Resultados para "1036579-08.2024.8.26.0577" – Página 37 de 40

Processo nº 1039780-08.2024.8.26.0577

ID: 298540234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039780-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MORAIS ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039780-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Sousa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gustavo de Sousa em face de Mercadopago.com R… Processo 1039780-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Sousa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Gustavo de Sousa em face de Mercadopago.com Representações LTDA. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 14/27). Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não juntou os documentos necessários para a apreciação do pedido de justiça gratuita e não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: ANA PAULA MORAIS ROMÃO (OAB 496295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Herthal De Souza x Sky Airline S.A.

ID: 277875131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024842-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA HERTHAL DE SOUZA

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP), Aline de Lima (OAB 500996/SP) Processo 1024842-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana Herthal de Souza - Reqdo: Sky Airline S.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013617-08.2024.8.26.0577

ID: 300367333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013617-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO MARINGA DO VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SANTOS HONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENTO OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013617-08.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Expresso Maringa do Vale S/A - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/… Processo 0013617-08.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Expresso Maringa do Vale S/A - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 05/08/2025 às 13:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: BENTO OLIVEIRA SILVA (OAB 88888/SP), MARCELO FIGUEIREDO SILVA (OAB 339470/SP), GABRIELA SANTOS HONÓRIO (OAB 368175/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação De Moradores Do Residencial Ana Maria x Jefferson Candido De Oliveira

ID: 328548756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020380-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA

Polo Passivo:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020380-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação de Moradores do Residencial Ana Maria - Jefferson Candido de Oliveira - Manifeste-se a parte interessa… Processo 1020380-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação de Moradores do Residencial Ana Maria - Jefferson Candido de Oliveira - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP), JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 267671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501985-08.2024.8.26.0577

ID: 300662415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501985-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRIELE MELNICHUKI VIEIRA

Intimação

Advogados:

BRUNA MAILINE NOGUEIRA MORAIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501985-08.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDRIELE MELNICHUKI VIEIRA - Diante da proposta ministerial de fls. 84/85, considerando a implantação do regime de t… Processo 1501985-08.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANDRIELE MELNICHUKI VIEIRA - Diante da proposta ministerial de fls. 84/85, considerando a implantação do regime de teletrabalho (Resolução nº 850/2021), bem como a premente necessidade de realização de audiências no formato virtual ou mista (excepcionalmente), nos termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, de 15/03/2022, designo audiência homologação de acordo de não persecução penal, nos termos do disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº. 13.964/19), para o dia 13 de agosto de 2025, às 16:30 horas, a ser realizada de maneira VIRTUAL, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Audiência virtual, ou organização do evento, previamente agendada pela serventia encarregada no Teams para dia e horário acima designados, viabilizando-se dessa forma o envio ou compartilhamento do link (convite). Expeça-se mandado/carta precatória de intimação à averiguada com determinação para que seja apresentado e-mail válido, bem como número de telefone celular com whatsapp a fim de receber o link (convite) de acesso à audiência virtual. Faça constar do respectivo mandado/carta precatória que informe, no ato da intimação, ao oficial de justiça designado, a disponibilidade de conhecimento e material tecnológico suficientes para o ingresso à audiência virtual e que o não comparecimento implicará em prosseguimento regular do feito. Intime-se ainda a averiguada de que deverá comparecer à audiência juntamente com advogado constituído ou nomeado. Com a devolução do mandado/carta precatória cumprido(a)(s), encaminhe-se o respectivo link (convite). Anoto que todas as partes receberão o link (convite) de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Observo ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência, será dada a oportunidade para a Defensora, reservadamente, entrevistar a averiguada, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e sua representada. Por fim, de acordo com o Provimento CSM 2557/2020, a realização da audiência virtual não está condicionada ao prévio consentimento das partes. - ADV: BRUNA MAILINE NOGUEIRA MORAIS DOS SANTOS (OAB 482919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. V. B. Da S. x E. G. De A. e outros

ID: 291944183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031438-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. V. B. DA S.

Polo Passivo:

E. G. DE A. H. H. C. DE A.

Intimação

Advogados:

TAMIRES FÁTIMA DA SILVA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DUARTE VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031438-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - L.V.B.S. - E.G.A. - - H.H.C.A. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sen… Processo 1031438-08.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - L.V.B.S. - E.G.A. - - H.H.C.A. - Vistos. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo por sentença o acordo constante de pág(s). 59/62, que contou com a manifestação favorável do Ministério Público à(s) pág(s). 70/71, e, sendo inconteste o estado de filiação, declaro que o requerente L.V.B.S. é pai do requerido H.H.C.A., devendo ser retificado o registro de nascimento do menor, com inclusão de seu pai biológico e avós paternos, excluindo-se o nome do pai registral e avós registrados, conforme pleiteado. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Tendo as partes requerido a homologação do acordo, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO/INSCRIÇÃO e, se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE", a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, para que proceda à margem do assento de nascimento do menor, a necessária averbação. Custas na forma da lei (repartidas igualmente entre as partes - art. 90, § 2º do CPC), suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e dispensadas as partes do pagamento de custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Ficam os requeridos intimados, na pessoa do seu advogado, para que comprove o recolhimento, antes do arquivamento (§ 5º, do art. 1.098 das NSCGJ), de sua parte das custas (observada a dispensa do pagamento de custas remanescentes), sob pena de inscrição na dívida ativa. Não tendo sido atendida a intimação no prazo 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Ultimadas as providências, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SILAS GERALDO DA SILVA INÁCIO (OAB 256433/SP), TAMIRES FÁTIMA DA SILVA MATOS (OAB 354295/SP), ALAN DUARTE VILLAS BOAS (OAB 483750/SP), ALAN DUARTE VILLAS BOAS (OAB 483750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elcio Ferreira Da Silva x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 322197795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006218-08.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ FRANCISO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006218-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006218-08.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Elcio Ferreira da Silva - Apelado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Recurso provido em parte.V.U. - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VCMH E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDE E VCMH APLICADOS AO CONTRATO ENTRE 2020 E 2023 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICES POR PERÍCIA ATUARIAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE E AFASTAMENTO DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS - IMPOSSBILIDADE - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/98 - APLICAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMAS 1016 E 952) - REAJUSTE DE 100% QUE SE MOSTRA EXORBITANTE E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - IMPRESCINDIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PORCENTUAL APLICÁVEL POR PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, VCMH E FAIXA ETÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - José Franciso de Oliveira Santos (OAB: 74659/MG) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mmad Espaços Empresariais Eireli x Debora Almeida De Paula

ID: 310110269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009561-92.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MMAD ESPAçOS EMPRESARIAIS EIRELI

Polo Passivo:

DEBORA ALMEIDA DE PAULA

Intimação

Advogados:

DIEGO MALDONADO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009561-92.2025.8.26.0577 (processo principal 1008255-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mmad Espaços Empresariais Eireli - Debora Almei… Processo 0009561-92.2025.8.26.0577 (processo principal 1008255-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mmad Espaços Empresariais Eireli - Debora Almeida de Paula - réu revel - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do CPC, art. 513, § 2º, IV. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA APROTESTOpelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar quemais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis(Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornalTribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva, intimando-se o devedor, para efetuar o pagamento do valor de R$26.287,56, por carta com aviso de recebimento, e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: DIEGO MALDONADO PRADO (OAB 167508/SP), ANDRE FELIPE QUEIROZ PINHEIRO (OAB 265968/SP), DEBORA ALMEIDA DE PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008540-81.2025.8.26.0577

ID: 294933213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008540-81.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLAINE ALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008540-81.2025.8.26.0577 (processo principal 1005248-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.A.M. - Vistos. 1) Providencie a qualificação das partes (exequente e executad… Processo 0008540-81.2025.8.26.0577 (processo principal 1005248-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.A.M. - Vistos. 1) Providencie a qualificação das partes (exequente e executado), nos termos do artigo 319, II do CPC. 2) Defiro o pedido, aplicando-se o art. 82, §3º do CPC, dispensando-se o exequente do recolhimento das custas processuais. Todavia, na planilha de cálculo deverá constar o valar das custas ora dispensadas para pagamento, ao final, pelo executado. A despeito das discussões acerca da aplicação da novel legislação, tenho para mim que a lei é constitucional, pois não se trata de isenção tributária, mas apenas o diferimento da taxa, preservando-se, assim, a competência legislativa da União. Todavia, as custas não devem ser entendidas de forma ampla, englobando apenas a taxa judiciária e não as despesas processuais, como as taxas para intimação e de pesquisa para localização de bens e endereços, a exemplo do SISBAJUD. Nesse sentido, inclina-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa para a realização de pesquisa SisbaJud. Insurgência do exeqüente. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do CPC. Não acolhimento. Isenção trazida pela Lei nº 15.109/2025 não abrange as despesas processuais para a realização de pesquisas. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2139390-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025)(Se recolheu antes de 14/03/25). Assim, deverá o exequente promover ao recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do presente incidente. Int. - ADV: EDLAINE ALVES MENDES (OAB 445797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Candido De Oliveira x Associação De Moradores Do Residencial Ana Maria

ID: 334026360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010900-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO RESIDENCIAL ANA MARIA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010900-86.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1020380-08.2024.8.26.0577) (processo principal 1020380-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jefferson Candido de… Processo 0010900-86.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1020380-08.2024.8.26.0577) (processo principal 1020380-08.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jefferson Candido de Oliveira - Associação de Moradores do Residencial Ana Maria - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: ALEXANDRE MICHELETO TARGA CARVALHO (OAB 171695/SP), JEFFERSON CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 267671/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 397 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes