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Processo nº 1013068-69.2023.8.11.0015

ID: 257124063

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013068-69.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARINA PESSOA BORGUETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PESSOA BORGUETTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Nº Processo: 1013…

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Carlos Alexandre Barros Torres e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 307165762

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013068-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE BARROS TORRES MARCIA REGILENE BARROS TORRES MARIA LEONICE DA COSTA BARROS MAURIENE CARVALHO DA COSTA NAYARA CRISTINA RAMOS DE ARRUDA TORRES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N° 1013068-43.2025.8.11.0001 Vistos, etc. I. RECEBO o recurso inominado interposto pela parte reclamada no efeito d…

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Gabriel Victor Costa Velasco x Banco Pan S.A.

ID: 334751042

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026971-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VICTOR COSTA VELASCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N° 1013068-43.2025.8.11.0001 Vistos, etc. I. RECEBO o recurso inominado interposto pela parte reclamada no efeito d…

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Processo nº 1013068-57.2024.8.11.0040

ID: 330309872

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013068-57.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

1013068-57.2024.8.11.0040 CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos co…

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Processo nº 1012789-31.2025.8.11.0042

ID: 326005835

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1012789-31.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO FELLIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012789-31.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012789-31.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela Defesa de YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA, alegando, em síntese, inexistirem os pressupostos autorizadores para a manutenção de sua prisão, requerendo a imediata soltura do autuado (Id 200089217). Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da custódia preventiva do autuado, visto que ainda subsistem os motivos ensejadores da sua segregação cautelar (Id 200633440). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA foi preso pela suposta prática dos delitos tipificados no Art. 24-A da LEI Nº 11.340/2006 e Art. 140, 147 e 129, § 13, do DECRETO LEI Nº 2.848/1940 (Código Penal) todos perpetrados no contexto de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340/2006, em face de sua namorada, a menor, R. V. B. D. S. Analisando detidamente os autos, verifico que na decisão que decretou a prisão preventiva do representado, restou evidenciado a presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva, oportunidade em que foi destacada a presença do “fumus comissi delicti” e o “periculum in libertatis” e, portanto, a necessidade da segregação cautelar do autuado para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ao se considerar que os delitos em voga foram, em tese, perpetrados com violência, em âmbito doméstico, entendendo restar preenchido o requisito processual a ensejar a prisão preventiva do representado, nos termos do art. 310, inc. II, c/c do art. 312 e art. 313, inc. III, ambos do CPP. Nessa ordem de ideias, entendo que a garantia da ordem pública permanece extremamente ameaçada, porquanto os fatos ora apurados podem gerar no agente falso sentimento de impunidade e assim, estimulá-lo a prática de novas infrações penais. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade da prisão preventiva quando se mostra insuficiente à adoção de outras medidas mais brandas, restando demonstrado que é necessária, justa, razoável e proporcional a adoção de medidas mais enérgicas para garantir a ordem pública e evitar riscos à integridade física da vítima, bem como de seus familiares. No caso em tela, sopesando o direito de locomoção do autuado e o direito à integridade da vítima, necessário se faz tutelar a integridade da ofendida. Conforme se vê das declarações da vítima, Yan Rodrigues Oliveira de Farias, é seu ex-convivente e, recentemente, haviam retomado a convivência após uma reconciliação motivada por promessas de mudança de comportamento. Ressaltou que já havia sido vítima de violência doméstica anteriormente, tendo registrado pedido de Medida Protetiva, a qual ainda encontra-se vigente (processo n. 1009042-73.2025.8.11.0042). Na data dos fatos, após uma discussão motivada por ciúmes envolvendo mensagens no telefone do autuado, ele teria passado a agredir fisicamente a vítima. As agressões incluíram socos no abdômen, cabeça e costas, empurrões que a fizeram colidir contra o fogão, e a continuidade das agressões no quarto, onde o acusado desferiu novos golpes, concentrados na cabeça, dirigindo à vítima ofensas como "desgraçada", "filha da puta" e "demônio". Após cessar momentaneamente as agressões, o acusado, ao perceber que a vítima havia pedido ajuda aos pais, ameaçou matá-la, afirmando que buscaria uma arma de fogo, ameaçando também familiares da vítima, como sua mãe, pai e irmãs. Em seguida, o autuado deixou o local, alegando que buscaria a arma com um conhecido. A vítima, temendo por sua vida, conseguiu contatar sua mãe, Thais Botelho do Nascimento, que compareceu ao local e acionou a Polícia Militar. A vítima relatou episódios anteriores de agressões, incluindo uma ocasião em que, durante o período de reconciliação, o autor, armado com uma faca (de médio porte, tipo açougueiro, com lâmina afiada), passou a ameaçá-la, deslizando a faca em seu pescoço. Declarou que, a partir desse evento, parou de reagir às agressões, pois percebeu que sua vida estava em risco. A vítima expressou medo constante do autor, mencionando o fato de que ele havia monitorado sua ida ao plantão de violência doméstica no dia em que solicitou a medida protetiva. Relatou também que o autor demonstrava controle sobre sua vida, impedindo-a de frequentar a escola (onde está matriculada no segundo ano do ensino médio, na Escola Dione Augusta) e de manter contato com amigas. Dessa forma, verifica-se que acusado possui comportamento impulsivo e violento. Tais motivos servem como sustentáculo para que seja aplicada medida cautelar mais severa, a fim de proteger a vítima, evitando uma tragédia ainda maior. Ademais, como bem destacado pelo Parquet, eventuais alegações defensivas referentes a uma possível retratação da vítima em conversas informais ou à suposta convivência pacífica posterior aos fatos não possuem força suficiente para desconstituir os fundamentos que justificam a manutenção da prisão. Assim, a soltura do autuado implica em risco à integridade física e psicológica da vítima, razão pela qual a manutenção da prisão, ao menos neste momento, é medida que se impõe. Outrossim, desde que decretada pela autoridade judiciária competente, mediante ordem escrita, à luz das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e com fundamento em prova da materialidade e indícios concretos e suficientes de autoria, a prisão antecipada não contraria o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade (art. 5º, inc. LVII e LXI, da CF). Nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já assentou não haver ofensa ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitiva extraídos dos autos da ação penal, como no caso em apreço (RHC 132.546/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 18.12.2020). Saliento, ainda, que a Lei nº 11.340/06 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e, para tanto, prevê mecanismos e instrumentos garantidores de sua eficácia, inclusive a possibilidade da prisão preventiva, transferindo ao Estado-Juiz, conforme o caso concreto, o poder/dever de assegurar a integridade da mulher, mantendo segregado o agressor que imponha risco à vítima. Vale ressaltar, que no presente caso não vislumbro a possibilidade da substituição da prisão do representado por qualquer medida cautelar elencada no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, e, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do autuado YAN RODRIGUES OLIVEIRA DE FARIA, por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que não há mais providências a serem adotadas nos autos que é mero acessório, promovam-se as anotações e baixas necessárias e o arquivamento do feito. Sem prejuízo, trasladem-se as cópias necessárias ao respectivo Inquérito Policial/Ação Penal, já remetido a este juízo 1013068-17.2025.8.11.0042. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, visto tratar-se de réu preso. Às providências necessárias. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIME-SE a Defesa via DJe ou sistema, conforme o caso. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

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