Processo nº 1036264-11.2024.8.26.0405
ID: 333768824
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões
Classe: INTERDIçãO
Nº Processo: 1036264-11.2024.8.26.0405
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036264-11.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.S.F. - O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2.015, entrou em vigor em janeiro de 2.016 e trouxe modificações acerca da capacidade civil da pessoa humana, que foi reconstruído e amplia…
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