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"1036119-13.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 37 de 39

L. D. T. x R. M. T.

ID: 295584986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004718-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. D. T.

Polo Passivo:

R. M. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LIVIA MOTTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004718-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004718-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: L. D. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. M. T. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO PELA FILHA MENOR DE IDADE EM FACE DO GENITOR, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA ATENDE ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, CONSIDERANDO SUAS DESPESAS MÉDICAS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA CONFORME AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.4. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DE QUE O APELADO POSSA ARCAR COM O MONTANTE TOTAL PRETENDIDO, ESPECIALMENTE QUANTO À ATIVIDADE COMPLEMENTAR INFORMAL NÃO COMPROVADA. CONTUDO, É RAZOÁVEL QUE O ALIMENTANTE ARQUE COM 50% DOS CUSTOS DOS MEDICAMENTOS DA ALIMENTANDA, DADA A SUA CONDIÇÃO ESPECIAL DE SAÚDE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. É RAZOÁVEL QUE O ALIMENTANTE CONTRIBUA COM 50% DOS CUSTOS DOS MEDICAMENTOS DA ALIMENTANDA, SEM COMPROMETER SUAS FINANÇAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Livia Mottola (OAB: 306369/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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Processo nº 0001032-13.2024.8.26.0224

ID: 278786142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0001032-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES GONçALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Solomca Neto (OAB 425479/SP) Processo 0001032-13.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Reqte: Lourdes Gonçalves Martins - Trata-s… ADV: Samuel Solomca Neto (OAB 425479/SP) Processo 0001032-13.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Reqte: Lourdes Gonçalves Martins - Trata-se de cumprimento sentença ajuizado por Lourdes Gonçalves Martins em face do INSS. A autarquia ré às fls. 57/61 comprovou a implantação do beneficio na espécie 94 Auxilio Acidente e apresentou os cálculos de liquidação de fls. 62/64. A exequente não concordou com os cálculos (fls. 66/67), aduzindo que o beneficio concedido pela sentença proferida de fls. 127/130 trata-se de auxilio doença. A autarquia ré às fls. 72/74 aduz inexatidão material na sentença proferida, visto que não existe auxilio doença cujo coeficiente é de 50% do salário de beneficio e o que o único beneficio do Regime Geral da Previdencia Social que deve ser apurado em 50% do salário de benefício é o auxilio acidente. Nova manifestação da parte exequente às fls. 79/86, apresentando-se os cálculos de fls. 87 conforme sentença proferida Auxilio Doença. Pois bem. Analisando a sentença proferida às fls. 127/130 dos autos principais, observa-se a referência ao nomen iuris do benefício previdenciário "auxílio-doença" enquanto a fundamentação legal de procedência do pedido lastreia-se no art. 86 da Lei 8.213-1991 e no art. 104, inciso II, do Decreto n. 3.048-1999, os quais dizem respeito ao benefício de auxílio-acidente. Assim, interpretando o dispositivo sentencial à luz da fundamentação e dos pedidos deduzidos na inicial, acolho a impugnação apresentada pelo INSS, porquanto a obrigação que lhe foi imposta foi a de implantação de auxílio-acidente e não de auxílio-doença, afigurando-se indevida a alteração do comando judicial em sede de cumprimento de sentença. Tal interpretação é a que melhor se coaduna com o pedido formulado pelo autor, ora exequente, em sua inicial. Com efeito, assiste razão à Autarquia quando afirma que "a toda evidência, quando a sentença fixou expressamente a concessão de auxílio-acidente e o termo inicial em 30/10/52023 não havendo como se utilizar de outros parâmetros, sob pena de violar a coisa julgada" (fl. 104). Assim, diante de tal decisão e já implementado o benefício de auxílio-acidente, deverá a executada apresentar cálculos de liquidação. Intime-se a autarquia ré pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1036119-32.2020.4.01.3700

ID: 311520420

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036119-32.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PAIXAO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036119-32.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036119-32.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO PAIXAO DA SILVA JUNIOR REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 0018492-13.2024.8.26.0224

ID: 303525962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018492-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ALEMãO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018492-13.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Fica a parte interessada intimada a apresentar formulário MLE, no… Processo 0018492-13.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção do Crédito Tributário - Hospital Alemão Oswaldo Cruz - Fica a parte interessada intimada a apresentar formulário MLE, no prazo de 10 (dez) dias, preenchido em conformidade com o Comunicado CG nº. 12/2024, assim como as seguintes orientações: 1) ORIENTAÇÕES GERAIS DE PREENCHIMENTO 1.1) Deve ser utilizado o modelo atualizado do formulário. 1.2) Deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário, ainda que os valores devam ser transferidos para uma mesma conta bancária. 1.3) Todos os campos devem ser preenchidos, salvo os dados bancários, conforme o caso. 2) IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR/BENEFICIÁRIO 2.1) O credor/beneficiário é a pessoa que tem direito sobre os valores a serem levantados. 2.2) No caso de honorários, o advogado será considerado credor/beneficiário, ainda que os valores sejam destinados à sociedade de advogados (art. 85, §§ 14 e 17, do CPC). 3) QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR 3.1) A qualificação da pessoa a quem serão destinados os valores refere-se a sua participação no processo principal. 3.2) O advogado deverá assim ser qualificado mesmo no caso de levantamento de honorários advocatícios. 3.2.1) Para levantamento de valores das partes, o advogado deve ter procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ). No caso de procuração firmada por pessoa jurídica, deve constar expressamente o nome do signatário, assim como deve ser indicado ou apresentado documento que comprove que ele tem poderes para tanto. 3.3) Sociedade de advogados só poderá levantar honorários advocatícios, como dispõe o art. 85, § 15, do CPC. 3.4.1) Para tanto deve ser formulado pedido expresso nesse sentido, não se presumindo pela simples apresentação de formulário em seu nome (art. 85, § 15, do CPC). 3.5) Se os valores forem destinados ao inventariante ou ao genitor da parte, devem ser qualificados como representante legal, indicando o documento que comprove tal situação. 3.6) Terceiros são aqueles que figuraram no processo sem ser parte, como os peritos. 4) DADOS BANCÁRIOS, TIPO DE RESGATE E DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL 4.1) São admitidas conta corrente e poupança. Não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade e sua indicação culminará no estorno do valor. Obs.: atualmente o sistema não permite PIX para contas da Caixa Econômica Federal (conforme Chamado 47969371). 4.2) Considera-se total o levantamento quando referir-se à integralidade do valor de uma conta judicial, caso contrário, considera-se parcial. 4.3) Valor nominal é o valor inicialmente feito. Caso não seja possível saber, deve ser indicado o valor a ser levantado, esclarecendo isso nas observações. - ADV: MAYARA REGINA DA COSTA BARRAL (OAB 426299/SP)

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Fabio Rodrigues Da Silva x Fábio Rodrigues Da Silva

ID: 304392560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020335-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

FáBIO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DEBORA GUIMARAES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020335-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Rodrigues da Silva - Fábio Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JU… Processo 0020335-13.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Rodrigues da Silva - Fábio Rodrigues da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, a fim de rescindir o contrato descrito na exordial, impondo-se ao autor a restituição do veículo mencionado, após a devolução pelo requerido do valor de R$7.995,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. PRIC - ADV: DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP)

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Processo nº 1008280-13.2024.8.26.0224

ID: 290762464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008280-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008280-13.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida dos Santos - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implant… Processo 1008280-13.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida dos Santos - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar em favor da autora o benefício de auxílio-acidente, à razão de 50% (cinquenta por cento) de seu salário-de-benefício (artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). A data do início do benefício é 26 de janeiro de 2024, conforme apontado na perícia, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º da Lei 8.213/91). Condeno a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a data inicial fixada, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada qual, mediante utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com observância do IPCA-E. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (STJ, Súmula 204: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida") sobre todas as prestações vencidas até a implantação administrativa do benefício, sendo devidos até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser calculados segundo os índices aplicáveis aos depósitos em cadernetas de poupança (Lei 11.960/09, atr. 5º; STF, RE 87.947). Não são devidas custas pelo Instituto réu, em face da isenção de que goza (Lei Estadual 11.608/03, art. 6º), nada havendo a reembolsar à parte autora a esse título, porquanto esta última é beneficiária da gratuidade da justiça. Entretanto, diante da sucumbência, o INSS deverá arcar com as despesas processuais, notadamente honorários periciais. Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes arbitrados em 5% do valor da condenação relacionado às prestações vencidas, sem incidência sobre as prestações vincendas, adotado como termo final a data da prolação desta sentença (STJ, Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Esta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como disposto no artigo 10 da Lei 9.469/97 e artigo 469, inciso I do Código de Processo Civil; assim, decorrido o prazo recursal e independentemente de manifestação das partes, subam os autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reexame necessário. P.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE (OAB 416290/SP)

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Processo nº 1008280-13.2024.8.26.0224

ID: 290761811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008280-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE

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Processo 1008280-13.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida dos Santos - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implant… Processo 1008280-13.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida dos Santos - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar em favor da autora o benefício de auxílio-acidente, à razão de 50% (cinquenta por cento) de seu salário-de-benefício (artigo 86, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). A data do início do benefício é 26 de janeiro de 2024, conforme apontado na perícia, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º da Lei 8.213/91). Condeno a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, observada a data inicial fixada, que deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada qual, mediante utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com observância do IPCA-E. Os juros moratórios incidirão a partir da citação (STJ, Súmula 204: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida") sobre todas as prestações vencidas até a implantação administrativa do benefício, sendo devidos até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo ser calculados segundo os índices aplicáveis aos depósitos em cadernetas de poupança (Lei 11.960/09, atr. 5º; STF, RE 87.947). Não são devidas custas pelo Instituto réu, em face da isenção de que goza (Lei Estadual 11.608/03, art. 6º), nada havendo a reembolsar à parte autora a esse título, porquanto esta última é beneficiária da gratuidade da justiça. Entretanto, diante da sucumbência, o INSS deverá arcar com as despesas processuais, notadamente honorários periciais. Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes arbitrados em 5% do valor da condenação relacionado às prestações vencidas, sem incidência sobre as prestações vincendas, adotado como termo final a data da prolação desta sentença (STJ, Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Esta decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, como disposto no artigo 10 da Lei 9.469/97 e artigo 469, inciso I do Código de Processo Civil; assim, decorrido o prazo recursal e independentemente de manifestação das partes, subam os autos, com as nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reexame necessário. P.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CARLA CAROLINE LOPES ANDRADE (OAB 416290/SP)

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E. De S. P. x E. L. D. S.

ID: 319329691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055810-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

E. L. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR FORTES CATTA PRETA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055810-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055810-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: E. L. D. S. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao apelo do réu, na parte conhecida, com observação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO DE ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ALCANÇA O MONTANTE ESTIPULADO PELO ARTIGO 496, § 3º, II, DO CPC. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO PEDAGÓGICO ELABORADO PELA UNIDADE DE ENSINO DO ALUNO, EVIDENCIANDO SUAS DIFICULDADES COMPORTAMENTAIS, COMUNICATIVAS E DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL DO APELANTE PARA MODIFICAR A R. SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 141, § 2º, DO ECA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO E OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Edna Aparecida dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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João Arthur De Sousa Lima x Brazil Home Care Assistência Médica Domiciliar Ltda. e outros

ID: 330909763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010635-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARTHUR DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BRAZIL HOME CARE ASSISTêNCIA MéDICA DOMICILIAR LTDA. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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RÉU REVEL

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MATEUS CHEQUER REIS

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0010635-13.2024.8.26.0224 (processo principal 1002476-64.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - João Arthur de Sousa Lima - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENT… Processo 0010635-13.2024.8.26.0224 (processo principal 1002476-64.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - João Arthur de Sousa Lima - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Brazil Home Care Assistência Médica Domiciliar Ltda. - Vistos. Devem ser observados os limites de eficácia da ação ora proposta, que, em essência, objetiva o cumprimento de uma obrigação de fazer com o fornecimento de um medicamento. A recomposição patrimonial por gasto tido não foi objeto de apreciação na presente ação. Neste sentido, em casos análogos, já se manifestou este Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REEMBOLSO DE MEDICAMENTO ADQUIRIDO PELO PARTICULAR. No caso concreto o bloqueio de verbas públicas, medida excepcional, foi determinado para fins de ressarcimento, ou seja, reembolsar o particular pelo valor dispendido para a aquisição dos medicamentos durante o período que a Fazenda Pública descumpriu a ordem judicial. Todavia, a ação proposta pelo particular versa tão somente sobre o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de sua saúde. Pretensão de ressarcimento que refoge à matéria tratada nos autos, de modo que deverá o particular pleitear o ressarcimento em ação própria. Bloqueio de verbas públicas para fins de reembolso de medicamento adquirido pelo particular que deve ser afastado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005778-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - Pretensão ao sequestro de verba pública para ressarcimento de valor despendido pelo autor em compra de medicamento - Impossibilidade - Sequestro que tem natureza coercitiva, não sendo eficaz como meio de recomposição patrimonial - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004037-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Sendo assim, considerando que a pretensão de ressarcimento de valores dispendidos para aquisição de medicamento refoge à matéria tratada nos autos, o particular deverá formular o pleito em ação própria, restando ressalvada a possibilidade de bloqueio de verbas para aquisição futura de medicamentos e/ou insumos, caso comprovada nova interrupção injustificada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Eduardo Alexandre Da Cruz x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 292625122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026128-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALEXANDRE DA CRUZ

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE SORDI MACEDO

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026128-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026128-13.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eduardo Alexandre da Cruz - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. O AUTOR FIRMOU CONTRATO DE LEASING PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, QUE FICOU NA POSSE DE TERCEIRO, MAS NÃO FORAM QUITADOS OS DÉBITOS VEICULARES. O AUTOR BUSCA A BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO E A RETIRADA DE DÉBITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE BAIXA REGISTRAL DE VEÍCULO SEM A APRESENTAÇÃO DE RECORTE DO CHASSI E DA PLACA DO VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BAIXA DO REGISTRO DE VEÍCULOS É OBRIGATÓRIA QUANDO O BEM É RETIRADO DE CIRCULAÇÃO POR SER IRRECUPERÁVEL, MAS NÃO FOI DEMONSTRADO QUE O AUTOMÓVEL NÃO ESTEJA MAIS EM CIRCULAÇÃO.4. O AUTOR DESCUMPRIU OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONTRAN E NÃO PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO REQUER COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS IMPEDE A BAIXA REGISTRAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 126.RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 967/2022.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 373, I; ART. 85, §3º, I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017510-92.2023.8.26.0037, REL. ALIENDE RIBEIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003161-84.2023.8.26.0037, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001811-53.2024.8.26.0481, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique da Silva (OAB: 307226/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1º andar

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