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Parente De Andrade Ltda x Sérgio Artelino Da Silva

ID: 322293560

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030176-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PARENTE DE ANDRADE LTDA

Polo Passivo:

SéRGIO ARTELINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO BARBÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MURILO LAREDO SOUZA,

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030176-84.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Parente de Andrade Ltda - Recorrido: Sérgio Artelino da Silva - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030176-84.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Parente de Andrade Ltda - Recorrido: Sérgio Artelino da Silva - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO OCULTO. MOTOR PERTENCENTE A OUTRO VEÍCULO COM QUEIXA DE ROUBO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO EM CONDIÇÕES DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. EXPRESSA ACEITAÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA QUE NÃO TEM ALCANCE PARA PRODUTOS DE CRIME. INFORMAÇÃO NÃO CONTIDA NO EDITAL DE LEILÃO. VEÍCULO QUE SEQUER PODERIA TER SIDO SUBMETIDO À PRAÇA. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE REGISTRO. FIXAÇÃO DE MULTA COMO MEIO LEGAL DE COERÇÃO - CPC, ART. 536, § 1º. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRÉVIA FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FEITA EM CONFORMIDADE COM O ART. 499 DO CPC, ATENTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: KEYTH YARA PONTES PINA (OAB: 3467/AM) - RAPHAELA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB: 9169/AM) - Carlos Murilo Laredo Souza, (OAB: 7356/AM) - Reginaldo Barbão (OAB: 177364/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1038615-84.2024.8.26.0007

ID: 330887682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038615-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABELARDO WESTRUP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1038615-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Abelardo Westrup - Vistos. 1. Fls. 53: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Consabido, a tute… Processo 1038615-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Abelardo Westrup - Vistos. 1. Fls. 53: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Consabido, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. No caso ora analisado, todavia, a tutela de urgência não comporta acolhimento, sendo mister que se apurem de forma escorreita as exatas circunstâncias fáticas mencionadas, despontando incabível, inaudita altera parte, a concessão da tutela postulada, não havendo elementos suficientemente robustos capazes de autorizarem tal concessão neste estágio processual. Ademais, a concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra do sistema processual vigente. Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), indefiro o requerimento de antecipação da tutela jurisdicional. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se o(a) ré(u) VIA PORTAL ELETRÔNICO para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Codex. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int. - ADV: ISABELLA MARIA KLUBER ALBUQUERQUE (OAB 92440/PR)

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Hurb Technologies S/A x Ana Paula Silva Aguiar Gomes

ID: 295221304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008262-44.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Polo Passivo:

ANA PAULA SILVA AGUIAR GOMES

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES SOBRINHO

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Processo 0008262-44.2025.8.26.0007 (processo principal 1033183-84.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Ana Paula Silva Aguiar Gomes - Vistos. A parte… Processo 0008262-44.2025.8.26.0007 (processo principal 1033183-84.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Ana Paula Silva Aguiar Gomes - Vistos. A parte autora deixou de informar de maneira completa o cadastro de partes, pois inverteu as posições entre exequente e executado. E é da responsabilidade do advogado ou procurador a correta formação do processo eletrônico, nos termos do art. 9.º da Resolução 551/2011 do TJSP: Resolução n.º 551/2011 Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. E a Secretaria da Primeira Instância do TJSP, por ordem da E. Corregedoria, publicou nas edições do DJe disponibilizadas em 05, 09 e 11/06/2014, recomendações sobre a necessidade de observância da correta formação do processo eletrônico, destacando, inclusive, a questão dos dados da parte. Por isso, determino à parte autora que promova a retificação de partes no cadastro do processo digital, no prazo de quinze dias, sob pena do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321). Int. - ADV: MARCELO GOMES SOBRINHO (OAB 268810/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1043271-84.2024.8.26.0007

ID: 291245851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043271-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043271-84.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. … Processo 1043271-84.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - A.C.F.I. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 0011676-84.2024.8.26.0007

ID: 313137965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011676-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SI EDUCAçãO MODERNA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011676-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1040370-80.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SI Educação Moderna Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada … Processo 0011676-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1040370-80.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SI Educação Moderna Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Caroline Pereira da Silva Fábio Teixeira de Souza Valor atualizado: R$ 3.540,20 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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Processo nº 0011676-84.2024.8.26.0007

ID: 313137984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011676-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SI EDUCAçãO MODERNA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011676-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1040370-80.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SI Educação Moderna Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada … Processo 0011676-84.2024.8.26.0007 (processo principal 1040370-80.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SI Educação Moderna Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Caroline Pereira da Silva Fábio Teixeira de Souza Valor atualizado: R$ 3.540,20 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP)

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Processo nº 1043950-84.2024.8.26.0007

ID: 315544558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043950-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON KLEBER QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO

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Processo 1043950-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Edson Kleber Queiroz da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Even… Processo 1043950-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Edson Kleber Queiroz da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO (OAB 38341/BA)

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Ana Paula Da Rocha Monteiro x Condomínio Portal De Itaquera

ID: 316664721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033377-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA ROCHA MONTEIRO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PORTAL DE ITAQUERA

Intimação

Advogados:

CAMILA APARECIDA DE PAULA

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BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA

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Processo 1033377-84.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ana Pa… Processo 1033377-84.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ana Paula da Rocha Monteiro - Condomínio Portal de Itaquera - Vistos. ANA PAULA DA ROCHA MONTEIRO ingressou com embargos à execução movida por CONDOMÍNIO PORTAL DE ITAQUERA, alegando nulidade da citação, sob o fundamento de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro desconhecido, não correspondendo o endereço utilizado ao seu domicílio. Requer tutela de urgência para desbloqueio de constrição judicial. Embargos intempestivos (certidão fl. 22). Indeferida a gratuidade da justiça (fls. 50/51). Custas recolhidas (fls. 55/57, 63/65). É o relatório. DECIDO. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial. Os embargos foram interpostos fora do prazo de 15 dias do art. 915 do CPC, conforme certidão de fl. 22. Não obstante a intempestividade, a alegada nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo (art. 485, IV, CPC), especialmente quando o vício compromete pressuposto processual essencial à validade do processo executivo. A embargante alega que o AR foi assinado por terceiro desconhecido, questionando a regularidade do ato citatório. Tal alegação, se procedente, inquinaria de nulidade todo o processo executivo. Portanto, antes de deliberar sobre a alegação de nulidade, intime-se o embargado para, no prazo de quinze dias, querendo apresentar resposta. Inexiste nos presentes autos ordem de bloqueio ou constrição que justifique o pedido de desbloqueio. Eventual pedido dessa natureza deve ser formulado diretamente nos autos da execução. Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, verifico que não há nestes embargos ordem de bloqueio de contas bancárias ou qualquer constrição efetivada que justifique o pedido formulado nesta sede. Indefiro o pedido de desbloqueio formulado nestes autos, por inexistir ordem de constrição que o justifique, orientando a embargante a formular eventual pedido de desbloqueio diretamente nos autos da execução, mediante simples petição. Aguarde-se a manifestação do embargado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP), CAMILA APARECIDA DE PAULA (OAB 419983/SP)

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Roberto Borja x Copa Energia Distribuidora De Gás Sa

ID: 277288670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004956-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BORJA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS SA

Intimação

Advogados:

REINALDO MIGUES RODRIGUES

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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ADV: Reinaldo Migues Rodrigues (OAB 196539/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Arthur Spina Altomani (OAB 451220/SP) Processo 1004956-84.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Emba… ADV: Reinaldo Migues Rodrigues (OAB 196539/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Arthur Spina Altomani (OAB 451220/SP) Processo 1004956-84.2024.8.26.0007 - Embargos à Execução - Embargte: Roberto Borja - Embargdo: Copa Energia Distribuidora de Gás Sa - Vistos. Fls. 465/499: cuida-se de embargos de declaração opostos por Roberto Borja, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, limitando sua responsabilidade aos bens constantes das matrículas nº 123.770 e 123.771 do 12º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP. Observa-se que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC, contidos na decisão embargada, no caso, a sentença proferida. No caso concreto, os embargos não merecem acolhimento. 1. Sobre a intempestividade A decisão impugnada analisou de forma minuciosa o prazo para oposição dos embargos à execução, inexistindo qualquer omissão ou erro a ser sanado neste ponto. 2. Nulidade da citação A tese de nulidade da citação por edital também foi apreciada na sentença, reputando-se como válida, ante o exaurimento das tentativas pessoais. 3. Poderes constantes da procuração Quanto à alegação de que os poderes constantes na procuração outorgada a Gilberto não autorizariam a constituição de fiança pessoal, verifica-se que a sentença não ignorou esse aspecto. Ao contrário, reconheceu expressamente que a procuração concedia poderes restritos aos imóveis descritos (matrículas 123.770 e 123.771), razão pela qual limitou a responsabilidade do embargante apenas a tais bens. Todos os demais pontos foram analisados e os embargos manejados possuem nítido caráter infringente, uma vez que não há qualquer lacuna, omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida. Frise-se que todas as questões suscitadas pelas partes e pertinentes à solução do feito foram apreciadas, não sendo cabível, nesta sede, nova apreciação. Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração têm nítido caráter de rediscussão do mérito, não se prestando à correção de vícios da sentença, mas sim à sua modificação o que não é cabível na via eleita. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se.

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Maria Zilmar Barbosa De Oliveira x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331224887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019118-84.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILMAR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRUZ VALENTE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1019118-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Zilmar Barbosa de Oliveira - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) Diante do trânsito em j… Processo 1019118-84.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Maria Zilmar Barbosa de Oliveira - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ISABELLA CRUZ VALENTE (OAB 426668/SP)

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