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Juliana Dias Moraes x Vindilina Barbosa De Melo Nascimento

ID: 278440959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006597-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DIAS MORAES

Polo Passivo:

VINDILINA BARBOSA DE MELO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANA DIAS MORAES

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Processo 0006597-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1027081-84.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliana Dias Moraes - Vindilina Barbosa de Melo… Processo 0006597-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1027081-84.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Juliana Dias Moraes - Vindilina Barbosa de Melo Nascimento e outro - Vistos. I- Fls. 25: defiro a substituição do polo ativo, que passará a ser "Julia Dias Moraes ". Anotado junto ao sistema SAJ. II- 1 - Recolha a parte exequente o valor da despesa postal - modalidade AR Digital (R$32,75 por carta unipaginada individual, na guia do FEDTJ, código 120-1), no prazo de 10 dias. 2 - Após, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 1.048,49 - MAIO/2025. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: JULIANA DIAS MORAES (OAB 195778/SP), VINDILINA BARBOSA DE MELO NASCIMENTO

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Centro De Apoio Aos Pequenos Empreendimentos Do Brasil x Mailson Luiz Oliveira Peireira

ID: 279950296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002981-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO BRASIL

Polo Passivo:

MAILSON LUIZ OLIVEIRA PEIREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO

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DARIO FREITAS DOS SANTOS

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ADV: Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Dario Freitas dos Santos (OAB 353531/SP) Processo 1002981-60.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extra… ADV: Pedro Henrique Mazzei Ribeiro (OAB 295116/SP), João Evandro Mazzei Ribeiro (OAB 303741/SP), Dario Freitas dos Santos (OAB 353531/SP) Processo 1002981-60.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Apoio Aos Pequenos Empreendimentos do Brasil - Exectdo: Mailson Luiz Oliveira Peireira - Vistos. Fls. 69/76: O executado Mailson opôs embargos à execução cujo recebimento foi obstado pela decisão de fls. 82/83, considerando que não havia garantia do Juízo. Todavia, aquela manifestação foi recebida como exceção de pré-executividade, deixando consignada a decisão de fls. 82/83 que o conhecimento se limitaria à taxa de juros praticada, matéria cuja definição não demanda análise de aspectos que extrapolam os estreitos limites da exceção. Feita a anotação, extrai-se da cláusula 4ª do contrato ajustado entre as partes (fls. 46) a previsão de incidência de juros de mora de 0,3% ao dia, resultando em juros de 193,90% ao ano. A OSCIP (Organização Social Civil de Interesse Público) é equiparada às instituições financeiras, conforme o artigo 1º, I, da Lei nº 10.194/01. Em função de tal equiparação, a exequente, tanto quanto as instituições financeiras, não está sujeita à limitação dos juros remuneratórios que pratica. Entretanto, no caso concreto os juros acrescidos ao débito têm natureza moratória e, quanto a eles, mesmo as instituições financeiras estão sujeitas a teto, conforme, aliás, a Súmula 379, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 379: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês". Portanto, versando a pendência sobre juros moratórios (e não acerca de remuneratórios), incide a limitação aos juros praticados pela exequente, mesmo aqueles estabelecidos com a recente decisão da Lei nº 14.905/24. Portanto, comporta acolhida a exceção. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar que até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). No prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente a exequente nova planilha, atualizando o valor das parcelas e acrescendo os juros de mora (e a multa) nos termos postos no parágrafo anterior. Decorrido o prazo, tornem conclusos. INT.

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Processo nº 1020053-60.2025.8.26.0405

ID: 328080839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020053-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA PARANHOS DE AMORIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

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Processo 1020053-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edineia Paranhos de Amorim dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluind… Processo 1020053-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edineia Paranhos de Amorim dos Santos - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 328560823

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0257424-85.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1018889/MG (2025/0257424-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : T… HC 1018889/MG (2025/0257424-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUCAS BARBOSA SOARES PINTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS BARBOSA SOARES PINTO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.25.203544-9/000. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante como incurso no art. 24-A da Lei 11.340/06. A impetrante afirma que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e idônea, sem indicação de elementos que demonstre risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Aponta ser a segregação cautelar desumana e ilegal, tendo em vista o transtorno mental que acomete o paciente, cuja inimputabilidade teria sido reconhecida judicialmente. Defende que a manutenção da prisão preventiva corresponde à indevida antecipação da pena. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. De modo alternativo, que seja o paciente internado em local apropriado para tratamento psiquiátrico. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1015009-60.2025.8.26.0405

ID: 307175314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015009-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA WITOSZYNSKI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON ROGERIO LEITE SANTANA

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Processo 1015009-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Antonia Witoszysnki Pereira, registrado civilmente como Maria Antonia Witoszynski … Processo 1015009-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Antonia Witoszysnki Pereira, registrado civilmente como Maria Antonia Witoszynski Pereira - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em exame, não se verifica, neste Juízo de cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito da parte autora, de modo que a questão demanda dilação probatória a fim de se verificar a nulidade do contrato. Além disso, também ausente o "periculum in mora", porque os descontos ocorreram em 2022, tendo a parte autora buscado o socorro do judiciário apenas em maio de 2025, de forma que houve grande decurso de tempo, o que afasta o periculum in mora alegado. No mais, consigne-se que, caso seja, de fato, comprovada a alegação autoral, é certo que a requerente será indenizada considerando o juros e correção monetária, razão pela qual é prudente resguardar a oitiva da parte contrária. Por essas razões, indefiro o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: CLEITON ROGERIO LEITE SANTANA (OAB 519730/SP)

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Processo nº 0001844-60.2025.8.26.0405

ID: 279945563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001844-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0001844-60.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Via Pagseguro S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - ATO ORD… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0001844-60.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Via Pagseguro S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGMyZWQ2ZjMtYWZlNS00MmY3LWI0ZjUtN2VkYjkwNjlhNTEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1019374-60.2025.8.26.0405

ID: 325925656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1019374-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA MARIA DE FATIMA SOARES LADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RIBEIRO SOARES DE LADEIRA

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Processo 1019374-60.2025.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Margarida Maria de Fatima Soares Ladeira - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por Marga… Processo 1019374-60.2025.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Margarida Maria de Fatima Soares Ladeira - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por Margarida Maria de Fátima Soares Ladeira em face de Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo - SABESP e Antonio Marcio Lopes. Aduz, a parte autora, em síntese, que: (a) figurava como locatária do imóvel situado na Rua Durval Vicentini, nº 07, Osasco, tendo desocupado o refrido imóvel em janeiro de 2022; (b) apesar de ter deixado o imóvel, as faturas de consumo de água permaneceram sendo emitidas em seu nome, com débitos em aberto; (c) tentou resolver o impasse com o sr. Antonio, proprietário do imóvel e segundo requerido, e igualmente com a concessionária de abastecimento de água, primeira requerida, mas não obteve êxito. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinada a rescisão imediata do contrato junto à SABESP, o lacre do hidrômetro e a transferência dos débitos ao locador. É o Relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. A parte autora não juntou documento hábil a comprovar a efetiva rescisão do contrato de locação, tampouco apresentou a resposta da concessionária quanto à solicitação de encerramento do vínculo contratual ou transferência da titularidade. Foram anexados apenas comprovantes de agendamento junto à SABESP, os quais não constituem prova inequívoca de negativa injustificada por parte da concessionária ou de sua resistência em atender ao pedido. Ademais, a questão envolve fatos controvertidos, como a verificação do efetivo encerramento da relação locatícia, a posse do imóvel após a data indicada pela autora e a eventual responsabilidade do proprietário/locador pelos débitos questionados circunstâncias que demandam dilação probatória e prévia manifestação das partes rés, especialmente diante da natureza satisfativa da medida. Dessa forma, considero prudente que seja completada a relação processual para, após a instauração do contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas pelas partes, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Diante de tais elementos, INDEFIRO a tutela pretendida. Emende, a parte requerente, a inicial, no prazo de 05 dias, com fulcro no art. 303, §6º do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO RIBEIRO SOARES DE LADEIRA (OAB 305403/SP)

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Processo nº 4000475-60.2025.8.26.0405

ID: 292744645

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000475-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DOS SANTOS MELO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000475-60.2025.8.26.0405/SP AUTOR : RENAN DOS SANTOS MELO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000475-60.2025.8.26.0405/SP AUTOR : RENAN DOS SANTOS MELO FERREIRA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a inépcia da petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no inciso I, do artigo 485, do Novo Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, comunicando-se a extinção do feito. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Processo nº 1013748-60.2025.8.26.0405

ID: 312986523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013748-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA YASCARA DE JESUS OLIVEIRA JOSEFA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTIANE EMMANOELLI

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Processo 1013748-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josefa de Jesus - - Carla Yascara de Jesus Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da … Processo 1013748-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josefa de Jesus - - Carla Yascara de Jesus Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, incluindo-se a respectiva tarja indicativa. Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 1.048, I, CPC. Proceda a serventia conforme determinado no art. 1.233, III, NSCGJ. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja aposta pela parte autora. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTIANE EMMANOELLI (OAB 142314/SP), DEBORA CRISTIANE EMMANOELLI (OAB 142314/SP)

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Processo nº 0800708-23.2019.8.10.0058

ID: 277109270

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800708-23.2019.8.10.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

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BRUNO DE LIMA MENDONCA

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ALEXANDRE CORREIA MAGALHAES

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BRUNO ROCIO ROCHA

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MYRELLA MENDES DE SOUSA SILVA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800708-23.2019.8.10.0058 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª APELANTE/ 2º APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENC… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800708-23.2019.8.10.0058 - SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª APELANTE/ 2º APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS II ADVOGADO(A): BRUNO ROCIO ROCHA OAB/MA 14.608 2ª APELANTE/ 1ª APELADA: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A): ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA ADVOGADO, OAB/MA 4.462 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOVAÇÃO RECURSAL. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE JARDINS II e CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais, condenando a construtora à realização de reparos em áreas comuns e unidade habitacional do condomínio, com base em vícios construtivos comprovados em laudo pericial. O pedido de danos morais foi julgado improcedente. O condomínio pretende a ampliação da condenação para abranger outros vícios; a construtora, por sua vez, alega decadência, julgamento extra petita e ausência de responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC ou o prazo prescricional do art. 205 do CC para a pretensão indenizatória por vícios construtivos; (ii) verificar se houve julgamento extra petita na sentença; (iii) determinar se é possível a ampliação dos pedidos em grau recursal; e (iv) estabelecer se há responsabilidade da construtora pelos vícios estruturais apontados no laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos de natureza estrutural se submete ao prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, e não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, conforme orientação consolidada do STJ. Não há julgamento extra petita quando o pedido inicial é formulado de maneira ampla, visando à responsabilização da construtora por todos os vícios estruturais do empreendimento, sendo os reparos determinados limitados aos vícios apurados em laudo técnico regularmente produzido. A ampliação dos pedidos em sede recursal configura inovação recursal vedada pelo art. 329, I, do CPC, sobretudo quando os vícios alegados não constam da petição inicial e não foram objeto de perícia nos autos, tampouco instruídos na fase adequada. A responsabilidade da construtora por vícios construtivos, no âmbito de relação de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito e do nexo causal, o que restou comprovado no laudo técnico judicial. Alegações de má conservação pelo condomínio não afastam a responsabilidade da construtora quando não demonstradas nos autos e quando os vícios possuem origem na execução da obra, conforme atestado pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos é de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Não há julgamento extra petita quando os vícios reconhecidos judicialmente constam do laudo pericial requerido pelas partes e encontram respaldo nos pedidos iniciais formulados de forma ampla. A formulação de novos pedidos em grau recursal configura inovação recursal vedada pelo art. 329, I, do CPC. A construtora responde objetivamente pelos vícios construtivos apurados em perícia, independentemente de comprovação de culpa, conforme art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 205 e 618; CDC, arts. 14 e 26, II; CPC/2015, arts. 11 e 329, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020; TJ-MG, AC 1000021-112133-00.02/MG, Rel. Des. Arnaldo Maciel, j. 13.09.2022; TJ-SP, AC 1018889-02.2017.8.26.0224, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos Apelos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, período de 28/04/2025 a 05/05/2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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