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Processo nº 0029015-83.2022.8.26.0053

ID: 293536938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0029015-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO MATIAS AMARILDO DA SILVA CUNHA CATARINA APARECIDA TOBIAS CLAUDIA REGINA GIANFRATTI MIER DEBORAH REGINA MORI KLEINE DIVA BONATI REBOUçAS DORINEIDE DE FATIMA VASCONCELOS QUEIROZ VIEIRA FRANCIMARY GOMES DE Sá INES BACCHIEGA PERES IVETE BARBOSA QUEIROZ JANE ROCHA LUZIA TOMARI MAGALI FACCINA SILVA MAGDA MINEIRO GONçALEZ MARCIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS MARCUS CESAR DE CERQUEIRA REGIS MARIA ADELIA MARTINS BARROS CEZARE MARIA DE FATIMA REIS EBBINGHAUS MARTA REGINA TONINI PINTO MIRIAN NORIMI HIGA HAMASSAKI NILZA APARECIDA RUIZ NERONI ROBERTO UEDA ROSANGELA MARIA DA SILVA COVRE BRAGANTE ROSELI CASSIA CERAFIG SUZY ORTEGA MANAIA DOS SANTOS TEREZA CRISTINA PEREIRA MACHADO SANTOS VALDECI DE FARIA VALDINEI BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GATTI REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DABUL E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029015-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0137290-88.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marta Regina Tonini Pinto - - Ines Bacchiega Peres … Processo 0029015-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0137290-88.2006.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marta Regina Tonini Pinto - - Ines Bacchiega Peres - - Luzia Tomari - - Marcia Aparecida Ribeiro dos Santos - - Magda Mineiro Gonçalez - - Magali Faccina Silva - - Maria de Fatima Reis Ebbinghaus - - Dorineide de Fatima Vasconcelos Queiroz Vieira - - Rosangela Maria da Silva Covre Bragante - - Tereza Cristina Pereira Machado Santos - - Valdeci de Faria - - Deborah Regina Mori Kleine - - Valdinei Bento - - Roseli Cassia Cerafig - - Marcus Cesar de Cerqueira Regis - - Suzy Ortega Manaia dos Santos - - Ivete Barbosa Queiroz - - Diva Bonati Rebouças - - Alfredo Matias - - Jane Rocha - - Maria Adelia Martins Barros Cezare - - Francimary Gomes de Sá - - Amarildo da Silva Cunha - - Mirian Norimi Higa Hamassaki - - Nilza Aparecida Ruiz Neroni - - Roberto Ueda - - Claudia Regina Gianfratti Mier - - Catarina Aparecida Tobias - Vistos. 1-) Conforme disciplinado no art 1.291 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, com as alterações dadas pelo Provimento CG nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser levados à apreciação perante seus respectivos incidentes, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de cumprimento de sentença. Desta forma, providencie o interessado o peticionamento perante o respectivo incidente. Prazo: 10 (dez) dias. 2-) Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP)

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Processo nº 1016572-83.2022.8.26.0053

ID: 293195461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016572-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIAçãO PIRAJUçARA LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016572-83.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Viação Pirajuçara LTDA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido. Destaco que eventua… Processo 1016572-83.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Viação Pirajuçara LTDA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a procedência do pedido. Destaco que eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp), nos termos do artigo 526 do CPC. Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, para obrigação de fazer, todos do CPC, e a parte exequente deverá requerer o cumprimento de sentença em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Ao devedor servidor público fica facultado desde logo manifestar desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79). Ainda fica advertido que o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da condenação, sem que tenha ocorrido pagamento, autoriza o bloqueio bancário e protesto da dívida judicial (artigo 517 do CPC), e com isso inclusive inserção em cadastros restritivos de créditos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade da guia DARE-SP utilizada no recolhimento das taxas de distribuição e de recurso, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme determina o Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA (OAB 296798/SP)

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Edson Mendes De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 308079358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043528-68.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILTON FERNANDES CABRAL JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043528-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edson Mendes de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043528-68.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Edson Mendes de Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PARTICULAR VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O AUTOR TEVE TODAS AS SUAS CONTAS BANCÁRIAS BLOQUEADAS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM JUNHO DE 2023, NO BOJO DE EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA CRIMINAL MOVIDA CONTRA HOMÔNIMO, EM VIRTUDE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA INDICAÇÃO DE SEU CPF. A CONSTRIÇÃO ALCANÇOU VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PERDUROU POR 45 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DE CPF QUE RESULTOU EM BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES PERTENCENTES A PARTICULAR HOMÔNIMO DO EXECUTADO EM PROCESSO PENAL, COM REPERCUSSÃO EM VERBAS ALIMENTARES.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO PARTICULAR.O ERRO NA INDICAÇÃO DO CPF DO AUTOR EM SISTEMA JUDICIAL CONFIGURA FALHA ADMINISTRATIVA DIRETA, NÃO SENDO APLICÁVEL A TESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO.A CONSTRIÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES, POR 45 DIAS, EM RAZÃO DE ERRO ESTATAL, ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS E O TEMPO DE INDISPONIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS DECORRENTE DE ERRO NA INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO. 2. O BLOQUEIO JUDICIAL DE VERBAS ALIMENTARES POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000959-98.2019.8.26.0450, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.12.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000336-93.2013.8.26.0019, REL. DES. MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.10.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002983-02.2015.8.26.0210, REL. DES. MARCELO BERTHE, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.03.2016. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1052074-83.2022.8.26.0053, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wilton Fernandes Cabral Junior (OAB: 202433/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Claudemir Aparecido De Souza Godoy

ID: 308089430

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000657-77.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLAUDEMIR APARECIDO DE SOUZA GODOY

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO CARMO ABDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ABDUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000657-77.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Claudemir Aparecido de S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000657-77.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Claudemir Aparecido de Souza Godoy - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. TAXA SELIC APLICÁVEL AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, CONVIVENTE DE UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA, À PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORA NEGADO POR AUSÊNCIA DE TRÊS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.964/2021, AINDA QUE O AUTOR TENHA APRESENTADO DIVERSOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO ESTÁVEL DESDE 2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ROL DE DOCUMENTOS EXIGIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.964/2021 PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POSSUI NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA; E (II) DETERMINAR QUAL ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVE SER APLICADO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO DECRETO ESTADUAL Nº 65.964/2021 APRESENTA ROL EXEMPLIFICATIVO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP, DEVENDO-SE PRIVILEGIAR A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE FORMALISMOS EXCESSIVOS.A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO CASO CONCRETO SE DÁ MEDIANTE DIVERSOS DOCUMENTOS: ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, CONTA BANCÁRIA CONJUNTA, CERTIDÃO DE ÓBITO COM O AUTOR COMO DECLARANTE E ESCRITURA DE INVENTÁRIO EM QUE OS FILHOS DA FALECIDA RECONHECEM O AUTOR COMO COMPANHEIRO DA SERVIDORA FALECIDA.NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM OBSERVAR EXCLUSIVAMENTE A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 34 DO DECRETO ESTADUAL Nº 65.964/2021 TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, PERMITINDO AO JULGADOR VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE DEVE PREVALECER NA ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE. 3. A TAXA SELIC É O ÍNDICE APLICÁVEL, DE FORMA EXCLUSIVA, AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, POIS O TERMO INICIAL DA PENSÃO É POSTERIOR À EMENDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LC ESTADUAL Nº 1.354/2020, ART. 14, §7º; DECRETO ESTADUAL Nº 65.964/2021, ART. 34; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1072800-44.2023.8.26.0053, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052074-83.2022.8.26.0053, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 19.04.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jorge Abduch (OAB: 314540/SP) - Ricardo Carmo Abduch (OAB: 370639/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0024165-83.2022.8.26.0053

ID: 309767571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024165-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HELENA BARONI DE SOUZA AICO FUJITA APARECIDA DAS GRAçAS TEIXEIRA APARECIDA DE MORAES ABDALA BASILIO GOMES RIBEIRO FILHO CONCEIçãO APARECIDA BOMBINI DIAS EDEVALDO MOREIRA NAVARRO EDITHE HERNANDES ERMELINDA ROGE MENDES DA SILVA IZA MARIA FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA IZAURA ROSSETTO JOãO GONZAGA DA SILVA JUREMA WAACK LOUREIRO COSTA LORIZ ABUD ACHAR LUCIA AMELIA ANDREOLI MARCOS TADEU BACCI COIMBRA MARIA ANTONIA RODRIGUES CARDOSO MARIA INêS SARAIVA SACHETTO MARISA AUXILIADORA FAGIONATO NORCIA MATIKO ITO FUNADA NADIR TEODORO VIEIRA DOS SANTOS NEIDE APARECIDA RIBEIRO DE PADUA NEIDE DELFAVERO NEUSA PAES PRADO NICOLAU RAQUEL LEAL FERREIRA PEREIRA ROSE MARY SIMõES MATHEUS SILVIA PEREIRA GONçALVES LOPES SILVIA RODALES DE SOUZA TERESA LUIZA LEITE CESAR VERA LUCIA TOZZE ALVES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0024165-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0003505-25.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Neide Delfavero … Processo 0024165-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0003505-25.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Neide Delfavero - - Maria Antonia Rodrigues Cardoso - - Maria Inês Saraiva Sachetto - - Marisa Auxiliadora Fagionato Norcia - - Matiko Ito Funada - - Nadir Teodoro Vieira dos Santos - - Neide Aparecida Ribeiro de Padua - - Raquel Leal Ferreira Pereira - - Neusa Paes Prado Nicolau - - Rose Mary Simões Matheus - - Silvia Pereira Gonçalves Lopes - - Silvia Rodales de Souza - - Teresa Luiza Leite Cesar - - Vera Lucia Tozze Alves Neves - - Edithe Hernandes - - Marcos Tadeu Bacci Coimbra - - Edevaldo Moreira Navarro - - Adriana Helena Baroni de Souza - - Aico Fujita - - Aparecida das Graças Teixeira - - Aparecida de Moraes Abdala - - Basilio Gomes Ribeiro Filho - - Conceição Aparecida Bombini Dias - - Lucia Amelia Andreoli - - Ermelinda Roge Mendes da Silva - - Iza Maria Figueira Thomaz da Silva - - Izaura Rossetto - - João Gonzaga da Silva - - Jurema Waack Loureiro Costa - - Loriz Abud Achar - Aos impugnados, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38036). Prazo: 15 dias. Advogados(s): Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB 201250/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP) - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP)

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Processo nº 1064102-83.2022.8.26.0053

ID: 325090061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1064102-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIBAMAR SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI

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Processo 1064102-83.2022.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ribamar Souza - Visto… Processo 1064102-83.2022.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ribamar Souza - Vistos. 1-) Certifique a Serventia se há nos autos principais ou no cumprimento de sentença qualquer anotação de penhora no rosto dos autos relativo ao crédito que o requerente faz jus. 2-) Tendo em vista a realização do depósito referente ao débito devido pela executada, apresente(m) o(s) exequente(s) comprovante de sua situação cadastral no CPF (documento disponível no "site" da Receita Federal), bem como apresente(m) Formulário MLE. 2.1) Se o formulário já tiver sido apresentado, deve a parte conferir se está perfeitamente adequado às orientações abaixo. 2.2) Se o formulário ainda não tiver sido apresentado, é essencial que as orientações sejam integralmente lidas e seguidas. 2.3) A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem para a retificação. Isso causa demora no levantamento e, realizada a retificação, remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3-) Juntados os documentos determinados, se em termos, proceda a Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento/MLE, dentro da ordem cronológica de cumprimento da Unidade Judicial. 4-) Se os documentos não estiverem em termos, intime-se a parte para promover sua retificação. Quando apresentados os documentos retificados, o feito deve retornar para o final da ordem cronológica de cumprimento. 5-) Oportunamente, voltem conclusos. ORIENTAÇÕES 1. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido adequadamente. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2. O preenchimento deverá ser completo e adequado. A ausência de dados ou o preenchimento incorreto resultará em ordem de retificação, o que causa demora no levantamento e remessa do processo para o final da ordem cronológica de expedição. 3. São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade). 4. O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária". Esses podem coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando, no campo titular da conta destino, o campo "parte". Ou pode indicar a conta bancária de "representante legal" (advogado com poderes para receber e dar quitação, inventariante, curador, tutor) ou "terceiro". 5. É importante ler as instruções oficiais: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/InstrucoesPreenchimentoMLEAdvogadosComPoderesParaDarQuitacao.pdf. 6. Se o dinheiro é da parte e será levantado por advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, então o campo Nome do credor (beneficiário) deve ser preenchido com o nome da parte; então, no campo titular da conta de destino, a opção representante legal deve ser marcada, com a indicação da procuração/substabelecimento. 7. Se o dinheiro é referente a honorários advocatícios, então o nome do(a) advogado(a) destinatário deverá ser inserido como nome do credor (beneficiário). E, no campo titular da conta de destino, a opção advogado deve ser marcada. 8. Nos termos do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ, para os casos de levantamento de valores da parte pelo(a) advogado(a) com poderes para receber e dar quitação, é preciso indicar precisamente as folhas onde estão a procuração daquela parte. E se o(a) advogado(a) titular da conta for substabelecido, também as folhas onde está(ão) o(s) substabelecimento(s). 9. A indicação genérica (ex.: procuração às fls. 10/45, onde há procurações de todas as partes, será tratada como indicação nula. 10. No caso do beneficiário ser falecido, tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI (OAB 200554/SP)

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Processo nº 1074772-83.2022.8.26.0053

ID: 303182287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1074772-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA JORDãO CONRRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA JORDÃO CONRRADO

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Processo 1074772-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Claudia Regina Jordão Conrrado - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.… Processo 1074772-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Claudia Regina Jordão Conrrado - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: GLÁUCIA JORDÃO CONRRADO (OAB 385732/SP)

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Processo nº 0000376-28.2006.8.14.0028

ID: 309087131

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000376-28.2006.8.14.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO SOARES DE MORAIS

Ementa

Advogados:

ULISSES VIANA DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0000376-28.2006.8.14.0028 RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍP… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0000376-28.2006.8.14.0028 RECORRENTE/RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RECORRIDO/RECORRENTE: FERNANDO SOARES DE MORAIS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DESCONSIDERADA SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. REINTEGRAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO DO SERVIDOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de servidor público municipal ajuizada por Fernando Soares de Morais, exonerado do cargo que ocupava junto ao Município de Marabá, após responder a processo administrativo disciplinar. Alega o autor que houve decisão anterior concedendo pedido de reconsideração, substituindo a demissão por suspensão, a qual foi ignorada pela administração posterior, sem fundamentação. Pleiteia reintegração e pagamento de verbas remuneratórias pretéritas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reintegração, mas deixou de analisar o pleito quanto às verbas salariais retroativas. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que reconheceu a nulidade do ato de demissão deve ser reformada por alegada regularidade do PAD, como sustenta o Município; (ii) determinar se é devida a condenação do Município ao pagamento das verbas salariais referentes ao período de afastamento do servidor, em razão da nulidade do ato de demissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da decisão de reconsideração, sem qualquer fundamentação ou novo procedimento administrativo, viola os princípios do devido processo legal, da motivação e da segurança jurídica, conforme disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999. 4. A reedição da penalidade mais gravosa, sem justificativa válida e sem observar os direitos do servidor, configura vício substancial e torna o ato de demissão nulo de pleno direito. 5. O Município não demonstrou elementos concretos que infirmassem as conclusões da sentença ou justificassem a concessão de efeito suspensivo à apelação, sendo insuficientes alegações genéricas sobre interesse público e risco ao erário. 6. A reintegração ao cargo é consequência lógica da nulidade do ato demissório, sendo o restabelecimento do vínculo funcional necessário para resguardar os direitos do servidor. 7. O servidor tem direito à percepção das verbas remuneratórias correspondentes ao período de afastamento indevido, conforme entendimento consolidado no STJ e na jurisprudência nacional, uma vez reconhecida a ilegalidade do afastamento funcional. 8. O pedido de pagamento das verbas salariais constou expressamente na petição inicial e nas alegações finais, devendo ser analisado sob pena de violação ao princípio da congruência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do Município desprovido. Recurso do servidor provido. Tese de julgamento: 1. O ato administrativo que desconsidera decisão anterior concessiva de pedido de reconsideração deve ser motivado sob pena de nulidade por violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. 2. Reconhecida a nulidade do ato de demissão, o servidor tem direito à reintegração e à percepção de todas as verbas remuneratórias referentes ao período de afastamento indevido. 3. A ausência de motivação válida para a revisão de penalidade administrativa anteriormente atenuada configura vício insanável, que autoriza o controle judicial e impõe a anulação do ato sancionatório posterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; art. 37, §6º; CPC/2015, arts. 322, 324, 995, parágrafo único, e 1.026, §2º; Lei nº 9.784/1999, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1592128/CE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 25.09.2023; STJ, MS 16764/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 08.05.2013; TJ-SP, ApCív 1063229-83.2022.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 28.02.2024; TJ-PA, ApCív 0000168-61.2008.8.14.0089, Rel. Des. Maria do Céu Coutinho, j. 09.11.2015. Vistos, etc. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Marabá, bem como DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Fernando Soares de Morais, nos termos do voto da Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 16 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Processo nº 1030928-83.2022.8.26.0053

ID: 300334092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030928-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DANIELLA MARQUES SILVA TATIANE ROGERIA SANTOS LIMA TATIANY VIVIANY G SOUZA TAZUE HARA BRANQUINHO TELMA JANETE DOS SANTOS ALVES TELMA MARA DE CAMPOS SELVERIO FUSO TELMA PRIETO DE ARAUJO TELMA VIANA DE LIMA TERESA CRISTINA RIBEIRO TEREZA CHAVES DE AGUIAR TEREZA CRISTINA OR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1030928-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Tatiane Rogeria Santos Lima - - Tatiane Daniella Marques Silva - - Teresa Cristina Ribeiro … Processo 1030928-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Tatiane Rogeria Santos Lima - - Tatiane Daniella Marques Silva - - Teresa Cristina Ribeiro - - Tazue Hara Branquinho - - Tereza Chaves de Aguiar - - Telma Janete dos Santos Alves - - Tereza Cristina Or - - Telma Viana de Lima - - Telma Mara de Campos Selverio Fuso - - Telma Prieto de Araujo - - Tatiany Viviany G Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Tatiane Martins Gomes Silva e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 638/640). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 670). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 675/676). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 705). Foi realizada, pelo Sindsaúde, juntada de procurações para nove litisconsortes (fls. 712/722). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de alguns dos exequentes, exceto para: TERESA MARIA LOPES O. U. BELÉM, TERESINHA ONOFRE DE LIRA, TELMA DOS SANTOS PEDRO, TELMA SILVA DE ALENCAR, TERESA CRISTINA VIVEIROS LOPES, TATIANE CRISTINA ROSA MÉDICI, TATIANA NERO OLIVEIRA SILVA, TELMA SILVEIRA GONÇALVES, TATIANE MARTINS GOMES SILVA, TERESA RAQUEL E. A. GONZAGA e TELMA ROSANA VIRGENS GONZAGA. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fl. 638), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): TEREZA CRISTINA OR (fl. 722), TELMA VIANA DE LIMA (fl. 712), TELMA JANETE DOS SANTOS ALVES (fl. 713), TELMA PRIETO DE ARAÚJO (fl. 714), TATIANE ROGERIA SANTOS LIMA (fl. 715), TATIANE DANIELLA MARQUES SILVA (fl. 716), TERESA CRISTINA RIBEIRO (fl. 719 - necessita de regularização), TAZUE HARA BRANQUINHO (fl. 717) e TEREZA CHAVES DE AGUIAR (fl. 718). 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (assinatura digital sem pontos de autenticação adequados/assinatura que claramente foi inserida digitalmente por "colagem") - TERESA CRISTINA RIBEIRO: fl. 719. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária a apresentação de procurações assinadas com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura qualificada, como por meio de certificado eletrônico, por exemplo), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que a litisconsorte TERESA CRISTINA RIBEIRO junte procuração válida, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 0007966-83.2022.8.26.0053

ID: 312806749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007966-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ANDREZA MAGANO APARECIDO ANSELMO DE SOUZA JUNIOR BENILDA CALDEIRA ROCHA CARLOS ALBERTO NEVES CLAUDIA CRISTINA VENTURA CINTRA PEREIRA DENISE CARNEIRO CORAZZA DENIZE AGUIAR VALERIANO ELIANE CRISTINA BARNI JOSé PEREIRA DA SILVA FILHO JOVENAL HENRIQUE JUDITE SETSUKO TAGAMI JUNIA FERREIRA DE ALMEIDA TOLEDO LULIKA WATANABE MARCIA REGINA CAXIAS MARIA CRISTINA PALUDETTO FLORES MELGAS MARLENE CORREIA DIAS MAYRA DE CáSSIA GASPAR MOACIR DANTAS FILHO MôNICA ZAZO ORTIZ NELSON LAU PERES NELY ROSEMARY ONOFRE RAIMUNDA MARIA TEODORA PAULA ROGéRIO FRAISSAT TERSARIOL ROSE MARY PAIVA MARTINEZ SILVANA BARRETO SANTANA PESSOA SILVIA HELENA DE CARVALHO LORA SOLANGE APARECIDA BONGIOVANI TEREZA CRISTINA DE CARVALHO ALMEIDA VALéRIA PIERETTI MENEZES ZILDA MARIA DE OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 0007966-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0041321-36.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rose Mary Paiva Martinez - - Mayra de Cássia G… Processo 0007966-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0041321-36.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rose Mary Paiva Martinez - - Mayra de Cássia Gaspar - - Moacir Dantas Filho - - Mônica Zazo Ortiz - - Nely Rosemary Onofre - - Nelson Lau Peres - - Raimunda Maria Teodora Paula - - Marlene Correia Dias - - Rogério Fraissat Tersariol - - Silvana Barreto Santana Pessoa - - Silvia Helena de Carvalho Lora - - Solange Aparecida Bongiovani - - Tereza Cristina de Carvalho Almeida - - Valéria Pieretti Menezes - - Zilda Maria de Oliveira Leal - - Marcia Regina Caxias - - Denize Aguiar Valeriano - - Ana Paula Andreza Magano - - Aparecido Anselmo de Souza Junior - - Benilda Caldeira Rocha - - Carlos Alberto Neves - - Claudia Cristina Ventura Cintra Pereira - - Denise Carneiro Corazza - - Maria Cristina Paludetto Flores Melgas - - Eliane Cristina Barni - - Jovenal Henrique - - José Pereira da Silva Filho - - Judite Setsuko Tagami - - Junia Ferreira de Almeida Toledo - - Lulika Watanabe - Vistos. Intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, para, em querendo, no prazo de trinta dias úteis, ofereça impugnação à execução. Intimem-se. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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