Resultados para "1036270-65.2021.8.26.0100" – Página 37 de 38

Processo nº 1022976-43.2021.8.26.0003

ID: 310466877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022976-43.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA EIRAS CESAR RICARDO EIRAS MIRANDA CHRISTIANE EIRAS MIRANDA CLAUDIO HENRIQUE EIRAS MIRANDA ISABEL MARIA HENRIQUES DE MIGUEL ALONSO JOSé AUGUSTO EIRAS HENRIQUES JOSé CARLOS EIRAS JOSé FRANCISCO EIRAS HENRIQUES JOSé MáRIO EIRAS HENRIQUES JOSé ROBERTO EIRAS HENRIQUES MARCUS VINICIUS EIRAS MIRANDA MARIA INêS HENRIQUES SANT´ANA MARIA TEREZA EIRAS MARILDA EIRAS KUNZ NELSON AUGUSTO EIRAS MIRANDA ROSA MARIA EIRAS SILVIA ELENA EIRAS CAHEN VERA LUCIA EIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSE AVILA DE OLIVEIRA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MARCEL SOARES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1022976-43.2021.8.26.0003 (apensado ao processo 1132106-65.2021.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Inês Henriques Sant´ana - - José Mário Eiras Henriques - - Vera Luci… Processo 1022976-43.2021.8.26.0003 (apensado ao processo 1132106-65.2021.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Inês Henriques Sant´ana - - José Mário Eiras Henriques - - Vera Lucia Eiras - - Silvia Elena Eiras Cahen - - Rosa Maria Eiras - - Nelson Augusto Eiras Miranda - - Marilda Eiras Kunz - - Maria Tereza Eiras - - Claudio Henrique Eiras Miranda - - Marcus Vinicius Eiras Miranda - - José Roberto Eiras Henriques - - Cesar Ricardo Eiras Miranda - - José Francisco Eiras Henriques - - José Carlos Eiras - - José Augusto Eiras Henriques - - Isabel Maria Henriques de Miguel Alonso - - Christiane Eiras Miranda - Celia Regina Eiras - Cristiano de Oliveira Fernando - - Vanessa Tatiane do Amaral Fernando - - Hernani Carlos Gama - Vistos. Fls. 461/533: ciente. Fls. 534/539: junte-se a devida procuração. Anote-se o credor do herdeiro como terceiro interessado, devendo o se abster de interferir no andamento do presente Inventário. Os pedidos que visem à satisfação de seu crédito deverão ser dirigidos ao MM. Juízo da Execução ou do Cumprimento de Sentença. Nesse sentido, é a jurisprudência ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Intervenção de credor nos autos do inventário pretendendo expedição de ofícios para verificar possíveis ativos e/ou bens que satisfaçam o seu crédito - Indeferimento - compete ao Juízo da execução a busca, preservação e constrição de bens penhoráveis do devedor, limitando-se o juízo do inventário a observar e anotar a penhora no rosto dos autos, quando determinada e comunicada pelo juízo da execução, de maneira que é inadequada e inoportuna a intervenção do credor/exequente nos autos do inventário - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2080066-69.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAlcides Leopoldo; Órgão Julgador: Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12924325cdForo=0). "Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que determina que o pleito visando à satisfação dos créditos de terceiro interessado (credor de um dos herdeiros do espólio) deve ser formulado nos autos do cumprimento de sentença. Inconformismo. Desacolhimento. Execução que se processa diretamente perante o juízo onde o título judicial se formou. Exegese do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedição de alvará que deverá ser determinada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2251288-37.2021.8.26.0000; Relator o Excelentísimo Senhor DesembargadorRômolo Russo; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15778528cdForo=0). Fls. 540/541: certifique a Serventia, retificando-se se o caso. Fls. 542/543: vista aos interessados. Providencie a Inventariante as retificações necessárias. Após, ao Partidor. Fls. 554/579: expeça-se MLE, devendo a Inventariante prestar contas da utilização dos valores no prazo de dez dias a contar da data da expedição. Anoto para controle que as custas processuais foram devidamente recolhidas e consta às fls. 325 certidão da FESP. Intimem-se. - ADV: FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), CHRISTIAN MARCEL SOARES DA SILVA (OAB 53468/PR), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FELIPE JOSE AVILA DE OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 368841/SP), FELIPE JOSE AVILA DE OLIVEIRA FIGUEIRA (OAB 368841/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP), FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA (OAB 147247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitória Rodrigues Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 295879600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-66.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITóRIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Rodrigues dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos em saneamento e organização do p… Processo 1003764-66.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitória Rodrigues dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos em saneamento e organização do processo. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. A autora narra ter utilizado os serviços da ré para contratar uma viagem de motocicleta, durante a qual sofreu acidente de trânsito, tendo o motorista se evadido do local. À luz da teoria da asserção, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, figurando a autora como consumidora final dos serviços prestados pela ré (arts. 2º e 3º do CDC). A ré, como intermediadora da viagem solicitada pela autora por meio de sua plataforma, passou a compor a cadeia de consumo e, portanto, tem o dever de providenciar a fiel execução do contrato, a evidenciar sua pertinência subjetiva com o objeto da lide. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indenização por danos materiais e morais. Óbito de passageiro de aplicativo. Desembarque em local inadequado, resultando em atropelamento e morte. Sentença de parcial procedência, indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva da Uber para responder pelos danos causados e a existência de responsabilidade civil da empresa pelo evento danoso. III. Razões de Decidir: Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte. (TJSP; Apelação Cível 1002320-65.2021.8.26.0100; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Motorista de aplicativo que, por homofobia, teria acelerado o veículo durante o embarque de um dos passageiros, que teria machucado a perna. Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Pedido de improcedência da ação. Danos morais que não teriam se caracterizado. Preliminar afastada. Ré que integra cadeia de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Falha na prestação dos serviços (aceleração do veículo durante o embarque). Danos morais não caracterizados. Lesão mínima. Ausentes elementos de conduta homofóbica. Mera suposição. Indenização afastada. Recurso provido, para julgar a ação improcedente. 2. Recurso do autor. Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais. Recurso consequentemente desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1025108-16.2020.8.26.0001; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). Superada esta questão, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. A questão de fato controvertida consiste na existência e extensão dos danos e seu nexo causal com o serviço de transporte disponibilizado pela ré. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30/07/2025, às 15h:00m, a ser realizada de forma virtual. Em caso de eventual oposição por qualquer das partes, o ato será realizado em formato híbrido, assegurando-se a possibilidade de comparecimento presencial à parte que manifestar oposição, assim como de suas testemunhas, independente de nova decisão. O rol das testemunhas que as partes pretendem ouvir em audiência, com a limitação prevista no § 6º do art. 357, do CPC, deverão ser apresentados no prazo comum de 10 (dez) dias, contados da disponibilização deste despacho no diário eletrônico da justiça, cuja intimação deverá observar o preconizado pelo art. 455 do CPC. As partes que participarão da audiência de forma virtual devem informar nos autos, com antecedência mínima de dez dias da data da audiência, o e-mail para envio do link de acesso, inclusive de eventuais testemunhas arroladas. No dia e horário designados, as partes, testemunhas e os advogados deverão acessar o link enviado por meio de qualquer dispositivo eletrônico (smartphone, microcomputador ou notebook) com acesso à internet, câmera e microfone. Intime-se - ADV: MATHEUS SILVA OLIVEIRA (OAB 445522/SP), GABRIEL MARTINS DE FARIAS (OAB 456058/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tiago Ferraz Barbosa x Thomas Facchina Mendoza Harrell

ID: 322688381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028583-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERRAZ BARBOSA

Polo Passivo:

THOMAS FACCHINA MENDOZA HARRELL

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TORRES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028583-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1123861-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Ferraz Barbosa - Thomas Facchina Me… Processo 0028583-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1123861-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Ferraz Barbosa - Thomas Facchina Mendoza Harrell e outros - 1) Diante da existência de elementos indicativos de que a parte autora seria capaz de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, intime-se-a nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do pedido, comprovar a alegada condição de pobreza, mediante a apresentação das duas últimas declarações de imposto de renda (que deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como de quaisquer outros documentos idôneos a essa finalidade (6 últimos holerites, fatura de cartão de cartão de crédito) . 2) Rejeito a alegação de nulidade de citação ocorrida no processo principal. De fato, a documentação acostada às fls. 385/397 demonstra que o executado não residia no endereço para o qual foi enviada a carta de citação na fase de conhecimento, entre 25/12/2021 e 25/10/2022. No entanto, a questão da nulidade da citação do executado também deve ser apreciada sob outro enfoque. Com efeito, restou comprovado que a intimação de fls. 347 foi direcionada para o mesmo endereço do AR de fls. 87 dos autos principais, no qual consta a assinatura do primeiro nome do executado seguido de número de documento, o que por si só valida a citação. Ocorre que, conforme entendimento do STJ: "À luz do disposto no art. 278 do CPC/2015, esta Casa de Justiça firmou o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). Assim, indefiro a alegação de nulidade de citação. 3) Quanto ao distrato social datado de 10/09/2020 (fls. 398/399), consta da cláusula 4 (fls. 399) que: " A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo dos ex-sócios Ricardo, Thomas, Douglas e Nelson..." Some-se a isto a ficha da JUCESP (fls. 423/434), na qual não consta a exclusão do executado da sociedade empresarial. Assim, indefiro a exclusão do sócio Thomas da presente execução. 4) De igual modo rejeito as alegações de falta de assinatura, de valor exequendo e de inexistência de identificação do exequente, diante do documento juntado a fls. 33/34, expedido pelo próprio executado. 5) Peças sigilosas e presente decisão: após o cumprimento do item 6, providencie-se a juntada aos autos na ordem cronológica. 6) Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 103.924,10 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Partes a serem consultadas Douglas Adilson Silva, Ricardo Azevedo de Moraes Sargo, Thomas Facchina Mendoza Harrell e Nelson Alexandre Funaro Zanotti de Alvarenga CPF/CNPJ: 40251474836, 39987854850, 40060706830 e 29360926809 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO TORRES DE FREITAS (OAB 478321/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tiago Ferraz Barbosa x Thomas Facchina Mendoza Harrell

ID: 322688468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028583-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERRAZ BARBOSA

Polo Passivo:

THOMAS FACCHINA MENDOZA HARRELL

Intimação

Advogados:

MARCIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TORRES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028583-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1123861-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Ferraz Barbosa - Thomas Facchina Me… Processo 0028583-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1123861-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tiago Ferraz Barbosa - Thomas Facchina Mendoza Harrell e outros - 1) Diante da existência de elementos indicativos de que a parte autora seria capaz de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, intime-se-a nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento do pedido, comprovar a alegada condição de pobreza, mediante a apresentação das duas últimas declarações de imposto de renda (que deverão ser juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como de quaisquer outros documentos idôneos a essa finalidade (6 últimos holerites, fatura de cartão de cartão de crédito) . 2) Rejeito a alegação de nulidade de citação ocorrida no processo principal. De fato, a documentação acostada às fls. 385/397 demonstra que o executado não residia no endereço para o qual foi enviada a carta de citação na fase de conhecimento, entre 25/12/2021 e 25/10/2022. No entanto, a questão da nulidade da citação do executado também deve ser apreciada sob outro enfoque. Com efeito, restou comprovado que a intimação de fls. 347 foi direcionada para o mesmo endereço do AR de fls. 87 dos autos principais, no qual consta a assinatura do primeiro nome do executado seguido de número de documento, o que por si só valida a citação. Ocorre que, conforme entendimento do STJ: "À luz do disposto no art. 278 do CPC/2015, esta Casa de Justiça firmou o entendimento de que "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta" (REsp 1.714.163/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/09/2019). Assim, indefiro a alegação de nulidade de citação. 3) Quanto ao distrato social datado de 10/09/2020 (fls. 398/399), consta da cláusula 4 (fls. 399) que: " A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura superveniente, fica a cargo dos ex-sócios Ricardo, Thomas, Douglas e Nelson..." Some-se a isto a ficha da JUCESP (fls. 423/434), na qual não consta a exclusão do executado da sociedade empresarial. Assim, indefiro a exclusão do sócio Thomas da presente execução. 4) De igual modo rejeito as alegações de falta de assinatura, de valor exequendo e de inexistência de identificação do exequente, diante do documento juntado a fls. 33/34, expedido pelo próprio executado. 5) Peças sigilosas e presente decisão: após o cumprimento do item 6, providencie-se a juntada aos autos na ordem cronológica. 6) Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 103.924,10 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Partes a serem consultadas Douglas Adilson Silva, Ricardo Azevedo de Moraes Sargo, Thomas Facchina Mendoza Harrell e Nelson Alexandre Funaro Zanotti de Alvarenga CPF/CNPJ: 40251474836, 39987854850, 40060706830 e 29360926809 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO TORRES DE FREITAS (OAB 478321/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036270-26.2025.8.26.0100

ID: 294660390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1036270-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. P. R. G. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENDES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036270-26.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.M.P. - - A.G.P. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequ… Processo 1036270-26.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.G.M.P. - - A.G.P. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados, bem como as demais disposições da transação de fls. 57/66. Com o divórcio, a mulher voltará a usar o nome de solteira. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito - Vila Mariana, São Paulo, na matrícula nº 122044 01 55 2005 3 00007 079 0000637 31, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. HOMOLOGO ainda as disposições de fls. 60/62, observado o parecer favorável do Ministério Público no que concerne ao filho menor. Expeça-se carta de sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, mediante o recolhimento da respectiva taxa, em 10 dias. De acordo com o Provimento 31/2013 e as Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Sentença neste Ofício Judicial, ficando facultado ao advogado dos requerentes, apresentar as peças necessárias junto ao Cartório de Notas para fins de expedição da Carta de Sentença, necessária para o registro, onde serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, devendo após, ser informado a este Juízo sua expedição, no prazo de 05 dias. Eventuais incidências de impostos, tanto no âmbito municipal quanto no estadual, deverão ter seu recolhimento oportunamente, por ocasião do registro da carta de sentença. Nesse ponto, mister citar lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI, in Divórcio e Separação, 8ª edição, página 182, na qual transcreve acórdão relatado pelo ilustre Desembargador GUIMARÃES E SOUZA, inserto na JTJ, 160/235, onde se decidiu que deverá ser feita a comprovação nos autos do recolhimento do imposto "inter vivos", para que possa ser expedido o formal de partilha, com ressalva que poderá o juiz ainda, se assim entender, condicionar o registro do formal de partilha à comprovação do recolhimento do tributo devido. No tocante à partilha de bens, assevero desde já que eventual execução deverá se dar no Juízo Cível, vez que com a extinção do processo cessa o vínculo que justificaria a competência da Vara da Família e Sucessões, remanescendo apenas questão de cunho exclusivamente obrigacional, de modo que se afasta a competência da vara especializada, em exceção à regra do artigo 516, II, do CPC, com base no critério da matéria, de natureza tão absoluta quanto o da competência funcional. Transcrevo abaixo recente acórdão da E. Câmara Especial do Tribunal de São Paulo nesse sentido: "Inicialmente, configurado o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os Juízos declinaram da competência para processar e julgar a ação, nos termos do artigo 66, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. K C S S M ajuizou ação de execução de título judicial em face de N L F M, requerendo o cumprimento de sentença proferida na ação de divórcio, distribuída ao MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera, que declinou de ofício da competência, entendendo que trata-se de matéria afeta a vara cível (fls. 05). Remetidos os autos, por sorteio, ao MM. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, o D. Magistrado Alessander Marcondes França Ramos suscitou o presente conflito negativo de competência. Entretanto, no caso, assiste razão ao MM. Juízo Suscitado. Infere-se dos autos que a autora ingressou com a presente ação apenas para executar a sentença proferida na ação de divórcio que tramitou perante o MM. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera . Dessa forma, na medida em que o divórcio foi decretado e os bens e dívidas já foram partilhados, ainda que se esteja discutindo seu cumprimento na parte patrimonial, a natureza da relação jurídica evidenciada entre os litigantes, neste momento, é meramente obrigacional, não estando, portanto, mais afeta ao âmbito da Vara de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Assim, com o descumprimento da obrigação estabelecida pela r. sentença, a ação possui uma natureza autônoma, perdendo sua natureza familiar, com pedido e causa de pedir que não se confundem com os elementos da ação de divórcio, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas, a ensejar o deslocamento da competência para a Vara especializada. Neste sentido, a jurisprudência desta C. Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Conflito Negativo de Competência. Ação de execução de título extrajudicial Divórcio consensual homologado perante a Vara de Família, com partilha dos bens do casal Vara 1 Intimação do réu para efetuar o pagamento de quantia equivalente a 50% do valor da dívida comum partilhada na ação de divórcio. Questão afeta ao âmbito do Direito das Obrigações. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (TJSP/CC 0006691-11.2015.8.26.00000, Relator(a): Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Comarca: Bauru; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 11/05/2015; Data de registro: 13/05/2015).E, ainda: Conflito negativo de Competência. Ação de reintegração de posse de bem comum. Imóvel partilhado por ocasião da homologação judicial de acordo de reconhecimento e dissolução de união estável. Discussão sobre matéria que não é relativa a direito de família, mas sim a direito das coisas. Correta distribuição livre a uma das Varas Cíveis. Conflito procedente para reconhecer a competência do juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Cível de Araraquara). (TJSP/CC 0060608-76.2014.8.26.0000; Relator(a): Pinheiro Franco (Pres. Seção de Direito Criminal); Comarca: Araraquara; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 09/12/2014; Data de registro: 10/12/2014).Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito para declarar a competência do MM. Juízo Suscitante, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. (Conflito de Competência nº 0004750-89.2016.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 7152, LÍDIA CONCEIÇÃO, Relatora)". Homologado o acordo em sua integralidade, não há fundamento para a interposição de recurso, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: JULIANA MENDES PINHEIRO (OAB 193906/SP), JULIANA MENDES PINHEIRO (OAB 193906/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tallys Batista Cardoso x Aplicativo De Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda

ID: 302925241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042244-03.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TALLYS BATISTA CARDOSO

Polo Passivo:

APLICATIVO DE TRANSPORTE 99 POP TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042244-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tallys Batista Cardoso - Aplicativo de Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1042244-03.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tallys Batista Cardoso - Aplicativo de Transporte 99 Pop Tecnologia Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por TALLYS BATISTA CARDOSO em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora arguiu que contratou uma viagem pelo aplicativo "99 Táxi" e que durante o percurso sofreu um grave acidente de trânsito. Em virtude do ocorrido, afirmou ter angariado cicatriz em sua testa e deformação em sua sobrancelha, imputando a configuração de dano estético. Assim, pugnou pela procedência da ação para indenização em danos materiais na monta de R$6.238,62 e R$20.000,00 à título de compensação em danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 107/128. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova e culpa exclusiva de terceiro. Impugnou o dano material e moral, pleiteando, enfim, pela improcedência da ação. Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (fls. 173), enquanto a requerida pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/176). Pois bem. De proêmio, afasto a preliminar arguida pela ré de ilegitimidade passiva. Conforme se observa dos autos, a parte autora utilizava do serviço de transporte via aplicativo desenvolvido e gerenciado pela requerida quando ocorreu o acidente narrado na inicial. Há, portanto, uma cadeia de fornecimento de serviços entre o motorista cadastrado e a ré, que inseriu o aplicativo no mercado sendo responsável pela intermediação digital de consumidores com condutores que efetivamente realizam o transporte privado, mediante contraprestação, sendo plenamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor - CDC, bem como a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Ademais, de acordo com a disposição dos artigos 14 e 18, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores que integram a cadeia de consumo é objetiva e solidária ante o fato e vício do produto ou do serviço. Em situações análogas, decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Transporte de Pessoas. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Preliminar de Ilegitimidade Passiva 'Ad Causam'. Rejeição. Empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviço de transporte, com auferimento de lucro decorrente dessa atividade. Aplicabilidade da legislação consumerista. Vínculo evidente dos motoristas, que se submetem às regras e diretrizes da empresa. Responsabilidade solidária (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º). Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Acervo probatório que demonstra a colisão da motocicleta, com participação do motorista cadastrado no aplicativo da empresa Ré, na qual o Autor era transportado. Autor que, em razão da colisão, veio a sofrer diversas lesões e foi levado para o hospital. Responsabilidade objetiva do transportador, que não é elidida por culpa de terceiro. Arts. 734 e 735, do Código Civil. Teoria do risco profissional. Súmula 187-STF. Dano moral configurado, na medida em que o Autor experimentou efetivo abalo emocional, não configurando mero dissabor do cotidiano. Danos materiais comprovados. Valores da indenização por danos morais e materiais que se mostram adequados ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e esta c. Câmara. Manutenção da sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007420-14.2024.8.26.0482; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) g.n DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte.(TJSP; Apelação Cível 1002320-65.2021.8.26.0100; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Portanto, evidente sua legitimidade passiva para integrar os autos. Ultrapassadas as questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a ocorrência do dano moral/material e a existência de nexo de causalidade entre a atitude do prestador de serviços vinculado à ré e os referidos danos experimentados pelo autor que, segundo a inicial, sofreu acidente automobilístico enquanto estava em veículo conduzido por motorista cadastrado no aplicativo gerenciado pela requerida (fls. 44/47). Instadas à especificação de provas, a parte autora pleiteou pela produção de prova testemunhal, consistente no depoimento das testemunhas arroladas às fls. 173, tendo demonstrado interesse na designação de audiência na forma virtual. Logo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a fim de instruir o presente feito, para o julgamento do mérito, DEFIRO a produção da prova oral pleiteada pela autora, consistente na oitiva das testemunhas arroladas que presenciaram a dinâmica do acidente. Designo audiência de instrução e julgamento para 10 de setembro de 2025 às 14:00 horas, de forma remota, através da ferramenta Microsoft Teams. Anote-se na pauta. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). No prazo de 10 dias deverá ser informado telefones para contato e e-mail para envio do link dos participantes, inclusive das testemunhas, caso ainda não informado. No mesmo prazo deverão juntar cópia dos documentos pessoais de todos os participantes nos autos (o patrono constituído nos autos deverá promover a juntada dos documentos pessoais da parte que representa diretamente nos autos, além de informar os contatos acima relacionados). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 488888/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Cunha Sanzovo x 99 Tecnologia Ltda

ID: 314197207

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008349-67.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CUNHA SANZOVO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEITH KARINE DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008349-67.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FERNANDO CUNHA SANZOVO ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5008349-67.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FERNANDO CUNHA SANZOVO ADVOGADO(A) : KEITH KARINE DE OLIVEIRA (OAB SC048275) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO I - Reconheço como de consumo a relação jurídica firmada entre as partes, visto que o autor foi o destinatário final (consumidor) dos serviços prestados pela empresa ré (fornecedora), enquadrando-se ambos no figurino legal previsto nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90. II - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque, na hipótese, a prestadora de serviços responde pelos danos que os clientes da plataforma venham a sofrer durante as corridas realizadas pelos seus motoristas cadastrados/habilitados (ainda que sem vínculo empregatício), visto que a ré, na condição de administradora do aplicativo, integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sobretudo considerando que aufere lucros com o serviço de intermediação, o que afasta a alegação de responsabilidade exclusiva do motorista. Nesse sentido: "ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 99: Inocorrência. A 99 é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda por ser responsável pela intermediação de passageiros e motoristas cadastrados em sua plataforma, respondendo solidariamente com os motoristas por eventual falha na prestação do serviço perante os usuários do aplicativo, pois integra a cadeia de fornecimento de serviço. PRELIMINAR AFASTADA. (...) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1024806-70.2019.8.26.0405, re.l. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05-12-2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Acidente de trânsito - Transporte por aplicativo - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Empresa responsável pela plataforma digital que aproxima o contratante do serviço de transporte e o motorista cadastrado que integra a respectiva cadeia de consumo - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada - Empresa de transporte por aplicativo requerida que guarda responsabilidade solidária pelos danos causados pelo motorista ao passageiro, consumidor final (Arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, do Código de Defesa do Consumidor) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. (...) RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP, Apelação Cível n. 1008181-43.2024.8.26.0127, rel. Des. Lavinio Donizatti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31-03-2025). "Ação de indenização por danos morais Procedência parcial Irresignação dos corréus. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Uber. Relação de consumo. Afastamento. Empresa ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável pelo defeito na prestação de serviço, independentemente da existência de vínculo empregatício com o motorista cadastrado na plataforma. Cadeia de Consumo serviço caracterizada configurado . (...) Recursos dos réus improvidos, observação" (TJSP, Apelação 1007585-54.2021.8.26.0001, rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08-08-2023). “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) II. Questão em Discussão: Legitimidade passiva da Uber para responder pelos danos causados e a existência de responsabilidade civil da empresa pelo evento danoso. III. Razões de Decidir: Uber integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo responsável pela intermediação digital entre consumidores e motoristas. Responsabilidade objetiva, conforme o CDC. Desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano e do nexo causal, que são incontroversos no caso. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia de consumo. 2. Empresa de tecnologia que intermedeia serviços de transporte .” (TJSP, Apelação Cível nº 1002320-65.2021.8.26.0100, rel. Desª. Claudia Sarmento Monteleone, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19-02-2025). “LEGITIMIDADE PASSIVA Ação indenizatória Transporte de passageiros por aplicativo (Uber). Acidente ocorrido durante a corrida. Empresa de tecnologia responsável pela intermediação de passageiros e motoristas que integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte. Nexo funcional entre a intermediação realizada e o contrato de transporte, executado por motorista cadastrado no aplicativo, de forma que a sorte de um dos negócios jurídicos reflita no outro. Responsabilidade objetiva e solidária da ré. Precedentes do E. TJSP. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. (TJSP, Apelação Cível n. 1021872-71.2021.8.26.0114, rel. Des. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22-02-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVO LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Autora contratou os serviços de transporte da ré, por meio do aplicativo, e no percurso foi vítima de acidente de trânsito. Legitimidade passiva da empresa ré configurada. Aplicação da legislação consumerista na espécie. Autora figura como destinatária final dos serviços prestados e a ré como fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Empresa ré responde solidariamente e objetivamente por eventuais danos causados à consumidora Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, 25, §1º e 34, todos do CDC . RECURSO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2084860-65.2021.8.26.0000, rel. Des. Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23-06-2021). Sendo assim, mantenho a demandada no polo passivo. III - Rejeito, em consequência, o pedido de "nomeação à autoria" do motorista do aplicativo porque a empresa ré tem legitimidade para figurar sozinha no polo passivo desta relação processual, podendo, em ação autônoma/regressiva, se entender adequado, voltar-se contra o causador do dano, razão pela qual não se justifica a presença obrigatória do condutor da motocicleta na posição de corréu nestes autos. Afinal, nas relações de consumo não há litisconsórcio passivo necessário entre os fornecedores na cadeia de consumo, dada a responsabilidade solidária estabelecida nos arts. 7º, parágrafo único, e 18, ambos da lei de regência. IV - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir porque a suposta e eventual falta de provas acerca da culpa do motorista do aplicativo não diz respeito a ausência de qualquer das condições da ação (defesa processual), mas sim ao próprio mérito da causa (questão de fundo), de tal maneira que não se justifica a extinção prematura do processo pelo motivo alegado na defesa. V - Mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor porque a ré não conseguiu comprovar que ele não se enquadra como hipossuficiente financeiro, ônus que a ela incumbia ao impugnar o benefício conferido ao adverso. VI - Especifiquem as partes, por seus procuradores, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que eventualmente ainda pretendem produzir, indicando o meio probando e a necessidade/utilidade/pertinência de cada providência pretendida à luz das circunstâncias do caso concreto (vedada a postulação genérica), sob pena de indeferimento/preclusão. Fluído o prazo, voltem conclusos para a decisão de organização e saneamento do processo ou para o julgamento antecipado da lide.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlon Wander Machado x Telefonica Brasil S.A.

ID: 314381308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016016-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLON WANDER MACHADO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FERNANDES DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SZALO AMENDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016016-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1139381-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marlon Wander Machado - TELEFONICA BRAS… Processo 0016016-83.2024.8.26.0100 (processo principal 1139381-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marlon Wander Machado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta MARLON WANDER MACHADO em face de TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO). O exequente busca a execução das astreintes arbitradas pelo E. Tribunal de Justiça, que concedeu medida liminar para: determinar à requerida que i) reative as linhas (11) 3231-1717 e 3231-1411 em 48 horas a contar da ciência da decisão e ii) exclua o apontamento indicado pelo autor às fls. 23 da origem até decisão ulterior, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar da publicação desta decisão. O exequente alega que a liminar foi confirmada quando da resolução de mérito e que a executada nunca procedeu com a reativação das linhas. Alega que é devido o valor de R$ 368.400,87 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos reais e oitenta e sete centavos). Pede pela intimação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como pagar o valor a título de astreintes. Trouxe aos autos os documentos de fls. 8/99. A executada, em fls. 113/128 apresentou seguro-garantia. Em fls. 132/158 a executada apresentou impugnação. Alega que as astreintes são inexigíveis, tendo em vista que não houve intimação pessoal para cumprimento da liminar, nos termos da Súmula 410 do STJ. Alega também impossibilidade quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, pois a linha (11) 3131-1411 esta ativa em nome do autor e a linha (11) 3231-1717 foi cedida para terceiro de boa-fé, em 05/01/2022. Por fim, apresenta impugnação ao valor das astreintes e pede por sua redução, pois esse seria desproporcional ao valor da demanda. Houve réplica em fls. 162/170 e contraditório exercido em fls. 174/176. É o escorço do necessário. DECIDO. 1. Reconheço a inexigibilidade das astreintes, ante a ausência de intimação pessoal. Depreende-se de fls. 70 dos autos principais que o juízo determinou a expedição de ofício, cujo protocolo ficou à cargo do demandante-exequente, intimando-se a executada-demandada para reativar as linhas. Após a decisão, o exequente-demandante não comprovou o protocolo do ofício, tratando-se de questão preclusa. Ao contrário do que alega o exequente, é necessária a intimação pessoal da parte executada para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, ao qual não restou superada com o advento do Código Civil de 2015: Súmula 410: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1 . Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n . 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2 . Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1834125 AM 2019/0253891-8, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ . 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11 .382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel . p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2 . "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30 .9.2019) 3. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) E, se não houve intimação pessoal prévia da parte executada para o cumprimento da obrigação, inexigíveis as astreintes postuladas na exordial do presente incidente. 2. Sobre o cumprimento da obrigação de fazer (reativar as linhas as linhas (11) 3231-1717 e 3231-1411), observo que já houve reativação da linha (11) 3131-1411 em nome do autor, fato esse que o demandante não impugnou especificamente (fls. 138). Nada mais resta a decidir nesse tocante, portanto. 3. Sobre a linha (11) 3231-1717 a obrigação de fazer restou prejudicada, tendo em vista que a ré cedeu a titularidade para terceiro de boa-fé em 05/01/2022 (fls. 139). E, não sendo mais possível o cumprimento da obrigação de fazer, o ordenamento jurídico permite sua conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. Nessa mesma direção, dispõe o CDC que: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Diante dessas considerações, ante a impossibilidade de restabelecer a linha telefônica remanescente, é corolário lógico a conversão de sua obrigação em perdas e danos. E, no caso dos autos, o exequente postulou pela conversão da obrigação da obrigação de fazer em perdas e danos, por arbitramento judicial (fls. 170 segundo parágrafo). Como sabido, é possível a conversão da obrigação inadimplida em perdas e danos, quando há comprovação da extensão dos danos sofridos pela parte, bem como a sua mensuração. Consoante se vê da ação principal, a exequente utilizava da linha telefônica como instrumento de trabalho (fls. 4 da demanda principal), todavia, não houve prova dos prejuízos de ordem material decorrentes da desativação da linha. Assim, à míngua de qualquer alusão ao quantum auferido pelo desempenho da atividade bem como o reflexo do prejuízo suportado, deve a autora arcar, portanto, com o ônus da insuficiência probatória (art. 373, inc. I, do CPC/2015). Por outro giro, a quantificação dos danos materiais deve observar o princípio da lógica do razoável, devendo a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita; mas também não pode importar valor que possa ganhar contornos de enriquecimento sem causa, devendo o julgador nesse caso pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, à míngua de maior demonstrativo a justificar a quantificação material sobre os prejuízos causados ao requerente, bem como ante a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, de rigor que a apuração do quantum se dê por arbitramento judicial. Em vista disso, considerando-se as peculiaridades do caso, frustrada a expectativa do autor em restabelecer seu número comercial anterior, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se adequado que o valor seja fixado em R$ 15.000,00 a título de perdas e danos, observadas as condições das partes e o fato de que o montante não será ínfimo para a autora e nem excessivo para a ré. Neste sentido algumas decisões deste Tribunal acerca de valores arbitrados a este título: Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Insurgência contra a r. decisão que homologou o laudo pericial e fixou o montante devido a título de perdas e danos Desativação de conta e conversão da obrigação em perdas e danos Matérias superadas Dano emergente Afastamento Ausência de prova da perda patrimonial efetiva Indenização Montante fixado no valor de R$20.000,00 - Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2246728-18.2022.8.26.0000, 37a Câmara de Direito Privado, rel. Ana Catarina Strauch, j. 24.01.23) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APLICATIVO INSTAGRAM INVASÃO DE DADOS - Falha na prestação de serviços da plataforma digital Ausência de excludente de responsabilidade Risco da Atividade Invasão de dados que ensejaram no cancelamento da conta da autora Obrigação de restabelecimento de dados, que se impossível, deve ser convertida em perdas e danos - Danos morais configurados Fixação em R$ 10.000,00, que atende aos critérios desta Câmara Multa diária que deve incidir ao caso, visto que não houve justificativa razoável para o descumprimento da ordem judicial Redução do valor inicialmente fixado, eis que ele mostrou-se desproporcional - Apelo parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1128135-72.2021.8.26.0100; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) Ante o exposto, converto a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, nos termos do art. 248 do Código Civil e art. 499 do Código de Processo Civil, que ora arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo razoável e proporcional ao caso. Assim, fica a executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor relativo às perdas e danos arbitradas, convertendo o seguro-garantia em depósito judicial. Com o depósito, fica exonerada a garantia prestada nesses autos. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/15, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. E, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários, incidirão sobre o restante. Intime-se. - ADV: ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), FERNANDA SZALO AMENDOLA (OAB 416714/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Alves Rodrigues Manente x Banco Itaú S.A.

ID: 315681968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203490-83.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA ALVES RODRIGUES MANENTE

Polo Passivo:

BANCO ITAú S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203490-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Cristina Alves Rodrigues Manente - Banco Itaú S.a. - Vistos. ANA CRISTINA ALVES RODRIGUES MANENTE… Processo 1203490-83.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Cristina Alves Rodrigues Manente - Banco Itaú S.a. - Vistos. ANA CRISTINA ALVES RODRIGUES MANENTE ingressou com a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO ITAÚ SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é cliente do requerido; que no dia 23/10/2024, foi vítima de um crime, tendo sido levado seu celular; que, na posse do seu aparelho, os meliantes realizaram operações bancárias; que lavrou boletim de ocorrência; que o requerido informou que não poderia cancelar as operações; que houve falha na prestação de serviços da requerida; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexigibilidade dos débitos, além da condenação da requerida nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/08 veio instruída com documentos. Citadao, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 72/91, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, licitude em sua conduta; culpa exclusiva de terceiro; inexistência de danos causados; pela improcedência. Réplica a fls. 177/182. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO., O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade se confunde com o mérito e lá deverá ser analisada. Superadas tais questões, passa-se ao mérito da causa. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória proposta por ANA CRISTINA ALVES RODRIGUES MANENTE em face de BANCO ITAÚ SA, ambos devidamente qualificados. Restou incontroverso nos autos que: (i) a autora possui conta bancária junto ao requerido; (ii) que foi vítima de terceiros, os quais realizaram operações sem sua autorização, pelo valor de R$ 29.400,00. A questão dos autos cinge-se em definir se houve falha no serviço prestado pela requerida. Conforme se colhe dos autos, a autora comunicou o ocorrido ao requerido logo da sua descoberta. Nada obstante, posteriormente, o requerido informou que não seria possível cancelar tais operações, pois elas seriam legítimas, ou seja, foi feita com o uso de senha pessoal. Sem razão contudo. Independentemente, da ocorrência noticiada, fato é que as operações em questão destoam do perfil da autora, fls. 19/21. Assim, caberia ao requerido demonstrar que as operações em comento encontravam-se dentro do perfil da requerente/consumidora, ônus que lhe cabia, o que não foi demonstrado. Com base nessas premissas de que as operações destoam do perfil do consumidor caberia à instituição financeira bloqueá-las para averiguar o ocorrido, normalmente, a experiência nos mostra, o banco entra em contato com seu cliente para confirmar a operação. Não agindo dessa forma, resta caracterizada a falha no serviço prestado, razão pela qual deve ser declarada inexigíveis as operações em questão. Corroborando, confira-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Ilegitimidade passiva afastada. O autor que discute a existência e exigibilidade da cobrança quando o banco réu detinha tal crédito, sem questionar a eficácia da cessão ou pedir ressarcimento pelos danos decorrentes da negativação promovida pela cessionária. Utilização de cartão de crédito por terceiros para pagamento de boleto fora do perfil do consumidor. Inexistência de comprovação de que a operação foi realizada pelo titular do cartão. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1077980-65.2021.8.26.0100; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) O pedido de danos morais prosperam. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio,só deve ser reputado como da nomoral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto,além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). É indisputável o dever de indenizar os danos morais, sendo hipótese de dano in re ipsa. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Utilização indevida de cartão de crédito. Transações que fogem ao padrão de gastos do autor. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Sistema de proteção bancário mostrou-se falho. Danos morais in re ipsa. Danos morais in re ipsa. Fixação de indenidação no valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequada para caso concreto. Falta de interesse de agir do autor em relação ao pedido de exintção da relação jurídica entre as partes. Desencessidade de intervenção do judiciário para pedido de cancelamento do cartão de crédito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003122-35.2021.8.26.0271; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR inexigíveis as operações não reconhecidas pela parte autora, no valor de R$ 29.400,00; ii) CONDENAR a(o)ré(u) a pagar ao(à) autor(a): (a) indenização por danos materiais no importe de R$ 29.400,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC) e (b) indenização por danos morais consistente em R$ 10.000,00(dez mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC). O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 124619/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Schevinski Pinho e outros x Eco Securitizadora De Direitos Creditorios Do Agronegocio Sa

ID: 299143527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000583-86.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SCHEVINSKI PINHO ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Sentença

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000583-86.2022.8.11.0107. IMPUGNANTE: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO, JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000583-86.2022.8.11.0107. IMPUGNANTE: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO, JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME, ALINE SCHEVINSKI PINHO IMPUGNADO: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA VISTOS. Trata-se de impugnação de crédito com pedido de tutela antecipada (Id. 94276305), apresentada pelos Recuperandos José Martins Pinho, Angelita Stieven Pinho, José Martins Stieven Pinho-ME e Aline Schevinski Pinho, visando à concessão da tutela antecipada, para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos e à vedação de atos constritivos sobre bens do Grupo. No mérito, requerem a submissão do crédito de ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A aos efeitos da recuperação judicial, com sua classificação na Classe III (quirografário) e a apuração do valor devido mediante perícia contábil. Aduzem que os contratos questionados, representados por sete CPRFs (CPR’s 001/2014-JP, 001/2015-JP, 001/2016-JP, 001/2017-JP, 001/2018-JP, 001/2019-JP e 001/2020-JP, todas contratadas em 29/05/2013, com vencimentos em 30/05/2014, 29/05/2015, 31/05/2016, 31/05/2017, 30/08/2019, 31/05/2019 e 29/05/2020, respectivamente), estão sujeitos à recuperação por envolverem bem essencial, especificamente o imóvel matriculado sob nº 316, no CRI desta comarca, denominado Fazenda Santa Catarina II, dado em garantia fiduciária. Sustentam que o credor renunciou às garantias ao executar imóvel diverso, matriculado no CRI de Sorriso/MT sob nº 1.098, e alegam a preclusão das CPRs nº 001/2014, 001/2017 e 001/2018. Subsidiariamente, caso este incidente prossiga, requerem a designação de audiência de mediação (LRF - arts. 20-A e 20-B) e, se frustrada a composição, a produção de provas, com ênfase em perícia contábil para verificação o crédito. A inicial foi recebida e postergado a análise do pedido de tutela de urgência (Id. 96216042). O Impugnado apresentou contestação (Id. 103181980), na qual requereu o indeferimento da tutela antecipada por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, alegando inexistência de probabilidade do direito, dada a natureza extraconcursal do crédito, e ausência de perigo de dano, já que as execuções foram preventivamente suspensas e podem prosseguir sobre bens não essenciais. No mérito, sustentou que as CPRFs não estão prescritas, pois foram objeto de protestos interruptivos do prazo prescricional, e que a CPRF nº 001/2014 foi devidamente quitada. Afirmou que seu crédito é extraconcursal, garantido por imóvel alienado fiduciariamente que não foi reconhecido como bem essencial por este Juízo, e que eventual reconhecimento de essencialidade não afastaria sua natureza nem impediria a execução sobre outros bens. Alegou ser incabível discutir a validade dos contratos neste incidente, matéria já decidida nos embargos à execução julgados improcedentes pelo TJSP, razão pela qual também se opôs à produção de prova pericial. Declarou não se opor à designação de audiência de mediação e, ao final, requereu a improcedência deste incidente. A tutela de urgência foi concedida, ensejando a designação de audiência de conciliação (Id. 142146732). Contudo, com o acolhimento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Impugnado, revogou-se a decisão liminar (Id. 148171374), em razão do escoamento do prazo de blindagem e consolidação da propriedade fiduciária no curso da recuperação judicial. Contra tal decisão, os Impugnantes opuseram Embargos de Declaração com efeitos infringentes (Id. 148699377). Este juízo em r. 15389020, negou provimento aos embargos para o fim de manter os exatos termos da r. decisão proferida no ID. 148171374 (revogação da liminar). Ainda, em face da r. decisão de id. 148171374, os Impugnantes interpuseram Agravo de Instrumento, processo nº 1011804-28.2024.8.11.0000 em trâmite perante a 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao qual foi concedida a antecipação da tutela recursal para suspender os leilões públicos extrajudiciais (id. nº 154339910), que posteriormente teve o provimento negado (id 162656841). Diante disso, este Juízo (id. 176391586) determinou a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ubiratã/MT, a fim de autorizar a consolidação da propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 316, nos termos da decisão judicial (id. 148171374) e do acórdão prolatado (id. 162656841). A Administradora Judicial (Id.178658439) se manifestou pela improcedência do pedido, mantendo-se a exclusão do crédito da 2ª relação de credores, ante a inexistência de prescrição das CPRFs; a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária (LRF - art. 49, §3º); a ausência de renúncia expressa à garantia e a não comprovação da essencialidade do imóvel vinculado. Igualmente, o parecer do Ministério Público foi para manter a exclusão do crédito com garantia fiduciária (Id. 180890940). É o relatório do necessário. Decido. Não havendo pedidos pendentes, passo ao exame do mérito. I – Das Cédulas de Produtos Rurais Como reportado, os Impugnantes sustentam, em síntese, que a CPRF nº 001/2014 encontra-se quitada, conforme termo de quitação datado de 16/05/2014, e que as CPRFs nºs 001/2017 e 001/2018 estariam prescritas, nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, bem como do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, que fixam o prazo de três anos para a pretensão de cobrança de títulos de crédito rural a partir da data de vencimento. No caso, restou comprovado que a CPRF nº 001/2014 encontra-se integralmente quitada, conforme termo de quitação datado de 16/05/2014 (Id. 94276315), subscrito pelas partes, no qual consta expressamente a liberação de quaisquer obrigações relativas à referida cédula. Assim, não havendo interesse jurídico na sua reclassificação ou inclusão na relação de credores. Quanto às CPRFs nºs 001/2017 e 001/2018, embora alegada a prescrição, os protestos regularmente promovidos pela credora interromperam o prazo prescricional, afastando tal pretensão. Conforme demonstrado pelos documentos de Id. 103185899 e 103185900, infere-se que dos pedidos de protesto interruptivo de prescrição [(i) Protesto Interruptivo de Prescrição nº 1044378-20.2020.8.26.0100, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiro/SP, referente a Cédula de Produto Rural Financeira nº 001/2017-JP e aditamento, vencida em 31/05/2017. (ii) Protesto Interruptivo de Prescrição nº 1055282-65.2021.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo /SP, referente a Cédula de Produto Rural Financeira nº 001/2018-JP e aditamento, vencida em 30/05/2018)], alusivos as CPRF nº 001/2017-JP, vencida em 31/05/2017 e a CPRF nº 001/2018-JP, vencida em 30/05/2018, bem como dos aditamentos, que estes foram distribuídos antes do termo final de prescrição em 29/05/2020 e 28/05/2021, respectivamente, sendo que os devedores foram notificados da interrupção do prazo prescricional e atualmente os autos estão arquivados, pelo cumprimento da notificação, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição quanto a tais títulos. Já as CPRs 001/2015, 001/2016 e 001/2019 foram objeto de Execuções de Título Extrajudicial autuadas sob os nºs. 1065726-36.2016.8.26.0100 (Id. 94276314, pg. 01/11), 1080645-30.2016.8.26.0100 (Id. 94276314, pg. 11/16) e 1017165-73.2019.8.26.0100 (Id. 94276314, pg.17/31), as duas primeiras em trâmite na 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e a última perante a 39ª Vara Cível do mesmo Foro. II – Da Inexistência de Prova da Essencialidade do Imóvel Vinculado Os Impugnantes alegam que o imóvel objeto da garantia fiduciária, Fazenda Santa Catarina II, matriculado sob o nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, seria essencial à continuidade das suas atividades produtivas, motivo pelo qual pleiteiam a aplicação da exceção prevista no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, a fim de afastar a consolidação da propriedade e atrair a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos fáticos e probatórios constantes nestes autos ou no feito principal, porquanto este Juízo não declarou sua essencialidade, tampouco foi apresentado pelo Grupo Recuperando qualquer documento técnico, laudo agronômico, contábil ou econômico que demonstre, minimamente, a indispensabilidade do bem à manutenção das operações do grupo, sequer sua vinculação a culturas ativas, equipamentos essenciais ou infraestrutura operacional insubstituível. O Ministério Público acompanhou esse entendimento, concluindo que a essencialidade não foi devidamente demonstrada nos autos (Id. 180890940). No caso concreto, além da ausência de prova idônea, verifica-se que mencionado imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia fiduciária, por meio do “Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel” em 2013 (Id. 103185897), em condições plenamente e livremente pactuadas. Soma-se a esses fatos, o escoamento do stay period, reconhecido por este Juízo nos autos da Recuperação Judicial, ao proferir a r. decisão de 05/07/2023 - Id. 122436387, na qual foi autorizada a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto de matrícula nº 316. Por fim, registra-se que a essencialidade do bem, dado em garantia fiduciária, não prejudica a natureza do crédito extraconcursal. III - Da Natureza Extraconcursal do Crédito Sustentam os Impugnantes que a Impugnada teria renunciado à garantia fiduciária ao ajuizar ações de execução sobre bem diverso daquele vinculado às CPRFs. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. A lei de regência, em seu art. 52, III, ressalva expressamente os créditos extraconcursais da suspensão das execuções, permitindo ao credor fiduciário prosseguir com a consolidação da propriedade e eventual expropriação do bem. No caso concreto, como reportado, a credora demonstrou ter ajuizado três ações de execução de título extrajudicial perante o foro da Comarca de São Paulo (nºs 1065726-36.2016.8.26.0100, 1080645-30.2016.8.26.0100 e 1017165-73.2019.8.26.0100), todas com base nas CPRFs firmadas pelos Recuperandos. No entanto, em nenhuma dessas ações houve desistência expressa da garantia fiduciária ou qualquer manifestação da credora nesse sentido. Pelo contrário, constam nos autos registros de que a credora, mesmo durante as execuções, manteve o vínculo com o imóvel objeto da alienação fiduciária, buscando, posteriormente, sua consolidação por via extrajudicial e judicial, o que confirma a preservação da garantia. O instrumento de alienação fiduciária (Id. 103185897) foi regularmente registrado sob o nº R-38 na matrícula do imóvel, e abrange expressamente todas as CPRFs emitidas em favor da credora, conforme reconhecido pela própria Impugnante na petição inicial. Sabe-se que o ajuizamento de ações de execução de título extrajudicial pelo credor fiduciário não implica renúncia tácita ou expressa à garantia, tampouco descaracteriza a natureza extraconcursal do crédito. Em consonância, vale reproduzir o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E LEI DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1 . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. 2. ESSENCIALIDADE DOS BENS DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N .º 211 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO .1. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito.2. Em decorrência da ausência de juízo de valor sobre a essencialidade dos bens dado em garantia fiduciária, não há mesmo como analisar a questão diretamente nesta sede de jurisdição .3. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914416 SP 2021/0001568-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Nesse mesmo sentido, além da Administradora Judicial (Id. 178658439) o Ministério Público (Id. 180890940), também concluiu que não houve renúncia, seja expressa ou tácita, por parte da ECO Securitizadora. Ressalta-se que a natureza extraconcursal do crédito foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1011804-28.2024.8.11.0000, ratificou a validade da consolidação da propriedade fiduciária, a impossibilidade de submeter esse crédito ao concurso de credores, bem como que não houve renúncia, seja expressa ou tácita, por parte da ECO Securitizadora. Confira-se: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO INCIDENTAL DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – RENÚNCIA DA GARANTIA NÃO VERIFICADA –PERÍODO DE BLINDAGEM TRANSCORRIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Como consabido, a renúncia que se admite para fins de abnegação da garantia do negócio firmado, deverá se dar de forma expressa pelo credor, sem que possa cogitar como renúncia, o simples fato de o credor intentar a ação de execução. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar casos desse jaez, tem se inclinado, inclusive em decisões recentes, pela não reconhecimento da renúncia em relação à garantia fiduciária, a qual apenas será admitida se dela o credor dispuser.” (N.U 1011804-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024). Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, mostrou-se inadequado, dada a inexistência de controvérsia fático-contábil concreta, pois a impugnada se manifestou firmemente pela improcedência do pedido, reiterando a higidez da garantia fiduciária e a natureza extraconcursal do crédito. No que concerne ao pedido de designação de nova audiência de mediação, conforme já salientado pela Administradora Judicial (Id. 178658439) e pelo Ministério Público (Id. 180890940), a designação da solenidade não traria resultado útil ao processo, sobretudo quando a controvérsia não se refere a aspectos negociais ou de composição de valores, mas a teses jurídicas já decididas. Portanto, diante da existência de garantia fiduciária válida e registrada, da ausência de reconhecimento judicial da essencialidade do bem vinculado e da preclusão da matéria no bojo da recuperação judicial, impõe-se o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito da Impugnada, razão pela qual tal crédito não deve ser inserido na 2ª Relação de Credores, estando correta sua exclusão. Finalmente, a via eleita não é adequada para revisão contratual, tampouco para declarar eventual vício na constituição das CPRFs, como pretendem os Impugnantes, pois o tema enseja discussão em ação própria. A teor do disposto no art. 8º, da LRF, o presente incidente caracteriza-se por processo contencioso de natureza cognitiva, para que possa definir com exatidão o valor do crédito e a sua classificação, objetivando: (i) acrescentar ou excluir um crédito; (ii) aumentar ou reduzir o valor de um crédito já realizado; ou (iii) alterar a classificação atribuída a determinado crédito. Desse modo, incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de ação revisional ou declaratória de nulidade de contrato, especialmente quando já houver matéria decidida em juízo cível competente. No caso concreto, os documentos acostados demonstram que os Impugnantes já ajuizaram embargos à execução nos feitos de natureza executiva promovidos pela credora, tendo ali alegado as mesmas irregularidades contratuais que ora se pretende rediscutir. Referidos embargos foram julgados improcedentes, com confirmação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tal circunstância torna litigiosa a tentativa de reabertura da controvérsia por via inadequada. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos Recuperandos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas e honorários sucumbenciais. Considerando que foi atribuído à causa o montante de R$10.000,00 (não condizente com o proveito econômico da demanda), é adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na quantia de R$ 50.000,00, consoante orientação jurisprudencial do STJ e TJMT. A propósito: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. NATUREZA CONCURSAL RECONHECIDA ANTERIORMENTE PELO STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, SALVO ÀS QUESTÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO E DE VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. JULGADO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)Definir se os créditos representados pelas CPRs, firmadas antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, são concursais ou extraconcursais; se é pertinente a fixação de honorários advocatícios com amparo no valor do crédito, ou se deve ser adotado o critério da equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração promovida no art. 11 da Lei n. 8.929/94, pela Lei n. 14.112/2020, que exclui da recuperação judicial os créditos oriundos de CPRs com liquidação física, possui aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 5º da referida Lei (n. 14.112/2020), sem, contudo, alcançar situações jurídicas já pacificadas. Nestes autos, as modificações legislativas não incidem sobre o caso específico, uma vez que a matéria já foi apreciada e decidida pelo STJ, que reconheceu a natureza concursal do crédito discutido, ao julgar o RESP 1.867.694/MT. Considerando que foi atribuído à causa o montante de R$1.000,00, é adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na quantia de R$50.000,00, consoante orientação jurisprudencial recente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...)1.A modificação introduzida pela Lei n. 14.112/2020 não tem efeitos retroativos, portanto não altera a natureza dos créditos já definida em decisões transitadas em julgado. 2.A impugnação de crédito em Recuperação Judicial configura-se como incidente processual, admitindo a fixação de honorários advocatícios. 3.Nos casos em que o valor impugnado é irrisório, os honorários devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC). (TJMT. N.U 1000991-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 371 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes