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Processo nº 5543652-23.2024.8.09.0012

ID: 332162138

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5543652-23.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ANGULO SANCHEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL HORVATH CIANGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5543652-23.2024.8.09.0012 Parte Autora: Bruno Angulo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5543652-23.2024.8.09.0012 Parte Autora: Bruno Angulo Sanchez Parte Ré: Claudio Augusto Antunes Dos Reis Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Bruno Angulo Sanchez em desfavor de Claudio Augusto Antunes Dos Reis, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão devidamente presentes. Não se verificam irregularidades ou vícios que possam comprometer a validade da presente demanda. Diante da natureza exclusivamente de direito da controvérsia, bem como da suficiência da prova documental acostada aos autos para a análise do mérito, reputo viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, prescindível a produção de outras provas. No mérito, constata-se que, no dia 23 de novembro de 2023, o Autor trafegava com seu veículo, marca Honda City, quando, parado em um semáforo na Avenida Feira de Santana, setor Parque Amazônia, foi envolvido em um engavetamento. Conforme narrado, o Réu não conseguiu frear a tempo e colidiu contra o veículo imediatamente à sua frente, o qual, por sua vez, atingiu a traseira do automóvel do Autor. O acidente resultou em danos materiais, os quais exigiram reparos no veículo e o pagamento de R$ 2.399,60 a título de franquia do seguro. Ademais, o Autor, que exerce a atividade de representante comercial, alegou ter ficado impossibilitado de exercer seu labor durante o mês de dezembro, período considerado de alta lucratividade. Embora o Réu tenha reconhecido sua responsabilidade em acordo firmado com a seguradora, recusou-se a reembolsar os valores despendidos pelo Autor, ensejando a presente demanda. Em sua contestação, a parte Ré sustenta que as seguradoras das partes firmaram acordo em audiência de conciliação no processo nº 0003469-96.2024.8.26.0007, tramitando perante o TJSP, no qual foi reconhecida a responsabilidade pelo sinistro. Contudo, impugna a ausência de comprovação do pagamento da franquia e de cópia da apólice de seguro, além de contestar os pedidos de desvalorização do veículo e de lucros cessantes, por ausência de provas robustas. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Importante observar que o referido acordo judicial não contemplou o reembolso dos valores despendidos com o pagamento da franquia, o que justifica o ajuizamento da presente ação reparatória. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No presente caso, analisando as provas produzidas no caderno processual, constato que a culpa pelo sinistro ocorrido somente pode ser imputada à parte Ré, pois contribuiu exclusivamente para a sua ocorrência, e assim sendo, cometeu ato ilícito, devendo reparar a parte Autora pelos danos causados. A parte Ré, por sua vez, não apresentou qualquer elemento probatório que confirmasse sua versão dos fatos, tampouco trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo Autor. Nos termos dos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve, a todo tempo, manter o controle do veículo, observando distância segura em relação aos demais veículos, levando em consideração a velocidade, as condições de tráfego, do veículo e do clima. A análise do conjunto probatório permite concluir que o condutor do veículo da parte Ré descumpriu os deveres legais de cuidado e diligência na condução do automóvel, contribuindo de forma exclusiva para a ocorrência do acidente ao colidir na traseira do veículo à sua frente, o que caracteriza culpa nos moldes do artigo 186 do Código Civil. No que se refere aos danos materiais, restou demonstrado que o Autor desembolsou o valor de R$ 2.399,60 a título de franquia do seguro. Ainda que a nota fiscal apresentada esteja em nome de terceiro, a certidão de casamento juntada aos autos comprova a relação entre o Autor e o titular da nota, legitimando o pedido. Ademais, os valores pagos – ainda que parcelados em montante superior ao total da nota fiscal – não descaracterizam o efetivo prejuízo arcado pelo Autor, devendo ser ressarcido na medida do valor comprovado como efetivamente despendido. A nota fiscal acostada aos autos (evento 01) contém todos os dados identificadores do serviço prestado, do veículo sinistrado e da forma de pagamento, o que reforça a veracidade das alegações autorais. Quanto ao pedido de lucros cessantes, apesar de o Autor alegar que deixou de laborar durante o mês de dezembro de 2023, não logrou êxito em comprovar minimamente o valor que teria deixado de auferir, tampouco demonstrou a contratação de veículo alternativo para o exercício de sua atividade (como locação ou uso de transporte por aplicativo). A ausência de qualquer documento hábil a corroborar a perda alegada inviabiliza o acolhimento do pleito, ante a ausência de provas, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por dano moral. No entanto, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o mero aborrecimento, desconforto ou transtorno decorrente de acidente de trânsito, sem repercussão significativa na esfera psíquica do indivíduo, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável (REsp 944308/PR). No caso em tela, embora compreensível o transtorno vivenciado, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade ou abalo de ordem moral que ultrapasse os limites do mero dissabor cotidiano. A situação, portanto, não configura hipótese de indenização por dano moral. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.399,60 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), a título de danos materiais (danos emergentes), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso (02/02/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, diante da ausência de comprovação efetiva do prejuízo alegado; c) Rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95 Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, titular deste 1º Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. Renato Minervino Feitosa e Souza Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologo o Projeto de Sentença supra para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõem os artigos 40 da Lei n°9.099/95 e 5°, III e IV da Resolução n°43 de 14 de outubro de 2015, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se e cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5543652-23.2024.8.09.0012

ID: 332162149

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5543652-23.2024.8.09.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO AUGUSTO ANTUNES DOS REIS

Sentença

Advogados:

LUIZ RENNAN RODRIGUES CÂNDIDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5543652-23.2024.8.09.0012 Parte Autora: Bruno Angulo… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 5543652-23.2024.8.09.0012 Parte Autora: Bruno Angulo Sanchez Parte Ré: Claudio Augusto Antunes Dos Reis Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por Bruno Angulo Sanchez em desfavor de Claudio Augusto Antunes Dos Reis, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão devidamente presentes. Não se verificam irregularidades ou vícios que possam comprometer a validade da presente demanda. Diante da natureza exclusivamente de direito da controvérsia, bem como da suficiência da prova documental acostada aos autos para a análise do mérito, reputo viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, prescindível a produção de outras provas. No mérito, constata-se que, no dia 23 de novembro de 2023, o Autor trafegava com seu veículo, marca Honda City, quando, parado em um semáforo na Avenida Feira de Santana, setor Parque Amazônia, foi envolvido em um engavetamento. Conforme narrado, o Réu não conseguiu frear a tempo e colidiu contra o veículo imediatamente à sua frente, o qual, por sua vez, atingiu a traseira do automóvel do Autor. O acidente resultou em danos materiais, os quais exigiram reparos no veículo e o pagamento de R$ 2.399,60 a título de franquia do seguro. Ademais, o Autor, que exerce a atividade de representante comercial, alegou ter ficado impossibilitado de exercer seu labor durante o mês de dezembro, período considerado de alta lucratividade. Embora o Réu tenha reconhecido sua responsabilidade em acordo firmado com a seguradora, recusou-se a reembolsar os valores despendidos pelo Autor, ensejando a presente demanda. Em sua contestação, a parte Ré sustenta que as seguradoras das partes firmaram acordo em audiência de conciliação no processo nº 0003469-96.2024.8.26.0007, tramitando perante o TJSP, no qual foi reconhecida a responsabilidade pelo sinistro. Contudo, impugna a ausência de comprovação do pagamento da franquia e de cópia da apólice de seguro, além de contestar os pedidos de desvalorização do veículo e de lucros cessantes, por ausência de provas robustas. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos da inicial. Importante observar que o referido acordo judicial não contemplou o reembolso dos valores despendidos com o pagamento da franquia, o que justifica o ajuizamento da presente ação reparatória. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. No presente caso, analisando as provas produzidas no caderno processual, constato que a culpa pelo sinistro ocorrido somente pode ser imputada à parte Ré, pois contribuiu exclusivamente para a sua ocorrência, e assim sendo, cometeu ato ilícito, devendo reparar a parte Autora pelos danos causados. A parte Ré, por sua vez, não apresentou qualquer elemento probatório que confirmasse sua versão dos fatos, tampouco trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo Autor. Nos termos dos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve, a todo tempo, manter o controle do veículo, observando distância segura em relação aos demais veículos, levando em consideração a velocidade, as condições de tráfego, do veículo e do clima. A análise do conjunto probatório permite concluir que o condutor do veículo da parte Ré descumpriu os deveres legais de cuidado e diligência na condução do automóvel, contribuindo de forma exclusiva para a ocorrência do acidente ao colidir na traseira do veículo à sua frente, o que caracteriza culpa nos moldes do artigo 186 do Código Civil. No que se refere aos danos materiais, restou demonstrado que o Autor desembolsou o valor de R$ 2.399,60 a título de franquia do seguro. Ainda que a nota fiscal apresentada esteja em nome de terceiro, a certidão de casamento juntada aos autos comprova a relação entre o Autor e o titular da nota, legitimando o pedido. Ademais, os valores pagos – ainda que parcelados em montante superior ao total da nota fiscal – não descaracterizam o efetivo prejuízo arcado pelo Autor, devendo ser ressarcido na medida do valor comprovado como efetivamente despendido. A nota fiscal acostada aos autos (evento 01) contém todos os dados identificadores do serviço prestado, do veículo sinistrado e da forma de pagamento, o que reforça a veracidade das alegações autorais. Quanto ao pedido de lucros cessantes, apesar de o Autor alegar que deixou de laborar durante o mês de dezembro de 2023, não logrou êxito em comprovar minimamente o valor que teria deixado de auferir, tampouco demonstrou a contratação de veículo alternativo para o exercício de sua atividade (como locação ou uso de transporte por aplicativo). A ausência de qualquer documento hábil a corroborar a perda alegada inviabiliza o acolhimento do pleito, ante a ausência de provas, conforme determina o artigo 373, I, do CPC. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, assegura o direito à indenização por dano moral. No entanto, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o mero aborrecimento, desconforto ou transtorno decorrente de acidente de trânsito, sem repercussão significativa na esfera psíquica do indivíduo, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável (REsp 944308/PR). No caso em tela, embora compreensível o transtorno vivenciado, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade ou abalo de ordem moral que ultrapasse os limites do mero dissabor cotidiano. A situação, portanto, não configura hipótese de indenização por dano moral. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 2.399,60 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), a título de danos materiais (danos emergentes), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo desembolso (02/02/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) Rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, diante da ausência de comprovação efetiva do prejuízo alegado; c) Rejeitar o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação. Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95 Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, titular deste 1º Juizado Especial Cível, para apreciação e eventual homologação. Renato Minervino Feitosa e Souza Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologo o Projeto de Sentença supra para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do que dispõem os artigos 40 da Lei n°9.099/95 e 5°, III e IV da Resolução n°43 de 14 de outubro de 2015, da lavra do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se e cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas Neto Juiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 1012748-93.2025.8.11.0000

ID: 327364971

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012748-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SCHEFFER & CIA LTDA - CNPJ: 04.733.767/0014-03 (AGRAVADO), ENZO GARCIA - CPF: 371.781.368-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, credor fiduciário, contra decisão que manteve a averbação da penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, situado na Comarca de Sapezal/MT. O pedido foi formulado no bojo de execução de título extrajudicial movida contra Marcos Pedroso, na qual, após frustradas as tentativas de localização de bens do executado, o juízo deferiu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. O agravante sustenta que a medida inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário impede ou prejudica o regular prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admite expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia. 4. Os direitos aquisitivos possuem valor econômico e podem ser penhorados independentemente de estarem formalmente registrados em nome do devedor, desde que identificáveis e exercidos por este. 5. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos não incide sobre o bem em si, mas sobre a posição contratual do fiduciante, não afetando os direitos do credor fiduciário nem impedindo a consolidação da propriedade. 6. O artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, dispõe expressamente que constrições incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se aos titulares das constrições o direito ao saldo remanescente da venda do imóvel. 7. A averbação da penhora garante a preservação da medida executiva sem interferir na eficácia dos mecanismos extrajudiciais próprios da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade na decisão que a manteve. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é juridicamente possível e não impede a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 2. A averbação da penhora no registro imobiliário recai sobre a posição contratual do devedor e não compromete o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97 pelo credor fiduciário. 3. Constrições incidentes sobre os direitos do fiduciante sub-rogam-se no eventual saldo decorrente da alienação do imóvel, sem prejuízo da consolidação extrajudicial da propriedade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1036131-79.2022.8.11.0041, ajuizada pela agravada SCHEFFER & CIA LTDA em desfavor de MARCOS PEDROSO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, na qualidade de terceiro interessado, de baixa da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto de garantia fiduciária, por entender que o pleito deveria aguardar o resultado da consolidação da propriedade e o leilão. A Execução de origem foi ajuizada pela Empresa recorrida em face de Marcos Pedroso com a finalidade de receber o valor do contrato de Compra e Venda não adimplido pelo devedor. Após o Executado não pagar o valor da obrigação, a empresa Exequente pleiteou e obteve a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de Matrícula n. 3026, do Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, objeto de alienação fiduciária em favor do Banco recorrente. O Agravante afirma que realizou com Marcos Pedroso e sua esposa um contrato de cédula de crédito bancária com alienação fiduciária, o qual foi registrado na matrícula do referido bem. Diante da inadimplência dos devedores, o Agravante iniciou procedimento administrativo junto ao Cartório para consolidar a propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Contudo, foi impedido de dar prosseguimento devido à existência de averbação de indisponibilidade determinada na ação de execução em comento. Alega que a indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel obsta que o Recorrente consiga vender, efetuar dação em pagamento ou outros procedimentos, trazendo-lhe prejuízos e apenas beneficiando o Devedor, sendo que a dívida continuará crescendo. Sustenta que deve ocorrer a baixa da averbação de indisponibilidade a fim de que a Instituição Financeira dê continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Defende que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a baixa da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tanto. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a retirada da restrição de indisponibilidade do imóvel, objeto da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283092852). Em sede de Contrarrazões (id. 273506878), o Agravado pleiteou o reconhecimento da perda de objeto do Recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo. Subsidiariamente, requer que seja reiterada a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o imóvel, “determinando-se que o Banco Bradesco deposite nos autos de origem a diferença entre o valor de arrematação do imóvel e o valor do crédito do Banco Bradesco”. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Quanto à alegação da Recorrida de que teria ocorrido à perda de objeto do Recurso, entendo que não assiste razão à Agravada, eis que o Recorrente não busca apenas a possibilidade de consolidação da propriedade do bem, mas que não sejam obstados os demais atos expropriatórios (Lei 9.514/97), de maneira que não se constata eventual prejudicialidade do Agravo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de baixa da averbação de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, a fim de permitir ao credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, o regular prosseguimento do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e demais atos pertinentes. Na origem, observa-se que o executado Marcos Pedroso foi citado por edital após as tentativas frustradas de citação, não tendo sido efetuado o pagamento do débito. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curadora especial do Devedor (id. 141645251). Após a frustração das tentativas de penhora de bens e valores e busca de informações do Executado por meio dos sistemas judicias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as diligências não foram suficientes para satisfação do débito (id. 157616822 e id. 158061543). O Exequente pleiteou, juntamente com o pedido de penhora de valores e bens, a constrição de 50% dos direitos aquisitivos sobre o “Imóvel Urbano registrado na MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT” (id. 156679326), pedido o qual foi deferido pelo juízo em id. 157616822, mediante a intimação do Credor fiduciário, ora Agravante. O Agravante, enquanto terceiro interessado (credor fiduciário), objetiva a baixa da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão. Em que pese à irresignação recursal, inexiste qualquer ilegalidade da decisão recorrida. Isso porque o artigo 835, XII do Código Processo Civil, admite expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tais direitos são penhoráveis e representam o valor econômico da expectativa de aquisição da propriedade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação (caso possível) de crédito de terceiro. Ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste quaisquer elementos nos autos que indiquem eventual impossibilidade de prosseguimento da consolidação de propriedade do bem e a averbação da penhora não lhe prejudicou nessa questão, conforme inclusive se verifica a matrícula acostada no Recurso (id. 281887861 – pág. 08), vejamos: Não há qualquer impedimento legal ou prático à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. A constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, não afetando a relação contratual nem tampouco o exercício dos direitos do credor fiduciário, que permanece legitimado a promover a consolidação da propriedade do bem em caso de inadimplemento, nos moldes da Lei n. 9.514/97. A penhora dos direitos aquisitivos, por si só, não inviabiliza os atos de expropriação e subsequente leilão do bem pelo credor fiduciário, já que a alienação do imóvel é precedida da consolidação da propriedade em nome deste. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a penhora de direitos aquisitivos não impede a consolidação da propriedade, nem prejudica a eficácia da alienação fiduciária, pois incide sobre posição contratual, e não sobre o bem em si. Portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, a constrição judicial não atinge o direito real de propriedade fiduciária já consolidada ou em vias de consolidação, tampouco inviabiliza o exercício dos mecanismos extrajudiciais conferidos pela legislação especial ao credor fiduciário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido. (N.U 1000739-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E/OU AQUISITIVOS. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou penhora sobre 50% dos direitos possessórios e/ou aquisitivos do executado, com base na ausência de registro formal da titularidade junto ao cartório de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a manutenção da penhora sobre direitos possessórios e/ou aquisitivos não registrados formalmente em nome do executado, quando já averbados no registro imobiliário e não impugnados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos, independentemente de estarem registrados, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). 5. A averbação da penhora assegura a eficácia da medida, permitindo sua preservação sem implicar expropriação imediata, a qual permanece vedada até ulterior decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para restabelecer a penhora sobre os direitos possessórios e/ou aquisitivos, limitada à averbação no registro de imóveis, vedada, por ora, a prática de atos expropriatórios. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível a penhora de direitos possessórios e/ou aquisitivos, ainda que não registrados formalmente, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). (N.U 1016705-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). (Destaquei). Ressaltam-se ainda as previsões do artigo 27 da Lei 9.514/97, que reforça a ausência de prejuízo ao credor fiduciário: § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012748-93.2025.8.11.0000

ID: 327364979

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012748-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHEFFER & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ENZO GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012748-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), SCHEFFER & CIA LTDA - CNPJ: 04.733.767/0014-03 (AGRAVADO), ENZO GARCIA - CPF: 371.781.368-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, credor fiduciário, contra decisão que manteve a averbação da penhora sobre 50% dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, situado na Comarca de Sapezal/MT. O pedido foi formulado no bojo de execução de título extrajudicial movida contra Marcos Pedroso, na qual, após frustradas as tentativas de localização de bens do executado, o juízo deferiu a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel. O agravante sustenta que a medida inviabilizaria a consolidação da propriedade do bem, nos termos da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciário impede ou prejudica o regular prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade pelo credor fiduciário, nos termos da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 835, XII, do Código de Processo Civil admite expressamente a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes de promessa de compra e venda ou de alienação fiduciária em garantia. 4. Os direitos aquisitivos possuem valor econômico e podem ser penhorados independentemente de estarem formalmente registrados em nome do devedor, desde que identificáveis e exercidos por este. 5. A jurisprudência reconhece que a penhora de direitos aquisitivos não incide sobre o bem em si, mas sobre a posição contratual do fiduciante, não afetando os direitos do credor fiduciário nem impedindo a consolidação da propriedade. 6. O artigo 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023, dispõe expressamente que constrições incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, assegurando-se aos titulares das constrições o direito ao saldo remanescente da venda do imóvel. 7. A averbação da penhora garante a preservação da medida executiva sem interferir na eficácia dos mecanismos extrajudiciais próprios da alienação fiduciária, não havendo ilegalidade na decisão que a manteve. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária é juridicamente possível e não impede a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. 2. A averbação da penhora no registro imobiliário recai sobre a posição contratual do devedor e não compromete o exercício dos direitos previstos na Lei nº 9.514/97 pelo credor fiduciário. 3. Constrições incidentes sobre os direitos do fiduciante sub-rogam-se no eventual saldo decorrente da alienação do imóvel, sem prejuízo da consolidação extrajudicial da propriedade. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão proferida pela 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 1036131-79.2022.8.11.0041, ajuizada pela agravada SCHEFFER & CIA LTDA em desfavor de MARCOS PEDROSO. A decisão agravada indeferiu o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A, na qualidade de terceiro interessado, de baixa da averbação de indisponibilidade incidente sobre o imóvel objeto de garantia fiduciária, por entender que o pleito deveria aguardar o resultado da consolidação da propriedade e o leilão. A Execução de origem foi ajuizada pela Empresa recorrida em face de Marcos Pedroso com a finalidade de receber o valor do contrato de Compra e Venda não adimplido pelo devedor. Após o Executado não pagar o valor da obrigação, a empresa Exequente pleiteou e obteve a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado sobre imóvel de Matrícula n. 3026, do Livro n. 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT, objeto de alienação fiduciária em favor do Banco recorrente. O Agravante afirma que realizou com Marcos Pedroso e sua esposa um contrato de cédula de crédito bancária com alienação fiduciária, o qual foi registrado na matrícula do referido bem. Diante da inadimplência dos devedores, o Agravante iniciou procedimento administrativo junto ao Cartório para consolidar a propriedade do imóvel nos termos da Lei 9.514/97. Contudo, foi impedido de dar prosseguimento devido à existência de averbação de indisponibilidade determinada na ação de execução em comento. Alega que a indisponibilidade de bens averbada na matrícula do imóvel obsta que o Recorrente consiga vender, efetuar dação em pagamento ou outros procedimentos, trazendo-lhe prejuízos e apenas beneficiando o Devedor, sendo que a dívida continuará crescendo. Sustenta que deve ocorrer a baixa da averbação de indisponibilidade a fim de que a Instituição Financeira dê continuidade ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Defende que estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo, para que seja determinada a baixa da indisponibilidade e consequente expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tanto. Assim, requer a concessão de antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinada a retirada da restrição de indisponibilidade do imóvel, objeto da ação. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para a confirmação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 283092852). Em sede de Contrarrazões (id. 273506878), o Agravado pleiteou o reconhecimento da perda de objeto do Recurso e, no mérito, o desprovimento do Agravo. Subsidiariamente, requer que seja reiterada a penhora dos direitos aquisitivos do Executado sobre o imóvel, “determinando-se que o Banco Bradesco deposite nos autos de origem a diferença entre o valor de arrematação do imóvel e o valor do crédito do Banco Bradesco”. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Quanto à alegação da Recorrida de que teria ocorrido à perda de objeto do Recurso, entendo que não assiste razão à Agravada, eis que o Recorrente não busca apenas a possibilidade de consolidação da propriedade do bem, mas que não sejam obstados os demais atos expropriatórios (Lei 9.514/97), de maneira que não se constata eventual prejudicialidade do Agravo. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de baixa da averbação de indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 3026, a fim de permitir ao credor fiduciário, Banco Bradesco S/A, o regular prosseguimento do procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade e demais atos pertinentes. Na origem, observa-se que o executado Marcos Pedroso foi citado por edital após as tentativas frustradas de citação, não tendo sido efetuado o pagamento do débito. A Defensoria Pública foi nomeada na qualidade de curadora especial do Devedor (id. 141645251). Após a frustração das tentativas de penhora de bens e valores e busca de informações do Executado por meio dos sistemas judicias (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), as diligências não foram suficientes para satisfação do débito (id. 157616822 e id. 158061543). O Exequente pleiteou, juntamente com o pedido de penhora de valores e bens, a constrição de 50% dos direitos aquisitivos sobre o “Imóvel Urbano registrado na MATRÍCULA Nº 3026, do Livro nº 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca e Sapezal/MT” (id. 156679326), pedido o qual foi deferido pelo juízo em id. 157616822, mediante a intimação do Credor fiduciário, ora Agravante. O Agravante, enquanto terceiro interessado (credor fiduciário), objetiva a baixa da averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel em questão. Em que pese à irresignação recursal, inexiste qualquer ilegalidade da decisão recorrida. Isso porque o artigo 835, XII do Código Processo Civil, admite expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Tais direitos são penhoráveis e representam o valor econômico da expectativa de aquisição da propriedade plena, sendo passíveis de penhora para satisfação (caso possível) de crédito de terceiro. Ao contrário do que afirma o Recorrente, inexiste quaisquer elementos nos autos que indiquem eventual impossibilidade de prosseguimento da consolidação de propriedade do bem e a averbação da penhora não lhe prejudicou nessa questão, conforme inclusive se verifica a matrícula acostada no Recurso (id. 281887861 – pág. 08), vejamos: Não há qualquer impedimento legal ou prático à consolidação da propriedade pelo credor fiduciário. A constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, não afetando a relação contratual nem tampouco o exercício dos direitos do credor fiduciário, que permanece legitimado a promover a consolidação da propriedade do bem em caso de inadimplemento, nos moldes da Lei n. 9.514/97. A penhora dos direitos aquisitivos, por si só, não inviabiliza os atos de expropriação e subsequente leilão do bem pelo credor fiduciário, já que a alienação do imóvel é precedida da consolidação da propriedade em nome deste. A jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que a penhora de direitos aquisitivos não impede a consolidação da propriedade, nem prejudica a eficácia da alienação fiduciária, pois incide sobre posição contratual, e não sobre o bem em si. Portanto, ao contrário do que sustenta o agravante, a constrição judicial não atinge o direito real de propriedade fiduciária já consolidada ou em vias de consolidação, tampouco inviabiliza o exercício dos mecanismos extrajudiciais conferidos pela legislação especial ao credor fiduciário. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE – ART. 835, XII, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 835, XII, do CPC/15, é cabível a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. 2. Recurso provido. (N.U 1000739-02.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E/OU AQUISITIVOS. IMÓVEL SEM REGISTRO FORMAL EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que cancelou penhora sobre 50% dos direitos possessórios e/ou aquisitivos do executado, com base na ausência de registro formal da titularidade junto ao cartório de imóveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente possível a manutenção da penhora sobre direitos possessórios e/ou aquisitivos não registrados formalmente em nome do executado, quando já averbados no registro imobiliário e não impugnados pelas partes. III. Razões de decidir 3. O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos, independentemente de estarem registrados, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). 5. A averbação da penhora assegura a eficácia da medida, permitindo sua preservação sem implicar expropriação imediata, a qual permanece vedada até ulterior decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para restabelecer a penhora sobre os direitos possessórios e/ou aquisitivos, limitada à averbação no registro de imóveis, vedada, por ora, a prática de atos expropriatórios. Tese de julgamento: "1. É juridicamente possível a penhora de direitos possessórios e/ou aquisitivos, ainda que não registrados formalmente, desde que identificáveis, com expressão econômica e exercidos pelo executado. (...). (N.U 1016705-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025). (Destaquei). Ressaltam-se ainda as previsões do artigo 27 da Lei 9.514/97, que reforça a ausência de prejuízo ao credor fiduciário: § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, arrestos, bloqueios e indisponibilidades de qualquer natureza, incidentes sobre o direito real de aquisição do fiduciante não obstam a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e a venda do imóvel para realização da garantia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 12. Na hipótese prevista no § 11 deste artigo, os titulares dos direitos reais de garantia ou constrições sub-rogam-se no direito do fiduciante à percepção do saldo que eventualmente restar do produto da venda. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023). Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reforma, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 0021996-96.2024.8.26.0007

ID: 337709882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021996-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021996-96.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Tecnologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.… Processo 0021996-96.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Tecnologia Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, há nítida cadeia de fornecimento de serviços composta pelo motorista cadastrado e a empresa ré, que inseriu o aplicativo no mercado, sendo responsável pela intermediação digital de consumidores com motoristas responsáveis pelo fornecimento de transporte privado, mediante remuneração. Contribui com esse reconhecimento o fato de o motorista ser cadastrado na plataforma da ré, a qual é responsável pelo gerenciamento, triagem e escolha dos motoristas. Assim, de fato, existe pertinência subjetiva passiva da ré para responder solidariamente pelo vício de serviço narrado na inicial, pela cadeia de fornecimento (artigos 7º, par. único, e 14 do CDC). Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Prestação de serviços de transporte por aplicativo (99 Táxis). Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do microssistema de defesa do consumidor. Empresa que exerce atividade de aproximação e intermediação entre consumidores e motoristas, por meio de aplicativo, com o escopo de fornecer transporte privado, atuando na cadeia de fornecimento de serviços e comprometendo-se à sua fiel execução. Motorista que aceitou a corrida, retirou o produto e não entregou ao destinatário final. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Transtornos que, no caso concreto, não superaram o mero aborrecimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com reconhecimento da sucumbência recíproca. (TJSP; Apelação Cível 1005197-19.2024.8.26.0020; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025). O caso deve ser analisado à luz do microssistema consumerista, porquanto a parte autora e a parte ré se amoldam perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que assim não fosse, está presente a vulnerabilidade técnica do consumidor. No que se refere à relação de consumo, a doutrina moderna, voltada ao consumidor, erigiu a teoria finalista mitigada, também consagrada pela jurisprudência do C. STJ, ampliando o conceito de consumidor para incluir as pessoas jurídicas, desde que inseridas no contexto de vulnerabilidade capaz de supor o desequilíbrio da relação contratual. Partindo da teoria finalista mitigada, se infere dos autos a vulnerabilidade técnica da parte autora, em especial pelo fato de o serviço de transporte por aplicativo se tratar de novo modelo de negócio, que ainda encontra lacunas de regulamentação, sinalizando para a falta de paridade da relação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Assim, não se olvida que é aplicável à controvérsia a inversão do ônus probatório preconizada no art. 6º, VIII, do referido diploma legal, cuja finalidade precípua consiste em facilitar a defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente em juízo. A controvérsia cinge-se na responsabilidade por suposta falha na prestação dos serviços da ré. Narra a autora que contratou o serviço de transporte intermediado pela ré para que fosse feita a retirada e entrega de mercadorias. Contudo, alega que o motorista designado realizou a coleta dos produtos e não procedeu à entrega, permanecendo com as mercadorias. Conforme se observa dos autos, a prova coligida corrobora as alegações da exordial, em especial o comprovante e pagamento de fls 09, bem como o print da conversa entre o autor e seu fornecedor dando conta de que o motorista retirou o produto comprado pelo autor para a entrega (fls. 87/88), além dos prints do aplicativo da ré, mostrando o trajeto do motorista e o histórico de solicitações do autor junto ao aplicativo da ré (fls. 108/109). Há, ainda, o boletim de ocorrência de fls. 14/15. Com efeito, denota-se que a autora solicitou a corrida pelo aplicativo e, não obstante o motorista tenha aceitado a corrida e retirado os produtos, não os entregou à destinatária, cancelando no meio do trajeto. Desse modo, a autora devidamente se desincumbiu de seu ônus probatório. No caso, é incabível a alegação da ré de que não haveria comprovação, por parte da requerente, de que os produtos não teriam sido entregues, visto que se trata de prova diabólica. Nesse sentido, considerando a impossibilidade de produção de prova de fato negativo pela autora, bem como a inversão do ônus da prova, caberia à requerida demonstrar a entrega das mercadorias. Outrossim, não logrou êxito em fazê-lo, deixando de comprovar que o motorista tenha efetivamente chegado ao destino e entregue a mercadoria transportada, na forma como contratada. Assim, resta evidente a falha na prestação dos serviços. Como é cediço, acerca da responsabilidade civil do fornecedor de serviços, dispõe o artigo 14 do CDC que: Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Para se esquivar do dever de indenizar, a ré se pauta nos termos e condições do aplicativo, que isentam totalmente o fornecedor de serviços. Nesse caso, os indivíduos eventualmente lesados por conduta do motorista parceiro estariam impedidos de receber qualquer reparação, o que caracterizaria abuso. Isso posto, por ter inserido o aplicativo no mercado, a ré se torna responsável pela confiança dos consumidores na marca, transmitindo a sensação de controle e segurança na prestação dos serviços. No caso em comento, houve uma quebra na expectativa do consumidor, tendo em vista que o serviço não trouxe o resultado esperado, qual seja, a entrega das mercadorias no estado em que foram retiradas. No mais, ao intermediar a prestação do serviço de transporte por artifício eletrônico, a ré deve ser responsabilizada pela utilização indevida da plataforma pelos motoristas que validou, em razão da teoria do risco da atividade prevista no art. 927, parágrafo único do Código Civil. Diante deste quadro, fica acolhida a versão da exordial, sendo de rigor a procedência da ação, para condenar a re a pagar ao autor os danos materiais suportados (R$ 259,00). Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), por danos materiais, com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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