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Paula Renata Nascimento Santana x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 302638514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001021-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA NASCIMENTO SANTANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL ROCHA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001021-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Paula Renata Nascimento Santana - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO… Processo 1001021-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Paula Renata Nascimento Santana - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Paula Renata Nascimento Santana contra Genário da Silva Leite e outro na qual se alega, em síntese, que adquiriu o imóvel descrito na inicial, mediante contrato particular de compra e venda firmado com Genário da Silva Leite, mutuário originário do contrato celebrado com a CDHU. Afirmam que preenchem os requisitos legais da usucapião e pugnam pela procedência Na contestação da CDHU argumenta-se, em resumo, que o benefício da justiça gratuita deve ser revogado e, no mérito, sustenta que há impossibilidade jurídica do pedido de usucapião porque se trata de bem público, requerendo a improcedência. Houve réplica. Os demais citados não apresentaram contestação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cumpre, inicialmente, rejeitar a impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que a impugnante não apresentou provas de que os rendimentos da parte autora sejam diversos daqueles por ela declarado e já considerado por ocasião da decisão. No mérito o pedido é improcedente. Os imóveis construídos pelo SFH têm como destinatárias as pessoas de baixa renda, que devem atender aos requisitos previstos em lei e aguardar em fila de espera, não podendo ser doados, transmitidos ou alienados sem o conhecimento da Companhia de Habitação. Desta forma, se há abandono do imóvel ou cessão irregular, diante da política habitacional em curso, aquele bem deve ser equiparado a bem público de modo a impedir usucapião (art. 183, § 3º CF, 102 CC e súmula nº 340 do STF) e preservar o princípio da igualdade (entre as pessoas destinatárias daquela política pública) e os direitos fundamentais à dignidade humana e moradia. Assim, não se verifica, na hipótese, a existência de posse mansa e pacífica, de natureza "ad usucapionem", apta à aquisição do domínio, como pretende a parte autora. Nesse sentido: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Correto julgamento antecipado da demanda. Emprego do art. 355, I, do CPC. Resolução do contrato, com a reintegração da CDHU na posse do imóvel. Preservação. Patente inadimplemento contratual. Reiterado desinteresse no pagamento das prestações ajustadas. Hipótese, ainda, de desautorizada cessão da posição contratual. Perda dos valores solvidos. Eventuais acréscimos devidos pelo tempo acentuado de utilização do imóvel sem contraprestação. Usucapião. Impossibilidade. Bem relacionado à prestação de serviços públicos. Precedentes. Concessão especial de uso para fins de moradia. Não acolhimento. Benefício que depende de requerimento ao Poder Público municipal, anotada a necessidade de análise de localização do imóvel e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família. Incidência do disposto no art. 6º, par. 2º, da Medida Provisória n. 2.220/01. Matéria, ainda, que dependia de reconvenção, descabendo, ante a ausência de tal medida, o enfrentamento da questão. APELO DESPROVIDO. (AP 1001804-85.2020.8.26.0292; Relator (a): Donegá Morandini; 3ª Câmara de Direito Privado; j. em 26/09/2022) compra e venda DE IMÓVEL. CDHU. INADIMPLÊNCIA. Insurgência do réu contra sentença de procedência que declarou rescindido o contrato e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. 1. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Pretensão de rescisão do contrato e não de cobrança de dívida líquida. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. 2. USUCAPIÃO EM DEFESA. Ausência dos requisitos à declaração da aquisição da propriedade. Posse exercida em função de contrato de promessa de compra e venda. Imóvel, ademais, que tem natureza de bem público (arts. 183, §3º, e 191, § único, ambos da CF). Precedentes. RECURSO DESPROVIDO". (AP 1000157-65.2020.8.26.0030; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; j. em 29/08/2022) Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 10% sobre o valor causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais.Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ARIEL ROCHA SOARES (OAB 241744/SP)

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Processo nº 1035165-72.2024.8.26.0577

ID: 278091069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035165-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER EUGENIO DA SILVA MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Teixeira (OAB 492242/SP) Processo 1035165-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Aparecida Toledo da Silva, Cleber Eugenio da Silva - Vistos. MARGARIDA APARECIDA… ADV: Emerson Teixeira (OAB 492242/SP) Processo 1035165-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Aparecida Toledo da Silva, Cleber Eugenio da Silva - Vistos. MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA e CLEBER EUGÊNIO DA SILVA ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de INDENIZAÇÃO contra REMOK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e RM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA na qual alegam, em síntese, que a autora vendeu veículo de sua propriedade às rés em 08/2023 e decorrido mais de um ano não houve transferência da propriedade do bem. Informam que o veículo foi revendido e o novo condutor cometeu infrações de trânsito, que resultaram cobrança de multas, pontuação na CNH e negativação do nome da autora. Pedem tutela de urgência para excluir a negativação, realizar a transferência e bloquear o veículo. Ao final requerem que as rés sejam obrigadas a transferir a propriedade do veículo, declarada a inexistência de dívida relacionada a IPVA, encargos e multas, inexigibilidade dos pontos na CNH, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida e teve seus efeitos estendidos (fls. 72/74, 105 e 123. Os autores desistiram da ação com relação a corre RM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, conforme sentença de fls. 97/98. Citada (fl. 122), a ré REMOK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA não contestou a ação, conforme certificado nos autos (fl. 132). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 122) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 132), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Entretanto, alvitro não ser o caso de se aplicar osefeitosdareveliacom a procedência integral da ação, no entendimento de não estar ojuizadstritoaosefeitosdarevelia. Inicialmente, de oficio, reconheço a ilegitimidade ativa do autor CLEBER EUGÊNIO DA SILVA. Os fatos descritos nos autos demonstram a existência de relação jurídica somente entre a autora MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA e a ré. A autora firmou o contrato de compra e venda (fl. 40), de veículo de sua propriedade (fl. 45), recebeu as notificações de infrações de trânsito (fls. 48, 51/52, 96) e teve o nome negativado/levado a protesto (fl. 38). O caso não é de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC), tampouco litisconsórcio facultativo (art. 113, CPC), pois a autora postula direito próprio. Não há comunhão de direitos ou obrigações com seu marido, que não participou do negócio realizado. Assim, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito com relação a CLEBER EUGÊNIO DA SILVA, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC). Com o trânsito, dê-se baixa do nome da parte nos autos. Com relação a MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA, o pedido é parcialmente procedente. A prova documental evidencia o direito alegado. Verifico que assiste razão à autora quanto a obrigação de fazer, consistente natransferência da propriedade do bem e ressarcimento de impostos e multas - se comprovado o efetivo pagamento pela autora. Também acolho o pedido de indenização por danosmorais. A falta detransferênciadapropriedadepela empresa ré trouxe problemas para a parte autora, que foi notificada quanto às infrações de trânsito cometidas, teve pontos lançados na CNH, foi cobrada e teve o nome negativado. Os danosmorais, assim, são devidos diante do fato ocorrido, que causou aborrecimento e constrangimento que exorbitaram aos parâmetros da normalidade. Como salienta o Des. Sérgio Cavalieri Filho: "o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral..." (in Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Ed. Malheiros). Diante das circunstâncias dos autos, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos objetivos da reparação, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que entendo suficiente para reparar os danos da autora. Por outro lado, consigno que o pedido é parcialmente procedente pois não vingam os pedidos de declaração de inexistência e/ou inexigibilidade de dívida de IPVA e cancelamento de pontuação na CNH, bem como não é o caso de expedir oficio ao Departamento de Trânsito, como pretende a autora. Ora, não é possível declarar a inexigibilidade dos débitos, obstar ou cancelar os procedimentos administrativos instaurados, em prejuízo à Fazenda Estadual, que não participou da lide. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação a CLEBER EUGÊNIO DA SILVA, nos termos do art. 485, VI, CPC. Deixo de condenar o autor no pagamento de verba sucumbencial, pois a ré foi revel. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com relação a MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA, para condenar a ré REMOK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA na obrigação de fazer, consistente natransferência da propriedade do veículo descrito da inicial para seu nome ou de terceiro que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da sentença, sob pena de ser oficiado ao órgão de trânsito para determinar atransferênciapara o seu nome. Condeno a ré no ressarcimento de eventuais valores pagos pela autora, referentes a IPVA, multas e outros encargos que recaem sobre o veiculo. O pagamento deve ser comprovado em fase de liquidação de sentença, o valor será corrigido pela tabela pratica do TJSP e incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde o pagamento. Também condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

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Processo nº 1035165-72.2024.8.26.0577

ID: 278856093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035165-72.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER EUGENIO DA SILVA MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Teixeira (OAB 492242/SP) Processo 1035165-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Aparecida Toledo da Silva, Cleber Eugenio da Silva - Vistos. MARGARIDA APARECIDA… ADV: Emerson Teixeira (OAB 492242/SP) Processo 1035165-72.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Margarida Aparecida Toledo da Silva, Cleber Eugenio da Silva - Vistos. MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA e CLEBER EUGÊNIO DA SILVA ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de INDENIZAÇÃO contra REMOK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e RM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA na qual alegam, em síntese, que a autora vendeu veículo de sua propriedade às rés em 08/2023 e decorrido mais de um ano não houve transferência da propriedade do bem. Informam que o veículo foi revendido e o novo condutor cometeu infrações de trânsito, que resultaram cobrança de multas, pontuação na CNH e negativação do nome da autora. Pedem tutela de urgência para excluir a negativação, realizar a transferência e bloquear o veículo. Ao final requerem que as rés sejam obrigadas a transferir a propriedade do veículo, declarada a inexistência de dívida relacionada a IPVA, encargos e multas, inexigibilidade dos pontos na CNH, além de indenização por danos morais. A tutela de urgência foi concedida e teve seus efeitos estendidos (fls. 72/74, 105 e 123. Os autores desistiram da ação com relação a corre RM NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, conforme sentença de fls. 97/98. Citada (fl. 122), a ré REMOK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA não contestou a ação, conforme certificado nos autos (fl. 132). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 122) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 132), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Entretanto, alvitro não ser o caso de se aplicar osefeitosdareveliacom a procedência integral da ação, no entendimento de não estar ojuizadstritoaosefeitosdarevelia. Inicialmente, de oficio, reconheço a ilegitimidade ativa do autor CLEBER EUGÊNIO DA SILVA. Os fatos descritos nos autos demonstram a existência de relação jurídica somente entre a autora MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA e a ré. A autora firmou o contrato de compra e venda (fl. 40), de veículo de sua propriedade (fl. 45), recebeu as notificações de infrações de trânsito (fls. 48, 51/52, 96) e teve o nome negativado/levado a protesto (fl. 38). O caso não é de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC), tampouco litisconsórcio facultativo (art. 113, CPC), pois a autora postula direito próprio. Não há comunhão de direitos ou obrigações com seu marido, que não participou do negócio realizado. Assim, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito com relação a CLEBER EUGÊNIO DA SILVA, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 485, VI, CPC). Com o trânsito, dê-se baixa do nome da parte nos autos. Com relação a MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA, o pedido é parcialmente procedente. A prova documental evidencia o direito alegado. Verifico que assiste razão à autora quanto a obrigação de fazer, consistente natransferência da propriedade do bem e ressarcimento de impostos e multas - se comprovado o efetivo pagamento pela autora. Também acolho o pedido de indenização por danosmorais. A falta detransferênciadapropriedadepela empresa ré trouxe problemas para a parte autora, que foi notificada quanto às infrações de trânsito cometidas, teve pontos lançados na CNH, foi cobrada e teve o nome negativado. Os danosmorais, assim, são devidos diante do fato ocorrido, que causou aborrecimento e constrangimento que exorbitaram aos parâmetros da normalidade. Como salienta o Des. Sérgio Cavalieri Filho: "o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral..." (in Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Ed. Malheiros). Diante das circunstâncias dos autos, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos objetivos da reparação, fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que entendo suficiente para reparar os danos da autora. Por outro lado, consigno que o pedido é parcialmente procedente pois não vingam os pedidos de declaração de inexistência e/ou inexigibilidade de dívida de IPVA e cancelamento de pontuação na CNH, bem como não é o caso de expedir oficio ao Departamento de Trânsito, como pretende a autora. Ora, não é possível declarar a inexigibilidade dos débitos, obstar ou cancelar os procedimentos administrativos instaurados, em prejuízo à Fazenda Estadual, que não participou da lide. Diante do exposto, nos termos da fundamentação acima, a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação a CLEBER EUGÊNIO DA SILVA, nos termos do art. 485, VI, CPC. Deixo de condenar o autor no pagamento de verba sucumbencial, pois a ré foi revel. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com relação a MARGARIDA APARECIDA TOLEDO DA SILVA, para condenar a ré REMOK COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA na obrigação de fazer, consistente natransferência da propriedade do veículo descrito da inicial para seu nome ou de terceiro que indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da sentença, sob pena de ser oficiado ao órgão de trânsito para determinar atransferênciapara o seu nome. Condeno a ré no ressarcimento de eventuais valores pagos pela autora, referentes a IPVA, multas e outros encargos que recaem sobre o veiculo. O pagamento deve ser comprovado em fase de liquidação de sentença, o valor será corrigido pela tabela pratica do TJSP e incidirão juros de mora de 1% ao mês, desde o pagamento. Também condeno a ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido pela tabela pratica do TJSP desde a publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

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Cristiane Pissinatti x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 290939406

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5041200-55.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PISSINATTI

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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ENRICO SANTOS CORREA

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JEFERSON CABRAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5041200-55.2024.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CRISTIANE PISSINATTI REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON CABRAL - ES21204 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Av. Cezar Hilal, 700, Pavimento 3 Ed. Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-903 Decisão/Mandado. Retifique-se a classe judicial dos autos para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por CRISTIANE PISSINATTI em face de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Na decisão de id 55925745, o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora na inicial foi indeferido, sob a fundamentação de que não foi comprovada nos autos a negativa do plano de saúde em relação ao procedimento PET/CT. Na contestação de id 66180072, a parte demandada mencionou que a negativa em questão se deu pois o médico assistente da requerente não preencheu os critérios mínimos previstos na DUT nº 60, item 5, que trata especificamente do exame de PET-CT ONCOLÓGICO e PET-CT NEUROLÓGICO, conforme Resolução Normativa nº. 465, em seu artigo 3º, inciso II da ANS. Diante disso, a parte autora se manifestou no id 69851505, pugnando pela reconsideração da decisão de indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob a fundamentação de que a autora não tem condições financeiras para custear o exame pleiteado. Além disso, narra possuir patologia de câncer por metástase em sua corrente sanguínea, podendo afetar qualquer órgão vital a qualquer momento, motivo pelo qual a falta de um diagnóstico precoce através do exame requerido pode ser fatal. Fixados tais pontos, registro que a relação jurídica existente entre a operadora do plano de saúde e o usuário é uma relação de consumo, enquadrando-se a relação nos artigos 2º e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tem-se que o contrato firmado entre as partes se submete às normas do CDC. Desta forma, a interpretação do contrato estipulado entre as partes deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor, conforme dispõe o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, inclusive porque se trata de contrato de adesão. No contrato realizado por adesão, as cláusulas são preestabelecidas, sendo imodificável o teor do contrato, redigido unilateralmente pelo fornecedor dos produtos ou serviços contratados. Portanto, considerando o contrato firmado entre as partes e com fulcro no artigo 54, §4º do CDC, qualquer cláusula que implique limitação de direito deve ser redigida com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, de forma que eventual procedimento que não esteja expressamente excluído da cobertura contratual deve ser fornecido ao usuário. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos por Unimed de Marília contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que condenou a ré a custear exame PET/CT Oncológico conforme prescrição médica. A embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando a desnecessidade do exame e a não inclusão no rol da ANS. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à responsabilidade do plano de saúde em custear o exame prescrito. III. Razões de Decidir. O acórdão foi claro ao afirmar que a negativa de cobertura é abusiva, pois o contrato não exclui a cobertura da doença e o exame é necessário para o tratamento. A jurisprudência do Tribunal e as súmulas indicam que a lista da ANS não é taxativa, e o exame está incluído no rol de cobertura mínima obrigatória. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de exame prescrito é abusiva quando o contrato não exclui a doença. 2. A lista da ANS é referência, não taxativa. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002929-87.2024.8.26.0344; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Autor, beneficiário de plano de saúde, diagnosticado com hipertrofias de adenoide, amígdalas e conchas nasais inferiores, necessitando de cirurgia com uso de ponteira de radiofrequência Coblation II. Plano de saúde negou cobertura do material cirúrgico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear procedimento cirúrgico não listado no rol da ANS, mas prescrito por médico assistente. III. Razões de Decidir 3. Interpretação de contratos de adesão em favor do consumidor, conforme Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, inciso IV. 4. Ausência de exclusão expressa no contrato para a cobertura da doença e seu tratamento, configurando conduta abusiva da operadora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contratos de adesão devem ser interpretados em favor do consumidor. 2. Cobertura de tratamento prescrito é obrigatória, mesmo se não listado no rol da ANS, quando não há exclusão expressa no contrato. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV. Código de Processo Civil, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019594-47.2023.8.26.0011, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 23.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1039069-05.2018.8.26.0224, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2020. TJSP, Apelação Cível 1015511-12.2023.8.26.0100, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 22.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1040322-97.2022.8.26.0576, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023. (TJSP; Apelação Cível 1122538-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). In casu, da atenta análise ao contrato firmado entre as partes, juntado aos autos no id 66180075, especificamente da cláusula IV – EXCLUSÕES DE COBERTURA – registro que não haver menção à exclusão da doença acometida pela parte autora, bem como não haver exclusão expressa quanto a realização do exame indicado pelo médico assistente da autora. Ademais, destaco que conforme o laudo médico expedido pela médica assistente da autora (id 55778385), a condição de saúde da demandante evoluiu e atualmente apresenta alteração de lesão mediastinal. Ainda, o laudo em questão menciona que não é possível avaliar a progressão da doença da requerente sem a realização do exame PET/CT para melhor avaliação. Nessa esteira, cumpre ressaltar que conforme o anexo II da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, a cobertura obrigatória de PET/CT oncológico para diagnóstico do câncer de mama metastático só ocorre quando os exames de imagem convencionais apresentarem achados equívocos, o que ocorreu no caso concreto, uma vez que a médica assistente da autora solicitou o exame em questão diante da impossibilidade de avaliar a progressão da doença sem o referido exame. Além disso, ainda que configurada a necessidade de cobertura obrigatória do exame pelo plano de saúde, destaco ser dever legal da parte ré em fornecer ou custear o tratamento em questão mesmo em caso de não preenchimento do item 5 da do anexo II da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, uma vez que o laudo médico apresentado nos autos indica a necessidade de realização do exame para melhor avaliação da condição de saúde da autora, sendo pertinente breve relato acerca dos dispositivos legais e recente entendimento jurisprudencial acerca da matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em meados de novembro de 2022 determinou o arquivamento das ações que tratavam acerca do rol de cobertura dos planos de saúde. A matéria era tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7193 e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 986 e 990, mas, com a edição da Lei 14.454/2022, que disciplinou a matéria, a maioria do Plenário entendeu que a questão foi solucionada pelo Poder Legislativo. Nas ações, eram questionados os dispositivos das Leis 9.961/2000 e 9.656/1998 e da Resolução Normativa 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que tratam dos procedimentos e eventos em saúde e pediam a declaração de inconstitucionalidade de qualquer limitação à cobertura dos planos de saúde, excluindo este ou aquele procedimento (rol taxativo). Restou decidido que a Lei nº 14.454/2022 deu nova redação à Lei 9.656/1998. Com isso, reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada cientificamente ou haja recomendações à sua prescrição feitas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AMPLITUDE DAS COBERTURAS DE PLANOS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA ANS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REMANESCENTES. 1. Ações diretas de inconstitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental contra o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; os arts. 10, §§ 4º, 7º e 8º, em todas as suas redações, e 10-D, § 1º, § 2º, I, II, III, IV, V e VI, § 3º, I, II e III, e § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e o art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Os dispositivos impugnados estabelecem a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para definir a amplitude das coberturas de planos de saúde, regulam o procedimento de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar e afirmam o seu caráter taxativo. 2. As impugnações deduzidas nas ações podem ser divididas em duas partes: (i) aquelas que se voltam contra atos normativos que dizem respeito à natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000; art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; e art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 465/2021); e (ii) aquelas que têm por objeto dispositivos que regulam o procedimento de atualização desse rol (art. 10, §§ 7º e 8º, e art. 10-D da Lei nº 9.656/1998). 3. A Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, reconheceu a exigibilidade de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que sua eficácia seja comprovada à luz das ciências da saúde ou haja recomendações à sua prescrição, feitas pela Conitec ou por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. A superveniência desse diploma forneceu solução legislativa, antes inexistente, à controvérsia constitucional apresentada na primeira categoria de impugnações, provocando alteração substancial do complexo normativo cuja constitucionalidade é ali questionada. Há, portanto, prejuízo ao conhecimento dessas impugnações, a determinar a perda de, ao menos, parte do objeto das ações. O artigo 10, §13 da referida lei estabeleceu que: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso dos autos, destaco que a solicitação do exame pela médica assistente da autora comprova a eficácia do procedimento que, conforme o laudo médico já mencionado, é necessário para avaliar a progressão da doença acometida pela autora. Por fim, verifico que a necessidade de cobertura do exame PET/CT pelos planos de saúde é assunto recorrente nos tribunais de justiça estaduais, conforme os seguintes julgados: Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de câncer de mama. Exame "PET-CT". Existência de prescrição médica. Alegação de ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização previstas no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Precedentes. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1026726-72.2024.8.26.0577; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. EXAME PET-CT FDG ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O exame de PET-CT faz parte do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS e possui registro na ANVISA. No entanto, de acordo com o Anexo II, Diretrizes de Utilização – DUT, item nº 60, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, o exame de PET-CT Oncológico é de cobertura obrigatória para pacientes com que preencham determinados requisitos/doenças. 2. Na esteira de precedentes desta egrégia Corte de Justiça, a cobertura obrigatória do plano de saúde não está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 9.656/1998, tampouco limitada ao rol de serviços médico-hospitalares editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. 3. Sendo a realização do exame PET-CT/FDG capaz de auxiliar na investigação da extensão da doença que acomete a autora, bem como contribuir na escolha do tratamento mais adequado à paciente, não há razões para o plano de saúde colocar óbices para a realização do procedimento indicado pelo médico especialista. 4. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não a terapêutica utilizada, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o prescrito pelo médico. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1889148, 0714340-80.2021.8.07.0007, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/07/2024, publicado no DJe: 17/07/2024.) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. EXAME PET-CT FDG ONCOLÓGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O exame de PET-CT faz parte do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS e possui registro na ANVISA. No entanto, de acordo com o Anexo II, Diretrizes de Utilização – DUT, item nº 60, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, o exame de PET-CT Oncológico é de cobertura obrigatória para pacientes com que preencham determinados requisitos/doenças. 2. Na esteira de precedentes desta egrégia Corte de Justiça, adoto entendimento de que a cobertura obrigatória do plano de saúde não está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 9.656/1998, tampouco limitada ao rol de serviços médico-hospitalares editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Caráter exemplificativo, Lei 14.454/2022. 3. Considerando que a realização do exame PET-CT, apenas em FDG, sem uso de iodo, é capaz de auxiliar na investigação da extensão da doença que acomete a autora, bem como auxiliar na escolha do tratamento mais adequado à paciente, não há razões para o plano de saúde colocar óbices para a realização do procedimento indicado pelo médico especialista. 4. Apesar da negativa inicial de cobertura, o plano de saúde cumpriu integralmente a liminar e autorizou o exame, de forma que não houve abalo desproporcional à honra, seja no aspecto objetivo, seja no aspecto subjetivo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDFT. Acórdão 1815871, 0715433-28.2023.8.07.0001, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/02/2024, publicado no DJe: 27/02/2024.) Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência pugnado pela autora na inicial e determino que o plano de saúde demandado autorize a realização do exame PET/CT (exame oncológico PET SCAN) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do laudo médico juntado no id 55778385, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se pessoalmente a parte demandada por Oficial de Justiça de Plantão, servindo a presente como mandado. Certifique-se da tempestividade da contestação apresentada. Sendo tempestiva, determino que a parte autora apresente réplica à contestação de id 66180072, no prazo de quinze dias. Intimem-se todos. Diligencie-se com urgência. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120317432702000000052841767 procuração judicial assinada e digitalizada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120317432731600000052841777 IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE Documento de Identificação 24120317432749200000052841787 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA DIGITALIXZADA Pedido Assistência Judiciária em PDF 24120317432767900000052841793 DECLARAÇÃO IRPF Documento de comprovação 24120317432788700000052843570 DECLARO IRPF ANO Documento de comprovação 24120317432815700000052843573 BOLETO PAGAMENTO PLANO DE SAUDE Documento de comprovação 24120317432836100000052843575 CARTÃO DA UNIMED PLANO DE SAUDE Documento de comprovação 24120317432852300000052843577 CARTÃO PLANO DE SAUDE NACIONAL Documento de comprovação 24120317432876300000052843581 COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documento de comprovação 24120317432894700000052843585 COMPROVANTE DE NEGATIVA DE EXAME PET SCAN Documento de comprovação 24120317432924000000052843588 COMPROVANTE DE NEGATIVA DE EXAME Documento de comprovação 24120317432941000000052843589 comprovante de negativa do plano de saude Documento de comprovação 24120317432957400000052843591 COMPROVANTE DE NEGATIVA GERAL EM TODOS OS EXAMES LABORATORIAL Documento de comprovação 24120317432974200000052843593 COMPROVANTE DE REQUERIMENTO DE EXAME PET SCAN Documento de comprovação 24120317432991400000052843594 PLANO DE SAUDE ANTIGO Documento de comprovação 24120317433007100000052843596 receituario e comprovante pagamento do exame laboratoria pet scan Documento de comprovação 24120317433021700000052843598 LAUDO MEDICO COM DIAGNOSTICO LABORATORIAL Documento de comprovação 24120317433038100000052843599 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24120413552803000000052885755 Decisão Decisão 24120615001914800000052981332 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24120615001914800000052981332 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25012313060000300000054848896 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25022015323215300000056540294 UNIMED VITORIA Aviso de Recebimento (AR) 25022015323229700000056541461 Contestação Contestação 25033117240098500000058753806 Contrato 1512 - Enf Documento de comprovação 25033117240120600000058753809 Termo de Adesão 1512-0022 Documento de comprovação 25033117240196600000058753810 3. FICHA CADASTRAL Documento de comprovação 25033117240222400000058753811 4. RELATÓRIO DE UTILIZAÇÕES Documento de comprovação 25033117240234800000058753814 6. DUT 60 Documento de comprovação 25033117240254400000058753816 Ata da Assembleia Geral Ordinaria - 2023 Documento de comprovação 25033117240268400000058753818 Carta de Preposto Documento de comprovação 25033117240290700000058753819 Estatuto Social Unimed Vitoria 2022 Documento de comprovação 25033117240315300000058753822 Procuração Documento de comprovação 25033117240337300000058753823 Habilitação nos autos Petição (outras) 25052214112761100000061608173 Substabelecimento Habilitações em PDF 25052214112774600000061608175 Petição (outras) Petição (outras) 25052915460769100000062015399 COMPROVANTE PAGAMENTO EXAMES Documento de comprovação 25052915460799300000062016487 COMPROVANTE SOLICITAÇÃO MEDICA PEDIDO PET SCAN Documento de comprovação 25052915460830500000062016488 ERXAME REALIZASADO Documento de comprovação 25052915460863000000062016492 EXAME EM LABORATORIO Documento de comprovação 25052915460939300000062016495 EXAME EXTERNO PAGOS Documento de comprovação 25052915460978100000062016497 EXAME PAGOS PELA SUPLICANTE Documento de comprovação 25052915461018600000062016502 EXAMES REALIZADOS Documento de comprovação 25052915461077800000062017957 LAUDO MEDICO CREDENCIADO A UNIMED Documento de comprovação 25052915461110400000062017958 LAUDO MEDICO DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DO EXAME Documento de comprovação 25052915461152900000062017960 ORÇAMENTO DE EXAMES NECESSARIOS Documento de comprovação 25052915461223500000062017964 OUTRO EXAME Documento de comprovação 25052915461253600000062017969 SOLICITAÇÃO DO EXAME Documento de comprovação 25052915461289000000062017978

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Processo nº 3001120-42.2024.8.06.0002

ID: 313651825

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001120-42.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO DA SILVA MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 3001120-42.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: CRISTIANA SOUSA DO NASCIMENTO MIRANDA PROMOVIDA: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensad… PROCESSO Nº 3001120-42.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: CRISTIANA SOUSA DO NASCIMENTO MIRANDA PROMOVIDA: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado com base no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamentação. Inicialmente cumpre a análise da preliminar arguida pela requerida. Em sua contestação (num. 145256083), a requerida aduz pela inépcia da inicial diante da falta de interesse de agir da parte autora. O acesso ao Judiciário não requer a indispensabilidade da tentativa de resolução do litígio pelo consumidor junto às vias extrajudiciais. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ARTS. 30, 31 E 35 DO CDC. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-la na obrigação de entregar o produto "Smart Tv 43'' 4k Uhd Thinq Ai Webos 43ur7800 Hdr 10 Pro LG Bivolt" nos termos e condições veiculadas na oferta, no prazo de 15 dias contados do depósito em juízo do valor pago pelo autor de R$ 899,50, sob pena de multa única de R$ 2.000,00. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sustenta as preliminares de ausência de interesse processual e de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, aduz que não é fornecedora e não participa da cadeia de consumo, assim como não se aplica ao caso a legislação consumerista. Argumenta que não houve falha na prestação de serviço, pois atua como plataforma de pagamentos na internet, sendo inviável atribuir-lhe a função de fiscalizar a regularidade da entrega de todos os produtos anunciados na plataforma. Refere que a obrigação de entregar é impossível, pois não detém o aparelho em estoque, sendo indevida a fixação de astreintes. Pede a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer o afastamento da obrigação de fazer, por entender que é de responsabilidade exclusiva do vendedor. II. O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 62686298 - Pág. 3). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 62686312). III. Indefiro a atribuição de efeito suspensivo, por ausência de comprovação dos requisitos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. IV. O interesse processual é uma das condições da ação, consubstanciado na utilidade, na necessidade e na adequação do provimento jurisdicional almejado e, para sua configuração, desnecessário ter havido, previamente, pleito administrativo ou esgotamento de sua via. O autor, no caso, ajuizou ação para cumprimento de oferta e entrega de aparelho eletrônico adquirido, não havendo que se falar em ausência de interesse processual decorrente do estorno do valor da compra. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. V. As condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. Portanto, a análise de eventual responsabilidade da recorrente diz respeito à análise do mérito, impondo-se a rejeição da preliminar. VI. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. VII. Nos termos dos artigos 30 e 31 do CDC, a oferta do produto deve assegurar informações corretas e precisas sobre seu preço e garantia, entre outros dados, obrigando o fornecedor que a fizer veicular e integrando o contrato a ser celebrado. Em reforço, o art. 7º, parágrafo único do mesmo código, dispõe que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. VIII. As provas constantes dos autos demonstram que o recorrido adquiriu em 06/11/2023 uma Smart TV na plataforma do recorrente, a qual foi vendida por Boutique do Artesanato, pelo valor de R$ 899,50. Todavia, no dia 08/11/2023, recebeu mensagem da plataforma noticiando o cancelamento da compra e informando o estorno do valor. Na espécie, a propaganda foi realizada e aceita, sendo fato incontroverso nos autos a disponibilização de oferta suficientemente precisa em sítio eletrônico, o que vincula o fornecedor a firmar o contrato no valor ofertado, especialmente quando o consumidor já pagou pelo produto. Nesse contexto, considerando-se a vinculação contratual da publicidade, deve o fornecedor cumprir a avença com todas as características, termos e condições constantes do produto ou serviço ofertado, sob pena de se abrir a possibilidade do consumidor de escolher uma das alternativas previstas nos incisos do aludido art. 35 do CDC, em conjunto com a boa-fé objetiva, a qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão. No caso, o autor optou pelo cumprimento forçado da obrigação. IX. Nesse aspecto, a ré mercado livre, plataforma de comércio eletrônico, atua como intermediária na compra e venda de mercadorias, bem como plataforma de anúncios. A princípio, o simples anúncio não responsabiliza o mantenedor do site pelos negócios realizados. Contudo, no caso em exame, a ré operacionalizou a intermediação do negócio e recebeu o preço. Assim, ingressou na cadeia de prestação de serviços, atraindo para si a responsabilidade solidária em face do risco do negócio, na forma do art. 7º. e 25 do CDC, sem prejuízo do direito de regresso. X. A eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença se resolverá na conversão da obrigação em perdas e danos na fase processual de execução e a critério do Magistrado a quem competir conduzi-la, não havendo que se falar em afastamento das astreintes. XI. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. XII. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT - Acórdão 1928729, 0700691-31.2024.8.07.0011, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/09/2024, publicado no DJe: 07/10/2024.) Rejeito, pois, a preliminar arguida pela parte ré. Passemos à análise do mérito. Ratifico a decisão proferida em despacho de id num. 133647061, ocasião em que inverto o ônus da prova, recaindo este, portanto, sob a requerida. Em sede de contestação (id num 145256083), a demandada informa que a locação de veículo 0km está condicionada à vinculação temporal mínima de 12 meses. Em vista disso, celebrou com a demandante locação de veículo usado, Pulse, vez que não tinha disponível no pátio para entrega imediata o veículo, também usado, Nissan Kicks (doc. num. 145256098). Afirma, ainda, que tal oferta foi aceita pela demandante que, por sua vez, assinou o contrato de locação nos termos informados. Em contrapartida, analisando o documento de id num. 130281700, é possível constatar que o interesse da promovente, desde o início, foi a locação de carro zero km, o que foi prontamente aceito pela ré, apesar de não cumprido. Os fatos e provas ora apresentados demonstram claramente a prática abusiva de venda casada, uma vez que a própria requerida assume que, para celebrar contrato de locação de veículo 0km, é necessária a fidelidade de 12 meses de veículo usado. Afora a previsão da oferta no site da ré, tal prática é rechaçada pelo Direito do Consumidor, devendo, assim, ser repreendida. Com isso, entendo que a ré violou preceito normativo, especificamente o art. 39, I, do CDC, ocasião em que compreendo que houve descumprimento da oferta e, portanto, inadimplemento contratual da sua parte. Desta feita, compreendo, ainda, que a rescisão contratual ocorreu por descumprimento de oferta, ou seja, a promovida foi quem deu causa à resolução do contrato. A resolução do contrato, como apresentado pelas partes, ocasionou a cobrança da quantia de R$4.639,20 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos) e a devolução da caução de R$2.812,52 (dois mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). Quanto à caução, importa destacar que a ré conseguiu provar o estorno da mesma em id num. 145256093 e que a própria autora também reconheceu a realização do mesmo em sua réplica (id num. 149654187). Logo, não há que se realizar maiores digressões sobre a referida quantia. Outrossim, no que diz respeito à cobrança da quantia de R$4.639,20 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos), importa destacar que essa é composta da seguinte forma: R$2.899,50 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) + R$1.739,70 (hum mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta centavos). Tais valores são referentes à locação mensal e proporcional do veículo que estava sob a posse da autora. De outro lado, a promovente discorda dos valores cobrados, pois o carro entregue pela ré, desde o início, era diverso daquele pretendido pela mesma. Sobre a contestação da cobrança dos valores acima apontados, insta salientar que o contrato de locação (id num. 130281698 e 145256098), legitimamente celebrado pelas partes, revela que o valor entabulado pela locação condiz com o tipo de veículo entregue à consumidora. Em síntese, trata de obrigação alternativa (art. 252, do Código Civil), vez que a escolha cabe ao devedor em atenção à disponibilidade de veículos presentes no pátio. Ao aceitar o veículo que fora entregue, ainda que diverso daquele inicialmente pretendido, Nissan Kicks usado, a promovente consentiu com a avença e, como visto, formalizou o contrato de locação. Portanto, não há que se falar em cobrança indevida da quantia de R$4.639,20 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos), uma vez que a mesma diz respeito à utilização do veículo Pulse pelo período em que a requerente permaneceu na posse do bem. Corroborando com o presente entendimento, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE AUTOMÓVEL ECONÔMICO SEM AR CONDICIONADO. INSATISFAÇÃO DA LOCATÁRIA MANIFESTADA APÓS DESFRUTAR DO BEM. ENTREGA DE VEÍCULO SIMILAR QUE ATINGIU A FINALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em debate, pedido indenizatório decorrente de locação de veículo, contratada pela autora pelo período de 13.02.21 a 17.02.21, sendo incontroverso que a autora retirou o veículo com 740km e devolveu-o com 2.098km, ou seja, rodou em torno de 1.358km nos 05 dias. 2. Evidente a insatisfação da autora, porque acreditou que estaria locando um veículo Gol, e recebeu um Mobi. Ocorre que, como bem destacado na sentença, houve reserva de um veículo de "categoria econômica sem ar condicionado para 05 passageiros e uma mala", inexistindo qualquer reserva quanto ao tamanho do bagageiro, inserindo-se neste conceito os veículos Gol, Mobi, entre outros. 3. O fato de a autora ter tido dificuldade com a embriagem não gera indenização, evidenciando-se que o bem atingiu a finalidade pela qual foi locado, inexistindo danos morais a serem reparados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível, Nº 51088540920218210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 28-09-2023) Logo, entendo como devida a cobrança da quantia de R$4.639,20 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos), tendo em vista que a parte autora usufruiu do bem e que foi entabulado contrato de locação entre as partes que tem como objeto o veículo em questão. Ademais, ainda em análise da cobrança realizada mensalmente do valor de R$2.899,50 relativa à locação de veículo pelo período compreendido entre julho a outubro, não há que se falar em cobrança indevida, pois, como já dito, apesar da promovente não ter usufruído de veículo Nissan Kicks, celebrou contrato de locação (id num. 130281698 e 145256098) no valor mensal de R$2.899,50 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) que contemplou o veículo devidamente utilizado pela autora. Logo, também deixo de acolher o pleito autoral sobre a correção e consequente devolução da quantia de R$10.438,20 (dez mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte centavos), pois, como demonstrado, a requerente aceitou veículo similar e de mesma categoria, assim como utilizou o mesmo pelo período compreendido entre julho e outubro. Ainda analisando os pedidos de ordem material, a requerente solicita a condenação da ré na repetição de indébito em dobro da quantia de R$2.899,50 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) que fora debitada em duplicidade em seu cartão de crédito. Não há dúvidas sobre a cobrança em duplicidade, pois a própria demandada confessou tal prática em sede de contestação. De outro lado, a discussão gira em torno se a sua devolução deverá ocorrer na forma simples ou duplicada, conforme preleciona o art. 42, parágrafo único, do CDC. Para isso, é preciso primeiro revisitar o retro dispositivo legal: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A devolução na sua forma dobrada exige a existência de engano injustificável, ou seja, ainda que seja computada a cobrança em duplicidade, como foi o caso da requerente, é preciso que tal prática seja passível de erro cometido pela ré sem qualquer justificativa para isso. Analisando detidamente as provas e o contexto fático apresentado pelas partes, é possível atestar que a cobrança em duplicidade ocorreu na operação de cartão de crédito e que a autora demonstrou a cobrança efetivada já no primeiro momento. Entretanto, o preposto da ré decidiu repetir a operação, o que ensejou a cobrança em duplicidade. Apesar dos esforços da consumidora, a ré não efetuou o estorno. Em vista disso, pode-se concluir que a situação em análise preenche os requisitos ensejadores da restituição na sua forma dobrada. Senão vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. RENOVAÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FALHA SISTÊMICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO. DOBRA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do Juizado Especial Cível do Guará que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar os réus, solidariamente, à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. 2. Na origem a autora, ora recorrida, ajuizou ação de repetição de Indébito. Informou que possui contrato de seguro automotivo há mais de 20 anos, com vencimento no dia 22/11 de cada ano. Narrou que no dia 20/11/2023 tentou realizar o pagamento do seguro via cartão de crédito, como de costume, porém o pagamento foi recusado, tendo o banco justificado o ocorrido em razão de falha sistêmica. Explicou que, conforme orientação do banco, abriu processo solicitando a opção de pagamento do seguro via cartão de crédito, porém o seguro venceu antes da resolução do protocolo, oportunidade em que foi informada acerca da impossibilidade de pagamento do modo solicitado - cartão de crédito e que seria gerado boleto para pagamento. Noticiou que após outros contatos com o banco soube, na data de 18/01/2024, que persistia a pendência de boleto não pago, sendo que na mesma data efetuou o pagamento requerido. Relatou que no dia 24/01/2024 recebeu boleto para pagamento do seguro, oportunidade em que, em novo contato com o serviço de atendimento ao cliente, indagou quanto à possibilidade de aproveitar o boleto já pago e devidamente comprovado, tendo-lhe sido informado, no dia 16/02/2024, acerca da inviabilidade da compensação e que o valor pago lhe seria restituído, porém persistia a necessidade de pagamento do novo boleto, sob pena de cancelamento da apólice. Foi promovido novo pagamento no dia 22/02/2024. Aduziu que em virtude da cobrança indevida e do defeito na prestação do serviço, requer o ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente. A seguradora ingressou espontaneamente na lide, conforme ID 66363287. 3. Recurso próprio e adequado à espécie. Preparo regular (ID 66363319). Oferecidas contrarrazões (ID 66363326 e ID 66363328). 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. A questão trazida para análise desta Turma Recursal consiste no pedido de restituição do valor cobrado para renovação do seguro, acrescido da dobra legal. 6. Em suas razões recursais, a seguradora alegou que houve o estorno do valor no decorrer da demanda, de forma simples, não cabendo a repetição. Explicou que a apólice emitida em 26/01/2023 manteve-se vigente, não havendo que se falar em restituição do prêmio adimplido. Aduziu que a cobrança se deu por erro sistêmico, o qual, após verificação, foi restituído o valor, não havendo que se falar em má-fé, requisito para a restituição de forma dobrada. Defendeu que, determinado o estorno do prêmio, deve-se também determinar o cancelamento do seguro, sob pena de enriquecimento ilícito da requerente. Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para julgar totalmente improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, seja determinado o cancelamento da apólice do seguro. 7. O fornecedor responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa ou dolo, por integrar o risco do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente será afastada, quando comprovados fatos que rompem o nexo causal, como, por exemplo, hipóteses de força maior ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II do CDC). 8. Incontroverso nos autos a emissão de 2 apólices, nos dias 18/01/2024 e 22/02/2024, bem como a duplicidade de pagamento, conforme contestação de ID 66363287, p. 9, tendo a seguradora justificado o ocorrido em razão de inconsistência sistêmica. Houve o estorno do valor indevidamente cobrado após o ajuizamento da ação, conforme informações prestadas pela requerente. Conforme se verifica da inicial, (ID 64465171, p. 2) o recorrente requereu que a quitação do saldo devedor de R$ 13.284,30 (treze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) se desse mediante débito em conta corrente, fato esse repetido pelo funcionário da recorrida e confirmado pelo autor, e que não foi objeto de impugnação específica, por parte da ré. 9. Ao contrário do que afirma a seguradora recorrente, não há determinação de estorno do prêmio da apólice vigente, a ensejar o cancelamento da apólice. Discute-se nos autos a devolução em dobro do prêmio pago indevidamente, relativo à apólice que, conforme admite a própria recorrente, por ocasião da contestação, foi cancelada após erro sistêmico. 10. Quanto à repetição do indébito, a jurisprudência do e. TJDFT é clara em relação aos elementos autorizadores da aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, quais sejam: i) cobrança indevida; ii) pagamento indevido pelo consumidor; iii) engano injustificável ou má-fé. Assim, sob a análise do caso concreto, ante a comprovação da cobrança indevida da apólice de seguro, correta a determinação de devolução dobrada dos valores descontados indevidamente, mormente observando-se o reconhecimento da cobrança indevida em razão de falha sistêmica, e a devolução do valor somente após o ajuizamento da demanda, mais de três meses após a tentativa de renovação do contrato de seguro. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 12. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDFT - Acórdão 1953494, 0702009-40.2024.8.07.0014, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 18/12/2024.) Entendo, pois, pela devolução da quantia, já dobrada, de R$5.799,00 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais). No tocante ao dano moral, vejamos as considerações do doutrinador Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 6. Ed. São Paulo: Malheiros editores, 2005, p. 117): "A indenização punitiva do dano moral deve ser também adotada quando o comportamento do ofensor se revelar particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilícito ou incorrer em reiteração da conduta ilícita." Consoante narrado e demonstrado pela promovente, a oferta veiculada pela requerida gerou expectativas na consumidora, vez que o veículo divulgado para locação era 0km. Nesse sentido, a substituição de veículo e o condicionamento da autora à locação prévia revelam uma prática abusiva e conduta desidiosa. Corroborando com o presente entendimento, vejamos: LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA. Elementos dos autos que evidenciam conduta abusiva por parte da ré, ao promover reajuste não pactuado, efetuar cobranças indevidas e obstaculizar a disponibilização do veículo reserva, com violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual. Reconhecimento da culpa da ré pela rescisão contratual, com o consequente afastamento da multa rescisória. Pretensão de condenação da requerida a título de danos materiais parcialmente acolhido para determinar a restituição da quantia de R$ 873,60 indevidamente cobrada pelo reparo do veículo locado. Danos morais configurados. Arbitramento em R$ 5.000,00. Sucumbência integral por parte da ré. Apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007326-72.2024.8.26.0577; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Portanto, dada a conduta desidiosa e violação ao princípio da boa-fé contratual, persiste o direito da requerente à indenização a título de danos morais sob a atenção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Solicita, ainda, a promovente a condenação da requerida em custas e honorários. Segundo Moacyr Amaral dos Santos (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. v. 2. São Paulo: Saraiva, págs. 318/319), invocando os ensinamentos de Couture, "a expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto essa se presume, aquela deve ser caracterizada, senão provada. Má-fé no processo, na definição de Couture, consiste na 'qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito'. Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual no processo civil, geralmente é o outro litigante". Os casos de litigância de má-fé encontram-se elencados no art. 80, do CPC/2015 que, por sua vez, deve ser analisado em associação ao art. 55, da Lei n. 9.099/95. No referido artigo do Código de Processo Civil, encontra-se um rol taxativo, também denominado numerus clausus. O rol taxativo não admite a aplicação do dispositivo legal em hipótese que não se encontrem previstas na lei. Vejamos o que diz art. 80, do CPC/2015: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Analisando os autos e os documentos acostados pelas partes, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima elencadas. Ora, a simples arguição de má-fé é insuficiente para fazer incidir o disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95, de modo que este dispositivo não pode ser aplicado arbitrariamente. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ART. 55 DA LEI 9.099/95. 1. Em causa processada em Juizado Especial, a parte que não interpõe recurso não pode ser condenada em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Exegese do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável, no ponto, aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 1º). 2. Precedente: RE 506417 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 01-08-2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR-segundo AI: 855861 MA - MARANHÃO, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/03/2016, Segunda Turma) Sendo assim, não havendo prova da má-fé da requerida, não incide a hipótese de condenação em honorários advocatícios, prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95. DISPOSITIVO. Isto posto, refuto a preliminar de falta de interesse de agir. Julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora, ocasião em que condeno a promovida na restituição da quantia de R$5.799,00 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais), já devidamente dobrada. Condeno, ainda, a demandada no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme fatos e fundamentos apresentados. Deixo, ainda, de condenar a requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95. No que se refere ao dano material, correção monetária a partir da interposição da ação, tendo por base o IPCA (atualização dada pela Lei n. 14.905/2024) e juros (taxa selic). Correção monetária do dano moral, com base no IPCA (atualização dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros (taxa selic) a partir da citação da demandada. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. P.R.I. Fortaleza, data da inserção* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito

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Processo nº 3001120-42.2024.8.06.0002

ID: 313651892

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001120-42.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 3001120-42.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: CRISTIANA SOUSA DO NASCIMENTO MIRANDA PROMOVIDA: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensad… PROCESSO Nº 3001120-42.2024.8.06.0002 PROMOVENTE: CRISTIANA SOUSA DO NASCIMENTO MIRANDA PROMOVIDA: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado com base no art. 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamentação. Inicialmente cumpre a análise da preliminar arguida pela requerida. Em sua contestação (num. 145256083), a requerida aduz pela inépcia da inicial diante da falta de interesse de agir da parte autora. O acesso ao Judiciário não requer a indispensabilidade da tentativa de resolução do litígio pelo consumidor junto às vias extrajudiciais. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. ARTS. 30, 31 E 35 DO CDC. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-la na obrigação de entregar o produto "Smart Tv 43'' 4k Uhd Thinq Ai Webos 43ur7800 Hdr 10 Pro LG Bivolt" nos termos e condições veiculadas na oferta, no prazo de 15 dias contados do depósito em juízo do valor pago pelo autor de R$ 899,50, sob pena de multa única de R$ 2.000,00. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sustenta as preliminares de ausência de interesse processual e de ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, aduz que não é fornecedora e não participa da cadeia de consumo, assim como não se aplica ao caso a legislação consumerista. Argumenta que não houve falha na prestação de serviço, pois atua como plataforma de pagamentos na internet, sendo inviável atribuir-lhe a função de fiscalizar a regularidade da entrega de todos os produtos anunciados na plataforma. Refere que a obrigação de entregar é impossível, pois não detém o aparelho em estoque, sendo indevida a fixação de astreintes. Pede a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer o afastamento da obrigação de fazer, por entender que é de responsabilidade exclusiva do vendedor. II. O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 62686298 - Pág. 3). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 62686312). III. Indefiro a atribuição de efeito suspensivo, por ausência de comprovação dos requisitos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. IV. O interesse processual é uma das condições da ação, consubstanciado na utilidade, na necessidade e na adequação do provimento jurisdicional almejado e, para sua configuração, desnecessário ter havido, previamente, pleito administrativo ou esgotamento de sua via. O autor, no caso, ajuizou ação para cumprimento de oferta e entrega de aparelho eletrônico adquirido, não havendo que se falar em ausência de interesse processual decorrente do estorno do valor da compra. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. V. As condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional almejado. Portanto, a análise de eventual responsabilidade da recorrente diz respeito à análise do mérito, impondo-se a rejeição da preliminar. VI. A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser analisada sob a ótica do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. VII. Nos termos dos artigos 30 e 31 do CDC, a oferta do produto deve assegurar informações corretas e precisas sobre seu preço e garantia, entre outros dados, obrigando o fornecedor que a fizer veicular e integrando o contrato a ser celebrado. Em reforço, o art. 7º, parágrafo único do mesmo código, dispõe que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. VIII. As provas constantes dos autos demonstram que o recorrido adquiriu em 06/11/2023 uma Smart TV na plataforma do recorrente, a qual foi vendida por Boutique do Artesanato, pelo valor de R$ 899,50. Todavia, no dia 08/11/2023, recebeu mensagem da plataforma noticiando o cancelamento da compra e informando o estorno do valor. Na espécie, a propaganda foi realizada e aceita, sendo fato incontroverso nos autos a disponibilização de oferta suficientemente precisa em sítio eletrônico, o que vincula o fornecedor a firmar o contrato no valor ofertado, especialmente quando o consumidor já pagou pelo produto. Nesse contexto, considerando-se a vinculação contratual da publicidade, deve o fornecedor cumprir a avença com todas as características, termos e condições constantes do produto ou serviço ofertado, sob pena de se abrir a possibilidade do consumidor de escolher uma das alternativas previstas nos incisos do aludido art. 35 do CDC, em conjunto com a boa-fé objetiva, a qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão. No caso, o autor optou pelo cumprimento forçado da obrigação. IX. Nesse aspecto, a ré mercado livre, plataforma de comércio eletrônico, atua como intermediária na compra e venda de mercadorias, bem como plataforma de anúncios. A princípio, o simples anúncio não responsabiliza o mantenedor do site pelos negócios realizados. Contudo, no caso em exame, a ré operacionalizou a intermediação do negócio e recebeu o preço. Assim, ingressou na cadeia de prestação de serviços, atraindo para si a responsabilidade solidária em face do risco do negócio, na forma do art. 7º. e 25 do CDC, sem prejuízo do direito de regresso. X. A eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença se resolverá na conversão da obrigação em perdas e danos na fase processual de execução e a critério do Magistrado a quem competir conduzi-la, não havendo que se falar em afastamento das astreintes. XI. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E NÃO PROVIDO. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e de honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. XII. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDFT - Acórdão 1928729, 0700691-31.2024.8.07.0011, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 27/09/2024, publicado no DJe: 07/10/2024.) Rejeito, pois, a preliminar arguida pela parte ré. Passemos à análise do mérito. Ratifico a decisão proferida em despacho de id num. 133647061, ocasião em que inverto o ônus da prova, recaindo este, portanto, sob a requerida. Em sede de contestação (id num 145256083), a demandada informa que a locação de veículo 0km está condicionada à vinculação temporal mínima de 12 meses. Em vista disso, celebrou com a demandante locação de veículo usado, Pulse, vez que não tinha disponível no pátio para entrega imediata o veículo, também usado, Nissan Kicks (doc. num. 145256098). Afirma, ainda, que tal oferta foi aceita pela demandante que, por sua vez, assinou o contrato de locação nos termos informados. Em contrapartida, analisando o documento de id num. 130281700, é possível constatar que o interesse da promovente, desde o início, foi a locação de carro zero km, o que foi prontamente aceito pela ré, apesar de não cumprido. Os fatos e provas ora apresentados demonstram claramente a prática abusiva de venda casada, uma vez que a própria requerida assume que, para celebrar contrato de locação de veículo 0km, é necessária a fidelidade de 12 meses de veículo usado. Afora a previsão da oferta no site da ré, tal prática é rechaçada pelo Direito do Consumidor, devendo, assim, ser repreendida. Com isso, entendo que a ré violou preceito normativo, especificamente o art. 39, I, do CDC, ocasião em que compreendo que houve descumprimento da oferta e, portanto, inadimplemento contratual da sua parte. Desta feita, compreendo, ainda, que a rescisão contratual ocorreu por descumprimento de oferta, ou seja, a promovida foi quem deu causa à resolução do contrato. A resolução do contrato, como apresentado pelas partes, ocasionou a cobrança da quantia de R$4.639,20 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos) e a devolução da caução de R$2.812,52 (dois mil, oitocentos e doze reais e cinquenta e dois centavos). Quanto à caução, importa destacar que a ré conseguiu provar o estorno da mesma em id num. 145256093 e que a própria autora também reconheceu a realização do mesmo em sua réplica (id num. 149654187). Logo, não há que se realizar maiores digressões sobre a referida quantia. Outrossim, no que diz respeito à cobrança da quantia de R$4.639,20 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos), importa destacar que essa é composta da seguinte forma: R$2.899,50 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) + R$1.739,70 (hum mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta centavos). Tais valores são referentes à locação mensal e proporcional do veículo que estava sob a posse da autora. De outro lado, a promovente discorda dos valores cobrados, pois o carro entregue pela ré, desde o início, era diverso daquele pretendido pela mesma. Sobre a contestação da cobrança dos valores acima apontados, insta salientar que o contrato de locação (id num. 130281698 e 145256098), legitimamente celebrado pelas partes, revela que o valor entabulado pela locação condiz com o tipo de veículo entregue à consumidora. Em síntese, trata de obrigação alternativa (art. 252, do Código Civil), vez que a escolha cabe ao devedor em atenção à disponibilidade de veículos presentes no pátio. Ao aceitar o veículo que fora entregue, ainda que diverso daquele inicialmente pretendido, Nissan Kicks usado, a promovente consentiu com a avença e, como visto, formalizou o contrato de locação. Portanto, não há que se falar em cobrança indevida da quantia de R$4.639,20 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos), uma vez que a mesma diz respeito à utilização do veículo Pulse pelo período em que a requerente permaneceu na posse do bem. Corroborando com o presente entendimento, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO DE AUTOMÓVEL ECONÔMICO SEM AR CONDICIONADO. INSATISFAÇÃO DA LOCATÁRIA MANIFESTADA APÓS DESFRUTAR DO BEM. ENTREGA DE VEÍCULO SIMILAR QUE ATINGIU A FINALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Em debate, pedido indenizatório decorrente de locação de veículo, contratada pela autora pelo período de 13.02.21 a 17.02.21, sendo incontroverso que a autora retirou o veículo com 740km e devolveu-o com 2.098km, ou seja, rodou em torno de 1.358km nos 05 dias. 2. Evidente a insatisfação da autora, porque acreditou que estaria locando um veículo Gol, e recebeu um Mobi. Ocorre que, como bem destacado na sentença, houve reserva de um veículo de "categoria econômica sem ar condicionado para 05 passageiros e uma mala", inexistindo qualquer reserva quanto ao tamanho do bagageiro, inserindo-se neste conceito os veículos Gol, Mobi, entre outros. 3. O fato de a autora ter tido dificuldade com a embriagem não gera indenização, evidenciando-se que o bem atingiu a finalidade pela qual foi locado, inexistindo danos morais a serem reparados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - Apelação Cível, Nº 51088540920218210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 28-09-2023) Logo, entendo como devida a cobrança da quantia de R$4.639,20 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte centavos), tendo em vista que a parte autora usufruiu do bem e que foi entabulado contrato de locação entre as partes que tem como objeto o veículo em questão. Ademais, ainda em análise da cobrança realizada mensalmente do valor de R$2.899,50 relativa à locação de veículo pelo período compreendido entre julho a outubro, não há que se falar em cobrança indevida, pois, como já dito, apesar da promovente não ter usufruído de veículo Nissan Kicks, celebrou contrato de locação (id num. 130281698 e 145256098) no valor mensal de R$2.899,50 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) que contemplou o veículo devidamente utilizado pela autora. Logo, também deixo de acolher o pleito autoral sobre a correção e consequente devolução da quantia de R$10.438,20 (dez mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte centavos), pois, como demonstrado, a requerente aceitou veículo similar e de mesma categoria, assim como utilizou o mesmo pelo período compreendido entre julho e outubro. Ainda analisando os pedidos de ordem material, a requerente solicita a condenação da ré na repetição de indébito em dobro da quantia de R$2.899,50 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) que fora debitada em duplicidade em seu cartão de crédito. Não há dúvidas sobre a cobrança em duplicidade, pois a própria demandada confessou tal prática em sede de contestação. De outro lado, a discussão gira em torno se a sua devolução deverá ocorrer na forma simples ou duplicada, conforme preleciona o art. 42, parágrafo único, do CDC. Para isso, é preciso primeiro revisitar o retro dispositivo legal: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A devolução na sua forma dobrada exige a existência de engano injustificável, ou seja, ainda que seja computada a cobrança em duplicidade, como foi o caso da requerente, é preciso que tal prática seja passível de erro cometido pela ré sem qualquer justificativa para isso. Analisando detidamente as provas e o contexto fático apresentado pelas partes, é possível atestar que a cobrança em duplicidade ocorreu na operação de cartão de crédito e que a autora demonstrou a cobrança efetivada já no primeiro momento. Entretanto, o preposto da ré decidiu repetir a operação, o que ensejou a cobrança em duplicidade. Apesar dos esforços da consumidora, a ré não efetuou o estorno. Em vista disso, pode-se concluir que a situação em análise preenche os requisitos ensejadores da restituição na sua forma dobrada. Senão vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. RENOVAÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FALHA SISTÊMICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO. DOBRA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do Juizado Especial Cível do Guará que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar os réus, solidariamente, à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. 2. Na origem a autora, ora recorrida, ajuizou ação de repetição de Indébito. Informou que possui contrato de seguro automotivo há mais de 20 anos, com vencimento no dia 22/11 de cada ano. Narrou que no dia 20/11/2023 tentou realizar o pagamento do seguro via cartão de crédito, como de costume, porém o pagamento foi recusado, tendo o banco justificado o ocorrido em razão de falha sistêmica. Explicou que, conforme orientação do banco, abriu processo solicitando a opção de pagamento do seguro via cartão de crédito, porém o seguro venceu antes da resolução do protocolo, oportunidade em que foi informada acerca da impossibilidade de pagamento do modo solicitado - cartão de crédito e que seria gerado boleto para pagamento. Noticiou que após outros contatos com o banco soube, na data de 18/01/2024, que persistia a pendência de boleto não pago, sendo que na mesma data efetuou o pagamento requerido. Relatou que no dia 24/01/2024 recebeu boleto para pagamento do seguro, oportunidade em que, em novo contato com o serviço de atendimento ao cliente, indagou quanto à possibilidade de aproveitar o boleto já pago e devidamente comprovado, tendo-lhe sido informado, no dia 16/02/2024, acerca da inviabilidade da compensação e que o valor pago lhe seria restituído, porém persistia a necessidade de pagamento do novo boleto, sob pena de cancelamento da apólice. Foi promovido novo pagamento no dia 22/02/2024. Aduziu que em virtude da cobrança indevida e do defeito na prestação do serviço, requer o ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente. A seguradora ingressou espontaneamente na lide, conforme ID 66363287. 3. Recurso próprio e adequado à espécie. Preparo regular (ID 66363319). Oferecidas contrarrazões (ID 66363326 e ID 66363328). 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 5. A questão trazida para análise desta Turma Recursal consiste no pedido de restituição do valor cobrado para renovação do seguro, acrescido da dobra legal. 6. Em suas razões recursais, a seguradora alegou que houve o estorno do valor no decorrer da demanda, de forma simples, não cabendo a repetição. Explicou que a apólice emitida em 26/01/2023 manteve-se vigente, não havendo que se falar em restituição do prêmio adimplido. Aduziu que a cobrança se deu por erro sistêmico, o qual, após verificação, foi restituído o valor, não havendo que se falar em má-fé, requisito para a restituição de forma dobrada. Defendeu que, determinado o estorno do prêmio, deve-se também determinar o cancelamento do seguro, sob pena de enriquecimento ilícito da requerente. Ao final, requereu o conhecimento do recurso e o seu provimento para julgar totalmente improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, seja determinado o cancelamento da apólice do seguro. 7. O fornecedor responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa ou dolo, por integrar o risco do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC. A responsabilidade objetiva do fornecedor somente será afastada, quando comprovados fatos que rompem o nexo causal, como, por exemplo, hipóteses de força maior ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II do CDC). 8. Incontroverso nos autos a emissão de 2 apólices, nos dias 18/01/2024 e 22/02/2024, bem como a duplicidade de pagamento, conforme contestação de ID 66363287, p. 9, tendo a seguradora justificado o ocorrido em razão de inconsistência sistêmica. Houve o estorno do valor indevidamente cobrado após o ajuizamento da ação, conforme informações prestadas pela requerente. Conforme se verifica da inicial, (ID 64465171, p. 2) o recorrente requereu que a quitação do saldo devedor de R$ 13.284,30 (treze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) se desse mediante débito em conta corrente, fato esse repetido pelo funcionário da recorrida e confirmado pelo autor, e que não foi objeto de impugnação específica, por parte da ré. 9. Ao contrário do que afirma a seguradora recorrente, não há determinação de estorno do prêmio da apólice vigente, a ensejar o cancelamento da apólice. Discute-se nos autos a devolução em dobro do prêmio pago indevidamente, relativo à apólice que, conforme admite a própria recorrente, por ocasião da contestação, foi cancelada após erro sistêmico. 10. Quanto à repetição do indébito, a jurisprudência do e. TJDFT é clara em relação aos elementos autorizadores da aplicação da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, quais sejam: i) cobrança indevida; ii) pagamento indevido pelo consumidor; iii) engano injustificável ou má-fé. Assim, sob a análise do caso concreto, ante a comprovação da cobrança indevida da apólice de seguro, correta a determinação de devolução dobrada dos valores descontados indevidamente, mormente observando-se o reconhecimento da cobrança indevida em razão de falha sistêmica, e a devolução do valor somente após o ajuizamento da demanda, mais de três meses após a tentativa de renovação do contrato de seguro. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 12. Custas recolhidas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJDFT - Acórdão 1953494, 0702009-40.2024.8.07.0014, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 18/12/2024.) Entendo, pois, pela devolução da quantia, já dobrada, de R$5.799,00 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais). No tocante ao dano moral, vejamos as considerações do doutrinador Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 6. Ed. São Paulo: Malheiros editores, 2005, p. 117): "A indenização punitiva do dano moral deve ser também adotada quando o comportamento do ofensor se revelar particularmente reprovável - dolo ou culpa grave - e, ainda, nos casos em que, independentemente de culpa, o agente obtiver lucro com o ato ilícito ou incorrer em reiteração da conduta ilícita." Consoante narrado e demonstrado pela promovente, a oferta veiculada pela requerida gerou expectativas na consumidora, vez que o veículo divulgado para locação era 0km. Nesse sentido, a substituição de veículo e o condicionamento da autora à locação prévia revelam uma prática abusiva e conduta desidiosa. Corroborando com o presente entendimento, vejamos: LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DA AUTORA. Elementos dos autos que evidenciam conduta abusiva por parte da ré, ao promover reajuste não pactuado, efetuar cobranças indevidas e obstaculizar a disponibilização do veículo reserva, com violação aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual. Reconhecimento da culpa da ré pela rescisão contratual, com o consequente afastamento da multa rescisória. Pretensão de condenação da requerida a título de danos materiais parcialmente acolhido para determinar a restituição da quantia de R$ 873,60 indevidamente cobrada pelo reparo do veículo locado. Danos morais configurados. Arbitramento em R$ 5.000,00. Sucumbência integral por parte da ré. Apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007326-72.2024.8.26.0577; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Portanto, dada a conduta desidiosa e violação ao princípio da boa-fé contratual, persiste o direito da requerente à indenização a título de danos morais sob a atenção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Solicita, ainda, a promovente a condenação da requerida em custas e honorários. Segundo Moacyr Amaral dos Santos (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. v. 2. São Paulo: Saraiva, págs. 318/319), invocando os ensinamentos de Couture, "a expressão má-fé se opõe à boa-fé, ambas constituindo uma avaliação ética do comportamento humano. Mas, enquanto essa se presume, aquela deve ser caracterizada, senão provada. Má-fé no processo, na definição de Couture, consiste na 'qualificação jurídica da conduta, legalmente sancionada, daquele que atua em juízo convencido de não ter razão, com ânimo de prejudicar o adversário ou terceiro, ou criar obstáculos ao exercício do seu direito'. Na má-fé há como substrato a intenção de prejudicar alguém, o qual no processo civil, geralmente é o outro litigante". Os casos de litigância de má-fé encontram-se elencados no art. 80, do CPC/2015 que, por sua vez, deve ser analisado em associação ao art. 55, da Lei n. 9.099/95. No referido artigo do Código de Processo Civil, encontra-se um rol taxativo, também denominado numerus clausus. O rol taxativo não admite a aplicação do dispositivo legal em hipótese que não se encontrem previstas na lei. Vejamos o que diz art. 80, do CPC/2015: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Analisando os autos e os documentos acostados pelas partes, não se vislumbra nenhuma das hipóteses acima elencadas. Ora, a simples arguição de má-fé é insuficiente para fazer incidir o disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95, de modo que este dispositivo não pode ser aplicado arbitrariamente. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRIDA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. ART. 55 DA LEI 9.099/95. 1. Em causa processada em Juizado Especial, a parte que não interpõe recurso não pode ser condenada em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Exegese do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável, no ponto, aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 1º). 2. Precedente: RE 506417 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 01-08-2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR-segundo AI: 855861 MA - MARANHÃO, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/03/2016, Segunda Turma) Sendo assim, não havendo prova da má-fé da requerida, não incide a hipótese de condenação em honorários advocatícios, prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95. DISPOSITIVO. Isto posto, refuto a preliminar de falta de interesse de agir. Julgo parcialmente procedente os pedidos formulados pela autora, ocasião em que condeno a promovida na restituição da quantia de R$5.799,00 (cinco mil, setecentos e noventa e nove reais), já devidamente dobrada. Condeno, ainda, a demandada no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme fatos e fundamentos apresentados. Deixo, ainda, de condenar a requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios por inexistir enquadramento na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95. No que se refere ao dano material, correção monetária a partir da interposição da ação, tendo por base o IPCA (atualização dada pela Lei n. 14.905/2024) e juros (taxa selic). Correção monetária do dano moral, com base no IPCA (atualização dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros (taxa selic) a partir da citação da demandada. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso. P.R.I. Fortaleza, data da inserção* MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO Juíza de Direito

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