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"1018889-60.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 1018889-64.2021.8.11.0002

ID: 320033335

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1018889-64.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMAOS DOMINGOS LTDA

Intimação

Advogados:

EMANOEL GOMES BEZERRA JÚNIOR

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NATHALIA PEREIRA FALCI

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DIOGENES GOMES CURADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO TELEFONE / WHATSAPP: 65 3688-8499 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1018889-64.2021.8.11.0002…

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Processo nº 1018889-28.2025.8.11.0001

ID: 263175291

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018889-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS

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TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018889-28.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ERMELINA DAS DORES SILVA LIMA REQUERIDO: INSTITUICAO EDUCACIONAL M…

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Darcy Jose Dos Santos e outros x Imobiliaria E Construtora Georgia Mirela Ltda e outros

ID: 339481500

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018889-83.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DARCY JOSE DOS SANTOS PEROLA AMARAL DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA REALMAG VEICULOS E PECAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

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REINALDO AMERICO ORTIGARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO AMERICO ORTIGARA

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CAMILA ANDRETTY

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RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018889-83.2017.8.11.0041. AUTOR(A): DARCY JOSE DOS SANTOS, PEROLA AMARAL DE OLIVEIRA SANTOS REU: IMOBILIARIA E CONSTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018889-83.2017.8.11.0041. AUTOR(A): DARCY JOSE DOS SANTOS, PEROLA AMARAL DE OLIVEIRA SANTOS REU: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA, REALMAG VEICULOS E PECAS LTDA - ME Vistos. Imobiliária e Construtora Georgia Mirela LTDA sustenta a nulidade da citação por edital da requerida, Realmag Veículos e Pecas Ltda., sob o argumento de que não houve esgotamento prévio dos meios disponíveis para sua localização, em afronta ao disposto no art. 256 do CPC. Assim, postula a reconsideração da decisão que determinou a citação por edital da empresa Realmag Veículos e Peças Ltda, pleiteando a citação pessoal de seus sócios nos endereços já indicados nos autos (Id. 156693361). Subsidiariamente, solicita a realização de diligência via INFOJUD para localização de novos endereços, visando possibilitar a oitiva dos sócios e, consequentemente, a completa elucidação dos fatos. Requer, ao final, o acolhimento dos pedidos, com o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e dos atos processuais subsequentes. Em resposta, o autor requer a rejeição do pedido da requerida, argumenta que se esgotaram todos os meios de citação da empresa requerida (Id. 179119448). Pois bem. O art. 256 do CPC exige, como condição para a citação por edital, a demonstração de esgotamento prévio de todos os meios disponíveis para localização do citando. E ainda por força da Súmula 414 do STJ, a citação por edital apenas pode ser requerida quando todas as demais modalidades forem infrutíferas. No presente caso, não consta nos autos a realização de buscas, por meio dos sistemas conveniados, para localização do endereço da empresa ou de seus sócios. Ademais, não há prova de que tenha sido expedido mandado de citação por oficial de justiça. Ressalte-se, ainda, que a requerida, Imobiliária Georgia, indicou os endereços dos sócios da empresa Realmag, contudo o pedido de citação pessoal destes não foi analisado, razão pela qual não foi expedida carta ou mandado de citação. Dessa forma, esta claro que não foram esgotadas as diligências necessárias para a localização da parte ré. Portanto, como não ocorreu o esgotamento das tentativas pelos demais meios de citação, é de se declarar nula a citação por edital realizada nos autos. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, lastreada na nulidade da citação por edital, sob o argumento de que a citação ocorreu de forma prematura e em dissonância com a legislação. 2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital foi realizada de forma prematura, sem esgotamento das tentativas de citação pessoal. 3. A citação por edital é medida excepcionalíssima e só deve ser deferida após o esgotamento de todas as alternativas de citação pessoal, conforme art. 256 do CPC.3 .1. No caso, não houve tentativa de citação por oficial de justiça, o que configura nulidade da citação por edital, conforme entendimento jurisprudencial. (...)” (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50767273220248240000, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Quarta Câmara de Direito Civil) [Destaquei]. Ante o exposto, reconheço a nulidade da citação por edital da requerida Realmag Veículos e Pecas Ltda., determinando-se a renovação do ato citatório, com tentativa de citação pessoal dos sócios por Oficial de Justiça nos endereços constantes dos autos, ou quaisquer outros que venham a ser obtidos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1018889-27.2022.8.11.0003

ID: 337247325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018889-27.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN MILHOMEN DE BRITO - ME

Decisão

Advogados:

JUCELINO BARRETO MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018889-27.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: WILLIAN MILHOMEN DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1018889-27.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: WILLIAN MILHOMEN DE BRITO - ME Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora de veículos em nome da executada. Quanto ao envio de ofícios ao INDEA/MT, o pleito deve ser indeferido, visto que não há qualquer informação nos autos, nem mesmo indiciária, de que a executada exerça atividade agropecuária, razão pela qual, não há de se falar em qualquer providência a esse respeito, ao menos no atual estágio da lide. A jurisprudência assente neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INDEA/MT – DESNECESSIDADE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – FERIMENTO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I – A busca de bens passíveis de penhora em nome do devedor através das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário, constitui recurso concebido para atribuir celeridade ao processo executivo, a fim de resguardar o direito creditício do exequente, no que se enquadra a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme amplamente decidido por este Tribunal de Justiça. II – Quanto ao envio de ofícios ao INDEA/MT, não há qualquer informação nos autos, nem mesmo indiciária, de que os executados exerçam atividade agropecuária, razão pela qual, não há de se falar em qualquer providência a esse respeito, ao menos no atual estágio da lide. III - Acerca do bloqueio dos cartões de crédito dos devedores, vale destacar que as medidas atípicas não podem ser deferidas irrestritamente, ainda mais quando não garantam o pagamento do saldo devedor e resultem na violação da dignidade da pessoa humana, garantia individual constitucionalmente protegida. (TJMT - Agravo De Instrumento Nº 1010999-46.2022.8.11.0000, Relator: Des.(a) Serly Marcondes Alves, Julgado em 19/10/2022). Quanto a inscrição do nome da executada nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA), trata-se de diligência que pode, perfeitamente, ser efetuada pelo exequente. Ademais, em que pese o art. 782, §3º do Código de Processo Civil, disponha que o magistrado, a requerimento da parte pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tem-se que se trata, expressamente, de uma decisão facultativa do Juiz, analisando assim, o caso concreto, podendo, em determinada situação, não vislumbrar eventual resultado eficaz na medida, optando, portanto, por seu indeferimento. Outrossim, indefiro os demais pedidos, posto que são medidas extraordinárias de execução, sendo incabíveis quando não esgotados todos os meios ordinários. Em relação ao pedido de realização de restrição de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, este é viável, a fim de evitar que a executada venha a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução, bem como para garantir a execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que a executada não se desfaça do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. Com essas considerações, DEFIRO a busca de veículos em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, determinando a RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA de eventuais veículos encontrados em nome da requerida. Indefiro o pedido de envio de ofício ao INDEA-MT, bem como o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros restritivos de créditos (SPC e SERASA). Feita a restrição, intime-se a autora para que informe o endereço para cumprimento da penhora ou que requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não sejam encontrados bens e não sendo indicados novos bens a penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 dias, para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, arquivamento e início do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da LEF. DEFIRO o pedido de id. 175484940, HABILITE-SE o defensor constituído. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1018889-60.2025.8.26.0405"

Processo nº 1018889-64.2021.8.11.0002

Processo nº 1018889-28.2025.8.11.0001

Darcy Jose Dos Santos e outros x Imobiliaria E Construtora Georgia Mirela Ltda e outros

Processo nº 1018889-27.2022.8.11.0003