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Jose Antonio Velasco Fichtner Pereira x Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

ID: 280428600

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8064039-12.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Sentença

Advogados:

PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8064039-12.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8064039-12.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA Advogado(s): CAROLINA MOTA DA SILVA TELLES (OAB:SP467970) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR registrado(a) civilmente como PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA JOSÉ ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA, qualificado nos autos, por conduto de advogada constituída, propôs a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DA BAHIA (COELBA), também qualificada nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pleito, os fatos e fundamentos jurídicos articulados ao id 444817689. Carreou, aos autos, instrumento procuratório e documentos (id's 444817690/9969). Relatou o autor, na petição inicial, em síntese, ser proprietário de três fazendas no oeste da Bahia, utilizadas para a promoção do desenvolvimento de projeto de integração lavoura/pecuária. Assinalou que, para viabilizar o projeto de irrigação de uma área de 960 hectares, celebrou contrato com a empresa ré de prestação dos serviços de fornecimento de energia. Pontuou que o contrato, cujas cláusulas adesivas foram estabelecidas pela parte ré, endereça à acionada a obrigação de efetuar as obras necessárias ao fornecimento de energia no local, estabelecendo-se o prazo de 60 dias para sua finalização. Afirmou que, embora o contrato tenha sido celebrado em outubro de 2020, até a data da propositura da lide ainda não haviam se iniciado as obras e, consequentemente, promovido o fornecimento de energia no local. Salientou que a ré não disponibilizava informações acerca do andamento do serviço, além de não cumprir os cronogramas da obra, informando ao autor, apenas após anos da celebração do contrato, sobre a necessidade de prévia licença ambiental para a adoção das medidas de implementação do serviço de fornecimento de energia. Ao final, pleiteia que a ré seja condenada ao pagamento de: i) indenização por danos materiais, no montante de R$718.850,00 (-), concernentes ao valor dispendido para a contratação de geradores e compra de óleo diesel, acrescido dos importes referentes à manutenção e outros gastos efetuados até o efetivo fornecimento de energia pelo réu; ii) lucros cessantes, relativos ao valor que o autor deixou de auferir com a atividade agrícola, até o efetivo fornecimento de energia elétrica no local. Proferido o ato inaugural (id 444901730), o autor foi instado a coligir documento de identificação civil e comprovante de residência, bem como a promover o recolhimento das custas processuais. Apresentada a documentação e recolhidas as custas (id's 444985208/8963), foi aplicado o princípio da inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte requerida no despacho adensado ao id 44505631). A parte ré habilitou-se aos autos, coligindo petição e documentos aos id's 445751309/1310. Designada audiência conciliatória (id 450541661). Nos id's 450819661/9662, a parte autora comprovou o depósito da cota-parte referente aos honorários do conciliador. Diante da falha sistêmica certificada através do ato de id 455890017, foi agendada nova data para a realização da audiência conciliatória (id 455922299), na qual as partes não estabeleceram consenso (id 457287260). A parte ré, aos id's 458634617/4618, comprovou o depósito do montante remuneratório residual devido ao conciliador. Sucessivamente, apresentou a peça de defesa (id 461086244). Inicialmente, suscitou a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a lide. Também, arguiu a não incidência do CDC, aduzindo que a prestação do serviço de energia seria integrada ao desenvolvimento da atividade fim do demandante, o que afastaria o regramento especial. No mérito, assinalou que, após promover a análise do projeto, constatou-se que a fazenda se localiza em área de preservação permanente do Rio Grande, verificando-se a necessidade de abertura de faixa, razão pela qual teria que ser comunicado o fato ao INEMA e IBAMA, o que teria interrompido o prazo de conclusão do serviço, circunstância levada ao conhecimento do autor. Afirmou que a realização de comunicação prévia aos órgãos ambientais alinha-se ao quanto determinado no art. 67, inciso VIII, da Resolução Normativa n° 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL. Pontuou, ainda, que o local onde se realizaria a obra é classificado como Área de Preservação Permanente (APP), de acordo com a Lei n° 12.521/2012, o que fundamenta a necessidade de prévia comunicação ao INEMA e IBAMA. Insurgiu-se contra os pedidos indenizatórios, pugnando, ao final, pela improcedência. Réplica acompanhada de documentos, adunados aos id's 470521656/8765. Oportunizado prazo à parte ré para se manifestar sobre os documentos coligidos à réplica (id 470605476), pronunciou-se ao id 44458398. Não acolhidas as questões preliminares suscitadas pela parte ré (id 476777800), abriu-se prazo aos litigantes para a delimitação das questões de fato e para a especificação das provas a produzir. Diante do desinteresse manifestado em relação à produção de outros elementos de convicção (id's 483300297 e 483705340), foi determinada a conclusão dos autos para a prolação de sentença. DO MÉRITO. Trata-se de ação na qual foram formulados pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, diante da mora na realização dos serviços de fornecimento de energia elétrica contratados. A documentação adensada à petição inicial demonstra a celebração de relação jurídica entre as partes, por meio do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER, e Contrato de Participação Financeira (id 444817695), pactuados em outubro de 2020. Afirmou o demandante ser proprietário de três fazendas situadas no oeste da Bahia, nas quais desenvolve projeto de integração lavoura/pecuária. Para a viabilização do projeto de irrigação em uma das fazendas, que contabilizaria 960 hectares de área irrigável, celebrou contrato com a ré, em outubro de 2020, para o fornecimento de energia, tendo a empresa demandada assumido a responsabilidade pela realização das obras necessárias à ligação de energia no local, no prazo máximo de 60 dias. Destacou que o prazo contratualmente estabelecido não teria sido cumprido, configurando-se a falha da prestação do serviço e gerando os prejuízos reclamados na presente lide. Observa-se da análise do contrato de participação financeira (id 444817695 - fl. 34) de que o prazo previsto para conclusão das obras seria de 60 dias. Aduziu que, em razão do não cumprimento do prazo e do cronograma apresentados pela própria acionada, sofreu prejuízo pecuniário consistente na contratação de geradores e de combustível para o provimento de energia no local, bem como foi impedido de realizar o plantio, por falta de energia para promover a irrigação das áreas destinadas às safras. Presentes tais circunstâncias, cumpria à parte demandada demonstrar que o não cumprimento da avença se deu por motivo excludente da responsabilidade. A parte ré, por sua vez, asseverou, na peça de defesa, que a ligação de energia na unidade consumidora no prazo contratual estabelecido não se deu em decorrência de exigência legal, diante da necessidade de obtenção de licenças e atos autorizativos para a comprovação da regularidade e segurança ambientais. Para tanto, invocou o texto previsto no art. 67, inciso VIII, da Resolução Normativa n° 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): Art. 67. O consumidor e demais usuários devem fornecer as seguintes informações para a elaboração do orçamento prévio, no formulário disponibilizado pela distribuidora: I - para pessoa jurídica, apresentação dos documentos relativos à sua constituição, ao seu registro e dos seus representantes legais; VIII - apresentação de licença ou declaração emitida pelo órgão competente caso as instalações ou a extensão de rede de responsabilidade do consumidor e demais usuários ocuparem áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas; Pontuou, ainda, que a área onde está localizada a unidade consumidora está classificada como Área e Preservação Permanente (APP), demandando licença do respectivo órgão competente. In casu, o autor não se insurge quanto à necessidade de obtenção de licença ambiental para a implementação do serviço, mas aponta a morosidade do acionado em comunicar sobre a imprescindibilidade daquela exigência, bem como da demora em iniciar os trâmites para obtê-la, visto que a informação só foi prestada ao consumidor em maio de 2022, cerca de dois anos após a assinatura do contrato e da ultimação do prazo para a prestação do serviço entabulado na avença. No contrato de participação financeira (id 444817695 - fl. 37) endereçou-se à parte acionada a obrigação de obter as licenças e autorizações para a execução das atividades de fornecimento de energia no local, a saber: PARÁGRAFO ÚNICO - A PRIMEIRA CONTRATANTE deverá obter todas as licenças e autorizações tanto oficiais como particulares, junto aos setores competentes, necessárias para a execução das atividades de adequação das instalações elétricas. A execução, bem como o cumprimento dos prazos estabelecidos no caput da CLÁUSULA 6º, se condiciona a tais obtenções. Se cumpridas todas as exigências legais, não for obtida licença, autorização ou aprovação da autoridade competente, por motivos alheios ao controle e à responsabilidade da PRIMEIRA CONTRATANTE, que venham a interferir e impossibilitar o desenvolvimento dos trabalhos, esta não poderá ser responsabilizada, devendo haver a revisão dos prazos outrora estabelecidos, mediante celebração de termo aditivo. Logo, a cláusula contratual, além de dispor acerca da responsabilidade da acionada de diligenciar a obtenção das licenças, quando fosse o caso, estabelece, também, que à parte ré incumbiria promover a celebração de aditivo com o escopo de revisar os prazos inicialmente estabelecidos, o que não feito. A averiguação prévia quanto à necessidade ou não de obtenção de licenças para viabilização do serviço, como demonstrado acima, era de incumbência da parte ré, se tratando, neste caso, de medida inerente à atividade a ser desenvolvida. Se havia necessidade de formulação de requerimento de autorização junto a outros órgãos, deveria a empresa acionada ter comunicado ao consumidor o fato, no prazo de 60 dias, para viabilizar a celebração de aditivo e remanejamento do cronograma do serviço. Contudo, não foi a medida adotada. Nas tratativas prévias realizadas entre os litigantes, especialmente quanto ao pedido de ligação, não se sinaliza para a necessidade de consulta aos órgãos ambientais, o que deveria ser apurado antes da etapa de execução da obra, tendo em vista que para viabilizar a celebração do contrato são promovidos pela parte acionada o "Estudo de Viabilidade", a "Análise do Projeto" e o "Estudo de Rede" (id 444817697 - fl. 02), os quais foram realizados e concluídos sem ressalvas (id 444817698). Ou seja, ainda que evidente a necessidade de obtenção de autorizações junto aos órgãos competentes, não pode a ré valer-se se tal fato para justificar sua mora, vez que apenas em maio de 2022 cuidou de tomar conhecimento da necessidade das licenças (id 444819960), quando já escoado, e muito, o prazo inicialmente fixado para a execução das obras, que seria de 60 dias a contar da assinatura da avença, de modo que, por congruência lógica, qualquer óbice à execução do serviço deveria ser comunicado no prazo citado, não tendo a ré apresentado qualquer outro fato capaz de afastar a falha na prestação do serviço contratado. Cumpre ressaltar, outrossim, que à luz do disposto no art. 113, do CC, a boa-fé funciona como elemento balizador da interpretação do contrato, de fundo ético e exigibilidade jurídica. Maria Helena Diniz ensina que o princípio da boa-fé deve estar ligado "(...) ao interesse social das relações jurídicas, uma vez que as partes devem agir com lealdade, retidão e probidade, durante as negociações preliminares, a formação, a execução e a extinção do contrato (...) A 'ilicitude' do ato praticado com abuso de direito possui, segundo alguns autores e dados jurisprudenciais, natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo (RJTJRS, 28:373, 43:374, 47:345, 29:298; RT, 587:137; RSTJ, 120:370, 140:396, 145:446; RF, 379:329) (2014, p. 252) " (in Código Civil anotado, 17.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, ps. 195 e 252). O comportamento que se exige de ambas as partes contratantes, sob a chave da boa-fé objetiva, é o de omissão, quanto às condutar que possam prejudicar a parte contrária; e o de cooperação, para que a parte contrária possa adimplir, da melhor forma possível, a prestação a que está obrigada. Quanto ao tema, colhe-se julgado contendo razão análoga de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA . INFORMAÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE SER DISPENSÁVEL A LICENÇA AMBIENTAL. MUDANÇA BRUSCA APÓS A EFETIVAÇÃO DOS INVESTIMENTOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 1 . Pedido de indenização de danos materiais em face de concessionária de energia elétrica, tendo a parte autora solicitado junto à ré a instalação de uma subestação para fornecimento de energia elétrica ao seu empreendimento. Parte autora que teria manifestado preocupação com a necessidade de licença ambiental, ao que lhe foi assegurado, pela ré, quanto à dispensa de tal instrumento; contudo, após ultimados vultosos investimentos, a ré passou a enfatizar a necessidade de obtenção de licença ambiental, por se tratar de imóvel inserido em unidade de conservação. 2. Sentença de procedência . Apelo da ré. 3. Arguição de cerceamento de defesa. Ausência de expedição de ofício as autoridades ambientais competentes . Rejeição. Diligências destinadas a comprovar exatamente a realidade tomada por incontroversa desde a exposição da causa de pedir, a saber, que o bem efetivamente se encontra em área de proteção ambiental. Além de incontroversa, tal realidade se encontra devidamente demonstrada documentalmente, conforme se extrai do ofício anexado aos autos, expedido pela Secretaria Municipal de Ambiente. 4 . A prova requerida pela ora apelante não possuiria utilidade alguma para o equacionamento do mérito, razão pela qual deve ser rejeitada, na forma do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. 5. Causa de pedir que não se centra na qualificação da área como sendo ou não de proteção ambiental - não há dúvida quanto à resposta positiva nesse tocante; a questão repousa sobre o aparente comportamento contraditório da apelante ao incutir no autor, ora recorrido, a confiança de que a apresentação de licença ambiental não seria necessária para a conclusão da instalação da subestação de fornecimento de energia. 6 . Comportamento contraditório comprovado em documentos não impugnados, a saber, a mensagens por e-mail enviada por preposta da concessionária para a ora recorrida. 7. Como se sabe, a vedação ao comportamento contraditório constitui figura correlata da boa-fé objetiva, instituto jurídico que possui tríplice função: hermenêutica (artigo 113 do Código Civil), integrativa (artigo 422 do Código Civil) e reativa (artigo 187 do Código Civil). Destacam-se, para o presente caso, as duas últimas . A integrativa, porque o conteúdo obrigacional de um contrato não se exaure nas normas expressamente convencionadas, exigindo-se de seus participantes uma postura leal frente às expectativas legítimas depositadas pelos demais. E, ainda, a reativa, porque nela se define o limite para a regularidade do exercício de uma posição jurídica de vantagem, conceituando-se a figura do abuso de direito na hipótese de violação de uma expectativa legítima. 8. Dentre diversas outras figuras correlatas da boa-fé objetiva, a proibição ao comportamento contraditório aplicada aos contratos compreende a identificação de quatro momentos na relação negocial . O primeiro é o comportamento inicial de um dos contratantes; o segundo é a criação, por meio desse comportamento, de uma expectativa legítima por parte do outro contratante; o terceiro é a realização de investimento por esse segundo contratante, todo ele fundado nas expectativas do comportamento inicial do primeiro contratante; o quarto é a mudança brusca no comportamento do primeiro contratante, frustrando a razão de ser do investimento realizado pelo segundo - é o comportamento contraditório. 9. E, no caso, o investimento realizado por força do comportamento inicial e frustrado pela conduta contraditória há de ser indenizado, na medida em que a frustração efetivamente corresponde a um prejuízo material, assim como o comportamento contraditório, porquanto figura típica de abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), constitui conduta ilícita idônea ao estabelecimento de nexo de responsabilização. 10 . Conforme ressaltado pelo magistrado sentenciante, a ré, atuante no mercado de fornecimento energia elétrica, conhece ou deveria conhecer a legislação aplicável e as exigências administrativas, além de terem pleno conhecimento do local onde se daria o fornecimento de energia elétrica. Não se afigura justificável, portanto, o primeiro comportamento de incutir na parte autora a confiança para a realização dos investimentos sem a obtenção de licença ambiental. 11. Presentes, portanto, os elementos da responsabilidade objetiva da fornecedora, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal entre os dois primeiros . Restou demonstrado, com efeito, que o investimento realizado pela parte autora se deu a partir da informação de que a licença ambiental não seria necessária, avançando-se as tratativas para a elaboração dos contratos para a construção da subestação de energia - o que evidente gerou prejuízos materiais para a parte autora DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0002566-61.2018.8.19.0041 202400108578, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/03/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR) A legislação consumerista, por sua vez, garante ao consumidor vulnerável a reparação de danos patrimoniais e morais, causados por fornecedores na falha de prestação de serviços. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O CDC estabelece no art. 14 hipótese de responsabilidade civil objetiva: (...) o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". DOS DANOS MATERIAIS: Os danos materiais afetam de forma direta o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas, sendo ocasionados por despesas decorrentes de condutas de terceiros, ou pelo que se deixou de auferir, em face de tal conduta. O direito à reparação exige a demonstração do nexo causal entre o ato ilícito perpetrado e o prejuízo patrimonial suportado. No caso em exame, o autor comprovou, através da documentação colacionada aos id's 444819965 e 470528762, de forma inequívoca, a contratação de geradores e o dispêndio para a aquisição de combustível para seu funcionamento, visando o fornecimento de energia na unidade consumidora, que totalizou até a presente data o importe de R$1.143.500,00 (-), conforme planilha carreada ao id 470528763. Transcreve-se precedente persuasivo sobre o direito à percepção de indenização patrimonial em situação semelhante: Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial do gênero alimentício - Apelo da ré - CDC - Aplicabilidade em razão da teoria finalista mitigada - Precedentes do C. STJ - Falha na prestação dos serviços (interrupção no fornecimento indevido) e demora de 10 dias no reestabelecimento da energia - Danos morais - Configuração - O corte irregular da energia elétrica e a demora no restabelecimento dos serviços foi, sim, capaz de gerar danos na esfera extrapatrimonial da parte autora. Realmente, por desídia da ré, a autora ficou impedida durante o interstício de 10 dias, de administrar o seu estabelecimento normalmente. E dúvida não há de que os serviços prestados pela requerida eram essenciais para a manutenção da refrigeração dos produtos de gênero alimentício, funcionamento de computadores, máquina de cartão e iluminação do estabelecimento. Tal fato repercute negativamente no nome da autora em relação à sua clientela, causando, via de consequência, danos à sua honra objetiva, isto é, à repercussão social, considerando que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não há que se cogitar de alteração. Danos Materiais - Gastos com locação com gerador particular que guardam nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1097201-34.2021.8.26.0100; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Dessa forma, reputa-se devida a restituição dos valores, correspondentes aos gastos já efetuados com os geradores e combustíveis, por conta da falha na prestação do serviço ofertado pela ré, e daqueles que venham a ser dispendidos até o efetivo cumprimento do serviço contratado, a serem apurados na etapa de liquidação da sentença. DOS LUCROS CESSANTES: O pedido de lucros cessantes apresenta fundamentação jurídica e fática consistente. O autor comprovou que realizou investimentos substanciais para viabilizar um projeto de irrigação em 960 hectares de suas propriedades rurais (Fazenda Boca do Tabuleiro, Fazenda Boca do Tabuleiro e Palma e Fazenda Santo Antônio), incluindo a contratação de financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A no valor de R$ 17.842.381,69, conforme Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos (id 444817703), firmada em 27/09/2023, destinada especificamente à aquisição de sistemas de irrigação (pivots) e realização das obras necessárias à sua instalação. Tais investimentos foram realizados com base nas expectativas geradas pela própria ré, que assegurou em diversas comunicações a conclusão das obras de conexão elétrica em prazos que sucessivamente não foram cumpridos. A documentação apresentada (id's 444817701/444817707) evidencia que o autor planejava executar o plantio de soja e desenvolver atividade pecuária integrada, tendo inclusive preparado adequadamente o terreno para tal finalidade. A notificação extrajudicial enviada à ré em novembro de 2023 (id 444819964) detalha cronologicamente as promessas da Coelba quanto à disponibilização da energia elétrica, demonstrando que o autor manteve-se, durante todo o período, na expectativa de iniciar o plantio em suas terras. Na referida comunicação, o autor relata que a ré emitiu Nota de Obra em 21/07/2021, afirmando que estava "fazendo o máximo esforço para atender ao prazo", dando a entender que a energia estaria disponível para o plantio de outubro de 2021. Posteriormente, em 23/11/2021, a ré informou que "as obras de atendimento da unidade consumidora estão programadas para janeiro de 2022", o que novamente estimulou o autor a realizar investimentos adicionais. É notório que a região onde se localizam as fazendas do autor (oeste da Bahia) é reconhecida por sua expressiva produção agrícola, especialmente de soja e milho, além de representativa atividade pecuária. A viabilidade econômica do projeto foi inclusive validada pelo Banco do Nordeste, instituição que realizou avaliação técnica rigorosa antes de conceder o financiamento pleiteado. A jurisprudência pátria é farta no reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes em situações semelhantes, onde o atraso injustificado no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária impede o desenvolvimento de atividades agrícolas planejadas, resultando em safras perdidas. No caso em tela, considerando que se passaram mais de três anos desde a assinatura dos contratos, o autor comprovou que perdeu ao menos seis safras (entre soja e milho) que poderiam ter sido produzidas na área de 960 hectares destinada ao projeto de irrigação. Portanto, resta caracterizado o nexo causal entre a conduta omissiva da ré e os lucros que o autor razoavelmente deixou de auferir, sendo imperativa a condenação ao pagamento de indenização a esse título, a ser quantificada em fase de liquidação de sentença. Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA em face de COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, para condenar a concessionária acionada a pagar: a) os danos materiais emergentes comprovados aos id's 470528762 e 444819965, no valor de R$ 718.850,00 (setecentos e dezoito mil, oitocentos e cinquenta reais), relativos à contratação de geradores e compra de óleo diesel, bem como os custos futuros com aluguel, manutenção e abastecimento dos geradores até a efetiva ligação da energia elétrica na propriedade do autor; b) os lucros cessantes decorrentes das safras que deixaram de ser produzidas na área de 960 hectares destinada ao projeto de irrigação, bem como os prejuízos resultantes da impossibilidade de desenvolvimento do projeto de integração lavoura/pecuária, desde a data em que a energia deveria ter sido disponibilizada até a sua efetiva ligação. Todos os valores serão devidamente apurados em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir dos respectivos dispêndios, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o dia 29 de agosto de 2024, e conforme o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24), a partir de 30 de agosto de 2024. Em razão da sucumbência total da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de março de 2025. Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito

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