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Wagner Pascoal Gonçalves x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 276775099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031447-70.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER PASCOAL GONçALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1031447-70.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Pascoal Gonçalves - Reqd… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1031447-70.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Pascoal Gonçalves - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. RELATÓRIO Wagner Pascoal Gonçalves propôs a presente "Ação Indenizatória com Pedido de Compensação por Danos Morais" em face de Gol Linhas Aéreas S.A., alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas, de ida e volta, junto a companhia ré, com itinerário de partida de São José do Rio Preto com conexão em Congonhas, depois Brasília, com chegada no dia 19/03 em Cruzeiro do Sul. Contudo, em virtude de falha na prestação de serviços da ré, o autor teve problemas com atraso de voo de uma conexão para a outra, tendo a parte autora perdido o embarque do voo final para Cruzeiro do Sul. Aduz que, ao solicitar a reacomodação à companhia ré, o próximo voo disponível era dia 20/03, e não tendo outra alternativa teve que aceitar a proposta, assim, gerando um atraso de 48 horas em comparação com o itinerário original e causando um prejuízo em sua viagem. Nos pedidos, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como da procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, além do valor de R$ 224,03, referente ao aluguel de um veículo durante o período em que ficou em Brasília, uma vez que a ré não ofereceu assistência de transporte ao autor. Juntou procuração e documentos (fls. 19/34). Devidamente citada (fl. 48), a parte ré contestou (fls. 50/68). Preliminarmente, alegou ausência de pretensão resistida, ante o não esgotamento das vias administrativas. No mérito, aduziu que o atraso não decorreu de falha na prestação de serviço por parte da ré, mais sim por questões alheias à sua vontade, ante a "falta de portão na remota", questão relativa a problemas na infraestrutura aeroportuária, sendo essa responsabilidade da administradora do aeroporto. No mais, ressaltou ser inexistente o dano sofrido pelo passageiro, uma vez que houve toda a assistência necessária por parte da companhia ré, não cabendo a indenização pleiteada. Ante o exposto, requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 69/147). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 148), a parte autora manifestou desinteresse (fls. 173/175), ao passo que a parte ré não se manifestou. Réplica (fls. 151/172). Designada audiência de conciliação (fls. 176/179), esta restou infrutífera (fl. 237). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Pretensão Resistida Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. In casu, quanto à alegação de que o atraso ocorreu por falha na infraestrutura aeroportuária (falha de portão na remota), em que pese a admissibilidade de reproduções de telas sistêmicas como meio probatório, estas demandam uma corroboração do conjunto probatório, o que não ocorre com os prints acostados pela parte autora, produzidos unilateralmente (fls. 55/56). Outrossim, ainda que assim não fosse, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). O artigo 265, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo contratado. O artigo 230 do mesmo diploma estabelece um prazo de tolerância de quatro horas. A fixação desse prazo é motivo de crítica por parte da doutrina, sendo muitas vezes desconsiderado por decisões judiciais, as quais tomam por base a análise do caso concreto e as causas que concorreram para o ocorrido. Nesse sentido: Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com a análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador ... Por tais razões, discordamos, e. g., da fixação de limite temporal de quatro horas, na seara do transporte aéreo doméstico, para fins de configuração de hipótese de atraso indenizável. (MARCO FÁBIO MORSELLO, Responsabilidade civil no Transporte Aéreo, Ed. Atlas, p. 175) De qualquer forma, descabida a referida discussão no caso concreto, tendo em vista que o atraso foi bem superior a quatro horas. Apesar de a força maior e o caso fortuito não terem sido arrolados expressamente nos incisos do retro mencionado artigo 14, parágrafo 3º, do CDC como causa excludente da responsabilidade objetiva, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem que referidas hipóteses configuram causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. Isso porque, o acontecimento pode não guardar nenhuma relação com a atividade do fornecedor, sendo completamente estranha ao produto ou serviço, não havendo que se falar na existência do nexo causal. Ademais, a situação mencionada ("falta de portão na remota"), além de não ter sido devidamente comprovada, deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Com efeito, fortuito é sinônimo de casual, acidental, o que constitui obra do acaso, e não de conjuntura previsível dos acontecimentos. Por caso de força maior entende-se, preferentemente, o evento que, embora previsto em abstrato, ou em concreto, é superior às forças humanas. É fato a que o homem não pode resistir, mesmo que queira são os "atos de Deus". E a "falta de portão na remota" (termo que sequer foi explicado na contestação, mas que presume-se ser problemas de transporte dentro do aeroporto em virtude da aeronave ter estacionado em local afastado do terminal) não se enquadra ao conceito de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO sobre o denominado fortuito interno: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso mesmo inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc., são exemplos de fortuito interno, por isso, não obstante imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador ... Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 292). Observo, ainda, que tenha a ré prestado assistência material à autora, trata-se de obrigação legalmente estabelecida, cujo cumprimento não basta para afastar o pleito indenizatório, já que, conforme acima exposto, o atraso foi muito superior a 4 horas e o fortuito é interno. O atraso total de 48 horas para que o autor chegasse ao seu destino ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. CANCELAMENTO DO VOO. Atraso de mais de 10 horas para chegar ao destino. Condições climáticas adversas demonstradas. Excludente de responsabilidade verificada no caso concreto. Fortuito externo. Cumprimento do dever de assistência, com reacomodação dos autores em outro voo e fornecimento alimentação, hospedagem e transporte.EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGEM. Falha na prestação do serviço caracterizada. O perdimento de bagagem transportada, pela companhia aérea, ainda que por lapso inferior àquele insculpido no art. 32, §2º, II, da Resolução Anac de nº 400/16, caracteriza falha na prestação do serviço, pois havido descumprimento de obrigação contratual imanente (adequado transporte de bagagem). (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002588-17.2024.8.26.0003; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS DAS RÉS Ilegitimidade passiva Preliminar suscitada pela corré Latam Rés que integram a mesma cadeia de consumo - Aplicação do artigo 7º, par. único, do CDC Responsabilidade solidária Preliminar rejeitada. Convenções de Varsóvia e Montreal Aplicabilidade apenas em relação ao valor da indenização por danos materiais pelo extravio de bagagem Valor fixado que se apresenta dentro dos limites estabelecidos pelas convenções Sentença mantida. Mérito Extravio momentâneo de quatro malas, tendo três delas sido devolvidas depois de quatro dias e a quarta bagagem somente após a chegada dos autores ao Brasil Responsabilidade solidária e objetiva das rés Indenizações devidas Dano moral caracterizado Devolução das bagagens dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, § 2º, inc. II e § 3º da Resolução nº 400 da ANAC que não exclui o dever de indenizar Resolução que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie Valores das indenizações, fixados em R$ 10.000,00 a favor de um dos autores e em R$ 5.000,00 em relação aos demais - Fixação dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento indevido Sentença mantida. Recursos não providos" (TJSP; Apelação Cível 1016076-07.2022.8.26.0004; Relator:Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 13/05/2024). Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. Outrossim, devida a reparação por danos materiais, tendo em vista que os gastos de fls. 28/29, no valor de 224,03 foram realizados pelo postulante em virtude do atraso no voo. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento à parte autora de a) Indenização por danos materiais, no valor de R$ 224,03 (duzentos e vinte e quatro reais e três centavos), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). b) Indenização por danos morais/desvio produtivo, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). O provimento parcial, portanto, advém, tão somente, do indeferimento do pedido de restituição dos pontos de fidelidade. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Ana Carolina Pirolla Paranhos De Moraes e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 326462597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027362-41.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PIROLLA PARANHOS DE MORAES ANTONIO CARLOS PIROLLA MARIA AMPELIA DE RUZZA PIROLLA MARIA LUIZA PIROLLA PARANHOS MAURICIO PARANHOS DE MORAES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO SAICALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027362-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Paranhos de Moraes - - Ana Carolina Pirolla Paranhos de Moraes - - Maria Luiza Pirolla Paranhos… Processo 1027362-41.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Paranhos de Moraes - - Ana Carolina Pirolla Paranhos de Moraes - - Maria Luiza Pirolla Paranhos - - Antonio Carlos Pirolla - - Maria Ampelia de Ruzza Pirolla - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. RELATÓRIO ANA CAROLINA PIROLLA PARANHOS DE MORAES, MAURICIO PARANHOS DE MORAES, MARIA AMPELIA DE RUZZA PIROLLA, ANTONIO CARLOS PIROLLA E MARIA LUIZA PIROLLA PARANHOS propuseram a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), alegando, em síntese, que compraram passagens aéreas junto a companhia ré com destino a Buenos Aires. Explicam que, diante do atraso do voo de ida, os autores perderam a conexão de Guarulhos para o destino final, sendo oferecido pela parte ré um novo voo. Contudo, aduziram que, ao chegarem em Buenos Aires, suas bagagens foram extraviadas, agravando a situação, pois os avós que necessitavam de medicação diária ficaram sem seus remédios. No dia seguinte, apenas 3 bagagens foram entregues, e a quarta bagagem foi entregue no ultimo dia da viagem. Alegaram ainda, que, o voo de volta foi cancelado e reagendado para o dia seguinte, porém, ante a falta de medicação da autora Maria Amélia, seu problema renal se agravou, necessitando de cirurgia para remoção de um rim. Assim, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 para cada autor, e o valor de R$ 15.000,00 para a autora Maria Amélia. Juntou procuração e documentos (fls. 13/53). Devidamente citada (fl. 59), a parte ré contestou (fls. 60/86). No mérito, em síntese, alegou ser inaplicável o CDC, por tratar-se de viagem internacional, afirmando ser aplicável a Convenção de Varsóvia, diante disso, aduziu não possuir responsabilidade objetiva devendo ser comprovada a culpa da ré. No mais, ressaltou ser incabível a indenização por danos morais, uma vez que o cancelamento dos voos foi causado por necessidade de manutenção não programada, a fim de garantir a segurança dos passageiros, ressaltando ainda que houve a devida assistência da companhia ré em realocar os autores em outro voo. Portanto, requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 87/117). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 118), a parte ré pleiteou o julgamento antecipado da lide (fl. 128), ao passo que os requerentes pleiteiam a oitiva dos autores (fl. 129). Réplica (fls. 121/127). Intimado o Ministério Público (fl. 141), afirmou ser despicienda sua intervenção (fls. 135/140). Designada audiência de conciliação (fls. 142/146), esta restou infrutífera (fls. 172/173). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a analisar. Por proêmio, destaco a inaplicabilidade das Convenções Internacionais em casos de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: Transporte aéreo internacional Atraso e cancelamento de voo Dano moral Norma de regência Código de Defesa do Consumidor Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional Questão superada. Dano moral Valor da indenização "Quantum" indenizatório Montante adequado à justa composição e a vedação ao enriquecimento ilícito Majoração incabível Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Regra de equilíbrio Extensão e consequência da injustiça Correção do valor Não aplicação da Súmula 54, do STJ Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento Artigo 407, do Código Civil Súmula 326 do STJ Consectários legais exclusivamente pela requerida inalterados Sentença mantida - RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000354-13.2025.8.26.0590; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - grifamos. No mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que odepoimentopessoalpróprio,pleiteado à fl. 129, é incabível, já que referido ato probatório visa à confissão da parte. Sendo assim, fica indeferido esse pedido. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, já afastada a incidência das Convenções Internacionais, conforme mencionado, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). O artigo 265, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo contratado. O artigo 230 do mesmo diploma estabelece um prazo de tolerância de quatro horas. A fixação desse prazo é motivo de crítica por parte da doutrina, sendo muitas vezes desconsiderado por decisões judiciais, as quais tomam por base a análise do caso concreto e as causas que concorreram para o ocorrido. Nesse sentido: Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com a análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador ... Por tais razões, discordamos, e. g., da fixação de limite temporal de quatro horas, na seara do transporte aéreo doméstico, para fins de configuração de hipótese de atraso indenizável. (MARCO FÁBIO MORSELLO, Responsabilidade civil no Transporte Aéreo, Ed. Atlas, p. 175) De qualquer forma, descabida a referida discussão no caso concreto, tendo em vista que o atraso foi bem superior a quatro horas, tanto na ida quanto no retorno dos autores. Apesar de a força maior e o caso fortuito não terem sido arrolados expressamente nos incisos do retro mencionado artigo 14, parágrafo 3º, do CDC como causa excludente da responsabilidade objetiva, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem que referidas hipóteses configuram causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. Isso porque, o acontecimento pode não guardar nenhuma relação com a atividade do fornecedor, sendo completamente estranha ao produto ou serviço, não havendo que se falar na existência do nexo causal. A justificativa apresentada pela requerida foi no sentido de quehouve necessidade de manutenção não programada, que ensejaram o cancelamento do voo. Ocorre que tal situação, além de não ter sido devidamente comprovada, deve ser considerada como típico caso de fortuito interno, sobretudo levando-se em conta o atraso inicial no voo doméstico, causando perda da conexão internacional, além da realocação em voo alternativo, também atrasado por manutenção não programada e novo cancelamento no trecho de volta e realocação apenas para o dia seguinte Com efeito, fortuito é sinônimo de casual, acidental, o que constitui obra do acaso, e não de conjuntura previsível dos acontecimentos. Por caso de força maior entende-se, preferentemente, o evento que, embora previsto em abstrato, ou em concreto, é superior às forças humanas. É fato a que o homem não pode resistir, mesmo que queira são os "atos de Deus". E a necessidade de manutenção na aeronave que realizaria o voo não se enquadra ao conceito de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO sobre o denominado fortuito interno: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso mesmo inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc., são exemplos de fortuito interno, por isso, não obstante imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador ... Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 292). Observo que, ainda que tenha a ré prestado assistência material à autora, trata-se de obrigação legalmente estabelecida, cujo cumprimento não basta para afastar o pleito indenizatório, já que, conforme acima exposto, o atraso foi superior a 4 horas e o fortuito é interno. O atraso total de cerca de 09 horas na ida e de 13 horas na volta, aliada ao extravio das bagagens em que estavam as medicações dos correquerentes, com devolução parcial no dia seguinte e o restante apenas na véspera do retorno, aliado ao fato de que permaneceram na aeronave por mais de duas horas sem água ou alimentos, ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. CANCELAMENTO DO VOO. Atraso de mais de 10 horas para chegar ao destino. Condições climáticas adversas demonstradas. Excludente de responsabilidade verificada no caso concreto. Fortuito externo. Cumprimento do dever de assistência, com reacomodação dos autores em outro voo e fornecimento alimentação, hospedagem e transporte.EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGEM. Falha na prestação do serviço caracterizada. O perdimento de bagagem transportada, pela companhia aérea, ainda que por lapso inferior àquele insculpido no art. 32, §2º, II, da Resolução Anac de nº 400/16, caracteriza falha na prestação do serviço, pois havido descumprimento de obrigação contratual imanente (adequado transporte de bagagem). (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002588-17.2024.8.26.0003; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS DAS RÉS Ilegitimidade passiva Preliminar suscitada pela corré Latam Rés que integram a mesma cadeia de consumo - Aplicação do artigo 7º, par. único, do CDC Responsabilidade solidária Preliminar rejeitada. Convenções de Varsóvia e Montreal Aplicabilidade apenas em relação ao valor da indenização por danos materiais pelo extravio de bagagem Valor fixado que se apresenta dentro dos limites estabelecidos pelas convenções Sentença mantida. Mérito Extravio momentâneo de quatro malas, tendo três delas sido devolvidas depois de quatro dias e a quarta bagagem somente após a chegada dos autores ao Brasil Responsabilidade solidária e objetiva das rés Indenizações devidas Dano moral caracterizado Devolução das bagagens dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, § 2º, inc. II e § 3º da Resolução nº 400 da ANAC que não exclui o dever de indenizar Resolução que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie Valores das indenizações, fixados em R$ 10.000,00 a favor de um dos autores e em R$ 5.000,00 em relação aos demais - Fixação dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento indevido Sentença mantida. Recursos não providos" (TJSP; Apelação Cível 1016076-07.2022.8.26.0004; Relator:Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 13/05/2024). Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00 para a correquerente Maria Amélia e de R$ 10.000,00 para os demais autores. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. De rigor sublinhar que, quanto o agravamento da condição de saúde da autora Maria Amélia, embora não haja nos autos laudo ou relatório médico que associe de forma inequívoca a necessidade de nefrectomia à ausência temporária de medicação em razão do extravio da bagagem, não se pode ignorar que a ré reconheceu o extravio e que os autores ficaram privados dos medicamentos essenciais por mais de um dia. Trata-se de fato que plausivelmente agravou o estado geral de saúde da autora, especialmente considerando sua condição de idosa e portadora de doença renal crônica. Todavia, não há elementos suficientes para concluir que o procedimento cirúrgico foi consequência direta e necessária desse episódio específico. Assim, embora se reconheça o dano moral decorrente do constrangimento, da angústia e do risco real enfrentado, potencializado pela idade avançada e pela enfermidade preexistente, a indenização deve se limitar ao aspecto compensatório desses abalos, sem incluir parcela específica para o custo ou o dano resultante da nefrectomia em si. Porém, foi privada de medicação essencial, passando por risco concreto de agravamento, sendo plausível que tenha sofrido maior abalo psicológico e angústia em comparação aos demais autores. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição dos autores e os respectivos sofrimentos, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00 para a correquerente Maria Amélia e de R$ 8.000,00 para os demais demandantes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais/desvio produtivo, fixada no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), sendo R$ 10.000,00 para a correquerente Maria Amélia e de R$ 8.000,00 para os demais postulantes. Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência ao MP. P.I. - ADV: FABIO SAICALI (OAB 209069/SP), FABIO SAICALI (OAB 209069/SP), FABIO SAICALI (OAB 209069/SP), FABIO SAICALI (OAB 209069/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO SAICALI (OAB 209069/SP)

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