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Processo nº 1036681-97.2022.4.01.3400

ID: 309951298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036681-97.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

SANDRO MATTEVI DAL BOSCO

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JOAO LUIS MENEGATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO

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CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036681-97.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036681-97.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: U. F. APELADO: P. C. D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036681-97.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036681-97.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: U. F. APELADO: P. C. D. L.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A, CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A, SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A e GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO - PR45708-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036681-97.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E. S. D. J. Advogados do(a) APELADO: CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A, GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO - PR45708-A, JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A, SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para “condenar a ré ao pagamento, de forma cumulativa com o Adicional de Insalubridade, da Gratificação por Trabalhos com Raios X ou Substâncias Radioativas, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo do autor, a partir da data do laudo técnico que constatou as condições ambientais do trabalho (11/09/2019)”. Em suas razões, a União sustenta que o pedido está parcialmente prescrito com base no Decreto nº 20.910/32, devendo ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, alega que o autor não preenche os requisitos cumulativos exigidos pela Orientação Normativa nº 4/2017 (SEGEP/MPOG), especialmente quanto à habitualidade e designação formal para operação direta de equipamentos com radiação ionizante. Defende que os equipamentos utilizados (raios-X móveis, escâneres corporais e inspeção de bagagens) não demandam controle especial e não geram exposição suficiente à radiação que justifique a gratificação. Argumenta que a função principal do autor é o monitoramento por câmeras, sendo a operação de raio-X meramente esporádica, o que não justificaria a gratificação. Sustenta que o adicional de insalubridade e a gratificação por trabalhos com raio-X são espécies indenizatórias com o mesmo fato gerador, configurando bis in idem se pagas cumulativamente e fundamenta a tese em diversos dispositivos legais (art. 68, §1º da Lei 8.112/90, art. 12 da Lei 8.270/91, Decreto 877/93) e orientações normativas (ONs nº 2/2010, 6/2013 e 4/2017), além de jurisprudência do TRF2 e TCU. Defende a validade do laudo elaborado por empresa contratada pelo DEPEN, o qual concluiu pela inexistência de insalubridade relevante nas atividades exercidas. Argui cerceamento de defesa em razão da ausência de perícia judicial. Requer, ao final, “na eventualidade de ser reconhecido o direito a cumulação, a sentença deve ser anulada/reformada, para que seja realizada uma perícia técnica judicial e, caso constatado o direito, que os efeitos financeiros iniciem a partir do laudo técnico judicial.” Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036681-97.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E. S. D. J. Advogados do(a) APELADO: CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A, GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO - PR45708-A, JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A, SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): PRESCRIÇÃO Inicialmente, quanto à prejudicial de prescrição sustentada pela União, verifica-se que a sentença expressamente reconheceu a prescrição quinquenal, limitando os efeitos financeiros retroativos ao quinquênio anterior à propositura da ação, o que atende ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sem interesse recursal nesse ponto. MÉRITO A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o autor, Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, tem direito de acumular o adicional de insalubridade com a gratificação por trabalhos com Raio X, em decorrência do desempenho das atribuições do seu cargo. Cumpre salientar, de início, que a gratificação de raio-x, estabelecida pela Lei n. 1.234/50, não deve ser interpretada como adicional de insalubridade, conforme estabelecido na Orientação Normativa n. 3/2008, emitida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que concebida para compensar atividades específicas realizadas em exposição direta ao risco de radiação, tratando-se, pois, de uma compensação pelo serviço prestado sob tais condições. O art. 50 da Lei n. 8.112/90 veda a percepção cumulativa de vantagens pecuniárias que tenham o mesmo título ou fundamento. Por seu turno, o § 1º do art. 68 da Lei n. 8.112/90 veda cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, determinando que o servidor que fizer jus a ambos opte por um deles, nada dispondo acerca da impossibilidade de cumulação de gratificação e adicionais. Nesse sentido: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. A Lei n. 8.112/1990, ao instituir o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabeleceu os adicionais de insalubridade e de periculosidade incidindo sobre os vencimentos do cargo efetivo dos servidores e determinou, em seu art. 70, que a concessão dos adicionais pendia de regulamentação por legislação específica, a qual só adveio com a edição da Lei n.º 8.270, em 17/12/1991. Confira-se: Art.70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Por sua vez, a Lei n. 8.270/1991 fixou, no art. 12, incisos I e II, os percentuais a serem pagos, os quais, segundo o grau de insalubridade, seriam de 5%, 10% ou 20%, e de 10% no caso de periculosidade: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada no âmbito do TRF1 e do STJ entende que a vedação de cumulação contida no §1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90 aplica-se apenas entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, não abrangendo a gratificação por trabalhos com raio-X, que possui natureza jurídica diversa. Confiram-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO POR EXPOSIÇÃO A RAIOS-X. CUMULAÇÃO. HABITUALIDADE NA EXPOSIÇÃO A RADIAÇÕES IONIZANTES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos de agente federal de execução penal, para condená-la à implantação da gratificação por trabalho com Raios-X, no percentual de 10% sobre os vencimentos, com o pagamento de diferenças retroativas, descontados valores eventualmente pagos administrativamente, observada a prescrição quinquenal. 2. A questão principal a ser resolvida é saber se o servidor público federal que já recebe adicional de insalubridade pode acumular este com a gratificação por exposição a Raios-X, considerando a habitualidade de contato com aparelhos de detecção de metais e Raios-X. 3. O § 1º do art. 68 da Lei nº 8.112/90 impede a cumulação de adicionais de insalubridade e periculosidade, mas não veda a cumulação de adicional de insalubridade com a gratificação por trabalho com Raios-X, dado que possuem naturezas jurídicas distintas. A gratificação por trabalho com Raios-X é fundamentada na exposição direta a radiações ionizantes, enquanto o adicional de insalubridade está relacionado às condições insalubres do ambiente laboral, sendo ambas compatíveis para fins de cumulação. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece que o adicional de insalubridade e a gratificação por exposição a Raios-X possuem naturezas distintas, permitindo sua cumulação. Precedentes. 5. O laudo técnico elaborado pelo Departamento Penitenciário Federal (DEPEN) confirmou a habitualidade da exposição do autor a radiações ionizantes provenientes de equipamentos utilizados no controle de segurança, como pórticos, detectores manuais e Body Scan, no desempenho das funções típicas de seu cargo. A ausência de controle rigoroso sobre os níveis de radiação e a confirmação da exposição regular aos aparelhos de Raios-X configuram risco suficiente para a concessão da gratificação. 6. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 7. Apelação não provida. (AC 1039005-65.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES CIVIS FEDERAIS. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHOS COM RAIOS-X. EXTENSÃO AOS SERVIDORES EM CONDIÇÕES LABORATIVAS RADIOATIVAS INDEPENDENTEMENTE DA NOMENCLATURA DO CARGO. ISONOMIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, "verificada a situação fática previamente definida em lei, não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X e com o adicional de irradiação ionizante, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo." (AgRg no REsp n. 1.107.616/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016.) 2. No caso dos autos, foi assegurada a extensão da gratificação por trabalhos com Raios-X a todos os servidores que se encontrem em condições laborativas radioativas, independentemente da nomenclatura do cargo, pois a legislação não fez qualquer distinção quanto ao cargo ocupado, mas, sim, à situação fática, a ser analisada caso a caso, e observado o percentual estabelecido no art. 12, § 2º, da Lei n. 8.270/1991. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.967.825/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) No caso dos autos, verifica-se que o laudo técnico que embasou a procedência do pedido foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho designado pela própria Administração Pública (DEPEN – Penitenciária de Catanduvas), o qual concluiu pela efetiva operação de equipamentos emissores de radiação por parte do autor, ainda que eventualmente integrados a atividades de segurança prisional (id 430734470, fl. 8). Confira-se: De acordo com a entrevista realizada, observações feitas “in loco” nos postos de trabalho dos servidores, avaliação quantitativa e/ou qualitativa e análise dos documentos, concluo que as atividades dos servidores da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR SÃO CARACTERIZADAS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E REQUISITOS LEGAIS, COMO DE OPERAÇÃO OBRIGATÓRIA, PERMANENTE E HABITUAL COM APARELHOS DE RAIO-X, BODY SCAN, PÓRTICOS E RAQUETES EMISSORES DE RADIAÇÃO. EM RAZÃO DISSO, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. A União sustenta a ausência de prova pericial judicial, bem como a existência de laudo técnico divergente. Entretanto, a jurisprudência reconhece validade jurídica aos laudos administrativos elaborados com observância dos requisitos técnicos e legais, sobretudo quando não impugnados de forma específica ou acompanhados de requerimento de perícia técnica judicial no momento processual oportuno. Nesse sentido: EIAC 0058179-39.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 17/08/2015. No caso, reitero, consta laudo técnico produzido em 2019 por profissional qualificado, encomendado pela Direção da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR e versando especificamente sobre as condições de trabalho naquela unidade (onde trabalha a parte autora), o qual concluiu que “as atividades dos servidores da Penitenciária Federal em Catanduvas/PR são caracterizadas, de acordo com as condições e requisitos legais, como de operação obrigatória, permanente e habitual com aparelhos de raio-X, body scan, pórticos e raquetes emissores de radiação. Em razão disso fazem jus ao recebimento da gratificação por trabalho com raio-X”. Noutro compasso, embora a União faça referência a “laudo contratado pelo DEPEN”, tal documento não foi acostado aos autos. De todo modo, o trecho de tal laudo transcrito na contestação e na apelação indica se tratar de levantamento genérico sobre condições gerais de trabalho nas penitenciárias federais, com menção a “aparelhos móveis de raio X odontológicos”, “aparelhos de inspeção de bagagens” e “aparelhos de escaneamento corporal (body scan)”, sem abordar especificamente as condições da Penitenciária Federal de Catanduvas/PR e todos os equipamentos potencialmente emissores de radiação ionizante nela utilizados. Nesse cenário, deve-se atribuir maior credibilidade ao laudo técnico apresentado pela parte autora. Primeiro, porque elaborado por profissional com qualificação aparentemente adequada. Segundo, porque encomendado pela direção da unidade prisional, e não pelos próprios servidores, o que indica a provável imparcialidade na realização do laudo. Terceiro, porque específico quanto ao local de trabalho do autor e equipamentos nele utilizados. Assim, afigura-se desnecessária a realização de perícia judicial, conforme inteligência do art. 472 do CPC. Quanto à alegação de que o autor não opera os equipamentos de forma habitual ou em área controlada, tal argumento esbarra nas conclusões do próprio laudo técnico e nas atividades descritas no exercício funcional, cuja natureza demanda contato direto com sistemas de inspeção de segurança por radiação. Por fim, destaca-se que o pagamento da gratificação foi limitado à data do laudo técnico e condicionado à permanência das condições ali reconhecidas, o que preserva a razoabilidade e adequação da condenação imposta. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036681-97.2022.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E. S. D. J. Advogados do(a) APELADO: CAROLINE RENOSTO ANZOLIN RIGON - PR76501-A, GIOVANA CEZALLI MARTINS DAMASIO - PR45708-A, JOAO LUIS MENEGATTI - PR57084-A, SANDRO MATTEVI DAL BOSCO - PR33153-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. LAUDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação da União contra sentença que reconheceu o direito de servidor público federal, Agente de Execução Penal do DEPEN, à percepção cumulativa da gratificação por trabalho com raio-X e do adicional de insalubridade, com base em laudo técnico que atestou a exposição habitual a equipamentos emissores de radiação. A sentença limitou os efeitos financeiros ao quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação da gratificação por trabalho com raio-X com o adicional de insalubridade; e (ii) apurar se há validade jurídica no laudo técnico administrativo utilizado como prova, diante da alegada necessidade de perícia judicial. 3. A sentença reconheceu expressamente a prescrição quinquenal, limitando os efeitos financeiros às parcelas devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento. Ausência de interesse recursal sobre o ponto. 4. A gratificação por trabalho com raio-X, prevista na Lei nº 1.234/1950 e regulamentada pela Lei nº 8.270/1991, possui natureza distinta do adicional de insalubridade, permitindo-se, portanto, sua cumulação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e TRF1. 5. O §1º do art. 68 da Lei nº 8.112/1990 apenas veda a cumulação entre os adicionais de insalubridade e periculosidade, sem proibir a acumulação com a gratificação por exposição a radiação. 6. O laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho do próprio DEPEN atestou a exposição habitual e direta do servidor a aparelhos emissores de radiação, o que satisfaz os requisitos legais e normativos para a percepção da gratificação. 7. A ausência de perícia judicial não invalida a prova administrativa, sobretudo quando elaborada por profissional habilitado e não impugnada de forma específica pela parte interessada. 8. A jurisprudência do TRF1 reconhece a suficiência de laudo administrativo em tais hipóteses (EIAC0058179-39.2012.4.01.0000). 9. A sentença fixou corretamente o termo inicial dos efeitos financeiros na data do laudo técnico, vinculando o pagamento à permanência das condições que motivaram a concessão. 10. Apelação não provida. Honorários majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É possível a cumulação da gratificação por trabalho com raio-X com o adicional de insalubridade, dada a natureza jurídica distinta entre os institutos. 2. Laudo técnico elaborado por engenheiro designado pela Administração Pública é prova válida e suficiente quando não impugnado de forma específica. 3. A habitualidade da exposição a radiação por equipamentos de inspeção prisional justifica a concessão da gratificação por trabalho com raio-X." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 50, 68, §1º e 70; Lei nº 8.270/1991, arts. 12 e 13; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1039005-65.2019.4.01.3400, Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior, PJe 11/12/2024; STJ, AgInt no REsp 1.967.825/SE, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 25/09/2024; TRF1, EIAC 0058179-39.2012.4.01.0000, Rel. Des. Ney Bello, e-DJF1 17/08/2015. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Vilma Araújo Negreiros Figueira x Banco Bradesco S.A.

ID: 306498413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004468-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILMA ARAúJO NEGREIROS FIGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BATISTA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004468-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1045314-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vilma Araújo Negreiros Figueira - Banco Bradesco S.A. -… Processo 0004468-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1045314-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vilma Araújo Negreiros Figueira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Vilma Araújo Negreiros Figueira propôs ação de Cumprimento de sentença em face de Banco Bradesco S.A. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização de depósito para pagamento da verba executada. Devidamente intimada, a exequente concordou com o montante depositado e requereu o respectivo levantamento (fls. 21). Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a folhas 18, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 14, no valor de R$ 6.184,24, em favor da exequente, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade Escritório de Advocacia constituído, Araújo e Jonhsson Sociedade de Advogados, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 15 dos autos principais. Em razão da apresentação de formulário devidamente preenchido a folhas 22, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico referente ao depósito efetuado a fls. 20, no valor de R$ 808,09, em favor da exequente, cujos valores serão transferidos para conta de titularidade do Escritório de Advocacia constituído, Araújo e Jonhsson Sociedade de Advogados, com poderes para "dar e receber quitação" conforme procuração carreada a fls. 15 dos autos principais. Com a expedição dos MLEs, dê-se ciência às partes por meio de ato ordinatório. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado, assim como se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Ausentes custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RODRIGO BATISTA ARAUJO (OAB 248625/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Danilo Pereira De Jesus

ID: 311256712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038614-34.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DANILO PEREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MÁRCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARTH SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 0038614-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1042889-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Dani… Processo 0038614-34.2024.8.26.0002 (processo principal 1042889-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Danilo Pereira de Jesus - Vistos. Fls. 84/99; 111/112: defiro o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na pesquisa Sisbbajud em nome do executado, tendo em vista que o valor constrito poderá afetar a sobrevivência do executado e de sua família, diante de seus rendimentos, no importe de 2 salários mínimos (fls. 32/33). Em que pesem as alegações da exequente, verifica-se que os valores movimentados na conta corrente do executado, conforme demonstrado às fls. 95/97, não ultrapassam os montantes por ele declarados como rendimentos. Tal circunstância evidencia a ausência de indícios de recebimento de outros valores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMPRIMENTO DE JULGADO Decisão agravada acolheu a impugnação à penhora, para determinar o desbloqueio do valor de R$ 31.213,67 (depositado em contas bancárias de titularidade da Executada) Pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que a previsão de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, estende-se às quantias depositadas em aplicações financeiras e conta corrente Impenhoráveis os valores constritos em contas bancárias de titularidade da Executada RECURSO DO EXEQUENTE IMPRÓVIDO São Paulo, 25 de junho de 2025. FLÁVIO ABRAMOVICI Relator(a) Execução. Decisão que rejeitou a impugnação do devedor e manteve as penhoras realizadas, considerando a flexibilização da regra da impenhorabilidade. Irresignação. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado no STJ, no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis os valores mantidos em contas, independentemente do tipo e natureza, desde que o valor seja a única reserva do devedor, o que se afigura evidente. Precedentes. Recurso provido. São Paulo, 7 de junho de 2025. RAMON MATEO JÚNIOR Relator(a) Assim, liberem-se os valores bloqueados na pesquisa Sisbajud a favor do executado. Fls. 113/114: defiro as pesquisas Renajud e Infojud (esta relativa às duas últimas declarações de imposto de renda), em nome do executado. Providencie a serventia após o recolhimento das taxas. Int. - ADV: MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), MÁRCIO BARTH SPERB (OAB 76130/RS), ANDRE DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 331224/SP)

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Luciana Monteiro De Oliveira x Rede D´Or São Luiz S/A - Unidade Morumbi (Hospital São Luiz)

ID: 313374617

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052201-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REDE D´OR SãO LUIZ S/A - UNIDADE MORUMBI (HOSPITAL SãO LUIZ)

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA SIMONSEN ALLEGRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052201-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Luciana Monteiro de Oliveira - Rcrdo/Rcrte: Rede D´or São Luiz S/A - Unida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052201-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recda: Luciana Monteiro de Oliveira - Rcrdo/Rcrte: Rede D´or São Luiz S/A - Unidade Morumbi (Hospital São Luiz) - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPLICAÇÃO EM PROCEDIMENTO HOSPITALAR. EXTRAVASAMENTO DE MEDICAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DEMONSTRADA A CORROSÃO NA PELE DA CONSUMIDORA, CAUSADA POR EXTRAVASAMENTO DE MEDICAÇÃO INTRAVENOSA DURANTE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO ESTÉTICO E PSICOLÓGICO NÃO PODE SER ACOLHIDO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 726,00. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$5.000,00, EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. CICATRIZ NÃO CAUSADORA DE CONSTRANGIMENTO OU SENTIMENTO DE DESPREZO PELA EXPOSIÇÃO DA IMAGEM. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Simonsen Allegro (OAB: 279716/SP) - Luciana Monteiro de Oliveira (OAB: 450658/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Marília Botelho De Albuquerque Nasrallah

ID: 300539909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001109-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARíLIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE NASRALLAH

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MAURO FERRARIS CORDEIRO

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Processo 0001109-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1023606-73.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Marília Botelh… Processo 0001109-43.2023.8.26.0002 (processo principal 1023606-73.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Marília Botelho de Albuquerque Nasrallah - Vistos. 1- DA PENHORA. Pelo presente, tomo por termo a penhora das cotas sociais de titularidade do executado MARÍLIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE NASRALLAH, CPF 030.649.268-70, referente à empresa MARILIA BOTELHO DE ALBUQUERQUE NASRALLAH, CNPJ: 18.136.626/0001-95, nomeando-o como fiel depositário. Note-se que a penhora possível é aquela incidente sobre as cotas sociais pertencentes ao executado e no percentual das cotas descritas no contrato social inscrito na Junta. Assim, o que implicará na penhora dos lucros que tal sócio aufere na sociedade, até o limite do crédito do exequendo; ressalvando que tal deferimento não acarreta a inclusão do exeqüente como sócio, podendo a sociedade remir a execução e facultando à sociedade a preferência na aquisição das cotas, se vendidas em leilão 2- DA INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE Intime-se a sociedade de que, os lucros a que teria direito o sócio-executado devem ser depositados em Juízo, até o montante da dívida. 3- DA AVERBAÇÃO Oficie-se à Junta Comercial, a fim de que a penhora ora realizada seja averbada. A presente decisão digitada servirá como ofício para registro da penhora junto à ficha cadastral da empresa *, devendo o exequente providenciar o respectivo encaminhamento, o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. 4- DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015 CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), * na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou * por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação P. e Int. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: MAURO FERRARIS CORDEIRO (OAB 258963/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 0025553-43.2023.8.26.0002

ID: 278859219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025553-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. O. D. L. O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA CEZAR

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ADV: Sonia Regina Cezar (OAB 373364/SP) Processo 0025553-43.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. O. D. , J. O. D. - Vistos. De proêmio, cumpra a Z. Serventia o determinado às fls. 11… ADV: Sonia Regina Cezar (OAB 373364/SP) Processo 0025553-43.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. O. D. , J. O. D. - Vistos. De proêmio, cumpra a Z. Serventia o determinado às fls. 118/119 e 151 (averbação da penhora dos veículos através do sistema Renajud). Constata-se que às fls. 145/146 fora cumprido apenas a inserção de bloqueio de transferência. Observe-se o valor apresentado dos bens na Tabela FIPE (fls. 129) e o cálculo do débito atualizado (fls. 161/164). Fls. 171: O executado foi intimado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentação de impugnação (fls. 174). Sendo assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, relativamente ao valor penhorado (fls. 105/111), observando-se o formulário apresentado às fls. 123. Providencie a Z. Serventia. Fls. 172/173: Em que pese a insurgência da exequente, lamentavelmente no mandado de fls. 170, cumprido (fls. 171), não constou a determinação para que o executado indicasse o paradeiro ou local onde os veículos penhorados pudessem ser encontrados e a descrição das condições do veículo, determinadas às fls. 125. Indique, por primeiro, a exequente, se pretende ser nomeada depositária fiel dos bens penhorados ou, se pretende a nomeação do próprio executado, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos para nova determinação de expedição de mandado de intimação da penhora e avaliação dos veículos penhorados no endereço da residência do executado, oportunidade em que não localizando os bens na residência, deverá o oficial de justiça inquirir o executado para que indique o local onde podem ser localizados, sob pena de multa. No mesmo prazo (15 dias), deverão os exequentes informar se pretendem a alienação dos veículos ou a adjudicação. Outrossim, requereram os exequentes o bloqueio da CNH do executado com o fim de receber o débito alimentar. Fls. 177/178: O Ministério Público opinou pelo indeferimento do bloqueio da CNH do executado e renovação da diligência para penhora e avaliação dos veículos. Relatados Decido. INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH do executado em que pese o disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC e entendimento no sentido contrário, posto a medida não tem se mostrado eficaz para o recebimento da dívida. Manifeste-se o exequente em 15 dias nos termos acima determinados. Após, conclusos. No silêncio, diante da inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de um ano. Int.

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Processo nº 0004288-42.2025.8.26.0510

ID: 326527325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004288-42.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0004288-42.2025.8.26.0510 (processo principal 1003682-94.2025.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo foi extinto por acordo … Processo 0004288-42.2025.8.26.0510 (processo principal 1003682-94.2025.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. O processo foi extinto por acordo ; assim, se o autor pretende (a satisfação da obrigação em razão do inadimplemento) a busca e apreensão do bem em razão do inadimplemento, deve haver a propositura de nova ação segundo o rito previsto no artigo 911/69 : "APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Respeitável sentença que julgou extinto cumprimento de sentença que visava busca e apreensão do veículo por descumprimento de acordo. Requerimento de busca e apreensão do bem - Impossibilidade - Para o deferimento da busca e apreensão é necessária nova constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Nos mesmos autos, possível a continuidade do cumprimento de sentença com a cobrança da dívida, porque com a homologação do acordo também houve extinção da ação de busca e apreensão. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0007705-43.2023.8.26.0002, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator Dário Gayoso, j. 25/06/2024)." AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Extinção por falta de pressuposto processual. Acordo firmado entre as partes. Direito disponível da parte, Composição que pode ser realizada a qualquer tempo. Em caso de novo inadimplemento do devedor, deve ser observado o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, com nova constituição em mora do devedor e propositura de nova ação de busca e apreensão. Sentença afastada. Apelação provida em parte para ser homologado o acordo. (12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Apelação n. 1017352-45.2014.8.26.0007 Relator Jairo Oliveira Júnior Acórdão de 27 de fevereiro de 2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão - Acordo firmado entre as partes e homologado em juízo - Homologação nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil que torna extinta a ação, não havendo que se falar em prosseguimento nos próprios autos para a execução da avença - Sentença transitada em julgado - Decisão que deferiu o desentranhamento de mandado de busca e apreensão - Nulidade - Em se tratando de novo inadimplemento do devedor, uma vez mantida a garantia por meio de alienação fiduciária, deve ser observado o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, com nova constituição em mora do devedor e propositura de nova ação de busca e apreensão - Mandado desentranhado e cumprido - Determinação para reintegração da posse do veículo ao agravante. Agravo provido. (36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n. 2005723-44.2015.8.26.0000 Relator Sá Moreira de Oliveira Acórdão de 19 de março de 2015) Assim, indefiro o processamento do pedido de busca e apreensão do bem : após o prazo recursal, cancele-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Dorilde Salvador x Creditas Sociedade De Credito Diretos/A

ID: 328512640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000585-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DORILDE SALVADOR

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETOS/A

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA PEQUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000585-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1044635-43.2023.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - Dorilde Salvador - Creditas Sociedade de Credito Diretos/… Processo 0000585-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1044635-43.2023.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Revisão do Saldo Devedor - Dorilde Salvador - Creditas Sociedade de Credito Diretos/a - Vistos. Após a manifestação da parte executada noticiando o depósito da quantia de R$ 1.208,77 referente aos honorários de sucumbência e a tarifa de registro (fls. 66/67), a parte exequente afirma que o valor depositado é insuficiente, já que os honorários de sucumbência foram fixados em 1.500,00. Apresentou planilha de cálculo e informou devido o valor de R$ 2.591,56. Intimada para manifestação, a parte executada quedou-se inerte (fls. 79). Assim, considerando que o Acórdão de fls. 206/213 majorou os honorários de sucumbência, bem como a inércia da parte executada, FIXO o valor exequendo em R$ 2.591,56 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos) para maio de 2025 (fls. 75). Cuidando-se de valor incontroverso, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, de IMEDIATO, em favor da parte credora (R$ 1.208,77 - depósito de fls. 68), que deverá providenciar formulário próprio com indicação de CPF/CNPJ do titular da conta indicada para transferência - esclarecendo se trata de conta corrente ou poupança - (a conta deverá ser de titularidade do próprio beneficiário ou seu advogado), observando-se, ainda, que a procuração deve conceder poderes para receber e dar quitação, caso não haja nos autos. No mais, a forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, por meio da publicação da presente decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o saldo remanescente do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: ANDREA APARECIDA PEQUENO (OAB 315187/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1070049-43.2023.8.26.0002

ID: 328326333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1070049-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S. R. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA

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MAIZA FRANCINI SILVA

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Processo 1070049-43.2023.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de adolescente - R.N.S. - - L.A.S. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Por se tratar de questão de est… Processo 1070049-43.2023.8.26.0002 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de adolescente - R.N.S. - - L.A.S. - ATO: CIÊNCIA Vistos. Por se tratar de questão de estado, deverão ser ouvidas ao menos duas testemunhas na audiência a ser realizada, além da oitiva do adolescente. Designo o dia 15/08/2025 às 15:30hs para a audiência, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (plataforma TEAMS), nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. As partes, deverão apresentar, no prazo de 10 dias, o e-mail das testemunhas arroladas, para que seja possível o envio do link para a audiência. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência para que seja feita a qualificação e conferência dos documentos. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. Int. - ADV: THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), THALITA DOS SANTOS EVANGELISTA (OAB 425789/SP), MAIZA FRANCINI SILVA (OAB 453328/SP), MAIZA FRANCINI SILVA (OAB 453328/SP)

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Geraldo Machado x Banco Pan S/A e outros

ID: 296046148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086733-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTER BANK SOLUçõES FINANCEIRAS LEANDRO AZEREDO NEVES

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086733-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Machado - Inter Bank Soluções Financeiras - - Banco Pan S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - … Processo 1086733-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Geraldo Machado - Inter Bank Soluções Financeiras - - Banco Pan S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Leandro Azeredo Neves - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, cada recurso será apreciado em separado. Embargos de fls. 465/471 Aduz o réu embargante contradição da sentença, ao argumento de que é parte ilegítima na presente demanda e que o banco ora embargante e que a instituição não é detentora dos valores que são recebidos na conta de seus clientes. Apenas cabe a esse Embargante a manutenção da conta de todos os seus clientes, não se responsabilizando pelas benfeitorias realizadas com seus rendimentos. (fl. 465) A sentença ora embargada julgou procedentes os pedidos autorais por reconhecimento da culpa solidária das instituições bancárias, cuja falha de segurança permitiu que o embargado fosse vítima de fraude, eis que foi realizado empréstimo consignado fraudulento em nome do autor junto ao banco ora embargante. Com efeito, intenta o embargante a reapreciação das fundamentações da sentença ora embargada. Contudo, desnecessário repisar os fundamentos da sentença, devendo tal pretensão ser objeto de recurso cabível à instância ad quem. Posto isto, rejeito os embargos de fls. 465/471, pois evidentemente protelatórios. Embargos de fls. 472/473 Alega o banco embargante a ocorrência de omissão do julgado, uma vez que a sentença ora embargada decretou a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial por terem sido realizados de forma fraudulenta. Sustenta que, com o retorno ao status quo ante, é devida a devolução ou a compensação do valor depositado na conta do autor, o que não constou na sentença ora embargada. Pois bem. Incontroverso que o autor foi contactado por golpista que se identificou como funcionário do banco embargante, o qual detinha informações bancárias sensíveis, convencendo o embargado a transferir à ré InterBank a quantia R$ 15.320,80 que seria depositada em sua conta corrente, de maneira, com isso, cancelar o empréstimo que o embargado sequer contratara. Desse modo, inexistente a omissão aventada, pois o valor depositado ao autor foi repassado à ré InterBank, por meio de funcionário do banco embargante ou por culpa deste em razão de falha da segurança, conforme reconhecido na sentença. Por conseguinte, incabível a devolução ou compensação do valor depositado ao autor, pois foi repassado à ré supracitada, como parte do golpe perpetrado. Ante o exposto, devem ser REJEITADOS os presentes embargos de declaração de fls. 442/443, mantida a sentença de fls. 420/428 quanto aos seus termos. Intimem-se. - ADV: KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 455463/SP), RICARDO ALMEIDA ROCHA (OAB 344336/SP), ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS (OAB 517709/SP), KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 455463/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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