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Processo nº 1063653-29.2024.8.26.0224

ID: 295536357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063653-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO BELMUDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063653-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Rodrigo Belmudes - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal… Processo 1063653-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Rodrigo Belmudes - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0008002-29.2024.8.26.0224

ID: 296913013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008002-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE TERENCE RAMATIS ALEXANDRE CONCEIçãO APARECIDA CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GISELE COUTO DOS SANTOS SILVA

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Processo 0008002-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1007749-92.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0008002-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1007749-92.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Andre Terence Ramatis Alexandre - - Conceição Aparecida Corrêa - Fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: MARIA GISELE COUTO DOS SANTOS SILVA (OAB 359928/SP), MARIA GISELE COUTO DOS SANTOS SILVA (OAB 359928/SP)

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E. G. De O. x J. L. G. De O.

ID: 294896120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1039500-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE O.

Polo Passivo:

J. L. G. DE O.

Intimação

Advogados:

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

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JOSIMEIRE ALVAREZ SANTOS VERRONE

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Processo 1039500-29.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.G.O. - J.L.G.O. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim d…

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Processo nº 0016635-29.2024.8.26.0224

ID: 290854579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016635-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DOS SANTOS

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Processo 0016635-29.2024.8.26.0224 (processo principal 0005376-47.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.O.P. - Vistos, Trata-se de ação de execuç…

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Processo nº 0016635-29.2024.8.26.0224

ID: 290854599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016635-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DOS SANTOS

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Processo 0016635-29.2024.8.26.0224 (processo principal 0005376-47.2018.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.R.O.P. - Vistos, Trata-se de ação de execuç…

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Maria Do Socorro Rocha Cabral x Banco Bradesco S.A.

ID: 315570478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018963-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ROCHA CABRAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI

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LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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FABIO MAKOTO DATE

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0018963-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1026533-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Rocha Cabral - BANCO BRADESCO S.A. - C… Processo 0018963-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1026533-54.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria do Socorro Rocha Cabral - BANCO BRADESCO S.A. - Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Maria do Socorro Rocha Cabral em face de Banco Bradesco S/A, no qual o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, sob o argumento de que os descontos contratuais em favor do banco cessaram em novembro de 2021, após o pagamento de apenas cinco parcelas, razão pela qual reputa devido o valor de R$15.512,20. A exequente manifestou-se, refutando os argumentos da impugnação, e juntou documentos oficiais do INSS, incluindo extratos de empréstimos e de crédito, que demonstram a persistência dos descontos até abril de 2024, evidenciando divergência substancial entre os dados apresentados pelas partes. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela exequente são originários da autarquia previdenciária e corroboram sua alegação quanto à continuidade dos descontos. Não há prova em sentido contrário capaz de infirmar a validade ou o conteúdo dos referidos extratos. A impugnação, portanto, carece de respaldo probatório mínimo para afastar os valores executados. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, mantendo-se o valor do débito conforme apurado pela exequente. No que se refere ao pedido de multa por litigância de má-fé, deixo de acolhê-lo, pois, embora os argumentos do impugnante tenham sido afastados, não se verifica conduta temerária, dolosa ou de má-fé processual suficientemente caracterizada, nos moldes do art. 80 do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bradesco S/A e homologo os valores apresentados pelo exequente. Intime-se. - ADV: LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI (OAB 382196/SP), LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS (OAB 401327/SP), FABIO MAKOTO DATE (OAB 320281/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Marcos Souza Silva

ID: 316595756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056184-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARCOS SOUZA SILVA

Despacho

Advogados:

PEROLA SILVA SANTOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 1056184-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Vanessa Barbosa Da Silva x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 317175299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064526-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JARDEL RAMOS CAVADAS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME EGIDIO SOARES

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Processo 1064526-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Barbosa da Silva - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. 1 - Manifeste-se o au…

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Processo nº 1036396-90.2025.4.01.3500

ID: 316714768

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036396-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINETE MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036396-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036396-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIVINETE MARIA DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUDMILA NUNES AUGUSTO DANTAS - GO31420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a presente ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95 que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição. A presente ação não demanda realização de exame técnico pericial. Face o rito concentrado do JEF, não vislumbro, por ora, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual eventual aplicação de ofício ou apreciação de pedido da medida cautelar prevista no art. 4º, da Lei nº 10.259/2001 (ou pleitos equivalentes: liminar, antecipação de tutela, tutela de urgência ou de evidência) se dará por ocasião da sentença, após estabelecimento do contraditório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em seguida, cite-se a parte ré para contestar os termos da ação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a contestação, instruída com a documentação acima, fica designada audiência a ser realizada por meio de videoconferência em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF) a ser agendada pela secretaria, conforme disponibilidade de pauta, devendo a parte autora estar, acompanhada de até duas testemunhas, visando a colheita dos respectivos depoimentos, ficando a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Comunicações necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1023010-29.2024.8.26.0224

ID: 304398756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023010-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SCM EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA REGINA CARDOSO

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Processo 1023010-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SCM Empreendimentos Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias, em termos de seguimento d… Processo 1023010-29.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - SCM Empreendimentos Ltda - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de quinze dias, em termos de seguimento da execução, devendo observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC. Consignando que, para utilização dos sistemas disponíveis neste juízo (Sisbajud e RenaJud), deverá ser recolhida a taxa necessária para utilização (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - 1 UFESP - por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado), bem como providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Para ordens de bloqueio simples, o valor corresponderá ao montante de 1 UFESP por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1) Para ordens de bloqueio reiterada Teimosinha (30 dias), o valor corresponderá ao montante de 3 UFESPs por cada sistema e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (F.E.D.T.J. código 434-1). Na execução há incidência de custas finais. Tratando-se de cumprimento de sentença as custas finais são exigíveis quando a satisfação da execução ocorre após o decurso de prazo para pagamento. Consigno que referidas custas também deverão constar do cálculo e, como consequência, serão recolhidas pelo exequente oportunamente. Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Pedido de Penhora On-Line (código 38046); Pedido de Penhora de Veículo (código 8293) e Pedido de Penhora de Imóvel (código 8289), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio aguarde-se em arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: ELIANA REGINA CARDOSO (OAB 179347/SP)

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