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Antonio Marcos Da Silva x Exm Adm Administrração Judicial e outros

ID: 298156635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031738-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EXM ADM ADMINISTRRAçãO JUDICIAL PRO SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1031738-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Antonio Marcos da Silva - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Adm administrração judic… Processo 1031738-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Antonio Marcos da Silva - Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Adm administrração judicial - Vistos. 1.Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A Recuperanda se manifestou às fls. 18/20, elencando informações referentes ao feito (tempestividade, data do pedido de recuperação judicial etc.) e não se opondo ao pedido da Impugnante, desde que o valor final seja devidamente atualizado pela Administradora Judicial, bem como sejam excluídas as verbas devidas a terceiros. Às fls. 21/22, o Impugnante requereu nova juntada da declaração de hipossuficiência (fl. 24) e, portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. A Administradora Judicial apresentou parecer contábil às fls. 25/29, no qual opinou pela retificação do QGC, para que passe a constar o valor de R$ 42.574,05, na Classe I - Trabalhista, em favor do Impugnante e para que seja incluído o valor de R$ 4.257,41, também na Classe I - Trabalhista, em favor de seu patrono. À fl. 34, a Recuperanda não se opôs ao parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 38/39, concordando com o parecer da Administradora Judicial. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3.Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedenteo pedido inicial, para o fim de retificar o Quadro Geral de Credores,para que passe a constar o crédito do Impugnante, no valor de R$ 42.574,05, na Classe I - Trabalhista, bem como para que seja incluído o crédito em favor de seu patrono, no valor de R$ 4.257,41, também na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)

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Condomínio Absoluto Ecovida x Maycon Douglas Da Silva

ID: 333642366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030380-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ABSOLUTO ECOVIDA

Polo Passivo:

MAYCON DOUGLAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO FEBRAIO SALOMÃO

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ERICO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1030380-98.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Absoluto Ecovida - Maycon Douglas da Silva - Vistos. Fls. 269/293 : Conheço dos embargos d… Processo 1030380-98.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Absoluto Ecovida - Maycon Douglas da Silva - Vistos. Fls. 269/293 : Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERICO ANTONIO DA SILVA (OAB 312211/SP), MARCELO FEBRAIO SALOMÃO (OAB 507532/SP)

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Pedro Castro Garcia x Barbara Caroline Celice De Souza e outros

ID: 336675140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016245-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

BARBARA CAROLINE CELICE DE SOUZA VICTOR MARTINS PEREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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JOSE MARCELO DE LIMA

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Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Mart… Processo 0016245-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1000883-39.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Castro Garcia - Barbara Caroline Celice de Souza - - Victor Martins Pereira Lima - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 10 de outubro de 2025, às 14:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzY4MDA5NmUtNTA3MS00YjNlLTk2Y2UtMmM4ZDkwODc5NmIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL (OAB 296533/SP), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE), JOSE MARCELO DE LIMA (OAB 12367/PE)

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Jessé Ferreira Melo x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 330848380

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005645-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSé FERREIRA MELO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

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CAROLINA NUNES CRUZ

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KAIO FERNANDO GUELERE OLIVEIRA

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RAFAEL ADRIANO DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005645-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jessé Ferreira Melo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005645-98.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jessé Ferreira Melo - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR SUSTENTA A ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1DE5844431 LAVRADO EM 15/12/2023, POR NÃO SER O REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, E QUE TAL MULTA ACARRETA A NÃO EMISSÃO DA SUA CNH DEFINITIVA E, AINDA, QUE, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO PODERIA IMPEDIR A EMISSÃO DA SUA CNH. PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM DESBLOQUEIO DO SEU PRONTUÁRIO E EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, COM DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DO REQUERENTE E EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ PROVA DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL OU FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE OU PROPORCIONALIDADE QUE AUTORIZE A REVISÃO OU A ANULAÇÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO. NO AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS.18 VERIFICA-SE QUE O CONDUTOR FOI INDICADO NO ATO DA INFRAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, PORQUE O AUTOR COMETEU A INFRAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 230, V DO CTB, AINDA QUE NÃO SEJA DE FATO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A INFRAÇÃO CONSISTE EM CONDUZIR, O QUE RESTOU PLENAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. O ART. 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPÕE AO PROPRIETÁRIO OS ÔNUS DECORRENTES DA INFRAÇÃO, INCLUSIVE A PONTUAÇÃO, CASO NÃO TENHA SIDO IDENTIFICADO O CONDUTOR (O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS) E NÃO HAJA INDICAÇÃO TEMPESTIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À ILEGALIDADE DA INFRAÇÃO E QUE NÃO ESTAVA CONDUZINDO VEÍCULO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, AINDA, DIRIGIU A PRETENSÃO INDEVIDAMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSASCO, QUANDO DEVERIA TÊ-LO FEITO EM RELAÇÃO AO REAL AUTUADOR, A SABER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER (FLS.18). IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGOS 230, V, 257 E 271, §9º E 9-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Adriano da Rocha (OAB: 419569/SP) - Kaio Fernando Guelere Oliveira (OAB: 492062/SP) - Carolina Nunes Cruz (OAB: 373944/SP) - Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001695-98.2024.8.26.0405

ID: 301328660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001695-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HERNANDES DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0001695-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1003622-19.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiano Hernandes de Brito - Vistos. Diant… Processo 0001695-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1003622-19.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiano Hernandes de Brito - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 0017991-98.2024.8.26.0405

ID: 293942211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017991-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ZANOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0017991-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1019928-29.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0017991-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1019928-29.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Zanotti - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1024075-98.2024.8.26.0405

ID: 324486721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1024075-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GRANDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1024075-98.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ricardo Grande da Silva - Ricardo Grande da Silva ajuizou a presente ação em face de Renato Grande da Silva e outro, em resum… Processo 1024075-98.2024.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Ricardo Grande da Silva - Ricardo Grande da Silva ajuizou a presente ação em face de Renato Grande da Silva e outro, em resumo, que desde 2002 exerce a posse do veículo VW/GOL ESPECIAL, PLACA CSJ6451, ficando responsável pela realização de todos os reparos que se mostraram necessários além do pagamento de todos os tributos relacionados. O veículo está registrado em nome de sua genitora, ora ré, que não realizou a transferência do bem ao autor, sendo que em 08/06/2022 veio a falecer. Não houve partilha de bens deixados pela autora. Mencionou ter a posse dobemde forma ininterrupta, mansa e pacífica, devendo ser reconhecida sua propriedade em relação ao mesmo, efetuando-se a transferência em seu nome, indicando o espólio da falecida para figurar no polo passivo. Juntou documentos às fls. 8 e ss. Justiça gratuita deferida às fls. 42. A citação da ré se deu na pessoa de seus herdeiros, conforme documentos de fls.49/50, não havendo apresentação de defesa nos autos. Ofício do DETRAN às fls. 60/61 indicando a inexistência de restrições sobre o bem. O autor juntou documentos às fls. 68 e ss., objetivando a comprovação do exercício da posse sobre o bem. Às fls. 75 houve determinação para que o autor juntasse os documentos comprobatórios de suas alegações em relação ao inquérito policial. O autor juntou documentos às fls. 78 e ss. As cópias do inquérito policial foram juntadas às fls. 98/214, destacando-se promoção de arquivamento em fls. 180/182. O autor pugnou pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação deusucapiãodebemmóvel. Em virtudedaposselongeva, ininterrupta e sem oposição dos réus sobre oveículo, adquirido mediante justo título, pretende a parte autora o reconhecimentodaprescrição aquisitiva. Consta às fls. 60/61 que obem se encontrava registrado em nome de Sonia Rosa da Silva, genitora do autor. Seus herdeiros, citados, não opuseram resistência ao pedido. O inquérito policial de fls. 98/214 não indica nenhuma situação que obstaculize a pretensão autoral. Também não consta que o autor conseguisse regularizar administrativamente a pendência documental junto ao Detran, sem a concordância dos herdeiros e a respectiva apresentação de inventário, que sequer existe, justificando-se, assim, que a pretensão do autor possa ser apreciada por meio de ação judicial. Estão atendidos, dessa forma, os requisitos exigidos para o reconhecimentodausucapião, ou seja,possecontínua e com animus domini de coisamóvelpor cinco anos na modalidade extraordinária, não se exigindo título ou boa-fé. Segundo o Código Civil: Art. 1.260. Aquele que possuir coisamóvelcomo sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Art. 1.261. Se apossedacoisamóvelse prolongar por cinco anos, produziráusucapião, independentemente de título ou boa-fé. Oveículose encontra na posse do autor por mais de vinte anos, satisfazendo os requisitos para ausucapiãoextraordinária, conforme farta documentação existente nos autos. Constam, também, às fls.70 e ss., provas de pagamento de débitos atrelados ao veículo que confirmam a posse do bem pelo autor há muitos anos, sem oposição. Dito isto, tem-se que o autor se desincumbiu do ônusdaprova, restando suficientemente demonstrada apossemansa e pacífica sobre oveículo, sem oposição de terceiros particulares ou entes públicos, por muito mais que o prazo previsto em lei para a configuração da prescrição aquisitiva. Pelas razões expostas, com fundamento no artigo 487, I e III a, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação deusucapião para declarar o domínio do autor sobre obemmóvelidentificado pelo documento de fls. 60 (placas CSJ6451). Com isso, dou o feito por extinto nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas na formadalei. Ausente a resistência, deixo de condenar a parte ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Detran, para fins de regularização da titularidade do bem em seus cadastros, mediante o pagamento das taxas pelo autor e cumprimento das formalidades exigidas. - ADV: CELSO DA CRUZ (OAB 10554/PR)

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Fellype Cazorino Dos Santos Lima x Mottu Locacao De Veiculos Ltda

ID: 336882091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034357-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELLYPE CAZORINO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ANDREA DIAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034357-98.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fellype Cazorino dos Santos Lima - Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Isto posto, JULGO PARC… Processo 1034357-98.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fellype Cazorino dos Santos Lima - Mottu Locacao de Veiculos Ltda - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.360,00, a título de indenização por danos materiais, valor sobre o qual deve incidir correção monetária desde 17 de julho de 2024, e juros moratórios a contar da citação. Consequentemente, JULGO EXTINTO o PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ANDREA DIAS PEREZ (OAB 208331/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1031738-32.2025.4.01.3400

ID: 309276571

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031738-32.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1031738-32.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Conversão, Urbana (art. 42/44), … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1031738-32.2025.4.01.3400 ASSUNTO: [Conversão, Urbana (art. 42/44), Urbano (art. 60)] AUTOR: ADALBERTO GARCIA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ADALBERTO GARCIA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela de urgência para conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. A parte autora afirma ser portadora de 1. CID10 F41.1 – Ansiedade generalizada; 2. CID10 F14 – Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de cocaína; 3. CID10 F14.9 – Transtorno mental ou comportamental não especificado; 4. F14.5: Transtorno psicótico, incluindo alucinose; paranoia; psicose SOE; 5. CID10 F41.9 – Transtornos ansiosos; 6. CID10 F19.8 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas; 7. CID10 F19.4 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas – síndrome de abstinência com delirium; 8. CID10 F41.3 - Outros transtornos ansiosos mistos, razão pela qual estaria incapacitada permanentemente para o trabalho. O INSS, no entanto, concedeu apenas o benefício de auxílio-doença em 02/05/2024, com data prevista de cessação em 25/04/2025, sem considerar que há incapacidade permanente para o trabalho, devendo a autora ser aposentada por invalidez. Alega que o relatório médico juntado aos autos comprovaria que se encontra em tratamento, sem previsão de alta, e que sua incapacidade é do tipo permanente e omniprofissional. Ajuíza a presente ação para ter reconhecido o direito a receber a aposentadoria por invalidez negada na via administrativa. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A existência de conflito entre as conclusões do perito do INSS e dos laudos médicos particulares, em regra, afasta a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. No presente caso, os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Central de Perícias. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista (indicado pela parte ou, em caso de omissão, com médico a ser indicado pela Central de Perícias). Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos da Resolução CJF n. 937 de 22/01/2025, que alterou a Resolução CJF n. 305 de 07/10/2014. Intimem-se. Brasília, data conforme registro eletrônico. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Mauricio Vieira x Eliana Renata Da Cruz

ID: 310796180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014111-98.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA

Polo Passivo:

ELIANA RENATA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

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LUIZA MOREIRA BORTOLACI

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Processo 0014111-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1021390-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauricio Vieira - Eliana Renata da Cruz - Vistos. Fls. 26/49 e 67/81: … Processo 0014111-98.2024.8.26.0405 (processo principal 1021390-55.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mauricio Vieira - Eliana Renata da Cruz - Vistos. Fls. 26/49 e 67/81: De fato, o bloqueio recaiu sobre proventos de aposentadoria. Contudo, valores recebidos a título de salário/proventos são penhoráveis, pese constar no rol do art. 833 NCPC. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023). Mutatis mutandis, tal entendimento também se aplica a benefícios previdenciários. In casu, o bloqueio não há provas de que o bloqueio tenha se dado unicamente sobre o valor recebido a título de benefício previdenciário. Dos R$ 1.036,84 indicados no relatório final (fls. 84/85), observo que R$ 862,79 recaiu sobre o benefício, conforme fls. 69. Quanto à alegação de que se trata de importe inferior a 40 salários mínimos, os extratos bancários acostados aos autos demonstraram várias transações financeiras que não são típicas de conta poupança. Logo, ainda que poupança fosse, resta claro que está sendo utilizada como verdadeira conta-corrente, desvirtuando, assim, a característica primordial da aplicação em poupança, o que afasta a impenhorabilidade. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO INSCRITA NO INCISO X DO ART. 649 DO CPC DESLOCAMENTO DA REDOMA PROTETIVA PELO DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DE CUNHO POPULAR E MODESTO LEGALIDADE DO ATO COATOR CONSTRITIVO. Afasta-se a redoma protetiva da impenhorabilidade, prevista no inciso X do art. 649 do CPC, se a constrição recai sobre valores depositados em conta poupança, quando o seu titular a utiliza como conta corrente, realizando transações inerentes a esta categoria de conta, desvirtuando das características de economia futura. Isso porque a conta poupança possui cunho de economia, de segurança pessoal e futura, ao contrário da conta corrente, cujo uso está vinculado a transações corriqueiras. Por derradeiro, a indicação de que a conta bancária era utilizada para depósitos de comissões oriundas da atividade de representante comercial autônoma, exercida pela impetrante, não foi em nenhum momento demonstrada nos autos, permanecendo inalterada a conclusão externada pelo Juízo regional de que não se tratava de conta salário, sequer protegida pela norma do art. 649, IV, do CPC. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST-RO-20598-85.2013.5.04.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 16/02/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016). Assim, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, que possibilita ao magistrado adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, entendo que o valor bloqueado deve ser direcionado para o pagamento de parte da dívida, o que não prejudicará o sustento do executado (e/ou de sua família), seja por representar aproximadamente 20% de seus rendimentos, seja pelo interstício temporal transcorrido. Outrossim, representa apenas 5% do valor do débito. Acredito que mais seja desnecessário aduzir, pois em se observando o art. 489,§ 1o, inciso IV, entendo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo, suficientes o necessário para afirmar a conclusão adotada por este julgador em sua fundamentação alhures apresentada. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de restituição. Fls. 105: Indefiro. Apresente a parte exequente memória de cálculo atualizada e MLE (valores serão levantados somente após o decurso de prazo para apresentação de eventual Impugnação), bem como esclareça se pretende penhora em percentual de salário, no prazo de 15 dias. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), LUIZA MOREIRA BORTOLACI (OAB 188762/SP)

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