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Processo nº 0008354-80.2025.8.26.0602

ID: 292407668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008354-80.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NUNES DE PONTES GLAUCIA MARIA DE MELO LOPES TALITA FERNANDES CORREA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0008354-80.2025.8.26.0602 (processo principal 1016598-15.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Talita Fernandes Correa Ribeiro - - Adr… Processo 0008354-80.2025.8.26.0602 (processo principal 1016598-15.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Talita Fernandes Correa Ribeiro - - Adriano Nunes de Pontes - - Glaucia Maria de Melo Lopes - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 0003672-82.2025.8.26.0602

ID: 294977468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003672-82.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LIMBERTI GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA LIMBERTI GASPAR

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Processo 0003672-82.2025.8.26.0602 (processo principal 1039005-15.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gustavo Limberti Gaspar - HOMOLOGO,… Processo 0003672-82.2025.8.26.0602 (processo principal 1039005-15.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gustavo Limberti Gaspar - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: MARCIA REGINA LIMBERTI GASPAR (OAB 343030/SP)

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Ana Paula Naves Britto x Oliveira & Lemos Regularização De Imóveis Ltda.

ID: 323310843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029402-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA NAVES BRITTO

Polo Passivo:

OLIVEIRA & LEMOS REGULARIZAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARISTELA MORAES DE OLIVEIRA

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MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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Processo 1029402-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Naves Britto - Oliveira & Lemos Regularização de Imóveis Ltda. - Ante o expos… Processo 1029402-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ana Paula Naves Britto - Oliveira & Lemos Regularização de Imóveis Ltda. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso l do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º).Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.Dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. P.I.C. - ADV: MARCOS RAFAEL ZOCOLER (OAB 334846/SP), MARISTELA MORAES DE OLIVEIRA (OAB 258358/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x Kemelly Mayara Alves Da Silva

ID: 330842729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213749-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

KEMELLY MAYARA ALVES DA SILVA

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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DESPACHO Nº 2213749-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213749-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Agravada: Kemelly Mayara Alves da Silva - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2213749-95.2025.8.26.0000 COMARCA : SOROCABA AGTE. : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A AGDA. : KEMELLY MAYARA ALVES DA SILVA JUIZ DE ORIGEM: CARLOS ALBERTO MALUF I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão saneadora proferida em ação indenizatória pelo rito comum (processo nº 1028238-15.2024.8.26.0602), ajuizada por KEMELLY MAYARA ALVES DA SILVA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, que deferiu a produção de prova pericial, determinando que a parte requerida realizasse o depósito de honorários periciais (fls. 375/377 de origem). Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados pelo Juízo a quo (fls. 410/411). A agravante MRV afirma, em seu recurso, que não pode ser obrigada ao custeio da prova pericial, uma vez que ela tem por finalidade a comprovação de alegações ventiladas na petição inicial, sendo de responsabilidade da parte autora. Por tais razões pede a reforma da decisão e o afastamento da inversão do ônus da prova. Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão que julgou os embargos de declaração foi disponibilizada no DJEN de 02/07/2025 (fls. 413/414 de origem). Recurso interposto no dia 10/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 09/10). A distribuição se deu de forma livre. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes, na hipótese dos autos, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, quanto ao ponto da decisão agravada que determinou o custeio da prova pericial a cargo da agravante. É possível constatar, de plano, que o caso em tela trata de relação consumerista. Por conseguinte, o art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova se presente a verossimilhança da alegação ouahipossuficiência do consumidor. Ademais, permanece sob a responsabilidade da agravante a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos invocados pela autora, de tal sorte que a não realização da perícia técnica implicaria na presunção de veracidade dos vícios alegados na inicial. Nesse sentido vem entendendo esta Terceira Câmara de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão agravada que inverteu o ônus da prova e determinou à parte ré o recolhimento das despesas periciais, sob pena de preclusão. Hipossuficiência da autora. Versão autoral verossímil. Superioridade técnica da ré. Precedente desta 3ª Câmara de Direito Privado em caso análogo. Quanto ao custo da prova, a decisão não comporta reparo, uma vez que tal solução acarreta a inversão do custeio da prova invertida, como faculdade daquele que deve provar. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção. Precedentes do STJ. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(v. 37240). (Agravo de Instrumento 2076824-34.2021.8.26.0000; Relator Desembargador VIVIANI NICOLAU, com a participação dos Des. JOÃO PAZINE NETO e CARLOS ALBERTO DE SALELS; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021, destaque não original). Assim, não é possível vislumbrar a probabilidade da pretensão ora formulada, razão pela qual é indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. IV Intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 15 dias úteis. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 0012842-15.2024.8.26.0602

ID: 281322208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012842-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DA ROCHA

Intimação

Adriana da Rocha - réu-revel Processo 0012842-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Adriana da Rocha - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito … Adriana da Rocha - réu-revel Processo 0012842-15.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Adriana da Rocha - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.786,37 com correção monetária e juros legais de mora ambos a partir da citação. Considerando o desfecho dos autos, CONCEDO o pedido de tutela de urgência, a fim de que seja realizado o bloqueio da transferência da motocicleta Honda XRE 300, de placa EWV 1940, devendo a serventia proceder ao bloqueio no sistema Renajud. Desbloqueio e demais questões envolvendo o veículo deverão ser analisadas em eventual cumprimento de sentença. Embora não tenha sido juntado o documento do veículo, em pesquisa na presente data ao sistema Renajud, verifiquei que é de fato de propriedade da ré. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1043273-15.2024.8.26.0602

ID: 313437373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043273-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VLADIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043273-15.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vladir de Oliveira - Nº de Ordem: 2024/002865 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nom… Processo 1043273-15.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Vladir de Oliveira - Nº de Ordem: 2024/002865 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int. - ADV: JOÃO VICTOR VIANNA GASPAR (OAB 510249/SP), JOÃO LUIS BISCALCHIM JUNIOR (OAB 409525/SP)

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 330094272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040460-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. R. R. B.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BENEDITA DE SOUSA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO COELHO PATIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040460-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040460-15.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: R. R. B. (Menor) - Requerido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor R. R. B., nascida em 05/08/2023 (fl. 18), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a conceder imediatamente a vaga em creche municipal - Educação Infantil, de preferência na; CEI 58 - Prof. Dulce Puppo Oliveira Pinheiro., localizado na Rua Eliezer Barbosa Lima, 448 - Jardim Maria do Carmo, Sorocaba - SP, 18081-100, Sorocaba - SP, (Período Integral), CEI 07 Praça Pio XII, 100, Jd. Santa Rosália. 18090-200 Sorocaba - SP. (Período Integral), CEI 086 Centro de Educação Infantil, localizado na Rua: Comendador Oetterer, 222 - Vila Santa Rita, Sorocaba - SP, 18060-070 haja vista serem próximas à sua residência, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/14). Por despacho de fl. 28, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045463-48.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 21/22, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 39/40 e documento de fls. 45/46, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 58 Prof.ª Dulce Puppo de Oliveira Pinheiros, distante cerca de 0,6 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 63/65, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 37). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 43/45). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - fl. 13), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. Em nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Alessandro Coelho Patia (OAB: 254488/SP) - Patricia Benedita de Sousa Barros (OAB: 421235/SP) - Thais Leite Rodrigues - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Aparecida Felipe De Oliveira x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 309515981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027656-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. CICERO LEITE DE OLIVEIRA FóRMULA VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MACHADO BINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027656-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria Aparecida Felipe de Oliveira - Fórmula Veículos Eireli - - Cicero Leite de Oliveira - - BANCO D… Processo 1027656-15.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Maria Aparecida Felipe de Oliveira - Fórmula Veículos Eireli - - Cicero Leite de Oliveira - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Em que pese a manifestação favorável da autora à designação de audiência conciliatória (fls.324/325), as circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária dos requeridos a respeito (fls. 320 e 324/325), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Em contestação (fls.138/160), os Corréus Fórmula Veículos Eireli e Cícero Leite de Oliveira, suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva de Cícero, alegando haver atuado somente como vendedor da empresa ré na qual, figura como proprietário Guilherme Almeida de Oliveira. Considerando que o Corréu Cícero atuou apenas como mandatário da empresa ré, praticando todos os atos em seu nome, há que ser acolhida a preliminar suscitada. Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO LEILOEIRO E EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SITE . ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. VÍNCULO JURÍDICO NA COMPRA E VENDA É ESTABELECIDO SOMENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. RECURSO PROVIDO. As rés são mandatárias do vendedor e praticaram todos os atos em nome, no interesse e sob a responsabilidade do mandante. Só responderiam caso comprovado excesso de mandato, e perante o mandante. Desse modo, tem-se por evidente a ilegitimidade passiva das apelantes, pois, mandatárias que são, não lhes cabe responsabilidade civil no caso. A legitimidade é do vendedor, em nome de quem foram praticados os atos.(TJ-SP - AC: 10056607620228260554 SP 1005660-76 .2022.8.26.0554, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 20/09/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022). Ademais, ainda que se admitisse a tese de que o Corréu Cícero fosse o titular de "fato" da empresa ré, conforme restou mencionado em réplica (fls.311), tendo em vista que a negociação se deu em face da pessoa jurídica, a qual, em razão da natureza constitutiva (ficha cadastral de fls. 17), sua personalidade não se confunde com a de seus sócios, remanesce a inexistência de responsabilidade em relação ao Corréu Cícero. Dessa forma, acolho a preliminar arguida para excluir da lide CÍCERO LEITE DE OLIVEIRA. Anote-se. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas pelo referido réu, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observando, porém, ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Igualmente, o Corréu Banco Daycoval S/A, em contestação (fls. 181/204), suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Não merece guarida a preliminar arguida pelo Correquerido Banco Daycoval S.A., porquanto a sua legitimidade se faz presente, diante da tutela jurisdicional pretendida (rescisão do contrato de compra e venda), tendo em vista a sua participação na mesma relação de consumo, pois o contrato de financiamento firmado com a parte autora está atrelado ao contrato de compra e venda realizado. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação declaro o feito saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios no veículo e se correspondem a vício oculto; b) se foram decorrentes de mau uso ou ausência de manutenção adequada ou se correspondem ao desgaste natural; c) a obrigação da parte ré em restituir os valores pagos; d) a ocorrência de dano material e moral indenizável e sua extensão, e o dever da parte ré o indenizar. 5. Considerando-se a natureza da lide e os documentos que a instruem, defiro a produção da prova pericial postulada pela autora (fls. 321/322), com a finalidade de esclarecer as questões controvertidas. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Nomeio o perito Renato Carvalho Resende (htc.renato@gmail.com), para realização da perícia ora determinada, a serem observados os requisitos dispostos no artigo 473 do CPC. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova. Após comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pelo perito), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), observe-se que os requeridos se encontram em melhores condições para viabilizar a produção da prova do que a autora (beneficiária da gratuidade judicial), portanto, merece aplicação a teoria da carga dinâmica das provas, desse modo, competirá aos requeridos viabilizar a produção da prova, mediante o recolhimento dos honorários periciais, a serem rateados entre si, em partes iguais, na proporção de 1/2 (metade) para cada, sob pena de preclusão da prova, frisando-se a qualidade de consumidora da autora, e a consequente inversão do ônus da prova, tanto nesta quanto nas demais controvérsias instaladas nos autos. Observados os termos acima, se escoado o prazo para manifestação das partes quanto à proposta de honorários periciais, no silêncio (certificado), ter-se-ão por fixados no valor proposto, hipótese em que, de plano (por ato ordinatório), deverá a Serventia, via DJE, intimar para o recolhimento - mediante depósito judicial - dos honorários periciais, no prazo de quinze (15) dias, a parte a quem se atribuiu tal responsabilidade, sob pena de preclusão da prova. Deverá o perito juntar o laudo em vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 6. As questões controvertidas sobre as quais versam os autos não demandam a produção de prova testemunhal postulada pela autora (fls. 321/322), a qual indefiro, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito. 7. Indefiro a oitiva dos requeridos na pessoa de seus representantes legais (depoimento pessoal) postulada pela autora (fls. 321/322), nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, por inútil e impertinente, uma vez que, via de regra, repetem-se as alegações deduzidas nas respectivas peças processuais. 8. Considerando o quanto postulado pela autora (fls. 321/8322), faculto às partes a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Com a eventual juntada de documentos, ciência à parte contrária. Na inércia, certifique-se. 10. Sem prejuízo, diante das manifestações do autor e comprovantes de depósito de fls. 332/341 e 342/344), considerando o postulado à fls. 330/331, ciência ao Banco Réu, pelo prazo de quinze dias. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MACHADO BINO (OAB 174565/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), LEANDRO MACHADO BINO (OAB 174565/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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D. A. S. x W. Dos S. M.

ID: 294395528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034155-15.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

W. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ

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MARCIO EDUARDO SAPUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034155-15.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S. - W.S.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, … Processo 1034155-15.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S. - W.S.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: MARCIO EDUARDO SAPUN (OAB 227867/SP), MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ (OAB 469521/SP)

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Processo nº 1011586-63.2025.8.11.0000

ID: 324128719

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011586-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA HORLANDO THEODORO ZANROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011586-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011586-63.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - CPF: 023.407.999-10 (ADVOGADO), HORLANDO THEODORO ZANROSSO - CPF: 098.685.069-13 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA - CPF: 023.407.999-10 (IMPETRANTE), Juízo da 5ª Vara Criminal de Sinop (IMPETRADO), HORLANDO THEODORO ZANROSSO - CPF: 098.685.069-13 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO UEZU - CPF: 040.031.539-44 (VÍTIMA), VITORIO JUNIOR PICCINI - CPF: 620.003.659-49 (VÍTIMA), ISAU DOS SANTOS MATOS - CPF: 056.808.962-65 (TERCEIRO INTERESSADO), THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA - CPF: 051.646.931-27 (TERCEIRO INTERESSADO), ALAN FRANCISCO PEREIRA - CPF: 048.654.391-96 (TERCEIRO INTERESSADO), BEATRIZ PAULINO RODRIGUES - CPF: 062.891.541-17 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa e furtos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reiteração de matérias apreciadas em impetração anterior. Desmembramento processual. Impetração conhecida em parte e ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015), por não ter analisado resposta a acusação pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e furto noturno qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas - art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 155, §§ 1º e 4º, III e IV, do CP - (ID 260019151). Visando a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. Em pedido subsidiário, o desmembramento da ação penal “quanto à ré solta”. II. Questão em discussão Há seis questões: (1) o paciente está preso “há 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias” e “a ação penal paralisada há mais de 1 (um) mês, sem que o douto Magistrado tenha analisado as respostas à acusação e tenha aprazado a audiência de instrução”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 9.4.2025); (2) o paciente não apareceu “em nenhuma imagem das subtrações”; (3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; (4) o paciente “trabalha na região de Toledo, PR, na organização de eventos, possui residência fixa [...], não existindo qualquer indício de que solto irá fugir e/ou obstaculizar a instrução”; (5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; (6) deveria ser realizado o desmembramento do processo porque o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 8 (oito) meses - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus (cinco) e crimes (três); representação por advogados distintos e Defensoria Pública] e dos atos processuais produzidos [citação dos réus, apresentação de respostas à acusação, reavaliações das prisões preventivas por duas vezes, recebimento da denúncia e designação de audiências de instrução e julgamento], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual, sem caracterizar hipótese de desídia judicial. 2. Isso porque, o constrangimento ilegal por excesso de prazo “não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional”. 3. O prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução”. 4. As audiências estão designadas para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], a indicar “prognóstico de breve finalização da fase probatória”. 5. As matérias relativas à negativa de autoria, pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais do paciente e aplicabilidade de medidas alternativas foram apreciados em julgamento de habeas corpus anterior, denegado à unanimidade, motivo pelo qual apresenta-se injustificável o reexame das matérias, pelo Tribunal, sobretudo porque “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” neste habeas corpus. 6. Se a codenunciada em liberdade foi citada e apresentou resposta à acusação, tendo sido designadas audiências [de instrução] para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], se afigura impertinente o pedido de desmembramento fundamentado na alegação de que o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”. IV. Dispositivo e tese Impetração conhecida em parte e ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado à luz da complexidade do feito, da pluralidade de réus e dos atos processuais praticados, não configurando constrangimento ilegal quando o andamento processual se mostra justificado. 2. Não cabe a reanálise de matérias decididas em julgamento de habeas corpus anterior. 3. O desmembramento do processo é faculdade do juízo e revela-se desnecessário quando superado o motivo que embasava o pedido e não há prejuízo ao regular andamento da ação penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 80, 282, §§ 5º e 6º, 310, II, 312, 313, 316.. Jurisprudência relevante: STF, Rcl 24.506/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.6.2018; STJ, HC 604.998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.9.2020; STJ, HC 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 25.3.2022; STJ, AgRg no HC 817.135/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 28.8.2023; STJ, AgRg no HC 721.492/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.2.2022; STJ, RHC 200.964/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.4.2021; STJ, AgRg no HC 880.538/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 2.5.2024; TJRJ, HC 0052812-29.2014.8.19.0000, Rel. Desa. Katia Maria Amaral Jangutta, j. 4.11.2014; TJMT, N.U. 1020161-65.2022.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 14.12.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1011586-63.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DR. ALESSANDRO ROSSETO VIEIRA PACIENTE(S): HORLANDO THEODORO ZANROSSO RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de HORLANDO THEODORO ZANROSSO contra ato omissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de ação penal (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015), por não ter analisado resposta a acusação pelo cometimento, em tese, de organização criminosa e furto noturno qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas - art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 155, §§ 1º e 4º, III e IV, do CP - (ID 260019151). O impetrante sustenta que: 1) o paciente está preso “há 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias” e “a ação penal paralisada há mais de 1 (um) mês, sem que o douto Magistrado tenha analisado as respostas à acusação e tenha aprazado a audiência de instrução”, a caracterizar excesso de prazo (impetração em 9.4.2025); 2) o paciente não apareceu “em nenhuma imagem das subtrações”; 3) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 4) o paciente “trabalha na região de Toledo, PR, na organização de eventos, possui residência fixa [...], não existindo qualquer indício de que solto irá fugir e/ou obstaculizar a instrução”; 5) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes; 6) o “processo [...] está paralisado aguardando a citação de corré solta”, razão pela qual deveria ser desmembrado, ao se considerar que constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, sendo “o principal interessado no encerramento da ação penal”. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares alternativas. Em pedido subsidiário, o desmembramento da ação penal “quanto à ré solta”, para que o Juízo singular “analise as respostas já apresentadas pelos réus presos [...] e agende para data mais próxima possível a audiência de instrução” (ID 280042377), com documentos (ID 280042379/ ID 280042382). O pedido liminar foi indeferido (ID 281102382). O Juízo singular prestou informações (ID 285565875). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo conhecimento parcial e prejudicialidade da impetração, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa e furto qualificado – Busca-se liminarmente a revogação do ergástulo preventivo, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. – Liminar Indeferida – Conhecimento parcial do remedito constitucional, visto que a tese defensiva de ausência de participação no delito apurado, já fora integralmente analisada e rechaçada no julgamento do Habeas Corpus n° 1036677-92.2024.8.11.0000, ocorrido em 04 de fevereiro de 2025, ocasião em que a ordem foi denegada por unanimidade pela Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal. – Deste modo, depreende-se que tais questões já foram objeto de análise por esse Tribunal de Justiça, tratando-se, em verdade, de indiscutível reiteração do habeas corpus já julgado. – Vê-se que, por se tratar de reiteração de pedidos, tem-se que não pode essa Corte de Justiça reexaminá-lo neste tocante, mormente porque não comprovada a existência de fato ou fundamentos novos, tornando-se inviável sua apreciação. – Noutra vértice, quanto à alegação de excesso de prazo na designação da audiência de instrução, verifica-se das judiciosas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, que, após a impetração do presente writ, o juízo coator designou a audiência de instrução e julgamento para os dias 05 e 06 do mês de agosto de 2025, o que torna prejudicada a alegação, por evidente perda superveniente do objeto. (TJ-MG - HC: 10000190371617000 MG, Relator: Paulo Calmon Nogueira da Gama, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 08/05/2019) – O parecer é pelo parcial conhecimento do writ e, nesta extensão, pela prejudicialidade da ordem vindicada.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 288205382) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Vejamos a situação jurídico-processual do paciente: No dia 1º.11.2024, HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos e Thobias Markoski da Cunha foram presos em flagrante por furto qualificado pelo emprego de chave falsa (PJE nº 1015219-93.2024.8.11.0040)). Na audiência de custódia realizada em 2.11.2024, após requerimento do órgão ministerial, o Juízo singular ordenou a prisão preventiva nestes termos: “A materialidade delitiva está evidenciada e decorre do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, relatórios de investigação policial e auto de apreensão de bens e objetos onde consta a apreensão do decodificador de chaves e ignição de veículos automotores (Id 174342971). Já os indícios de autoria originam-se das declarações prestadas durante a lavratura do próprio auto flagrancial. Como visto, os órgãos de segurança pública desta comarca, após notícia-crime de furto de veículo, iniciaram investigação e empreenderam diligências ininterruptas para localização dos autores do fato, logrando êxito em encontrar os suspeitos aqui apresentados logo depois da prática do crime portando objeto que faz presumir a autora delitiva, qual seja um decodificador de chaves comumente utilizado para furto de automóveis. Os relatórios de investigação policial constante dos autos demonstram a organização e sofisticação do grupo para a prática de crimes patrimoniais, notadamente o furto de veículos automotores. Primeiramente, se observa que nenhum deles possui residência fixa nesta cidade de Sorriso/MT, conforme demonstram seus interrogatórios policiais, estando todos hospedados temporariamente em residência de razoável padrão nesta urbe, sem qualquer atividade laboral lícita nesta região. Com eles foi localizado equipamento de alto valor comumente utilizado para a prática de furtos de veículos, qual seja, um decodificador de chaves e ignição avaliado em R$ 9.798,60, cuja finalidade lícita não foi comprovada pelo grupo criminoso. Os relatórios investigativos ainda demonstram a clara divisão de tarefas entre os três suspeitos: enquanto um deles realiza a subtração, os demais dão suporte e cobertura em outro veículo, sendo que, após tomarem posse da res furtivae, deslocam-se para outras cidades da região (Sinop/MT, Vera/MT), com claro objetivo de ocultação dos bens das forças policiais. Veja-se que um dos veículos subtraídos foi localizado em região de mata a mais de 27km do município de Vera/MT. Portanto, a periculosidade dos custodiados é real e está concretamente demonstrada, de modo que, caso sejam colocados em liberdade, continuarão a empreender condutas delitivas semelhantes, dado o grau de organização, técnica e sofisticação do grupo, de modo que a prisão preventiva se justifica por garantia da ordem pública. De igual modo, como visto acima, nenhum deles possui qualquer vínculo permanente com este município, sendo que todos se encontram hospedados temporariamente nesta cidade, sem trabalho fixo, o que significa dizer que, caso sejam soltos, haverá sério risco à aplicação da lei penal, em virtude do grande risco de fuga a outras localidades. Ante ao exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, e artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, por garantia da ordem pública e para assegurar a correta aplicação da lei penal, CONVERTO a prisão em flagrante de THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA, HORLANDO THEODORO ZANROSSO e ISAU DOS SANTOS MATOS em PRISÃO PREVENTIVA.” (Glauber Lingiardi Strachicini, juiz de Direito – PJe 1015219-93.2024.8.11.0040) Ao finalizar o inquérito policial [nº 97.4.2024.36376], o Delegado de Polícia [Paulo Cesar Brambilla Costa] identificou a existência de grupo criminoso voltado cometimento de furtos de caminhonetes na região de Sorriso/MT, composto por HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha, Alan Francisco Pereira e Beatriz Paulino Rodrigues (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 25.11.2024, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado [GAECO – Unidade desconcentrada de Sinop] denunciou o paciente HORLANDO THEODORO ZANROSSO, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha, Alan Francisco Pereira e Beatriz Paulino Rodrigues por organização criminosa – art. 2º, caput, da Lei nº 12.780/2013 -; HORLANDO THEODORO ZANROSSO, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha e Alan Francisco Pereira por furto qualificado pelo concurso de pessoas, emprego de chave falsa e durante o repouso noturno [duas vezes] – art. 155, § 1º e § 4º, III e IV, todos do CP - e Alan Francisco Pereira por uso de documento falso - art. 304 do CP - (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Na mesma data [29.11.2024], o Juízo singular recebeu a denúncia e manteve a segregação cautelar do paciente por entender que “desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão” (Walter Tomaz da Costa, juiz de Direito - PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 13.12.2024, o paciente pediu a revogação da prisão preventiva (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). HORLANDO THEODORO ZANROSSO [paciente], Isaú dos Santos Matos e Thobias Markoski da Cunha foram citados em 4.2.2025, ao passo que o mandado de citação de Alan Francisco Pereira foi cumprido em 13.2.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). O paciente, Isaú dos Santos Matos, Thobias Markoski da Cunha e Alan Francisco Pereira apresentaram resposta à acusação, respectivamente, nos dias 17.2.2025, 27.2.2025 e 6.3.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 18.3.2025, o paciente requereu o “impulsionamento do processo quanto aos réus presos, com a análise das respostas e a designação de audiência de instrução e julgamento, e quanto à corré, mostrando-se necessário, por estar solta, que haja a cisão do processo, prosseguindo aqui quanto aos demais” (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). A codenunciada Beatriz Paulino Rodrigues foi citada em 9.4.2025 (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Em 6.5.2025, o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop designou audiências de instrução para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025, bem como reavaliou e manteve as prisões preventivas com a seguinte fundamentação: “[...] II - DA REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Em observância ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz deve revisar os fundamentos da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, passo a reanalisar a segregação cautelar dos acusados. Pois bem. Em que pese o decurso do aludido lapso temporal, entendo estarem presentes os fundamentos da custódia cautelar anteriormente decretada, a qual bem delineou a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos denunciados e os riscos que a liberdade destes acarreta à garantia da ordem pública. Logo, todo este quadro impõe a necessidade da cessação das atividades criminosas perpetradas pelos representados, mostrando-se necessária a prisão para garantia da ordem pública pela probabilidade do cometimento de novas infrações, gravidade concreta do crime e envolvimento com o crime organizado, conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF - Rcl: 24506 SP - SÃO PAULO 4001989-25.2016.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 26/06/2018, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-187 06-09- 2018). Ainda, é pacífico o entendimento de que a necessidade de interromper a autuação dos integrantes de organizações criminosas justifica a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade concreta do delito, consolidada pela existência de ORCRIM, que demonstra estar em plena atividade, reforça a imprescindibilidade da medida extrema da prisão preventiva. Ademais, para revisão de uma prisão preventiva, inclusive a sua conversão em uma das medidas cautelares diversas da prisão após já bem analisados os fundamentos, pressupostos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, é imprescindível modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, mediante algum fato novo, na forma dos artigos 282, §§ 5º e 6º, e art. 316, ambos do Código de Processo Penal, o que não se verificou, razão pela qual MATENHO a prisão preventiva de HORLANDO THEODORO ZANROSSO, ISAÚ DOS SANTOS MATOS, THOBIAS MARKOSKI DA CUNHA e ALAN FRANCISCO PEREIRA.” (Anderson Clayton Dias Batista, juiz de Direito – PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015) Em 27.5.2025, Beatriz Paulino Rodrigues [corré] apresentou resposta à acusação (PJE nº 1026586-92.2024.8.11.0015). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 8 (oito) meses, consideradas as datas da prisão [2.11.2024] e do relatório desta impetração [3.7.2025]. Todavia, a ação penal envolve 5 (cinco) denunciados por organização criminosa, furtos qualificados [pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa] e uso de documento falso, representados por advogados distintos e Defensoria Pública. Os réus foram citados, apresentaram resposta à acusação, as prisões preventivas foram reavaliadas e mantidas em 2 (duas) oportunidades, a denúncia foi recebida e designadas audiências de instrução para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025. Note-se que o tempo de custódia cautelar - aproximadamente 8 (oito) meses - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus (cinco) e crimes (três); representação por advogados distintos e Defensoria Pública] e dos atos processuais produzidos [citação dos réus, apresentação de respostas à acusação, reavaliações das prisões preventivas por duas vezes, recebimento da denúncia e designação de audiências de instrução e julgamento], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual, sem caracterizar hipótese de desídia judicial (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Isso porque, o constrangimento ilegal por excesso de prazo “não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional” (STJ, AgRg no HC 817135/PE – Relator: Min. Jesuíno Rissato [Des. convocado do TJDFT] – 28.8.2023). Nesse sentido, o prazo estabelecido para a realização de atos processuais não possui “caráter de fatalidade e improrrogabilidade e eventual excesso de prazo deve ser aferido em uma análise global, considerando todos os prazos que compõem a instrução” (STJ, AgRg no HC n. 721.492/PR – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 25.2.2022). Em caso análogo [prisão preventiva decretada há 8 (oito) meses], este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313.” (HC nº 1014056-67.2025.8.11.0000, Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Quarta Câmara Criminal – 23.5.2023) Sob outra ótica, as audiências estão designadas para datas próximas [5.8.2025 e 6.8.2025], a indicar “prognóstico de breve finalização da fase probatória” (TJMT, HC nº 1015042-89.2023.8.11.0000 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - 18.7.2023). Portanto, não se evidencia o alegado excesso de prazo. Em seu turno, as matérias relativas à negativa de autoria, pressupostos da segregação cautelar, predicados pessoais do paciente e aplicabilidade de medidas alternativas foram apreciados por esta e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento do HC nº 1036677-92.2024.8.11.0000, em 4.2.2025, o qual foi denegado, à unanimidade, nos termos das seguintes premissas: “[...] A análise de prova de autoria retrata matéria inerente à instrução criminal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência consolidada no c. STJ (AgRg no HC 648.875/SP – Relator Min. Ribeiro Dantas - 29.3.2021), retratada no Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”], ressalvada a hipótese de apresentação de prova pré-constituída que afaste peremptoriamente o fato, não sendo a hipótese. Não obstante, no Relatório de Investigação, a autoridade policial relatou que o paciente tinha “função de apoio logístico e conduzia um veículo Chevrolet/Onix, cor Branca, placa QCG5256, que esteve presente nas proximidades do local do furto [...] na mesma madrugada, retornou por volta das 02h46min, sentido Sorriso/MT, momento em que Isau e Thobias já estavam em posse da caminhonete furtada”), a caracterizar indícios de autoria, que serão examinados durante instrução criminal, pelo Juízo singular. Por seu turno, a decisão constritiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada no envolvimento do paciente em organização criminosa constituída para furtar veículos automotores, em municípios do interior do Estado de Mato Grosso [Sorriso, Vera e Sinop], estruturada com equipamentos de alto valor [“decodificador de chaves e ignição avaliado em R$ 9.798,00”], centro de operações [“possuía um centro de operações em um bairro residencial de classe média na cidade de Sorriso/MT, cujo valor de aluguel mensal seria em torno de R$ 6.600,00”] e composta por agentes que desempenhavam funções específicas para o êxito das empreitadas criminosas [“enquanto um deles realiza a subtração, os demais dão suporte e cobertura em outro veículo, sendo que, após tomarem posse da res furtivae, deslocam-se para outras cidades da região (Sinop/MT, Vera/MT), com claro objetivo de ocultação dos bens das forças policiais]. A necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar grupo especializado no cometimento de crimes patrimoniais constitui fundamentação idônea para justificar a segregação (STJ, RHC n. 200.964/RS - Relatora: Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, p. 21.10.2024). [...] Noutro giro, a assertiva de que possui vínculo com o município de Sorriso, visto que seu filho de 3 (três) anos de idade reside na cidade, não elide os fundamentos da prisão preventiva, sobretudo porque o paciente estava “hospedado temporariamente nesta cidade, sem trabalho fixo”, além de residir em outro Estado da Federação [Toledo/PR], como bem pontuado pelo Juízo singular. Logo, o ato constritivo afigura-se suficientemente motivado. Em sua vez, os predicados pessoais não ensejam, em si, a revogação da prisão preventiva, segundo Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais” (www.tjmt.jus.br). Quanto as medidas cautelares, verifica-se que o paciente atua no “setor de logística” do grupo criminoso, sendo um dos responsáveis [junto com o corréu ALAN FRANCISCO PEREIRA] pela condução e transporte dos veículos subtraídos, a demonstrar atuação estratégica para “garantir sucesso nas empreitadas criminosas” (STJ, AgRg no RHC nº 139.347/MG, Relator: Min. Felix Fischer, Quinta Turma - 15.4.2021). Nesse quadro, mostra-se a pertinente a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da “gravidade concreta da conduta delituosa” (AgRg no HC n. 880.538/SP, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma – 2.5.2024) Em situação semelhante, decidiu esta e. Câmara: “Evidenciada a pertinência da segregação preventiva, especialmente para a garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares alternativas.” (N.U 1020161-65.2022.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 14/12/2022) Portanto, as medidas cautelares alternativas afiguram-se insuficientes. [...].” Desse modo, apresenta-se injustificável o reexame das matérias, pelo Tribunal, quando “não existem fatos novos aptos para reapreciação da medida” (TJMT, HC nº 1031048-74.2023.8.11.0000 – Relator: Rui Ramos Ribeiro – Segunda Câmara Criminal – 15.3.2024) neste habeas corpus. Logo, a segregação cautelar deve ser mantida. No tocante ao desmembramento, verifica-se que o pedido formulado pelo paciente em 18.3.2025 não foi analisado pelo juiz da causa. De toda sorte, consta dos autos que a corré [Beatriz Paulino Rodrigues, em liberdade] foi citada em 9.4.2025, apresentou resposta à acusação em 27.5.2025 e as audiências [de instrução] estão designadas para os dias 5.8.2025 e 6.8.2025, de modo que o motivo alegado pelo impetrante para o desmembramento se afigura superado. Com efeito, “será facultativa a separação dos processos quando [...] pelo excessivo número de acusados e para não Ilhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação” (CPP, art. 80). Nessa linha, destaca-se acórdão do e. TJRJ: “[...] o desmembramento do processo é faculdade do Magistrado e, no caso dos autos, o desmembramento do feito na fase em que se encontra, afigura-se desnecessário, pois poderá vir a acarretar prejuízos na instrução probatória, sendo certo que produção de provas, ainda referente aos corréus, poderá interferir no esclarecimento do suposto crime, sendo aconselhável, no momento, o indeferimento do pedido. [...].” (HC nº 0052812-29.2014.8.19.0000 - Relator: Desa. Katia Maria Amaral Jangutta - Segunda Câmara Criminal - 4.11.2014) Assim sendo, essa providência [desmembramento da ação penal] mostra-se impertinente. Com essas considerações, impetração conhecida em parte, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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