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Resultados para "1036270-65.2021.8.26.0100"

Gilson Pinheiro x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 339463364

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036270-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PINHEIRO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARISA TERESINHA VESZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036270-49.2025.8.11.0001. AUTOR: GILSON PINHEIRO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA …

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Processo nº 1036270-94.2023.8.11.0041

ID: 257872805

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036270-94.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CASSIANA LUSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIANE CRISTINE ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1036270-94.2023.8.11.0041. REQUERENTE: CASSIANA LUSSI REQUERIDO: ESTADO D…

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Processo nº 1036270-49.2025.8.11.0001

ID: 283375657

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036270-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILSON PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARISA TERESINHA VESZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1036270-49.2025.8.11.0001. AUTOR: GILSON PINHEIRO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA …

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Processo nº 1036270-49.2025.8.11.0001

ID: 282733431

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036270-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILSON PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA TERESINHA VESZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036270-49.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 3 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036270-49.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 60.720,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GILSON PINHEIRO Endereço: SÍTIO PINHEIRO, S/N, COMUNIDADE LINHA CEDRINHO, ZONA RURAL, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78505-000 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036270-26.2025.8.11.0041

ID: 262423585

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036270-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIME DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036270-26.2025.8.11.0041. AUTOR: JAIME DIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Inicialmente, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036270-26.2025.8.11.0041. AUTOR: JAIME DIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Inicialmente, extrai-se dos autos que se trata aqui de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Neste vértice, quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. “É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.” Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível. (TJ/RS Nº 70068368687 Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000) Destaquei. Vale ainda ressaltar que o acesso da demandante à justiça não resultará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Isso posto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e DETERMINO a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena do seu indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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Aline Schevinski Pinho e outros x Eco Securitizadora De Direitos Creditorios Do Agronegocio Sa

ID: 299143527

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000583-86.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SCHEVINSKI PINHO ANGELITA STIEVEN PINHO JOSE MARTINS PINHO JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME

Polo Passivo:

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA

Sentença

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000583-86.2022.8.11.0107. IMPUGNANTE: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO, JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000583-86.2022.8.11.0107. IMPUGNANTE: JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO, JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME, ALINE SCHEVINSKI PINHO IMPUGNADO: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO SA VISTOS. Trata-se de impugnação de crédito com pedido de tutela antecipada (Id. 94276305), apresentada pelos Recuperandos José Martins Pinho, Angelita Stieven Pinho, José Martins Stieven Pinho-ME e Aline Schevinski Pinho, visando à concessão da tutela antecipada, para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos e à vedação de atos constritivos sobre bens do Grupo. No mérito, requerem a submissão do crédito de ECO Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S/A aos efeitos da recuperação judicial, com sua classificação na Classe III (quirografário) e a apuração do valor devido mediante perícia contábil. Aduzem que os contratos questionados, representados por sete CPRFs (CPR’s 001/2014-JP, 001/2015-JP, 001/2016-JP, 001/2017-JP, 001/2018-JP, 001/2019-JP e 001/2020-JP, todas contratadas em 29/05/2013, com vencimentos em 30/05/2014, 29/05/2015, 31/05/2016, 31/05/2017, 30/08/2019, 31/05/2019 e 29/05/2020, respectivamente), estão sujeitos à recuperação por envolverem bem essencial, especificamente o imóvel matriculado sob nº 316, no CRI desta comarca, denominado Fazenda Santa Catarina II, dado em garantia fiduciária. Sustentam que o credor renunciou às garantias ao executar imóvel diverso, matriculado no CRI de Sorriso/MT sob nº 1.098, e alegam a preclusão das CPRs nº 001/2014, 001/2017 e 001/2018. Subsidiariamente, caso este incidente prossiga, requerem a designação de audiência de mediação (LRF - arts. 20-A e 20-B) e, se frustrada a composição, a produção de provas, com ênfase em perícia contábil para verificação o crédito. A inicial foi recebida e postergado a análise do pedido de tutela de urgência (Id. 96216042). O Impugnado apresentou contestação (Id. 103181980), na qual requereu o indeferimento da tutela antecipada por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, alegando inexistência de probabilidade do direito, dada a natureza extraconcursal do crédito, e ausência de perigo de dano, já que as execuções foram preventivamente suspensas e podem prosseguir sobre bens não essenciais. No mérito, sustentou que as CPRFs não estão prescritas, pois foram objeto de protestos interruptivos do prazo prescricional, e que a CPRF nº 001/2014 foi devidamente quitada. Afirmou que seu crédito é extraconcursal, garantido por imóvel alienado fiduciariamente que não foi reconhecido como bem essencial por este Juízo, e que eventual reconhecimento de essencialidade não afastaria sua natureza nem impediria a execução sobre outros bens. Alegou ser incabível discutir a validade dos contratos neste incidente, matéria já decidida nos embargos à execução julgados improcedentes pelo TJSP, razão pela qual também se opôs à produção de prova pericial. Declarou não se opor à designação de audiência de mediação e, ao final, requereu a improcedência deste incidente. A tutela de urgência foi concedida, ensejando a designação de audiência de conciliação (Id. 142146732). Contudo, com o acolhimento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Impugnado, revogou-se a decisão liminar (Id. 148171374), em razão do escoamento do prazo de blindagem e consolidação da propriedade fiduciária no curso da recuperação judicial. Contra tal decisão, os Impugnantes opuseram Embargos de Declaração com efeitos infringentes (Id. 148699377). Este juízo em r. 15389020, negou provimento aos embargos para o fim de manter os exatos termos da r. decisão proferida no ID. 148171374 (revogação da liminar). Ainda, em face da r. decisão de id. 148171374, os Impugnantes interpuseram Agravo de Instrumento, processo nº 1011804-28.2024.8.11.0000 em trâmite perante a 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao qual foi concedida a antecipação da tutela recursal para suspender os leilões públicos extrajudiciais (id. nº 154339910), que posteriormente teve o provimento negado (id 162656841). Diante disso, este Juízo (id. 176391586) determinou a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ubiratã/MT, a fim de autorizar a consolidação da propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 316, nos termos da decisão judicial (id. 148171374) e do acórdão prolatado (id. 162656841). A Administradora Judicial (Id.178658439) se manifestou pela improcedência do pedido, mantendo-se a exclusão do crédito da 2ª relação de credores, ante a inexistência de prescrição das CPRFs; a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária (LRF - art. 49, §3º); a ausência de renúncia expressa à garantia e a não comprovação da essencialidade do imóvel vinculado. Igualmente, o parecer do Ministério Público foi para manter a exclusão do crédito com garantia fiduciária (Id. 180890940). É o relatório do necessário. Decido. Não havendo pedidos pendentes, passo ao exame do mérito. I – Das Cédulas de Produtos Rurais Como reportado, os Impugnantes sustentam, em síntese, que a CPRF nº 001/2014 encontra-se quitada, conforme termo de quitação datado de 16/05/2014, e que as CPRFs nºs 001/2017 e 001/2018 estariam prescritas, nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, bem como do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, que fixam o prazo de três anos para a pretensão de cobrança de títulos de crédito rural a partir da data de vencimento. No caso, restou comprovado que a CPRF nº 001/2014 encontra-se integralmente quitada, conforme termo de quitação datado de 16/05/2014 (Id. 94276315), subscrito pelas partes, no qual consta expressamente a liberação de quaisquer obrigações relativas à referida cédula. Assim, não havendo interesse jurídico na sua reclassificação ou inclusão na relação de credores. Quanto às CPRFs nºs 001/2017 e 001/2018, embora alegada a prescrição, os protestos regularmente promovidos pela credora interromperam o prazo prescricional, afastando tal pretensão. Conforme demonstrado pelos documentos de Id. 103185899 e 103185900, infere-se que dos pedidos de protesto interruptivo de prescrição [(i) Protesto Interruptivo de Prescrição nº 1044378-20.2020.8.26.0100, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiro/SP, referente a Cédula de Produto Rural Financeira nº 001/2017-JP e aditamento, vencida em 31/05/2017. (ii) Protesto Interruptivo de Prescrição nº 1055282-65.2021.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo /SP, referente a Cédula de Produto Rural Financeira nº 001/2018-JP e aditamento, vencida em 30/05/2018)], alusivos as CPRF nº 001/2017-JP, vencida em 31/05/2017 e a CPRF nº 001/2018-JP, vencida em 30/05/2018, bem como dos aditamentos, que estes foram distribuídos antes do termo final de prescrição em 29/05/2020 e 28/05/2021, respectivamente, sendo que os devedores foram notificados da interrupção do prazo prescricional e atualmente os autos estão arquivados, pelo cumprimento da notificação, afastando-se, portanto, a alegação de prescrição quanto a tais títulos. Já as CPRs 001/2015, 001/2016 e 001/2019 foram objeto de Execuções de Título Extrajudicial autuadas sob os nºs. 1065726-36.2016.8.26.0100 (Id. 94276314, pg. 01/11), 1080645-30.2016.8.26.0100 (Id. 94276314, pg. 11/16) e 1017165-73.2019.8.26.0100 (Id. 94276314, pg.17/31), as duas primeiras em trâmite na 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e a última perante a 39ª Vara Cível do mesmo Foro. II – Da Inexistência de Prova da Essencialidade do Imóvel Vinculado Os Impugnantes alegam que o imóvel objeto da garantia fiduciária, Fazenda Santa Catarina II, matriculado sob o nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, seria essencial à continuidade das suas atividades produtivas, motivo pelo qual pleiteiam a aplicação da exceção prevista no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, a fim de afastar a consolidação da propriedade e atrair a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos elementos fáticos e probatórios constantes nestes autos ou no feito principal, porquanto este Juízo não declarou sua essencialidade, tampouco foi apresentado pelo Grupo Recuperando qualquer documento técnico, laudo agronômico, contábil ou econômico que demonstre, minimamente, a indispensabilidade do bem à manutenção das operações do grupo, sequer sua vinculação a culturas ativas, equipamentos essenciais ou infraestrutura operacional insubstituível. O Ministério Público acompanhou esse entendimento, concluindo que a essencialidade não foi devidamente demonstrada nos autos (Id. 180890940). No caso concreto, além da ausência de prova idônea, verifica-se que mencionado imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia fiduciária, por meio do “Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel” em 2013 (Id. 103185897), em condições plenamente e livremente pactuadas. Soma-se a esses fatos, o escoamento do stay period, reconhecido por este Juízo nos autos da Recuperação Judicial, ao proferir a r. decisão de 05/07/2023 - Id. 122436387, na qual foi autorizada a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel objeto de matrícula nº 316. Por fim, registra-se que a essencialidade do bem, dado em garantia fiduciária, não prejudica a natureza do crédito extraconcursal. III - Da Natureza Extraconcursal do Crédito Sustentam os Impugnantes que a Impugnada teria renunciado à garantia fiduciária ao ajuizar ações de execução sobre bem diverso daquele vinculado às CPRFs. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. A lei de regência, em seu art. 52, III, ressalva expressamente os créditos extraconcursais da suspensão das execuções, permitindo ao credor fiduciário prosseguir com a consolidação da propriedade e eventual expropriação do bem. No caso concreto, como reportado, a credora demonstrou ter ajuizado três ações de execução de título extrajudicial perante o foro da Comarca de São Paulo (nºs 1065726-36.2016.8.26.0100, 1080645-30.2016.8.26.0100 e 1017165-73.2019.8.26.0100), todas com base nas CPRFs firmadas pelos Recuperandos. No entanto, em nenhuma dessas ações houve desistência expressa da garantia fiduciária ou qualquer manifestação da credora nesse sentido. Pelo contrário, constam nos autos registros de que a credora, mesmo durante as execuções, manteve o vínculo com o imóvel objeto da alienação fiduciária, buscando, posteriormente, sua consolidação por via extrajudicial e judicial, o que confirma a preservação da garantia. O instrumento de alienação fiduciária (Id. 103185897) foi regularmente registrado sob o nº R-38 na matrícula do imóvel, e abrange expressamente todas as CPRFs emitidas em favor da credora, conforme reconhecido pela própria Impugnante na petição inicial. Sabe-se que o ajuizamento de ações de execução de título extrajudicial pelo credor fiduciário não implica renúncia tácita ou expressa à garantia, tampouco descaracteriza a natureza extraconcursal do crédito. Em consonância, vale reproduzir o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E LEI DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. 1 . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 83 DO STJ. 2. ESSENCIALIDADE DOS BENS DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N .º 211 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO .1. A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito.2. Em decorrência da ausência de juízo de valor sobre a essencialidade dos bens dado em garantia fiduciária, não há mesmo como analisar a questão diretamente nesta sede de jurisdição .3. Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1914416 SP 2021/0001568-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Nesse mesmo sentido, além da Administradora Judicial (Id. 178658439) o Ministério Público (Id. 180890940), também concluiu que não houve renúncia, seja expressa ou tácita, por parte da ECO Securitizadora. Ressalta-se que a natureza extraconcursal do crédito foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1011804-28.2024.8.11.0000, ratificou a validade da consolidação da propriedade fiduciária, a impossibilidade de submeter esse crédito ao concurso de credores, bem como que não houve renúncia, seja expressa ou tácita, por parte da ECO Securitizadora. Confira-se: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO INCIDENTAL DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – RENÚNCIA DA GARANTIA NÃO VERIFICADA –PERÍODO DE BLINDAGEM TRANSCORRIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Como consabido, a renúncia que se admite para fins de abnegação da garantia do negócio firmado, deverá se dar de forma expressa pelo credor, sem que possa cogitar como renúncia, o simples fato de o credor intentar a ação de execução. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar casos desse jaez, tem se inclinado, inclusive em decisões recentes, pela não reconhecimento da renúncia em relação à garantia fiduciária, a qual apenas será admitida se dela o credor dispuser.” (N.U 1011804-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024). Quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil, mostrou-se inadequado, dada a inexistência de controvérsia fático-contábil concreta, pois a impugnada se manifestou firmemente pela improcedência do pedido, reiterando a higidez da garantia fiduciária e a natureza extraconcursal do crédito. No que concerne ao pedido de designação de nova audiência de mediação, conforme já salientado pela Administradora Judicial (Id. 178658439) e pelo Ministério Público (Id. 180890940), a designação da solenidade não traria resultado útil ao processo, sobretudo quando a controvérsia não se refere a aspectos negociais ou de composição de valores, mas a teses jurídicas já decididas. Portanto, diante da existência de garantia fiduciária válida e registrada, da ausência de reconhecimento judicial da essencialidade do bem vinculado e da preclusão da matéria no bojo da recuperação judicial, impõe-se o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito da Impugnada, razão pela qual tal crédito não deve ser inserido na 2ª Relação de Credores, estando correta sua exclusão. Finalmente, a via eleita não é adequada para revisão contratual, tampouco para declarar eventual vício na constituição das CPRFs, como pretendem os Impugnantes, pois o tema enseja discussão em ação própria. A teor do disposto no art. 8º, da LRF, o presente incidente caracteriza-se por processo contencioso de natureza cognitiva, para que possa definir com exatidão o valor do crédito e a sua classificação, objetivando: (i) acrescentar ou excluir um crédito; (ii) aumentar ou reduzir o valor de um crédito já realizado; ou (iii) alterar a classificação atribuída a determinado crédito. Desse modo, incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de ação revisional ou declaratória de nulidade de contrato, especialmente quando já houver matéria decidida em juízo cível competente. No caso concreto, os documentos acostados demonstram que os Impugnantes já ajuizaram embargos à execução nos feitos de natureza executiva promovidos pela credora, tendo ali alegado as mesmas irregularidades contratuais que ora se pretende rediscutir. Referidos embargos foram julgados improcedentes, com confirmação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tal circunstância torna litigiosa a tentativa de reabertura da controvérsia por via inadequada. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos Recuperandos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas e honorários sucumbenciais. Considerando que foi atribuído à causa o montante de R$10.000,00 (não condizente com o proveito econômico da demanda), é adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na quantia de R$ 50.000,00, consoante orientação jurisprudencial do STJ e TJMT. A propósito: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FÍSICA. NATUREZA CONCURSAL RECONHECIDA ANTERIORMENTE PELO STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, SALVO ÀS QUESTÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO E DE VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. JULGADO DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)Definir se os créditos representados pelas CPRs, firmadas antes da vigência da Lei n. 14.112/2020, são concursais ou extraconcursais; se é pertinente a fixação de honorários advocatícios com amparo no valor do crédito, ou se deve ser adotado o critério da equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A alteração promovida no art. 11 da Lei n. 8.929/94, pela Lei n. 14.112/2020, que exclui da recuperação judicial os créditos oriundos de CPRs com liquidação física, possui aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 5º da referida Lei (n. 14.112/2020), sem, contudo, alcançar situações jurídicas já pacificadas. Nestes autos, as modificações legislativas não incidem sobre o caso específico, uma vez que a matéria já foi apreciada e decidida pelo STJ, que reconheceu a natureza concursal do crédito discutido, ao julgar o RESP 1.867.694/MT. Considerando que foi atribuído à causa o montante de R$1.000,00, é adequada a fixação dos honorários advocatícios por equidade, na quantia de R$50.000,00, consoante orientação jurisprudencial recente do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE (...)1.A modificação introduzida pela Lei n. 14.112/2020 não tem efeitos retroativos, portanto não altera a natureza dos créditos já definida em decisões transitadas em julgado. 2.A impugnação de crédito em Recuperação Judicial configura-se como incidente processual, admitindo a fixação de honorários advocatícios. 3.Nos casos em que o valor impugnado é irrisório, os honorários devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC). (TJMT. N.U 1000991-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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