Resultados para "1036007-52.2024.8.26.0577" – Página 37 de 39

Processo nº 1025143-52.2024.8.26.0577

ID: 280272903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025143-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI RUFINO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Luiza Rosa Ruiz Lopes Bismara (OAB 184440/SP) Processo 1025143-52.2024.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Amauri Rufino Barbosa - Vistos. 1) Não havendo resposta do Banco Itaú, reitere a p… ADV: Maria Luiza Rosa Ruiz Lopes Bismara (OAB 184440/SP) Processo 1025143-52.2024.8.26.0577 - Inventário - Invtante: Amauri Rufino Barbosa - Vistos. 1) Não havendo resposta do Banco Itaú, reitere a parte inventariante, o ofício de págs. 106/107, comprovando o envio em 15 dias. 2) Discussões relativas aos seguros de vida não são de competência dessa vara especializada, conforme entendimento do E. TJSP, veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Alvará judicial. Distribuição perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, que declina da competência e determina a remessa dos autos à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente, ao argumento de que havia ação anterior movida pela genitora do autor perante aquele juízo e referente à mesma indenização securitária. Questão eminentemente patrimonial que afasta a competência da Vara Especializada. Conflito procedente. Competência do juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0036880-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Partes maiores e capazes. Inaplicabilidade do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ação de natureza obrigacional. Competência do Juízo da Vara Cível. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0016709-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). Com isso, indefiro os pedidos para expedição de ofícios em busca de informações quanto aos seguros de vida, em nome do "de cujus". 3) Com a transferência do Banco Itaú, dos valores em nome do "de cujus", para conta judicial, apresente a parte inventariante as primeiras declarações nos termos do art. 620, do CPC, no prazo de 20 dias. Após, tornem conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristefânea Dos Santos Vicente e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278376156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024367-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTEFâNEA DOS SANTOS VICENTE JOSE ERONIDES VICENTE

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

JULIANA NASSIF ARENA DARTORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Juliana Nassif Arena Dartora (OAB 269109/SP) Processo 1024367-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristefânea dos Santos Vicen… ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Juliana Nassif Arena Dartora (OAB 269109/SP) Processo 1024367-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristefânea dos Santos Vicente, Jose Eronides Vicente - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 16/07/2025 às 13:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdf&data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484&sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3D&reserved=0 Expeça-se o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1514896-52.2024.8.26.0577

ID: 332938686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1514896-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1514896-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paraná Banco S/A - Abro vista dos autos à Defensoria Pública, observando o que determinado nos autos: "… Processo 1514896-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paraná Banco S/A - Abro vista dos autos à Defensoria Pública, observando o que determinado nos autos: "Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int.". - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Seguros S/A x Condomínio Vale Sul Shopping

ID: 304305874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039111-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VALE SUL SHOPPING

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA BARROS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039111-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Condomínio Vale Sul Shopping e outro - Allianz Seguros S/A ajuizou ação de conhecimento e… Processo 1039111-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Condomínio Vale Sul Shopping e outro - Allianz Seguros S/A ajuizou ação de conhecimento em face de Yorg Participações do Brastl Ltda. e Condomínio Vale Sul Shopping, visando à condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00. Alegou, em síntese, que celebrou contrato de seguro com o Sr. Thiago Malta Buttini, tendo como objeto o veículo Honda Fit, placa FJK3661, o qual foi atingido por uma árvore enquanto estacionado nas dependências do shopping administrado pela ré, em 22/12/2023. Em decorrência do sinistro, a autora alega que indenizou o segurado no valor de R$ 40.841,93. Sustenta que, embora a seguradora da ré tenha arcado com o pagamento parcial de R$ 31.649,20, remanesce um saldo de R$ 10.000,00 não ressarcido. Citada, a ré apresentou contestação a págs. 66/80, aduzindo, em resumo, que não possui responsabilidade direta pelo pagamento da indenização pleiteada pela autora, tendo em vista que o sinistro ocorrido foi devidamente comunicado à seguradora Tokio Marine, com a qual mantinha contrato de seguro vigente à época. Sustentou que a seguradora efetuou o pagamento parcial da indenização ao segurado da autora, e que eventual diferença decorre de critérios contratuais e dedução de franquia, sendo, portanto, de exclusiva responsabilidade da seguradora. Ao final, requereu a retificação do polo passivo para constar o nome da verdadeira administradora do empreendimento (Yorg Participações do Brasil Ltda.) e o deferimento da denunciação da lide à Tokio Marine Seguradora. Réplica a págs. 172/175. Retificação do polo passivo a págs. 182. É o relatório. D E C I D O. Verifica-se que a empresa Tokio Marine Seguradora responde como garante da ré, por força do contrato de fls. 122/168. Assim, ante o disposto no artigo 125, inciso II do Código de Processo Civil, segundo o qual o direito de regresso sujeita-se obrigatoriamente à denunciação da lide ao obrigado a indenizar por força de lei ou contrato, forçoso concluir que a empresa indicada deve figurar no pólo passivo da ação. Não há outras preliminares a apreciar. Dessa sorte, cite-se a litisdenunciada Tokio Marine Seguradora, observando-se o endereço indicado a pág. 68. INT. - ADV: KELLY CRISTINA BARROS SOUSA (OAB 277257/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026695-52.2024.8.26.0577

ID: 302039367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1026695-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026695-52.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. A fim de dar celeridade ao processo, determino a realizaçã… Processo 1026695-52.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. A fim de dar celeridade ao processo, determino a realização de todas as pesquisas eletrônicas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL). Providencie a parte requerente/exequente, o recolhimento integral de todas as custas necessárias, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento, remetam-se os autos às pesquisas. Sem prejuízo, fica a parte requerente, acima citada, autorizada a requerer, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, e diante da apresentação deste despacho às empresas de telefonia, de distribuição de água, energia e gás, bem como outras que a parte autora entender necessário, informações a respeito de endereços eventualmente constantes de seus cadastros, referente a parte requerida: NOME: Rodrigo Mota Costa CNPJ/CPF: 31806307871 Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, para os fins supra, devendo a parte requerente/exequente comprovar a realização dos protocolos, em 15 dias. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Ciência ao exequente que os protocolos correspondentes deverão ser comprovados nos autos, em 15 dias. Com os resultados, intime-se a parte requerente/exequente para manifestação, devendo providenciar o necessário para realização de diligências em todos os endereços obtidos. Decorrido o prazo supra, sem a comprovação dos protocolos, no caso de diligência negativas ou, ainda, não sendo encontrados novos endereços, fica determinada a conversão da presente ação em execução, conforme previsão do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, deverá a parte autora: 1 - emendar a inicial, nos termos da legislação vigente, observando-se o correto valor a ser atribuído a causa. 2 - providenciar a juntada do quadro demonstrativo do débito atualizado. 3 - complementar o valor das custas processuais, se necessário, tendo em vista o valor atribuído ao pedido inicial e o valor a ser atribuído no pedido de conversão. 4 - requerer a citação da parte contrária, por edital. Prazo: 15 (dez) dias, improrrogáveis. Ciência ao requerente que fica indeferido qualquer pedido de prazo ou outra manifestação meramente protelatória, haja vista o tempo decorrido desde o protocolo do pedido inicial, observando-se que tais manifestações serão entendidas como abandono processual, acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanda Lúcia Praxedes Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 310292903

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021554-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANDA LúCIA PRAXEDES DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1021554-52.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021554-52.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Vanda Lúcia Praxedes da Silva - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo, até mesmo em sede recursal (STJ, REsp nº 166.083/TO - rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). O relator deve apreciar o pedido conforme art. 99, § 7º do CPC, podendo indeferir a pretensão com fundadas razões, observada a regra do § 2º do mesmo dispositivo legal. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." Assistência judiciária para pessoa jurídica depende de prova. Conforme Súmula STJ 481, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não é o caso. Na espécie, concedida oportunidade para prova da insuficiência de recursos para preparo (fl. 240), há circunstâncias indicativas de capacidade econômica da apelante para os ônus do litígio sem prejuízo de suas finalidades institucionais. Os documentos a fls. 245/284 elidem a alegação da hipossuficiência da parte em arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua saúde financeira ou digno sustento. Sendo assim, indefiro a gratuidade. Em cinco dias, recolha a apelante o preparo, em guia e código corretos, calculado sobre o valor atualizado da causa, pena de deserção. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Lourival Tavares da Silva (OAB: 269071/SP) - Marilene Rodrigues Martins (OAB: 473926/SP) - Brenno Couto (OAB: 514040/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036007-17.2025.8.11.0001

ID: 281791750

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036007-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINNE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036007-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036007-17.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KAROLINNE MARQUES DE SOUZA Endereço: Avenida São Sebastião, 776, APT 204, Quilombo, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-000 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: RUA ÁTICA, 673, 6 andar sl 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. D. x E. De J. O.

ID: 310048802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036686-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. D.

Polo Passivo:

E. DE J. O.

Intimação

Advogados:

TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036686-52.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - C.A.D. - E.J.O. - Vistos. Indefiro o pedido de aditamento à inicial (fls. 92/93), ha… Processo 1036686-52.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - C.A.D. - E.J.O. - Vistos. Indefiro o pedido de aditamento à inicial (fls. 92/93), haja vista a discordância manifestada pela ré, já citada. Indefiro, outrossim, o pedido de tutela de urgência postulada pela ré (fls. 115), haja vista que a medida postulada, de expedição de ofício ao CRI e à Ciretran para "gravar" a "informação da obrigatoriedade de depósito judicial" do valor obtido com eventual alienação de supostos bens comuns, carece de previsão legal, sendo, ademais, inócua, na medida em que não teria o condão de impedir a venda dos bens, em relação à qual se infere não discordar integralmente a requerida. Em relação ao pedido de alimentos provisórios, tratando-se de pedido para filhos menores, com necessidade presumida, e por se tratar de verba de subsistência, com caráter emergencial, é plausível sua fixação desde já, ainda que pendente melhor instrução processual acerca do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (Lei 5.478/68, art. 4º). Sendo assim, com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, PLR, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial e indenizatório (excluindo-se FGTS, verbas rescisórias, auxílios e ajudas de custo). Em caso de desemprego ou de trabalho autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios no importe de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, até melhor instrução processual. Intime-se o autor para o pagamento dessa verba, devida desde a intimação, até todo dia 10 de cada mês. Após a apresentação dos dados bancários da ré, oficie-se à empregadora do autor (fls. 22) para desconto dos alimentos. No mais, recebo a reconvenção apenas em relação ao pedido de guarda, visitas, e concessão de convenio médico, ficando indeferida em relação ao pleito de indenização por danos morais, haja vista que referida pretensão não guarda conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Remetam-se os autos ao Distribuidor para anotação da reconvenção no cadastro do processo. Após, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para ofertar resposta no prazo de 15 dias, bem como para apresentar réplica. Intime-se. - ADV: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP), TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 395809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. A. D. x E. De J. O.

ID: 310048206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036686-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. A. D.

Polo Passivo:

E. DE J. O.

Intimação

Advogados:

TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036686-52.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - C.A.D. - E.J.O. - Vistos. Indefiro o pedido de aditamento à inicial (fls. 92/93), ha… Processo 1036686-52.2024.8.26.0577 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - C.A.D. - E.J.O. - Vistos. Indefiro o pedido de aditamento à inicial (fls. 92/93), haja vista a discordância manifestada pela ré, já citada. Indefiro, outrossim, o pedido de tutela de urgência postulada pela ré (fls. 115), haja vista que a medida postulada, de expedição de ofício ao CRI e à Ciretran para "gravar" a "informação da obrigatoriedade de depósito judicial" do valor obtido com eventual alienação de supostos bens comuns, carece de previsão legal, sendo, ademais, inócua, na medida em que não teria o condão de impedir a venda dos bens, em relação à qual se infere não discordar integralmente a requerida. Em relação ao pedido de alimentos provisórios, tratando-se de pedido para filhos menores, com necessidade presumida, e por se tratar de verba de subsistência, com caráter emergencial, é plausível sua fixação desde já, ainda que pendente melhor instrução processual acerca do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (Lei 5.478/68, art. 4º). Sendo assim, com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor (apenas com dedução dos descontos legais - IR e previdência), com incidência sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, comissões, abonos, PLR, adicionais, prêmios e todas as demais verbas de caráter salarial e indenizatório (excluindo-se FGTS, verbas rescisórias, auxílios e ajudas de custo). Em caso de desemprego ou de trabalho autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios no importe de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional, até melhor instrução processual. Intime-se o autor para o pagamento dessa verba, devida desde a intimação, até todo dia 10 de cada mês. Após a apresentação dos dados bancários da ré, oficie-se à empregadora do autor (fls. 22) para desconto dos alimentos. No mais, recebo a reconvenção apenas em relação ao pedido de guarda, visitas, e concessão de convenio médico, ficando indeferida em relação ao pleito de indenização por danos morais, haja vista que referida pretensão não guarda conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Remetam-se os autos ao Distribuidor para anotação da reconvenção no cadastro do processo. Após, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para ofertar resposta no prazo de 15 dias, bem como para apresentar réplica. Intime-se. - ADV: DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 173792/SP), TAMARA DE MACEDO OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 395809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nathan Gabriel Toledo Chagas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313987160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023785-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN GABRIEL TOLEDO CHAGAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023785-52.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023785-52.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Nathan Gabriel Toledo Chagas - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.1. RECURSO DO SEGURADO. PRELIMINAR. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DO PERITO JUDICIAL E DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JUÍZO, AO QUAL CABE DECIDIR ACERCA DAS PROVAS QUE DEVEM SER PRODUZIDAS. PRERROGATIVA DO JULGADOR EM DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO.2. PRETENSÃO AUTORAL À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. O LAUDO MÉDICO NÃO FOI IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITO À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA ACIDENTÁRIA NÃO RESULTA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ).SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Advs: Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB: 260401/SP) - Mauro Antonio (OAB: 294641/SP) - Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes