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"1036396-29.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

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Processo nº 8004955-33.2024.8.05.0049

ID: 274949606

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 8004955-33.2024.8.05.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONE NOVAIS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCONE NOVAIS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE n. 8004955-33.2024.8.05.0049 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO Processo: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE n. 8004955-33.2024.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CAPIM GROSSO REQUERENTE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: JÉSSICA APARECIDA FERREIRA PORTELA Advogado(s): MARCONE NOVAIS SANTOS (OAB:BA49954) DECISÃO Trata-se de Ação de Acolhimento Institucional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em favor das adolescentes BÁRBARA FERREIRA PORTELA (16 anos) e LEYLA BRENDA FERREIRA PORTELA (15 anos), em face da genitora JÉSSICA APARECIDA FERREIRA PORTELA. Segundo consta dos autos, as adolescentes foram acolhidas institucionalmente na Unidade de Acolhimento de Mundo Novo após relatarem ao Conselho Tutelar episódios de violência psicológica praticada pelo padrasto com a conivência da genitora, exploração financeira, negligência alimentar, privação de contato com familiares paternos, dentre outra gama de situações. Em decisão anterior (ID 471882221), este juízo determinou a manutenção do acolhimento institucional das adolescentes, a realização de estudo psicossocial pelo CREAS, a intensificação dos contatos com a tia paterna para avaliar a possibilidade de colocação das adolescentes sob sua guarda, bem como a expedição de carta precatória para estudo social na residência da tia paterna, Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA, residente em Guarulhos/SP. A carta precatória foi devidamente cumprida pela Comarca de Guarulhos/SP (Processo nº 1062295-29.2024.8.26.0224), tendo sido juntado aos autos o estudo social realizado na residência da tia paterna (ID 489095273). A unidade de acolhimento apresentou relatórios técnicos sobre a situação das adolescentes (ID 486746296 e 486746297), informando boa adaptação, frequência escolar regular e manifestação constante do desejo de irem morar com a tia paterna, com quem mantêm contato regular. O Ministério Público, em parecer (ID 491488419), manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória à tia paterna, destacando que o acolhimento institucional deve ocorrer apenas em caráter excepcional e provisório, conforme preconiza o artigo 101, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal, em seu artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O acolhimento institucional, nos termos do artigo 101, §1º do ECA, constitui medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. No caso em análise, foi realizado estudo social na residência da tia paterna, Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA, que demonstrou interesse em assumir a guarda das sobrinhas. O laudo técnico (ID 489095273, fls. 32-37) atesta que a requerente possui condições adequadas para exercer a guarda, oferecendo ambiente seguro e estruturado para o desenvolvimento das adolescentes. Conforme consta do estudo social, a Sra. Naiara "demonstrou ter ciência dos desafios inerentes ao múnus, colocando-se a disposição para enfrentamento das possíveis situações adversas, se possível, recorrendo a sua rede de apoio já organizada neste sentido". O relatório também indica "potencialidade para ampliação no manejo parental dela em prol ao cumprimento das responsabilidades esperadas de uma guarda, sugerindo maturidade neste aspecto", concluindo que "percebe-se como genuíno e legítimo o seu desejo de favorecer convívio familiar às sobrinhas de forma amiúde (...), apontando aspectos sociais favoráveis para exercício deste múnus na direção dos cuidados condizentes as necessidades delas". Os relatórios da unidade de acolhimento (ID 486746296 e 486746297) informam que as adolescentes manifestam constantemente o desejo de irem morar com a tia paterna, com quem mantêm contato regular por meio de videochamadas, o que demonstra a existência de vínculo afetivo entre elas. Seguindo o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrado no artigo 100, parágrafo único, IV, do ECA, a colocação das adolescentes sob a guarda da tia paterna se mostra a medida mais adequada no presente momento, por proporcionar-lhes a convivência familiar e comunitária, essencial ao seu pleno desenvolvimento. O direito à convivência familiar é um dos direitos fundamentais assegurados às crianças e adolescentes, devendo ser priorizado sempre que possível, em detrimento da permanência em instituições de acolhimento, conforme preconiza o artigo 19 do ECA. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, tem reiterado que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do familiar. Diante do exposto, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da guarda provisória à tia paterna, sendo esta medida a que melhor atende aos interesses das adolescentes no presente momento. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), CONCEDO a guarda provisória das adolescentes BÁRBARA FERREIRA PORTELA e LEYLA BRENDA FERREIRA PORTELA à tia paterna, Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA, CPF 409.181.728-96, residente à Rua Arminda Maurus, nº 190, Jardim Alvorada (Monte Carmelo), Guarulhos/SP, CEP 07195-310. Para efetivação desta decisão, DETERMINO: A expedição do termo de guarda provisória em favor da Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA; A expedição de carta precatória à Comarca de Guarulhos/SP para: a) Intimação pessoal da Sra. NAIARA ALEXANDRE PORTELA da presente decisão; b) Assinatura do termo de compromisso de guarda provisória; c) Ciência dos deveres e responsabilidades da guardiã, nos termos do artigo 33 do ECA; Que a Unidade de Acolhimento de Mundo Novo, em conjunto com o Conselho Tutelar de Capim Grosso, realize os preparativos necessários para o desacolhimento das adolescentes e sua transferência para a residência da guardiã, incluindo a organização do transporte e acompanhamento, devendo apresentar relatório circunstanciado a este juízo no prazo de 30 dias após a efetivação da medida; A intimação da genitora, Sra. JÉSSICA APARECIDA FERREIRA PORTELA, por meio de seu advogado constituído, para ciência da presente decisão; A intimação do Ministério Público. A presente decisão tem força de mandado/ofício/carta/intimação. Após o cumprimento de todas as determinações, intime-se o MP para se manifestar sobre a alteração da competência territorial para tramitação do feito. Cumpra-se com urgência. Capim Grosso/BA, 20 de março de 2025. MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1036396-29.2024.8.26.0224"

Processo nº 8004955-33.2024.8.05.0049