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Resultados para "1036384-84.2024.8.26.0007"

Ricardo Teotonio Cavalcante x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 320379340

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003109-42.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TEOTONIO CAVALCANTE

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

DIEGO DEZIDÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDREI DOS SANTOS PERBELINE

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003109-42.2024.8.16.0072 Processo: 0003109-42.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): RICARDO TEOTONIO CAVALCANTE Polo Passivo(s): NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por RICARDO TEOTONIO CAVALCANTI em face de NEON FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, o autor alega que mesmo após a renegociação de contrato de empréstimo junto a ré, esta manteve indevidamente a inscrição de seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), obstando seu acesso a crédito junto a outras instituições financeiras. Sustentando que a ré praticou ato ilícito, o autor requer a concessão da tutela jurisdicional para declarar a inexigibilidade do apontamento, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a ré alegou que a dívida em questão se refere a contrato de cartão de crédito, distinto daquele negociado pelo autor. Defendeu, ainda, que agiu em exercício regular de direito, inexistindo qualquer dever de indenizar. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória. Verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra como consumidora (art. 2º) e o requerido como fornecedor (art. 3º), o que permite a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Da aplicabilidade das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, diante da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência. No entanto, a distribuição dinâmica do ônus da prova não exime a requerente consumidora da necessidade de demonstrar, ao menos que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Inicialmente, cumpre tecer breves considerações acerca do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), no qual foi realizada a anotação impugnada pela parte autora. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central é um instrumento de registro de consulta de informações sobre operações de crédito, avais e fianças prestadas e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país, visando diminuir os riscos das instituições financeiras na tomada de decisões de crédito ao consumidor. O referido sistema foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas pelas instituições financeiras, bem como disciplinar o processo de correção e atualização de base de dados pelas instituições financeiras participantes. Conforme dispõe os arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil: Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução. Parágrafo único. O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil. Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. De imediato, é necessário expor que, diferentemente dos cadastros de inadimplentes mantido pelos dos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA), os quais possuem natureza eminentemente restritiva, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui caráter meramente informativo. Logo, o SCR não tem por finalidade negativar o nome do consumidor, mas sim fornecer às instituições financeiras um panorama detalhado das operações de crédito contratadas pelos clientes no sistema financeiro nacional. Além disso, a prestação de informações ao Banco Central do Brasil constitui obrigação legal imposta às instituições financeiras, que devem ser realizadas independentemente do adimplemento das operações de crédito (art. 3º, parágrafo único da Resolução nº 4.571/2017), sendo obrigatória, ainda, a comunicação de todas as operações creditórias contratadas (art. 4º). No caso em tela, sustenta a parte autora que mesmo após a renegociação da dívida junto a ré e o pagamento das parcelas mensais, ainda persiste o apontamento de seu nome no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). O documento encartado ao seq. 1.10 e 1.11, demonstra que até o mês 08/2024 havia a anotação de “prejuízo” junto a instituição financeira ré. Ocorre que a anotação constante no referido sistema se mostra regular, uma vez que a dívida foi apenas renegociada, não havendo ainda a quitação integral do débito correspondente. Ademais, considerando que o SCR reflete a evolução das operações de crédito ao longo do tempo, as informações nele registradas não são automaticamente baixadas com a simples renegociação e/ou pagamento da dívida. Uma vez anotada, a operação aparecerá registrada no histórico, podendo ser visualizada em consultas referentes ao período correspondente. Trata-se de uma característica próprio do sistema, conforme esclarece o Banco Central do Brasil: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio1 Portanto, inexiste ato ilícito praticado pela instituição financeira ré, pois a inscrição da dívida no SRC ocorreu em momento no qual a obrigação estava em aberto e o autor inadimplente. Registra-se que na petição inicial o autor não nega a celebração do contrato de empréstimo pactuado com a ré, tampouco o inadimplemento das obrigações contraídas. A simples manutenção do registro no histórico do SRC não configura irregularidade ou abuso de direito, mormente porque reflete fielmente a situação existente na época e se trata de uma característica própria do sistema, registrando a evolução das operações financeiras contratadas pelo autor, bem como o status dessas operações ao longo do tempo. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. CARÁTER HISTÓRICO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0017741-38.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.05.2025). Destaquei. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE MANUTENÇÃO DE REGISTRO DE DÍVIDA NO SCR BACEN E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. SISTEMA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE MANTÉM O HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTOS E POR ISSO A DÍVIDA CONTINUA APARECENDO NOS MESES EM QUE ELA EXISTIA. INFORMAÇÃO DE “PREJUÍZO” DEVIDAMENTE SUPRIMIDA A PARTIR DO MÊS EM QUE FEITO O PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS REGISTROS DO BANCO CENTRAL, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. O APELANTE ARGUMENTA QUE A RÉ DEVERIA TER EXCLUÍDO AS ANOTAÇÕES NEGATIVAS APÓS O PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU, RESULTANDO EM DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RÉ MANTEVE INDEVIDAMENTE O NOME DO AUTOR NOS REGISTROS DO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DO BANCO CENTRAL APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR BACEN FOI CORRETA, POIS A DÍVIDA EXISTIA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO E FOI QUITADA POSTERIORMENTE, SEM NOVOS REGISTROS. 4. O HISTÓRICO SOB ANÁLISE NÃO É APAGADO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, REFLETINDO APENAS A SITUAÇÃO EXISTENTE NA ÉPOCA DA ANOTAÇÃO.5. NÃO HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ, POIS A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA DE ACORDO COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL, E A EXCLUSÃO DO HISTÓRICO NÃO É OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADES DO SCR BACEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: A MANUTENÇÃO DE REGISTROS DE INADIMPLÊNCIA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR) É VÁLIDA E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, UMA VEZ QUE O SCR TEM A FUNÇÃO DE RETRATAR O HISTÓRICO CREDITÍCIO DO CONSUMIDOR, SEM A OBRIGAÇÃO DE EXCLUIR INFORMAÇÕES ANTERIORES AO PAGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.009 E SEGUINTES; CC/2002, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002005-48.2023.8.16.0137, REL. DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012425-84.2024.8.26.0007, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.12.2024. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006317-06.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.05.2025). Destaquei. E, nesse contexto, portanto, improcedente a pretensão formulada na inicial de compelir a financeira a excluir a anotação ou a indenizar o autor ao pagamento de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por RICARDO TEOTONIO CAVALCANTE em face de NEON FINANCEIRA – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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