Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1029713-06.2024.8.26.0602"

Processo nº 1029713-72.2023.8.11.0015

ID: 333187494

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1029713-72.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO VALERIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE RANECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 102…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029713-48.2022.8.11.0002

ID: 336729768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029713-48.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1029713-48.2022.8.11.0002. REQUERENTE: WALCIR DIAS PEREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1029713-48.2022.8.11.0002. REQUERENTE: WALCIR DIAS PEREIRA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Considerando a certidão de id. 190554809 e que a conciliação/mediação é instrumento efetivo de pacificação social, solução e prevenção de litígios, designo audiência de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 16h00, a qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link o seguinte link (Cliquei aqui). Intime-se pessoalmente a parte autora, pois assistida pela Defensoria Pública. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab2civel@tjmt.jus.br. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Consigno que a empresa contestou no id. 179029903, desta forma, a impugnação deverá ser apresentada pelo autor no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a realização do ato (artigo 351, CPC). Com ou sem a apresentação da impugnação, certifique-se e intimem-se as partes para a produção de provas. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erielma Silvestre x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 316087713

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029713-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIELMA SILVESTRE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1029713-46.2025.8.11.0001 Reclamante: ERIELMA SILVESTRE Reclamado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1029713-46.2025.8.11.0001 Reclamante: ERIELMA SILVESTRE Reclamado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de reclamação cível, na qual a Reclamante relata que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, por débito que desconhece, assim como também o contrato que lhe deu origem, pois, não contratou os serviços do reclamado. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida, que a reclamada se abstenha de promover um novo apontamento e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado esclareceu que o débito questionado pela reclamante foi cedido pela instituição financeira LOSANGO. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada sem acordo, id. 198278560. A parte autora não apresentou réplica. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art.488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome da postulante nos serviços de proteção ao crédito. Inicialmente, tempestivo registrar que, como o débito debatido na presente lide é proveniente de uma cessão de crédito, incumbe ao reclamado, na condição de cessionário, comprovar não só o mencionado negócio jurídico, como também a relação originalmente firmada entre a consumidora e a instituição cedente e, por fim, a origem da dívida. No caso, entendo que inexistem dúvidas de que a reclamante contratou empréstimo com a instituição financeira LOSANGO, conforme proposta de adesão às cláusulas e condições do crédito direto ao consumidor devidamente assinada pela consumidora, id. 198011187. Aliado a isto, o Requerido comprovou que a cessão realizada entre ele e o BANCO LOSANGO, id. 198011189. O juízo não pode olvidar que nenhuma das provas acima mencionadas foi refutada, tanto é que a consumidora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a sua impugnação. Destarte, reitero que o vínculo anteriormente firmado entre a postulante e a cedente foi comprovado. No que diz respeito à origem da dívida questionada na peça de ingresso, tenho que a mesma restou igualmente esclarecida, que, apesar de ter contratado empréstimo, a demandante não efetuou o devido pagamento das parcelas. Já no que concerne à alegada “cessão de crédito”, destaco que o requerido, em respeito ao artigo 288 do Código Civil, comprovou o negócio jurídico firmado com a financeira cedente, ocasião em que passou a ostentar a condição de credor da dívida inadimplida pela parte requerente. Salienta-se, que o Reclamado notificou a devedora sobre o mencionado negócio, conforme comunicado constante no id. 198011188. Destaca-se ainda, que não é obrigatória a notificação do devedor, a ausência de tal medida pelo cessionário, não torna a dívida insubsistente. Nesse sentido, imprescindível transcrever uma decisão proveniente do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITOS QUE NÃO ESTARIA MACULADA PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. Dessa forma, a conclusão no sentido da viabilidade da cessão do crédito perseguido, sob o fundamento de que a falta de notificação do devedor originário não macularia a transmissão do direito, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2024672 DF 2021/0352958-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022).”. Diante das provas apresentadas pelo demandado, cabia à reclamante simplesmente ter demonstrado que a dívida motivadora do apontamento foi regularmente quitada, ônus este do qual não desincumbiu (artigo 373, I, do CPC) e que, por conseguinte, faz emergir a legitimidade da cobrança. Dispõe o artigo 188, inciso I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, entendo que, diante do inadimplemento da requerente, o postulado apenas exerceu o direito de credor, não havendo como imputar ao mesmo a prática de ato ilícito e, consequentemente, como acolher os pedidos relacionados na petição inicial, sejam eles de cunho declaratório, obrigacional ou indenizatório. Visando respaldar toda a fundamentação apresentada, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO. CAPACIDADE PROCESSUAL DA CESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO E ORIGEM DA OBRIGAÇÃO CEDIDA COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. (...). Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Reclamada, bem como o termo de cessão ocorrido entre a cessionária e a cedente, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. (TJ-MT 10224621020218110003 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/06/2022).” Ademais, a parte autora sequer apresentou impugnou a defesa e os documentos e ela atrelados. Forte nestes argumentos, não verifico qualquer ato ilícito praticado pela requerida apta a ensejar a reparação por danos morais, pois agiu em exercício regular do direito ao lançar os dados da parte requerente no cadastro negativo face ao inadimplemento da dívida. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton De Souza Arantes x Mauricio Ferreira Coelho e outros

ID: 321031039

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000734-16.2001.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DE SOUZA ARANTES

Polo Passivo:

MAURICIO FERREIRA COELHO SONIA VANICE GONCALVES MARQUES

Decisão

Advogados:

ROSIRES DA SILVA ALBINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA DA SILVEIRA ARAUJO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILTON DE SOUZA ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DELLA GIUSTINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000734-16.2001.8.11.0007. EXEQUENTE: NILTON DE SOUZA ARANTES EXECUTADO: SONIA VANICE GONCALVES MARQUES, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000734-16.2001.8.11.0007. EXEQUENTE: NILTON DE SOUZA ARANTES EXECUTADO: SONIA VANICE GONCALVES MARQUES, MAURICIO FERREIRA COELHO Trata-se de cumprimento de sentença que fixou honorários sucumbenciais apresentado por NILTON DE SOUZA ARANTES em desfavor de SONIA VANICE GONCALVES MARQUES e MAURICIO FERREIRA COELHO. A executada Sonia apresentou impugnação à execução (id. 157584600), a qual, por sua vez, foi rejeitada (id. 188859065). Foi realizada penhora de valores via SISBAJUD, tendo resultado na constrição parcial de R$ 10.031,85 em nome da executada (id. 192664023). A executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados (id. 189359607). O exequente apresentou manifestação, por meio da qual refutou a alegação de impenhorabilidade, e, ao final, postulou: a) pelo levantamento da quantia; b) aplicação de multa por litigância de má-fé; c) inclusão do nome da executada no SERASAJUD; e d) desconto de 20% mensal em folha de pagamento, visando a quitação do saldo remanescente (id. 189838654). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. A Executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, com fulcro no art. 833, X, do CPC, que prevê a proteção da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, conforme a jurisprudência, tal proteção somente se aplica quando comprovado que os valores constituem reserva essencial para a subsistência do devedor e que a conta é utilizada exclusivamente para essa finalidade. Nesse sentido, o E. TJ/MT já decidiu que cabe ao executado demonstrar a natureza alimentar dos valores e a utilização da conta exclusivamente como poupança, sob pena de afastamento da proteção legal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante e determinou a expedição de alvará para levantamento do montante. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados possuem natureza impenhorável por se tratarem de verba alimentar ou reserva financeira inferior a 40 salários mínimos, conforme previsto no art. 833 do CPC. III. Razões de decidir. 3. Cabe ao devedor o ônus de comprovar que os valores penhorados possuem natureza de impenhorabilidade, conforme o disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC. 4. A ausência de comprovação documental pelo agravante, como extratos bancários que demonstrem a origem alimentar ou a exclusividade dos valores para subsistência, inviabiliza a aplicação da proteção legal de impenhorabilidade. 5. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a proteção de valores inferiores a 40 salários mínimos somente se aplica quando demonstrada a natureza de reserva de subsistência e a exclusividade da conta como meio de manutenção. 6. A decisão agravada está em conformidade com o princípio da menor onerosidade da execução, não sendo comprovada a essencialidade dos valores bloqueados para a sobrevivência do agravante. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Os valores bloqueados em conta bancária, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, não são impenhoráveis quando não demonstrada sua natureza alimentar ou de reserva exclusiva para subsistência do devedor e de sua família." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1937498/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.04.2022; TJ-MT, AI nº 1023970-63.2022.811.0000, Rel. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023. (TJMT - N.U 1029713-83.2024.8.11.0000, Sebastiao Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, DJE 07/02/2025). É certo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC visa resguardar o mínimo existencial do devedor, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, mas não possui caráter absoluto. Perde sua eficácia de impenhorabilidade quando a conta, embora formalmente designada como poupança, é utilizada para movimentações típicas de conta corrente — como recebimento de salários, pagamentos e transferências — desvirtuando sua natureza de reserva financeira. No caso em análise, a executada não comprovou a natureza alimentar ou a essencialidade dos recursos para sua subsistência. Embora tenha juntado dois extratos bancários, tais documentos, por serem isolados, não demonstram que a conta tenha caráter exclusivamente poupança. Ao contrário, evidenciam movimentações rotineiras, com transferências e recebimentos de valores, o que corrobora a conclusão de que a conta é utilizada para operações financeiras diárias, incompatíveis com a finalidade de acumulação e reserva típica da caderneta de poupança. A Executada, ao alegar que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou que a conta se destina exclusivamente à poupança, deveria ter demonstrado, de forma cabal e inequívoca, a efetiva destinação alimentar dos valores ou a ausência de movimentações que descaracterizassem a conta, o que não ocorreu. Ademais, ressalta-se que os honorários advocatícios, objeto da presente execução, possuem natureza alimentar, equiparando-se a créditos trabalhistas (art. 85, § 14, do CPC e Súmula Vinculante nº 47 do STF), o que reforça a necessidade de efetividade da execução diante da resistência da Executada. Diante disso, não tendo a Executada se desincumbido do ônus de comprovar a impenhorabilidade e estando caracterizado o desvirtuamento da conta poupança, a penhora realizada revela-se legítima. Assim, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no id. 189359607, mantendo a constrição para satisfação do crédito exequendo. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O exequente requereu a condenação da executada por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80 e 81 do CPC, alegando que as manifestações da Executada são meramente protelatórias e desprovidas de fundamento legal. Contudo, não assiste razão ao exequente. A litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, caracteriza-se por condutas dolosas da parte, como alterar a verdade dos fatos, usar do processo para objetivo ilegal, provocar incidentes manifestamente infundados, resistir injustificadamente ao andamento do feito ou interpor recurso protelatório. Tais hipóteses demandam demonstração inequívoca de intuito malicioso ou temerário, o que não se verifica no caso concreto. A executada exerceu direito processual legítimo ao apresentar impugnação à penhora, meio previsto no ordenamento jurídico para defesa de seus interesses, visando discutir a legalidade e adequação do ato constritivo. Embora os argumentos deduzidos possam não ter sido acolhidos pelo juízo, a mera improcedência ou rejeição da impugnação não é suficiente para caracterizar má-fé, nem se presume o intuito protelatório apenas pela interposição de defesa cabível. Dessa forma, ausente prova de que a executada tenha agido de modo doloso, com abuso do direito de defesa ou com intuito manifesto de tumultuar o processo, não há elementos que justifiquem a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por tais razões, INDEFIRO o pedido. DOS DEMAIS IMPULSOS PROCESSUAIS. I – Com a rejeição da impugnação à penhora, DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Converta-se a indisponibilidade de R$ 10.031,85 (id. 192664023) em penhora e, ato contínuo, expeça-se alvará para transferência do montante para a Conta Corrente nº 18869-7, agência 1177-0 do Banco do Brasil, de titularidade de NILTON DE SOUZA ARANTES – CPF Nº 461.435.569-20, conforme requerido. II – Diante da resistência da Executada em cumprir a obrigação, a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes configura medida coercitiva legítima e adequada para assegurar o cumprimento da sentença e proteger o direito do credor. Assim, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC, DEFIRO a inclusão do nome da Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. III – Quanto ao pedido de consignação de percentual dos subsídios da Executada em folha de pagamento, a medida é cabível, considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, a impenhorabilidade prevista no inciso IV não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A Executada, servidora pública estadual, possui remuneração regular, sendo a consignação em folha meio eficaz e menos gravoso para satisfação do crédito. Assim, DEFIRO a consignação em folha de pagamento, conforme postulado no id. 189838654. Oficie-se ao órgão empregador da Executada, SONIA VANICE GONÇALVES MARQUES, para que proceda ao desconto mensal de 20% (vinte por cento) dos subsídios líquidos da devedora, a ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, até a quitação do débito, com fundamento nos arts. 529, § 3º, e 139, IV, do CPC, com amparo na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – ACORDO NÃO CUMPRIDO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PARA QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL– EXCESSO NÃO EVIDENCIADO – NECESSIDADE DE PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INADIMISSIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO –DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, observa-se que estão em curso dois pedido de Execução de sentença, um decorrente do débito principal e outro referente aos honorários sucumbenciais, tendo sido ordenada a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da primeira Agravante para pagamento dos honorários advocatícios e a penhora de bens imóveis para quitação da dívida principal. O cancelamento da penhora dos bens imóveis para o pagamento da obrigação principal não comporta acolhida, haja vista que a obrigação principal, conforme a última atualização, perfaz R$ 1.253.731,10 (um milhão duzentos e cinquenta e três, setecentos e trinta e um reais e dez centavos), o que demandaria vários anos de descontos sobre a aposentadoria da devedora idosa, que está com 73 anos de idade, e a penhora dos imóveis atende à menor onerosidade, os quais estão na quinta posição da ordem legal de preferência, e demonstra ser mais benéfica aos devedores. Ademais, o princípio da menor onerosidade da Execução não é absoluto e, no caso, deve ser confrontado com o fato de que o desconto em parcelas da aposentadoria da primeira Recorrente demandará longo tempo para a satisfação do débito remanescente. Na espécie, não há falar em inadmissibilidade do recurso, haja vista que está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dispensa de fazer constar nome das partes e seus patronos na hipótese em que for possível obter tais informações dos instrumentos de procuração colacionados aos autos. Além disso, a ausência de indicação dos nomes das partes e endereço completo dos advogados na peça recursal não acarreta o não conhecimento do recurso por não ter gerado prejuízo. (N.U 1019734-68.2022.8.11.0000, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022). IV – Frutífero o desconto, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 04 meses, ou até a quitação total do débito, o que ocorrer primeiro. Durante esse período, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ressalvada a possibilidade de provocação das partes. V – Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. VI - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002096-08.2025.8.11.0003

ID: 312504446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002096-08.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TEMOTHEO CARLOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002096-08.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ANTONIO TEMOTHEO CARLOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002096-08.2025.8.11.0003. AUTOR(A): ANTONIO TEMOTHEO CARLOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto, etc. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANTONIO TEMOTHEO CARLOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual postula a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 645.708.974-0), com o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), alegando erro material na forma de cálculo utilizada pela autarquia. A parte autora sustentou que a conversão de seu benefício de auxílio-doença (NB 518.186.349-0), concedido judicialmente, para aposentadoria por incapacidade permanente, também por via judicial (processo nº 1028040-17.2022.8.11.0003), ocorreu com utilização de cálculo incorreto por parte do INSS. Alegou que o valor da aposentadoria foi fixado em R$ 1.100,00, inferior ao valor final do auxílio-doença que vinha recebendo, que correspondia a R$ 1.433,33, violando o art. 44 da Lei 8.213/91 e o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação suscitando em preliminar a prescrição quinquenal e apontou existência de coisa julgada, afirmando que a matéria já teria sido analisada no processo judicial de concessão da aposentadoria. No mérito, defendeu que o cálculo da aposentadoria observou a EC 103/2019 e que o valor está correto. Requereu a improcedência da demanda (id. 187781131). A parte autora apresentou impugnação, reiterando a tese de que o INSS aplicou erroneamente nova base de cálculo na conversão do benefício, desconsiderando o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, e o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 704 (id. 190690476). Na sequência, a parte autora anexou cálculos demonstrativos da diferença entre o valor concedido (R$ 1.100,00) e o valor que seria devido (R$ 1.436,14), considerando a renda do benefício anterior corrigida, bem como documentos que comprovam a continuidade da incapacidade, sem retorno ao labor. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS. O processo anterior, que resultou na concessão judicial da aposentadoria por incapacidade permanente, não apreciou a forma de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), tratando exclusivamente do direito à conversão do benefício. Sendo que nos autos originários de n. 1028040-17.2022.8.11.0003, este Juízo ao analisar o pedido de impugnação quanto a RMI proferiu decisão em id. 148256725, no sentido de que à análise da diferença pleiteada deveria ser feito em vias ordinárias. Trata-se, portanto, de causa de pedir e pedido diversos, não havendo identidade necessária à configuração do instituto da coisa julgada, conforme preceitua o artigo 337, §1º do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Quanto à prescrição quinquenal, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Assim, somente serão ressarcíveis os valores eventualmente devidos até o limite de cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Desta forma, reconheço ter sido fulminado pela prescrição eventual pretensão anterior a cinco anos do ajuizamento da presente demanda. Superada a questão, é certo que o presente feito comporta julgamento. No mérito, assiste razão à parte autora. A documentação acostada aos autos, especialmente o extrato atualizado do benefício NB 518.186.349-0 (id. 193639234), comprova que a Renda Mensal Inicial do auxílio-doença, após correção, foi fixada em R$ 569,18, atingindo o valor de R$ 1.433,33 na última competência, conforme demonstrado no documento id. 182154018. Não obstante, ao ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente (NB 645.708.974-0), o novo benefício foi implantado com RMI de apenas R$ 1.100,00, com base em média contributiva inferior, como se verifica na carta de concessão juntada sob id. 182154016. Cumpre contextualizar que o autor passou a receber o auxílio-doença acidentário a partir de 10/10/2006, data da DIB, conforme consta do extrato previdenciário anexado. Posteriormente, em 09/12/2021, esse benefício foi convertido em aposentadoria por incapacidade permanente por força de decisão judicial, conforme comprovam os documentos de id. 182154016 e id. 193639234. Neste cenário, é imprescindível esclarecer qual legislação deve ser aplicada à hipótese. Conforme se extrai do documento id. 193639228, a doença incapacitante que motivou o deferimento do benefício ocorreu no ano de 2006, a DIB, fixada em 10/10/2006, evidencia que a origem da incapacidade se deu em momento anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, quando ainda vigia plenamente o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Por essa razão, tal dispositivo deve reger a forma de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente da conversão do auxílio-doença, vedando a adoção de nova base contributiva inferior. Nesta senda, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RGPS. URBANO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. 1. Rejeitada a alegação de coisa julgada, porque, na sentença da ação anterior, foi estabelecido apenas quando do restabelecimento do benefício, e não o seu valor. 2. A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é fixada na data de início do benefício de acordo com a legislação vigente, calculada com base na aplicação de percentual sobre o salário de benefício e substitui o salário de contribuição, conforme art. 33 e conexos da Lei 8.213/91 e IN Pres/INSS nº 128, de 28/03/2022. 3. Estão presentes os requisitos aplicação da regra mais benéfica, com a consequente revisão da RMI. A DIB foi fixada em 01/01/2019, antes da vigência da EC 103/2019, o que implica o cálculo do benefício conforme o Tema 704 do STJ, que estabelece: "A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral". 4. Apelação não provida. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida. (AC 1029713-76.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 09/05/2024) Desta feita, para análise dos presentes autos, aplica-se o entendimento estabelecido no Tema 704 do STJ, bem como o § 7º do art. 36, do Decreto 3.048/99. Seguindo com o que traz o art. 44 da Lei 8.213/91, quando há conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por incapacidade permanente, sem retorno ao labor, a RMI desta deve corresponder a 100% do salário-de-benefício que serviu de base à renda mensal do benefício anterior: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Tal entendimento foi consolidado pelo STJ no Tema 704: A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por sua vez, aplicando tal entendimento, decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999 E NÃO ART. 29 DA LEI 8 .213/1991 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. “(...) A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.” (REsp 1410433/MG, Rel . Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 18/12/2013). Considerando a necessidade de ser apurado na liquidação da sentença o valor devido, os honorários advocatícios serão definidos no juízo de execução, nos termos previstos no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005830-69.2012 .8.11.0025, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/06/2020) (grifo nosso) No caso dos autos, não há qualquer prova de retorno ao trabalho entre os benefícios, o que é corroborado pelo CNIS e pelo extrato do benefício. A conduta da autarquia, ao recalcular a RMI com base em nova média salarial mais baixa, violou os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis, causando prejuízo financeiro à parte autora. Diante do exposto, verifica-se que a fixação da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por incapacidade permanente NB 645.708.974-0, em valor inferior ao do benefício de auxílio-doença anterior, desconsiderou a legislação vigente à época da incapacidade, especialmente o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, e o art. 44 da Lei 8.213/91, ambos aplicáveis por força da data da DIB do benefício original (10/10/2006). A documentação acostada aos autos comprova que a incapacidade remonta a período anterior à reforma da EC 103/2019, o que afasta qualquer pretensão do INSS de aplicar critérios de cálculo menos favoráveis introduzidos posteriormente. A jurisprudências do STJ (Tema 704 ), do TRF1 e do TJMT convergem no sentido de que, inexistindo retorno ao trabalho entre os benefícios, a RMI da aposentadoria deve refletir integralmente o salário de benefício que serviu de base ao auxílio-doença, devidamente atualizado. A autarquia, ao desconsiderar tais preceitos e fixar valor inferior, incorreu em erro material passível de revisão judicial, sendo de rigor o acolhimento do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para acolher o pedido de condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 645.708.974-0), fixando-a em R$ 1.436,14, com efeitos retroativos a 09/12/2021, dia seguinte da data da cessação do benefício do auxílio-doença (artigo 43, caput da Lei 8.213/91), abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, e respeitado o prazo prescricional quinquenal na forma do art.103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 /91, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91 até a data de 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, os valores deverão sofrer atualização monetária e juros pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 e temas 810 do STF e 905 do STJ. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes