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Processo nº 0015869-06.2024.8.26.0602

ID: 279711217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015869-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF

Intimação

Advogados:

TAMARA CRISTINE LOURDES BARK

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RAPHAELA MAIA RUSSI FRANCO

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CHEDE ABRÃO MAMEDIO BARK

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ADV: Raphaela Maia Russi Franco (OAB 42178/PR), Tamara Cristine lourdes bark (OAB 84145/PR), Chede Abrão Mamedio Bark (OAB 84354/PR) Processo 0015869-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Espec… ADV: Raphaela Maia Russi Franco (OAB 42178/PR), Tamara Cristine lourdes bark (OAB 84145/PR), Chede Abrão Mamedio Bark (OAB 84354/PR) Processo 0015869-06.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: União Brasileira de Faculdades - Unibf - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 485, IV e VI, CPC c.c. 51, III da Lei nº 9.099/95). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Value Informações Cadastrais Eireli x Banco Volkswagen S/A

ID: 325055454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203439-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALUE INFORMAçõES CADASTRAIS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARCOS MATHIAS BUENO

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DESPACHO Nº 2203439-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203439-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Value Informações Cadastrais Eireli - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Interessado: Carlos Alberto Dias - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão de veículo financiado, dado em garantia de alienação fiduciária (proc. nº 1001453-50.2023.8.26.0602), decisão esta do seguinte teor: "Chamo o feito a ordem (art. 139, IX do CPC). O réu compareceu espontaneamente, mas vem causando tumulto processual. Apresentou contestação às fls. 106/110 e repetiu os argumentos na petição de fls. 138/142. Nessas petições formulou pedidos contrapostos de reconhecimento de abusividade dos juros contratados, de adequação à taxa média de mercado e de afastamento da mora. No entanto, à fl.145 informou que propôs a ação autuada sob o nº 1033737-57.2022.8.26.0114 com o mesmo objetivo, notadamente em momento anterior ao protocolo destes autos. Como não foi possível acessá-la, presumo que, se não há coisa julgada, no mínimo há litispendência. Por esse motivo, deixo de analisar o mérito do pedido contraposto (art. 485, V do CPC). Anote-se. Houve também a oposição de embargos de terceiro, representado pelo mesmo advogado do réu (fls. 201/213), que desconsiderou a necessidade de distribuição por dependência e em autos apartados (art. 676 do CPC). Ainda que forçosamente a petição seja recebida como simples manifestação, nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, o devedor detém a posse direta do veículo automotor, enquanto o credor fiduciário permanece com a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral do contrato, quando, então, o devedor se torna o proprietário. O veículo alienado fiduciariamente não pertence ao devedor e o bem objeto deste tipo de contrato não pode ser vendido ou transferido a terceiros estranhos à relação contratual sem a expressa anuência do credor fiduciário (art. 299do Código Civil). Afinal, aquele que concedeu o crédito não é obrigado a aceitar a substituição subjetiva passiva no polo da relação negocial da qual faz parte, sem antes avaliar as condições ou os riscos da nova situação. Portanto, rechaço as alegações do terceiro interessado e mantenho o bloqueio de circulação. Observo ainda que o terceiro moveu os embargos nº 1050277-06.2024.8.26.0602, no qual repete os mesmos argumentos. Traslade-se cópia desta decisão àqueles autos. Por todas essas razões, pela derradeira vez, informe o réu o paradeiro do veículo, sob pena de ser penalizado com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º do CPC). Sem prejuízo, diante da contestação de fls. 106/110, manifeste-se o autor em termos de réplica, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, deverá informar se pretende a busca e apreensão do bem no endereço do terceiro interessado (fl. 201). Em caso positivo, após o devido preparo, fica autorizada a expedição de mandado." No recurso que interpôs, o agravante, na condição de terceiro interessado, pleiteia, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita ou a concessão de prazo para recolhimento das custas, a fim de viabilizar o regular processamento do presente recurso. Verifico que não há pedido de concessão do referido benefício nos autos de origem e o recorrente não instruiu este agravo de instrumento sequer com início de prova da alegada hipossuficiência financeira. Posta a questão nestes termos, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, intime-se o recorrente para, no prazo de cinco dias, comprovar nos autos o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 12 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Marcos Mathias Bueno (OAB: 421218/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - 5º andar

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Banco Bradesco S/A x Lidiane Maria Prado Correa Rodrigues e outros

ID: 306274131

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009870-02.2007.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LIDIANE MARIA PRADO CORREA RODRIGUES SANTO CAFé DISTRIBUIDORA LTDA UESLEY CLEVERSON RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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Autos nº 0009870-02.2007.8.16.0035 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O… Autos nº 0009870-02.2007.8.16.0035 1. Com relação à gratuidade processual, a Constituição Federal prevê que a parte deve comprovar efetiva insuficiência de recursos. Veja-se: Art. 5º, inciso LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; destaquei Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Como é cediço, o benefício de gratuidade de justiça deve ser concedido às pessoas que não dispõem de recursos financeiros econômicos para suportar as despesas processuais e os ônus sucumbenciais sem prejuízo de sua própria manutenção. Tal benefício encontra-se previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, cujo texto dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O citado artigo é claro ao expressar que a assistência judiciária gratuita só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, ou seja, em que pese tratar-se de um direito fundamental, tal direito não é absoluto” (TJPR - 17ª C.Cível - 0061425-75.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2022). (TJPR - 17ª C.Cível - 0019033-86.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.06.2022) destaquei Inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa, de modoque a parte deve colacionar ao processo elementos quem comprovem a alegada situação de hipossuficiência. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência da parte requerente. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) destaquei1.1. Posto isso, DETERMINO que a parte executada, em 15 (quinze) dias, junte ao processo TODOS os documentos que relaciono abaixo, a fim de que comprove efetiva insuficiência de recursos: 1.1.1. Comprovante de renda dos últimos três meses (holerites ou certidão emitida pelo INSS). Em caso de desemprego, deverá colacionar ao processo cópia da CTPS; 1.1.2. Extratos bancários dos últimos três meses e de todas as instituições bancárias que a parte tenha vínculo; 1.1.3. Faturas de cartão de crédito também dos últimos três meses e de todos os cartões em nome da parte; 1.1.4. Extrato das três últimas Declarações de Imposto de Renda ou certidão que comprove a não declaração; 1.1.5. Extrato acerca dos veículos em nome da parte emitido pelo DETRAN/PR; e 1.1.6. Comprovantes de eventuais despesas extraordinárias. Por oportuno, consoante ao acima explicitado, consigno que a não juntada de TODOS os documentos acima importará em não concessão da benesse requerida. Subsidiariamente, deverá COMPROVAR a impossibilidade de fazê-lo. 2. Além do mais, para representação em juízo, a assinatura de mov. 290.3 não é válida:APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO i E Iv DO CPC. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA PELO GOV.BR, QUE EMBORA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.543/2020, NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029713-81.2023.8.26.0071; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) destaquei Dito isso, DETERMINO que a parte devedora junte aos autos procuração válida, em 15 (quinze) dias e sob pena de desabilitação do advogado. 3. No mais, em obediência ao art. 9º do CPC, intime-se a parte adversa para manifestação sobre o contido em mov. 290, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Rural Encosta Superior Do Nordeste Rs x Cristiano Terres Rosa e outros

ID: 304697212

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004356-38.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ENCOSTA SUPERIOR DO NORDESTE RS

Polo Passivo:

CRISTIANO TERRES ROSA PATRICIA FERREIRA HART COPP SOUTH MEDIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0004356-38.2025.8.16.0035 Inicialmente, hei de ponderar que foram suficientemente claras as determinações de emenda no sentido de necessidade de regularização das procurações (movs. 19.1 e 2… Autos nº 0004356-38.2025.8.16.0035 Inicialmente, hei de ponderar que foram suficientemente claras as determinações de emenda no sentido de necessidade de regularização das procurações (movs. 19.1 e 24.1), sem qualquer margem para interpretação em sentido diverso. A parte demandante, contudo, se restringiu a defender a regularidade dos instrumentos em verdadeiro pedido de reconsideração, sem regularização das procurações, de modo que a extinção é a medida que se impõe. Explico. É que a entidade certificadora do instrumento de mov. 1.2 é o “Portal de assinaturas” do próprio SICREDI, instituição que não é credenciada ao ICP- BRASIL, de modo a evidenciar ofensa ao art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.419/2006, em termos: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Ou seja, ausente vínculo entre o Portal de assinaturas e o ICP-BRASIL, patente é a mácula processual havida, o que importa no indeferimento da inicial por força do art. 320, do CPC, inclusive porque houve prévia determinação para regularização e não cumprimento. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" – SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARACONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, " Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil) . Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuraç ão contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualque r demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deix ou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. R ECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060 - 85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/20 23) destaquei Já no que alude à procuração de mov. 22.2, há limitação estabelecida pela Lei nº 10.543/20 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), sobre o que já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO i E Iv DO CPC. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA PELO GOV.BR, QUE EMBORA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.543/2020, NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1029713-81.2023.8.26.0071; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) destaquei Consigno, por oportuno que a determinação de regularização é notadamente simples. Isso porque, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que a parte imprima e assine o instrumento físico, bem como faça o envio ao patrono por intermédio de aplicativo de mensagens instantâneas. Ora, se haveria acesso à tecnologia para assinaturas digitais, porque não teria para envio de foto da procuração devidamente assinada? Nestes termos, em razão do descumprimento das determinações de emenda, é mesmo de rigor a extinção do feito. Ainda, a necessidade de juntada de procuração devidamente outorgada decorre do art. 104 do CPC, que assim prevê: O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Outrossim, registro que, embora a parte defenda que a plataforma é credenciada, a informação não é corroborada pelo site oficial do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia e Informação) 1 . Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que faço com fulcro no art. 321, p. único, do CPC. Com efeito, JULGO EXTINTO O 1 https://estrutura.iti.gov.br/PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma e para os efeitos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte demandante. Sem honorários por não restar estabelecida a lide. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 0007804-85.2025.8.26.0602

ID: 314404479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007804-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA RIBEIRO LEãO MARIA DE FATIMA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0007804-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1027579-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria de Fatima Vicente - … Processo 0007804-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1027579-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria de Fatima Vicente - - Ana Lúcia Ribeiro Leão - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 0021619-86.2024.8.26.0602

ID: 324554070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0021619-86.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZILAR SFORSIN NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0021619-86.2024.8.26.0602 (processo principal 1034078-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Zilar Sforsin Neto - Vistos. Decorr… Processo 0021619-86.2024.8.26.0602 (processo principal 1034078-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Zilar Sforsin Neto - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)

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André Farhat Pires e outros x Regis De Abreu Desenhos Técnicos Ltda

ID: 304683914

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007001-07.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé FARHAT PIRES RAFAEL VILELA BORGES SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA.

Polo Passivo:

REGIS DE ABREU DESENHOS TéCNICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO RECCO

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ANDRÉ FARHAT PIRES

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RAFAEL VILELA BORGES

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Autos nº 0007001-07.2023.8.16.0035 1. Para representação em juízo, a assinatura de mov. 121.2 não é válida: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO… Autos nº 0007001-07.2023.8.16.0035 1. Para representação em juízo, a assinatura de mov. 121.2 não é válida: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO i E Iv DO CPC. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA PELO GOV.BR, QUE EMBORA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.543/2020, NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029713-81.2023.8.26.0071; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) destaquei Dito isso, DETERMINO que a parte devedora promova a juntada aos autos de procuração válida, em 5 (cinco) dias e sob pena de desabilitação. 2. Com relação ao pedido de desbloqueio desde logo, tem-se que se amolda ao instituto da tutela provisória, sobre o que assim prevê o artigo 300, caput, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. destaquei Sequencialmente, dispõe o § 3º, do mesmo artigo, que: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. destaquei Em outras palavras, é dizer que a concessão da tutela pleiteada está adstrita ao preenchimento de três requisitos de forma concomitante, a saber:a. Existência de probabilidade do direito arguido; b. Existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c. Inexistência de perigo de irreversibilidade. Consigno, ainda, que os requisitos acima transcritos e explanados são comuns às tutelas de urgência, de modo que os requerimentos incidentais e antecipados se diferenciam tão somente com relação ao rito a ser seguido, mantendo-se a imprescindibilidade do preenchimento das exigências processuais para a concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, do CPC). Pois bem. Com relação ao perigo de irreversibilidade, tem como condão preservar o devido processo legal, de modo a respeitar a reversibilidade da medida em caso de decisão final favorável à parte demandada. Com relação ao requisito, merece destaque o que ensina Humberto Theodoro Jr 1 : O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A tutela provisória, em suma, não se presta a deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra. No procedimento de subsunção deste requisito ao caso, entendo que há perigo de irreversibilidade na medida em que o desbloqueio imediato do numerário possibilitará o esvaziamento da conta bancária, o que poderá impossibilitar a conversão em penhora na hipótese de não ser acolhida a 1 Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. Disponível em: Minha Biblioteca, (63rd edição). Grupo GEN, 2021.arguição de impenhorabilidade (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0055636- 66.2019.8.16.0000/1 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 29.06.2020). Ainda sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATO DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. ART. 300, §3º, DO CPC. CONSTATAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. De acordo com o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060462-62.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.09.2024) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ante o risco de irreversibilidade da medida, acertado o indeferimento de desbloqueio liminar dos valores constritos, devendo a questão ser analisada quando efetivamente julgada a alegação de impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004798-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) destaquei AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE IMEDIATO DESBLOQUEIO DE VALORES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70085583003, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-07-2022) destaquei 2.1. Portanto, presente a hipótese obstativa do art. 300, § 3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de desbloqueio imediato. 3. No mais, em obediência ao art. 9º, do CPC, à parte adversa para manifestação com relação ao contido em mov. 121, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Sem prejuízo, nesta oportunidade ficam as partes intimadas sobre o contido em mov. 120, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Joao Germano Teixeira

ID: 298408025

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004555-60.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOAO GERMANO TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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LIDIANI DE JESUS FERNANDES

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Autos nº 0004555-60.2025.8.16.0035 1. Em mov. 37.1, item 3, determinou-se a juntada de procuração válida, sem qualquer margem para interpretação em sentido diverso, sendo que a parte não cumpriu o co… Autos nº 0004555-60.2025.8.16.0035 1. Em mov. 37.1, item 3, determinou-se a juntada de procuração válida, sem qualquer margem para interpretação em sentido diverso, sendo que a parte não cumpriu o comando respectivo, de modo que a extinção é a medida que se impõe, eis que assinatura digital qualificada não se confunde com assinatura digital avançada. De mais a mais, há limitação estabelecida pela Lei nº 10.543/20 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), sobre o que já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Telefonia. Ajuizamento massificado e padronizado de demandas individuais. Fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes à advogada. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório. Prática recomendada pelos Comunicados CG n. 02/2017 e n. 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça – NUMOPEDE. Descumprimento. Autor limitou-se a carrear aos autos procuração assinada por meio das ferramentas "ZapSign" e "GOV.BR". Invalidade. Ferramentas que não possuem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006 e artigo 5º, § 1º, da Resolução n. 551/2011 do OETJSP. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1054946-59.2024.8.26.0002; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) destaquei APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO i E Iv DO CPC. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DEPROCURAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA PELO GOV.BR, QUE EMBORA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.543/2020, NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029713-81.2023.8.26.0071; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) destaquei Consigno, por oportuno que a determinação de regularização é notadamente simples. Isso porque, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que a parte imprima e assine o instrumento físico, bem como faça o envio ao patrono por intermédio de aplicativo de mensagens instantâneas. Ora, se haveria acesso à tecnologia para assinatura digital (mov. 28.2), porque não teria para envio de foto da procuração devidamente assinada? Nestes termos, em razão do descumprimento da determinação de emenda, é mesmo de rigor a extinção do feito. Ainda, a necessidade de juntada de procuração devidamente outorgada decorre do art. 104 do CPC, que assim prevê: O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Outrossim, por força do § 2º do artigo acima, tem-se que é de rigor a condenação da advogada que subscreve a inicial ao pagamento das custas e despesas processuais, novamente na forma do entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL.INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. FERRAMENTA NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. IRREGULARIDADES SUSCITADAS EM SENTENÇA NÃO IMPUGNADAS EM APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS RAZÕES DE APELAÇÃO PREJUDICADAS. RESPONSABILIZAÇÃO EX OFFICIO DO ADVOGADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PERDAS E DANOS. ART. 104, § 2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O descumprimento de determinação de emenda à inicial, para a retificação da representação processual, importa em extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi dos artigos 485, incisos I e IV, e 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de indeferimento da petição inicial por vício de representação, depois de facultada a emenda, a apresentação de nova procuração em instância recursal não merece admissão, porquanto preclusa a oportunidade para regularização.3. Irregular a representação processual, deve o causídico responder pelas despesas e por perdas e danos, nos termos do artigo 104, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002176- 68.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 30.09.2023) destaquei 2. Diante disso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DA RECONVENÇÃO, o que faço com fulcro no art. 321, p. único, do CPC. Com efeito, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma e para os efeitos do art. 485, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais da reconvenção pela advogada que subscreve a inicial. 3. Por consequência da irregularidade na procuração, invalide-se todas as manifestações subscritas por LIDIANI DE JESUS FERNANDES e desabilite-a após a intimação e preclusão da decisão presente.4. Por fim, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 1502793-43.2024.8.26.0567

ID: 324975287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502793-43.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. G.

Intimação

Advogados:

MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

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Processo 1502793-43.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1506953-06.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.G. - Vis… Processo 1502793-43.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1506953-06.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - M.R.G. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO (OAB 487871/SP), MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA (OAB 497238/SP)

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Processo nº 5004359-71.2018.4.03.6105

ID: 322601399

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004359-71.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JONAS MARIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIMARA PORCEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004359-71.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: JOEL JONAS MARIA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004359-71.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: JOEL JONAS MARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA PORCEL - SP198803 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 326592877 e 343020916: Trata-se de impugnação da parte autora à renda mensal inicial (RMI) eleita pelo INSS na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 6384201600 e DIB 04/12/2008, concedido no dia 11/03/2022 em cumprimento ao acórdão (ID 320322461 e 320321694). Alega que a RMI deve remontar a 01/08/1993, no valor de R$ 738,67, por entender que, nesta data, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Segundo a autora, embora a DIB tenha sido fixada pelo E. TRF3 na data seguinte à DCB do benefício assistencial (04/12/20080), não se confundiria com a data do preenchimento dos requisitos legais do benefício (vide planilha ao ID 343020918). Já o INSS aponta que a RMI deve corresponder à DIB de 04/12/2008, no valor de um salário-mínimo em R$ 415,00 na referida data, ante a ausência de salários de contribuição, pois o órgão ad quem teria sido expresso ao definir que o reconhecimento da incapacidade laborativa em 1993 se deu apenas para o fim de reconhecimento da qualidade de segurado (vide planilha ao ID 356846695). Além disso, argui excesso de execução devido à apuração de diferenças até 30/09/2024, quando já havia recebido todas as parcelas do benefício na via administrativa a partir de 01/02/2022. À vista do exposto, ressalto que o cálculo da renda mensal inicial observa a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão, conforme o Tema 334 do STF. Assim, a RMI dos benefícios previdenciários é fixada na data de início do benefício, calculada com base na aplicação de percentual sobre o salário de benefício e substitui o salário de contribuição, conforme art. 33 e conexos da Lei 8.213/91 e IN Pres/INSS nº 128, de 28/03/2022: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RGPS. URBANO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. 1. Rejeitada a alegação de coisa julgada, porque, na sentença da ação anterior, foi estabelecido apenas quando do restabelecimento do benefício, e não o seu valor. 2. A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é fixada na data de início do benefício de acordo com a legislação vigente, calculada com base na aplicação de percentual sobre o salário de benefício e substitui o salário de contribuição, conforme art. 33 e conexos da Lei 8.213/91 e IN Pres/INSS nº 128, de 28/03/2022. 3. Estão presentes os requisitos aplicação da regra mais benéfica, com a consequente revisão da RMI. A DIB foi fixada em 01/01/2019, antes da vigência da EC 103/2019, o que implica o cálculo do benefício conforme o Tema 704 do STJ, que estabelece: "A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral". 4. Apelação não provida. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida.(AC 1029713-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) Compulsando a decisão, já transitada em julgado, observo que o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício foi reconhecido em 04/12/2008, data da cessação do benefício assistencial. Em momento algum foi admitido que o autor preencheu os requisitos para a aposentadoria por invalidez em 1993, de modo que pretende a rediscussão já decidida pela 10ª Turma do TRF3 no sentido de que a incapacidade laborativa fixada em 1993 se deu unicamente para fins de reconhecimento da qualidade de segurado. Senão vejamos: "[...] Assim, no caso em tela, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser mantido no dia seguinte à cessação do benefício assistencial (04.12.2008), sem a incidência da prescrição quinquenal [...] PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ADICIONAL DE 25%. INDEVIDO. I - Não corre prescrição contra absolutamente incapaz, em que pese a alteração do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), eis que há incapacidade, inclusive para atos da vida civil (quesito 7, do autor). II - No entanto, tendo em vista o longo período decorrido entre o termo inicial do do benefício assistencial (06.06.1994) e a propositura da ação (maio/2018), o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser mantido na data da cessação administrativa daquele benefício. Observe-se que o reconhecimento da incapacidade laborativa em 1993 deu-se unicamente com a finalidade de reconhecimento da qualidade de segurado. III - Quanto à inclusão do adicional de 25% ao benefício, rejeito o pedido, uma vez que não houve constatação no laudo pericial quanto à necessidade de amparo de terceiros à parte autora, considerando-se, ainda, que a parte autora veio sozinha ao exame. IV - Agravo interposto pela parte autora parcialmente provido (CPC, art. 1.021)" (ID 320322461). Diante do exposto, tenho que a RMI deve remontar à DIB, em observância à decisão acima transcrita. Necessária a remessa à Contadoria Judicial para que refaça os cálculos em 30 dias, considerando o julgado (ID 320322461), observada a data em que implantado o benefício na via administrativa, a fim de evitar excesso de execução. Com o seu retorno, abra-se vista às partes. Cumpra-se e intimem-se.

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