Resultados para "1020002-83.2024.8.26.0405" – Página 37 de 46

Processo nº 0015378-80.2012.8.26.0032

ID: 290956971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0015378-80.2012.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLTEC QUíMICA LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CARMONA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEDRONI CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO NAVEGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MARTINS BUCH STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PRÓSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE BARROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RANUCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JUCIER TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE NAGAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELY DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO MARQUES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDIARA BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA PORTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015378-80.2012.8.26.0032 (apensado ao processo 1020002-09.2022.8.26.0032) (032.01.2012.015378) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte … Processo 0015378-80.2012.8.26.0032 (apensado ao processo 1020002-09.2022.8.26.0032) (032.01.2012.015378) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alltec Química Ltda em Recuperação Judicial e outros - Ely de Oliveira Faria - Clariant Sa - - Município de Araçatuba - - Companhia Energética de Alagoas Ceal - - Agrária Indústria e Comércio Ltda - - Itapeva Ii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados - - Artaratrop Indsutrial, Cial Impe Exp Ltda - - Schutz Vasitex Industria de Embalagens - - Triangulo Alimentos Ltda - - Tim Celular Sa - - Aralar Comercio de Materiais para Construção Ltda - - Brenntag Química Brasil Ltda - - Lopes Pereira e Oliveira Advogados Associados - - Rudnik Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Boraquímica Ltda - - M Cassab Comércio e Industria Ltda - - Irmãos Campos & Cerboncini Auditores Associados - - Manguinhos Química Sa - - Banco Itaú - Unibanco S/A - - Irmãos Campos & Cerboncin Auditores Associados - - Fabiano Luiz Santos da Silva - - Albino & Guarnieri Ltda - - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - - Continental Fomento Mercantil Ltda - - Fernando Souza Ribeiro - - Itapeva Ximulticarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("fundo") - - Kemira Chemicals Brasil Ltda e outros - Ciência ao Sr. Administrador Judicial acerca da certidão de cartório de fls. 11.374, em cumprimento ao item 1 da r. Decisão de fls. 11.317, bem como manifeste-se acerca da petição de fls. 11.316, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada Mais. - ADV: JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), PAULO SERGIO CANTIERI (OAB 58953/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), PAULO ALEXANDRE MARTINS (OAB 245240/SP), JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE BARROS (OAB 3490/AL), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK (OAB 172958/RJ), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA (OAB 99609/SP), DANIELE SILVA GOMES DE CARVALHO (OAB 266338/SP), FABIO HENRIQUE NAGAMINE (OAB 268616/SP), BRUNO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (OAB 288146/SP), LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES (OAB 291746/SP), MARIANA MARTINS BUCH STUCHI (OAB 303364/SP), ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA (OAB 4386/AL), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), LEANDRO PRÓSPERO (OAB 173899/SP), SIMONE SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 123230/SP), SONIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 118895/SP), SONIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 118895/SP), JOSE CARLOS BUCH (OAB 111567/SP), ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES (OAB 111348/SP), RODRIGO GIORDANO DE CASTRO (OAB 207616/SP), LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS (OAB 189296/SP), FRANCISCO JUCIER TARGINO (OAB 207036/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), TATIANA CARMONA FARIA (OAB 199991/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES (OAB 189361/SP), GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP), FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), RICARDO PEDRONI CARMINATTI (OAB 179843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Perfil Adm. E Vendas Ltda e outros x Filipe Aureliano Leão

ID: 292406021

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015443-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERFIL ADM. E VENDAS LTDA ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

FILIPE AURELIANO LEãO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EVANGELISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015443-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015443-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - Apte/Apdo: Perfil Adm. e Vendas Ltda - Apdo/Apte: FILIPE, registrado civilmente como Filipe Aureliano Leão - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RESCINDIU O COMPROMISSO, FRENTE À FALTA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INUTILMENTE DESEMBOLSADOS PELO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DE TODOS OS LITIGANTES. NÃO CONVENCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS DERIVADA DA SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À COMPOSIÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRESCRIÇÃO, NO CASO, QUE SE SUJEITA AO PRAZO DECENAL, CONFORME ART. 205, CÓDIGO CIVIL, NÃO OCORRIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA ESTIMATIVA DE PRAZO DE ENTREGA, SEM CORRETA ASSIMILAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCLUSÃO DA OBRA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E TRANSPARENTE. “NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS FUTURAS, FINANCIADAS NA FORMA ASSOCIATIVA, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER DE FORMA EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL O PRAZO CERTO PARA A FORMAÇÃO DO GRUPO DE ADQUIRENTES E PARA A ENTREGA DO IMÓVEL”, CONFORME DEFINIDO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0023203-35.2016.8.26.0000. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE OCORRER DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ATRASO VERIFICADO NO CASO CONCRETO, AUSENTE, NA DATA ESTIMADA DE ENTREGA, CONCOMITANTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUALQUER INÍCIO DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA RELATIVA À INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 543 DO C. STJ, INCLUSIVE AQUELES RELACIONADOS À COMISSÃO DE CORRETAGEM. IRRELEVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, EIS QUE A RESCISÃO, NO CASO, DERIVA DE CULPA EXCLUSIVA DAS REQUERIDAS VENDEDORAS. JUROS DE MORA QUE FLUEM DESDE A CITAÇÃO, COMO CONSIGNADO EM SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, INVIABILIZADA A INVERSÃO DE MULTA CONTRATUAL À MÍNGUA DE PREVISÃO A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP) - Eduardo Cancissú Trindade (OAB: 162445/SP) - André Luiz Beltrame (OAB: 217112/SP) - Viviane Aparecida Evangelista da Silva (OAB: 468308/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Beatriz Oliveira Gouveia x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 310331476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016898-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016898-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016898-83.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apda: Beatriz Oliveira Gouveia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, TEVE COBERTURA NEGADA PARA MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DOS MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A RÉ CONTESTA A DECISÃO, ALEGANDO A LEGALIDADE DA RECUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA; (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O CONTRATO NÃO EXCLUI A MOLÉSTIA E A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVE PREVALECER SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA EM R$5.000,00, CONSIDERANDO A AFLIÇÃO PSICOLÓGICA CAUSADA PELA RECUSA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO É ABUSIVA. 2. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE PARECERES ADMINISTRATIVOS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004671-65.2024.8.26.0048, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024. STJ, AGINT NO ARESP 1036187/PE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 27/6/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Pedro Gagliardi Minotti (OAB: 267840/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odonto Prosper Ltda x Rafhaely Barbosa Da Silva

ID: 298268499

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078592-21.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO PROSPER LTDA

Polo Passivo:

RAFHAELY BARBOSA DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078592-21.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: RAFHAELY BARBOSA DA SILVA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1078592-21.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: RAFHAELY BARBOSA DA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de processo de Execução de Título Extrajudicial em que a parte Exequente peticiona no ID n. 197345205 pesquisas junto aos sistemas Renajud, Bacenjud, Infojud, Infoseg, Siel, além das companhias de água, luz, internet e telefone, a fim de localizar o endereço da parte Executada. Pois bem. O feito se arrasta há quase um ano, em que a triangularização processual sequer foi aperfeiçoada, sendo todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela parte Exequente, sendo realizadas 5 (cinco) tentativas de citação, da seguinte forma: 1) ID n. 178170705 - Não entregue Não existe o número. RUA Q, 07, CASA - QD 46, PARQUE ATALAIA, CUIABÁ - MT, 78095-170; 2) ID n. 182574565 – Diligência NEGATIVA por oficial de justiça através do telefone 65-99269-9214; 3) ID n. 185364021 - Não entregue Não existe o número. RUA 22 DE NOVEMBRO, 10, JARDIM UNIÃO, CUIABÁ - MT, 78055-855; 4) ID n. 193505026 - Não entregue - Não existe o número. AVENIDA RIO GRANDE DO NORTE, 16, REAL PARQUE, CUIABÁ - MT, 78095-536; 5) ID n. 196446430 - Diligência NEGATIVA por oficial de justiça através do telefone 065-99613-1162; Em sua última manifestação, a parte Exequente deixou de indicar novo endereço, pugnando apenas pela realização de pesquisas pelo Poder Judiciário, a fim de localizar o demandado, o qual INDEFIRO. Ora, a indicação nos autos do correto endereço da parte demandada é incumbência que recai à própria demandante, de onde, não pode ser transferida ao juízo. Além disso, os sistemas de pesquisas são pensados para a busca de bens e ativos de pessoas apenas na fase de execução, e não para pesquisa de endereço na fase de conhecimento, sem nem mesmo existir a citação dos autos, de onde, o Poder Judiciário não pode ser utilizado como mera fonte de consulta e pesquisa ilimitada. Assim sendo, não localizada a parte Executada, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, caput, da LJE. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se, registre-se e intimem-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020002-37.2025.8.26.0506

ID: 311056332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020002-37.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020002-37.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Ret… Processo 1020002-37.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505293-83.2024.8.26.0405

ID: 302698720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505293-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. J. DA S.

Intimação

Advogados:

DANIEL PRADO STRADIOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1505293-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - V.J.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resol… Processo 1505293-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - V.J.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de alimentos, 50% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, na hipótese de trabalho autônomo ou de desemprego, ou em 17% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, caso o requerente esteja trabalhando com vínculo empregatício, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais,PLRe outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, verbas rescisórias, exceto descontos legais, FGTS e multa sobre ele incidente, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. O dever de prestar pensão alimentícia retroage à data da citação do requerido, devendo o valor das parcelas vencidas e não pagas ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano, desde a data da citação. - Conceder a GUARDA unilateral do menor K.C.T. em favor da mãe, ora representante da autora, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses da filha em comum do extinto casal, mesmo porque não há qualquer notícia de que não esteja desempenhando regularmente tal munus, notadamente diante da revelia por parte do genitor; - Fixar o regime de VISITAS PATERNAS de forma livre. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos desta decisão. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Anoto, no entanto, que a obrigação alimentar aqui instituída em favor da alimentanda em tela retroagirá à data de citação do alimentante, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde aquela data, posto que a partir daquele momento o réu foi regularmente constituído em mora, como expressamente determinado pelo art. 13, parágrafo segundo da Lei nº 5.478/68 em conformidade com a Súmula nº 621 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Defensor(a) que aqui atuou defendendo os interesses da autora, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual, se o caso. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo postulado, anote-se extinção e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANIEL PRADO STRADIOTO (OAB 86454/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weyder Neves De Lima x Acp - Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 318951481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005161-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WEYDER NEVES DE LIMA

Polo Passivo:

ACP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA NOVA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DE LUCENA VERONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO BARBOSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005161-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weyder Neves de Lima - Nova Srf Incorporadora e Construtora Ltda - - Acp - Construtora… Processo 1005161-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weyder Neves de Lima - Nova Srf Incorporadora e Construtora Ltda - - Acp - Construtora e Incorporadora Ltda - Relação: 0616/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes. 2. Condenar a requerida a devolverem ao autor todos os valores adimplidos pelo autor, inclusive a título de corretagem, em parcela única, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência mínima do autor e da revelia, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Adelino Barbosa Ribeiro (OAB 140100/SP), Fernando Martinez Vieira (OAB 328473/SP), Samantha de Lucena Veronesi (OAB 359767/SP) - ADV: SAMANTHA DE LUCENA VERONESI (OAB 359767/SP), FERNANDO MARTINEZ VIEIRA (OAB 328473/SP), FERNANDO MARTINEZ VIEIRA (OAB 328473/SP), ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP), ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Weyder Neves De Lima x Acp - Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 318951488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005161-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WEYDER NEVES DE LIMA

Polo Passivo:

ACP - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA NOVA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DE LUCENA VERONESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINEZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO BARBOSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005161-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weyder Neves de Lima - Nova Srf Incorporadora e Construtora Ltda - - Acp - Construtora… Processo 1005161-83.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Weyder Neves de Lima - Nova Srf Incorporadora e Construtora Ltda - - Acp - Construtora e Incorporadora Ltda - Relação: 0616/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1. Declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes. 2. Condenar a requerida a devolverem ao autor todos os valores adimplidos pelo autor, inclusive a título de corretagem, em parcela única, acrescidos de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em face da sucumbência mínima do autor e da revelia, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Advogados(s): Adelino Barbosa Ribeiro (OAB 140100/SP), Fernando Martinez Vieira (OAB 328473/SP), Samantha de Lucena Veronesi (OAB 359767/SP) - ADV: SAMANTHA DE LUCENA VERONESI (OAB 359767/SP), FERNANDO MARTINEZ VIEIRA (OAB 328473/SP), FERNANDO MARTINEZ VIEIRA (OAB 328473/SP), ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP), ADELINO BARBOSA RIBEIRO (OAB 140100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020002-18.2025.8.26.0577

ID: 311735228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020002-18.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020002-18.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro liminarmente a Busca e Apreensão, expe… Processo 1020002-18.2025.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro liminarmente a Busca e Apreensão, expedindo-se mandado, nele consignando-se: A) que em cinco dias de sua execução poderá o devedor fiduciante, para haver restituição do bem sem ônus, pagar a integralidade da dívida (consoante entendimento do STJ, ao julgar o REsp 1.418.593/MS, sob o regime dos recursos repetitivos), nestes autos, sob pena de consolidação da posse e propriedade em favor da promovente (art. 3º, § 1º e 2º do Dec. Lei 911/69, com redação da Lei 19.931/2004). Esclarece-se que o devedor fiduciante poderá recuperar o bem apreendido, livre do ônus da alienação fiduciária, mediante o pagamento integral da dívida pendente (SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial e sem a inclusão das custas processuais e honorários de advogado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. 05/2014, DJe 27/05/2014. Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593 / MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO 14/). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20140310091863, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2015. Pág.: 113). Consigna-se que os honorários advocatícios e custas processuais serão analisados ao final da demanda, em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade. B) que em querendo contestar, o prazo de resposta é de quinze dias, a contar da execução da medida (art. 3º, artigo citado). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. A parte autora fornecerá os meios necessários para o cumprimento da diligência, conforme autorização prevista nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Autorizo eventual ordem de arrombamento e defiro o pedido de reforço policial. Se houver pedido e recolhimento da respectiva taxa, fica autorizado o bloqueio do veículo - transferência e circulação - pelo Sistema RENAJUD. Indefiro eventual pedido de tramitação dos autos sob segredo de Justiça, por não haver suficiente excepcionalidade no caso que justifique a medida. Ficam, desde já, autorizados os depositários nomeados pelo autor na inicial, bem como os que forem indicados antes do cumprimento da liminar, estando dispensada a comunicação à Central de Mandados. Caso a citação não se concretize, a fim de dar celeridade ao processo, fica determinada a realização de pesquisas eletrônicas em nome da parte requerida e seus sócios, se o caso. Para tanto, deverá o cartório intimar a parte requerente para recolhimento de todas as custas devidas, no prazo de 05 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Em caso de Justiça Gratuita, tornem os autos para pesquisas. Cumpra-se com urgência (MEDIDA DE URGÊNCIA). Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016453-82.2024.8.26.0405

ID: 302617141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016453-82.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TERRA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE AGUILERA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016453-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1012533-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Terra Nova - Vistos… Processo 0016453-82.2024.8.26.0405 (processo principal 1012533-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Terra Nova - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de intimação de fls 44, e do decurso dos prazos legais para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação (fls. 44), para prosseguimento do feito, determino que a parte exequente providencie a juntada de planilha atualizada de débito e requeira o que de direito com vistas à satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias. O(s) pedido(s) deverá(ão) estar acompanhado(s) do recolhimento das despesas necessárias para cumprimento da(s) providência(s) pleiteada(s), considerando o valor de 1 UFESP (R$ 37,02) por diligência e por executado, por meio da Guia FEDTJ - Código 434-1. Ficando, desde já, deferidos: 1.1 - O bloqueio do numerário existente em contas bancárias do(s) executado(s) Triarte Empreendimentos Imobiliarios Ltda, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, providencie a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, o desbloqueio do valor excedente. Ato contínuo, providencie a serventia a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. Valores ínfimos (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado da constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou até mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 1.2 - A requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, pelo sistema INFOJUD. 1.3 - A pesquisa de veículos via RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada pelo sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Com os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos e requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. 3 Decorrido o prazo sem integral e adequado atendimento, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. 4 Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. 5 - Int. - ADV: CRISTIANE AGUILERA PRADO (OAB 187676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 456 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes