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Processo nº 1026755-44.2024.8.26.0506

ID: 277319907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026755-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONQUISTA MACAúBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1026755-44.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conquista Macaúba - Vistos. Fl. 126: Antes de apreciar o pedido de … ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC) Processo 1026755-44.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conquista Macaúba - Vistos. Fl. 126: Antes de apreciar o pedido de penhora do imóvel, considerando o valor atualizado do débito, faz-se necessário realizar pesquisa "on line" (Renajud) para tentar localizar algum veículo em nome do executado, por ser medida mais fácil e com menos custos para eventual alienação judicial, além do fato de um veículo possuir valor mais compatível com o valor do débito, ora executado. E assim decido em consonância com o princípio da menor onerosidade. No Código de Processo Civil brasileiro, o princípio da menor onerosidade para o executado encontra guarida no art. 805. Como preceitua o referido código: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Como ensina o mestre Humberto Theodoro Jr (THEODORO, Humberto Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume II, p. 290.): Admite-se, de tal sorte, a justificação da escolha dentro dos parâmetros (i) da facilitação da execução e sua rapidez, e (ii) da conciliação, quanto possível dos interesses de ambas as partes. Outrossim, essa medida também guarda relação com direitos fundamentais relevantes, seja no que diz respeito com a salvaguarda do direito à moradia e o assim chamado mínimo existencial, seja com o direito à livre iniciativa e o seu significado para o desenvolvimento econômico. Ante o exposto acima, determino o cumprimento do item 6 da decisão de fl. 115, providenciando a z. Serventia a realização de pesquisa "on-line" (Renajud) para tentar localizar algum veículo em nome do executado. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Lincoln André Linhares Batista e outros x Azul Brazilian Airlines

ID: 323151994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014355-78.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINCOLN ANDRé LINHARES BATISTA SILVIA MARA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

AZUL BRAZILIAN AIRLINES

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR BICALHO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014355-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1000371-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvia Mara Silva França - - Lincoln André Linhares Batista… Processo 0014355-78.2025.8.26.0506 (processo principal 1000371-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvia Mara Silva França - - Lincoln André Linhares Batista - Azul Brazilian Airlines - VALOR DO DÉBITO: R$ 4.780,69 (09/07/2025) (DEVERÁ SER ATUALIZADO NO DIA DO PAGAMENTO PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP) Fls. 8/9: em que pese a argumentação da parte exequente, na parte dispositiva da sentença não constou que os juros seriam de 1% a partir do evento danoso. Constou: "..., com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais a partir da citação.". DEFIRO A EXECUÇÃO. Nos peticionamentos futuros (petições intermediárias), deverão os advogados indicar o número deste processo de execução (cumprimento de sentença), utilizando-se o campo "Categoria" - selecionar "Petições Diversas" e no campo "Tipo de Petição", selecionar o item correspondente ao seu pedido. Providencie a serventia o arquivamento do processo de conhecimento, mediante utilização do código 61615. No mais, INTIME(M)-SE a parte executada PARA QUE PAGUE O VALOR DO DÉBITO ACIMA MENCIONADO (devidamente atualizado), ficando advertida que, no caso de não pagamento NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, incidirá em multa de 10% sobre o montante devido, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, além de juros, correção monetária e demais cominações legais, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O pagamento poderá ser realizado mediante emissão de guia junto ao portal de custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas - Acesse o portal de custas, recolhimento e depósitos), cujo Manual do Sistema Emissão de Guias de Depósito Judicial pode ser visualizado através do seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/ManualUtilizacaoDepositos.pdf?d=1658753961311. - ADV: GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA (OAB 522282/SP), GLAUBER FERNANDO FONSECA COSTA (OAB 522282/SP), JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB 183871/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB 183871/MG)

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Processo nº 1029083-44.2024.8.26.0506

ID: 327110135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029083-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MONTEIRO DE BARROS FURLAN DE ALMEIDA FABIO MONTEIRO DE BARROS FURLAN DE ALMEIDA MARIA CECILIA MONTEIRO DE BARROS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA FREITAS FURLAN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029083-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Cecilia Monteiro de Barros de Almeida - - Fabio Monteiro de Barros Furlan de Almeida - - Caio Monteiro de Barro… Processo 1029083-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Maria Cecilia Monteiro de Barros de Almeida - - Fabio Monteiro de Barros Furlan de Almeida - - Caio Monteiro de Barros Furlan de Almeida - Vistos. 1 - Ciente sobre o requerimento autoral de fl.152, deferido nos termos do bojo e contexto da presente decisão. 2 - Defiro o pedido formulado pela Sra. Oficial de Justiça Ângela Maria Moura Santos, designada para cumprimento do mandado nº 506.2025/056556-6, referente à ação de reintegração de posse em trâmite nesta 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Considerando que o cumprimento da ordem judicial envolve a reintegração de imóvel situado em local sensível, com relatos de vigilância informal por terceiros nas imediações e a existência de edificações (piscina e edícula) que demandam arrombamento no ato da diligência, verifico que estão presentes elementos suficientes a justificar a adoção de medidas de reforço para garantir a efetividade e segurança do cumprimento da ordem judicial. Autorizo, portanto, o arrombamento do imóvel, caso necessário, nos termos da legislação aplicável, especialmente o artigo 846 do Código de Processo Civil, bem como determino a requisição de reforço policial, nos moldes do artigo 196, XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo de assegurar a integridade física da Oficial de Justiça e demais envolvidos no cumprimento da medida, bem como a preservação da ordem pública. O presente despacho servirá como mandado e requisição formal à autoridade policial competente, devendo ser apresentado pela Sra. Oficial de Justiça à unidade da Polícia Militar para fins de providências cabíveis. Cumpra-se com urgência, comunicando-se imediatamente a servidora requisitante por meio do Chefe de Seção da SADM local. Intime-se. - ADV: ELOISA FREITAS FURLAN DE ALMEIDA (OAB 189531/SP), ELOISA FREITAS FURLAN DE ALMEIDA (OAB 189531/SP), ELOISA FREITAS FURLAN DE ALMEIDA (OAB 189531/SP)

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Fátima Aparecida Reinberger Takahashi x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social - Abrapps

ID: 327104553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022487-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA REINBERGER TAKAHASHI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DAVID DIAS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022487-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fátima Aparecida Reinberger Takahashi - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto … Processo 1022487-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fátima Aparecida Reinberger Takahashi - Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS - Vistos. DECISÃO Houve admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, processo paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 59 - TJSP - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral, por meio do acórdão publicado em 12/06/2025, Relator Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.". Foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão, com fundamento no artigo 982, inciso I do CPC, independentemente da fase em que se encontrem, até que o recurso afetado seja julgado. O art. 927, caput e III, do CPC dispõe como norma cogente e obrigatória aos juízes e Tribunais do país a observação dos acórdãos proferidos em julgamentos de incidente de resolução de demandas repetitivas. Desse modo, determino a suspensão deste processo até o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas acima mencionado. Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Int. - ADV: SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP), ISADORA DAVID DIAS DE LIMA (OAB 486641/SP)

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Eduardo César Guimarães e outros x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 308072948

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036164-52.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CéSAR GUIMARãES HELENA CéSAR GUIMARãES HUMBERTO CENCI GUIMARAES

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Despacho

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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FÁBIO CENCI MARINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CENCI MARINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CENCI MARINES

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DESPACHO Nº 1036164-52.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036164-52.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Humberto Cenci Guimaraes (Representando Menor(es)) - Apelante: Eduardo César Guimarães (Menor) - Apelante: Helena César Guimarães (Menor) - Apelado: Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Pela petição de fls. 457/459, pretendem os apelantes a reforma do decidido pelo acórdão de fls. 443/452, ao fundamento de que teria sido reconhecido pela apelada, de forma administrativa, o pedido formulado nestes autos. Afirma que os tratamentos buscados judicialmente vêm sendo prestados pela cooperativa médica, entendendo pela ocorrência da figura do reconhecimento do pedido autoral. A cooperativa ora apelada informa, às fls. 467/468, que o tratamento vinha sendo prestado em cumprimento à medida liminar anteriormente deferida, posteriormente revogada por força da sentença proferida, confirmada pelo acórdão de fls. 443/452, não havendo que se falar em reconhecimento do pedido. É o breve relatório. Verifica-se que o acórdão prolatado nos autos confirmou o decidido em Primeiro Grau, ao negar provimento ao apelo interposto por Eduardo César Guimarães, concluindo não encontrar-se obrigada a cooperativa médica a oferecer os tratamentos a ele prescritos, na forma requerida. Toda a questão foi bem analisada e fundamentadamente decidida, com decisão de mérito, sendo certo que eventual acolhimento do pleito, de forma administrativa, não caracterizaria o reconhecimento jurídico do pedido, na forma prevista no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, porque ensejaria novo julgamento, o que não se mostra possível ante o disposto no artigo 494 do mesmo estatuto, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Ademais, instada a se manifestar, a própria apelada nega o citado reconhecimento do pedido (fls. 467/468). De outro lado, não se mostra possível o acolhimento do pedido de recebimento da petição como embargos de declaração porque inexistente dúvida razoável e objetiva a respeito do recurso a ser interposto, mostrando-se incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Caso pretendessem os peticionários a oposição de embargos declaratórios, teriam se atentado às situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, as quais, frise-se, nem mesmo foram mencionadas, não apresentada qualquer situação de obscuridade, contradição ou omissão. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do pedido apresentado, em razão de sua inadequação e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. PEDRO FERRONATO Relator - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Fábio Cenci Marines (OAB: 154147/SP) - Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Estado De São Paulo x Carlos Henrique Da Silva Mendonça

ID: 307077313

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009489-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA DE BARROS SILVA

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CARLOS CÉSAR ALVES MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009489-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Henrique da Silva Mendonça - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009489-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Henrique da Silva Mendonça - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos César Alves Mendonça (OAB: 421558/SP) - Leticia de Barros Silva (OAB: 406025/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bárbara Gonzales Lemes e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 308133950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000050-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA GONZALES LEMES MAITE MARTI CIANCIARULLO MARCIA DENISE GONZALES LEMES MAURICIO APARECIDO LEMES MURILO GONZALES LEMES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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BÁRBARA GONZALES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000050-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1004348-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bárbara Gonzales Lemes - - Murilo Gonzales Lemes - - M… Processo 0000050-89.2025.8.26.0506 (processo principal 1004348-44.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Bárbara Gonzales Lemes - - Murilo Gonzales Lemes - - Maite Marti Cianciarullo - - Mauricio Aparecido Lemes - - Marcia Denise Gonzales Lemes - Hurb Technologies S/A - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: BÁRBARA GONZALES LEMES (OAB 376545/SP), BÁRBARA GONZALES LEMES (OAB 376545/SP), BÁRBARA GONZALES LEMES (OAB 376545/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BÁRBARA GONZALES LEMES (OAB 376545/SP), BÁRBARA GONZALES LEMES (OAB 376545/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Agibank S/A

ID: 296958720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051878-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051878-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051878-44.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Maria Aparecida da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA.DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO REQUERIDO EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VERIFICAÇÃO RAZÕES SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, I E IV DO CPC -IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CALCADA NA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RETIRADA DO NOME DO AUTOR O ROL DE INADIMPLENTES ARGUMENTOS E PEDIDOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM A DEMANDA SUB JUDICE NEM COM O TEOR DA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PRECEDENTES PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1031993-44.2024.8.26.0506

ID: 293914969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031993-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1031993-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilson Correia de Lima - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades… Processo 1031993-44.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edilson Correia de Lima - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob a pena de indeferimento. As partes deverão observar o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 0003405-44.2024.8.26.0506

ID: 290841281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003405-44.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo 0003405-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0031229-32.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Vistos. Trata-se de impu… Processo 0003405-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0031229-32.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associacao de Ensino de Ribeirao Preto - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por negativa geral. Intimado, o exequente manifestou-se. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O artigo 525, § 1° do Código de Processo Civil expressamente elencou as matérias de direito que podem ser alegadas no contexto da impugnação ao cumprimento de sentença. Confira-se. "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso em tela, em que pese a compreensão desta Magistrada quanto à posição assumida pelo defensor dativo, não houve alegação de quaisquer das matérias, quer seja de fato, ou de direito, indicadas no supracitado artigo legal. Sendo assim, de rigor a rejeição da presente impugnação. Posto isso, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Indefiro igualmente nova busca de endereço, tendo em vista que cumprido pela parte credora o quanto determinado no art. 513, IV, do CPC. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de verbas de sucumbência, diante do disposto na Súmula 519 do STJ. Intime-se DPE via portal. Intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

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