07.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Altair Gonçalves da Cruz - Metaserv Soluções Empresariais Ltda - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: HELEN SIMONE DA SILVA BENTO NOGUEIRA (OAB 488509/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 380 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes