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Leandro Deividi Sassi x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 303888065

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036846-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DEIVIDI SASSI

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LOPES FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036846-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036846-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: LEANDRO DEIVIDI SASSI (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.NEGATIVAÇÃO ORIUNDA DE DÉBITOS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDOS NA PLATAFORMA DE PAGAMENTO MERCADO PAGO HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, PORQUANTO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO APRESENTADOS FORAM IMPUGNADOS PELA PARTE CONTRÁRIA E NÃO CONTÊM DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, DISPOSITIVO, NAVEGADOR E SISTEMA OPERACIONAL UTILIZADOS, TAMPOUCO CAPTURA DE “SELFIE”, CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL NO MOMENTO DA ALEGADA CELEBRAÇÃO OU “LOGS” SUFICIENTEMENTE DETALHADOS DA OPERAÇÃO ORIGEM DAS DÍVIDAS NÃO EVIDENCIADA INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES.DANO MORAL “IN RE IPSA”, TENDO EM VISTA A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Lopes Ferreira Matos (OAB: 400231/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 0008261-29.2025.8.26.0405

ID: 306291599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008261-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008261-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1035779-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos.… Processo 0008261-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1035779-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Suelen De Lira x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 315681181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036167-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN DE LIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1036167-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelen de Lira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc.… Processo 1036167-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suelen de Lira - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar inexistente/inexigível o débito no valor de R$ 61,57; número do contrato: 013220973443186749521, data da ocorrência: 16/12/2022, em favor da parte requerida; improcede o pleito de indenização por danos morais. Considerando o teor desta sentença CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA solicitada na petição inicial e DETERMINO à parte requerida que promova, caso ainda não o tenha feito, a baixa do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias úteis, quanto ao débito nesta sentença declarado inexigível, sob pena de aplicação de multa por eventual descumprimento, no importe de R$ 5.000,00, em favor da parte requerente. Expeça-se carta para intimação pessoal da parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer (baixa da restrição nos órgãos de proteção ao crédito), em observância ao teor da Súmula 410 do C. STJ (A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer). Sucumbência recíproca: cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, vedada, compensação: a) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, no importe de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 24.000,00 - fl. 08), por representar a derrota objetiva experimentada; Observe-se, contudo, a gratuidade judicial deferida em favor da parte autora. b) em desfavor da parte ré, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC, por equidade, no importe de R$ 1.500,00, considerando o baixo valor da negativação ora declarada inexigível. P.I.C.. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Tatiane Santos Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 322274745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035197-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARLINDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ARAUJO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035197-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035197-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tatiane Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCABIMENTO IN CASU, A DEMANDA TEM FUNDAMENTO NA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RESTITUIR VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (II) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA-APELANTE - PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS-APELADOS SEJAM RESPONSABILIZADOS PELA DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR PIX IMPOSSIBILIDADE REQUERENTE QUE PAGOU VOLUNTARIAMENTE O PREÇO DE SUPOSTAS PASSAGENS AÉREAS ANUNCIADAS POR ESTELIONATÁRIOS PIX QUE DISPONIBILIZA A TRANSFERÊNCIA IMEDIATAMENTE HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Araujo Barreto (OAB: 502295/SP) - José Arlindo Machado (OAB: 503582/SP) - Adriano Cesar Ullian (OAB: 124015/SP) - Rodrigo de Assis Horn (OAB: 458319/SP) - Rodrigo de Assis Horn (OAB: 19600/SC) - 3º andar

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Iva Almeida De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335252769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009624-51.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVA ALMEIDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BICUDO FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009624-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1026661-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Iva Almeida de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado … Processo 0009624-51.2025.8.26.0405 (processo principal 1026661-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Iva Almeida de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Mantenho a gratuidade concedida à parte exequente na fase de conhecimento, consignando que já determinei sua anotação no cadastro processual da lide, inexistindo providências adicionais a serem adotadas pela Serventia a esse respeito. Nos termos do artigo 536 do CPC, fica a parte executada intimada a demonstrar, no prazo de 15 dias, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada no título judicial trazido à execução, qual seja, o recálculo das faturas relativas aos meses entre julho e setembro de 2024, para que correspondam à média de consumo dos doze meses que as antecederam, encaminhando a conta revista à autora para pagamento, sem incidência de qualquer penalidade moratória, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, com limite de 30 dias. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora, para que a multa se faça exigível, providenciar o protocolo do documento junto ao departamento competente da parte ré, no prazo de dez dias, comprovando tal providência nos autos. Consigno desde logo, por oportuno, que em se tratando de cumprimento de sentença relativo a obrigação de fazer, aplicar-se-á à presente execução o quanto previsto nos artigos 536/537 do CPC, não sendo o caso de incidência das penalidades previstas no § 1º do art. 523, do CPC (multa e honorários), uma vez que tal normativo diz respeito unicamente à obrigação de pagar. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Fabricio Castaldelli de Assis Toledo (OAB 243907/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Arthur Bicudo Furlani (OAB 337997/SP) - ADV: ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Onix Log Transportes Ltda x Município De Osasco

ID: 307126396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006776-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ONIX LOG TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

RUBEM ALCÂNTARA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006776-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006776-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Onix Log Transportes Ltda - Apelado: Município de Osasco - Interessado: Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços Publicos do Municipio de Osasco São Paulo - Interessado: Radio Tupi Am Ltda - Verifica-se que foi formulada preliminar buscando a concessão da gratuidade da justiça (fls. 106). Sabe-se que é plenamente possível a extensão do benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas financeiramente hipossuficientes, contudo, tal ato é condicionado à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com os encargos processuais, observando-se, sobre o tema, que somente a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme determina o art. 99, § 3º do CPC. No mesmo sentido, é o teor da Súmula n° 481/STJ, in litteris: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas é condicionado à efetiva comprovação da hipossuficiência financeira momentânea. No caso dos autos, porém, a apelante se limita a afirmar que faz jus à concessão do benefício enfrentar impossibilidade de arcar com as custas judiciais (fls. 106), juntando documentos que já foram entendidos em momento anterior como insuficientes à concessão da benesse (o que, inclusive, foi reiterado pelo Juízo Singular a fls. 170, quando da formulação de novo pedido de concessão da gratuidade junto ao primeiro grau). Desta forma, nos termos do art. 99, § 2°, do CPC, determino à apelante que exiba, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos hábeis a comprovar a alegada condição de penúria financeira, tais como declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), balanços e balancetes, extratos bancários, entre outros. Ressalte-se que documentos como extratos bancários e assemelhados, poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando a opção correspondente no sistema E-SAJ. Decorrido tal prazo, com ou sem a juntada de documentos, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Advs: Carlos Alberto Gomes (OAB: 415991/SP) - Rubem Alcântara Júnior (OAB: 403090/SP) (Procurador) - 1º andar

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Leonardo Sobreira Nakandakare x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293433253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013627-66.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOBREIRA NAKANDAKARE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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LUIZA MONTEIRO LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015630-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1013627-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Sobreira Nakandakare - NOTRE DAME INTE… Processo 0015630-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1013627-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Sobreira Nakandakare - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Proferida a decisão de fl. 48 em 24/01/2025, houve intimação pessoal feita pelo exequente em 31/01/2025 (fl. 52) para autorizar o exequente a iniciar de imediato o tratamento nos moldes já deferidos em clínica de sua escolha, qual seja, Clínica Aquarela, devendo informar nos autos os valores já despendidos, bem como aqueles que vierem em função da continuidade do tratamento nos moldes da liminar, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados na clínica, mediante apresentação dos comprovantes. Não obstante, referida decisão aplicou a multa fixada em razão do descumprimento da tutela. A executada apresentou impugnação a fls. 55/76, protocolada em 17/03/2025. Petição do exequente a fls. 86/93. Parecer do Parquet, fls. 96/98. Decido. Observo que a impugnação apresentada é intempestiva e atacou a decisão de fl. 48, que restou irrecorrida. Nada a reconsiderar. Diante do alegado descumprimento, deverá o exequente proceder na forma determinada a fl. 48, iniciando o tratamento na clínica indicada, devendo informar nos autos os valores já despendidos, bem como aqueles que vierem em função da continuidade do tratamento nos moldes da liminar, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados na clínica, mediante apresentação dos comprovantes. Fixo, desde já, multa a incidir em caso de negativa de pagamento ou reembolso no valor de R$ 5.000,00 por evento, limitada a R$ 50.000,00. Observo que os valores das astreintes já aplicadas deverão ser objeto de incidente próprio e somente serão levantados após o trânsito em julgado, se confirmada a tutela de urgência. Nos termos da súmula 410 do C. STJ, servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pelo autor devendo ser protocolado na sede da empresa ré mediante o recebimento por pessoa responsável e apta ao recebimento e com o devido "carimbo". Int.. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 266894/SP)

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Leonardo Sobreira Nakandakare x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293441953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015630-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOBREIRA NAKANDAKARE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA MONTEIRO LUCENA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0015630-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1013627-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Sobreira Nakandakare - NOTRE DAME INTE… Processo 0015630-11.2024.8.26.0405 (processo principal 1013627-66.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Leonardo Sobreira Nakandakare - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Proferida a decisão de fl. 48 em 24/01/2025, houve intimação pessoal feita pelo exequente em 31/01/2025 (fl. 52) para autorizar o exequente a iniciar de imediato o tratamento nos moldes já deferidos em clínica de sua escolha, qual seja, Clínica Aquarela, devendo informar nos autos os valores já despendidos, bem como aqueles que vierem em função da continuidade do tratamento nos moldes da liminar, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados na clínica, mediante apresentação dos comprovantes. Não obstante, referida decisão aplicou a multa fixada em razão do descumprimento da tutela. A executada apresentou impugnação a fls. 55/76, protocolada em 17/03/2025. Petição do exequente a fls. 86/93. Parecer do Parquet, fls. 96/98. Decido. Observo que a impugnação apresentada é intempestiva e atacou a decisão de fl. 48, que restou irrecorrida. Nada a reconsiderar. Diante do alegado descumprimento, deverá o exequente proceder na forma determinada a fl. 48, iniciando o tratamento na clínica indicada, devendo informar nos autos os valores já despendidos, bem como aqueles que vierem em função da continuidade do tratamento nos moldes da liminar, momento em que a executada será intimada a proceder o custeio direto ou reembolso integral dos gastos efetuados na clínica, mediante apresentação dos comprovantes. Fixo, desde já, multa a incidir em caso de negativa de pagamento ou reembolso no valor de R$ 5.000,00 por evento, limitada a R$ 50.000,00. Observo que os valores das astreintes já aplicadas deverão ser objeto de incidente próprio e somente serão levantados após o trânsito em julgado, se confirmada a tutela de urgência. Nos termos da súmula 410 do C. STJ, servirá a presente decisão como cópia de ofício a ser enviado pelo autor devendo ser protocolado na sede da empresa ré mediante o recebimento por pessoa responsável e apta ao recebimento e com o devido "carimbo". Int.. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LUIZA MONTEIRO LUCENA (OAB 423977/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 266894/SP)

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Manoel Barbosa Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 291098994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009201-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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BIANCA OLIVEIRA ALVES

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ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1009201-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Barbosa da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Fls. 193/209: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse… Processo 1009201-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Manoel Barbosa da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Fls. 193/209: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB 507787/SP), BIANCA OLIVEIRA ALVES (OAB 11987/TO), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Felipe Pinheiro De Freitas x Rp34 Jaguaribe Empreendimentos Spe Ltda.

ID: 315055090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027243-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PINHEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

RP34 JAGUARIBE EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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BIANCA DA SILVA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027243-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027243-11.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Felipe Pinheiro de Freitas - Apelado: Rp34 Jaguaribe Empreendimentos Spe Ltda. - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INCLUSÃO DE MOME EM CASTRO DE DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO AUTOR (ART. 37, INC. I, CPC) INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROVA AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE DOS AUTORES FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO PROVA CABE AO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC/2015: CABE AO AUTOR A PROVA DE QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SEM A QUAL, A AÇÃO QUE PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELO FATO, COM A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO PELO OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NÃO PODE SER JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO OCORRÊNCIA FORMA DE PAGAMENTO ESTIPULADA EM CONTRATO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS NA FORMA PREVISTA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, DESCABIMENTO:- UMA VEZ QUE O PROMITENTE-COMPRADOR, ORA CONSUMIDOR, NÃO COMPROVOU TER EFETUADO PAGAMENTOS NA FORMA ESTIPULADA EM CONTRATO, DESCABE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PELA INCORPORADORA.RESCISÃO CONTRATUAL COMISSÃO DE CORRETAGEM OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA VÁLIDA CLAUSULA QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ESTA É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO SE ESTE NÃO OCORREU POR EXCLUSIVA CULPA DO CONSUMIDOR.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca da Silva Oliveira (OAB: 488075/SP) - José Luiz Carbone Junior (OAB: 305592/SP) - 3º andar

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