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Frigbrasil Comercial De Carnes E Alimentos Ltda x Frigorífico Rainha Da Paz Ltda

ID: 293510440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036848-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRIGBRASIL COMERCIAL DE CARNES E ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FRIGORíFICO RAINHA DA PAZ LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS DAUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL JERONIMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036848-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Frigbrasil Comercial de Carnes e Alimentos Ltda - Frigorífico Rainha da Paz Ltda - V… Processo 1036848-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Frigbrasil Comercial de Carnes e Alimentos Ltda - Frigorífico Rainha da Paz Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FRIGBRASIL COMÉRCIO DE CARNES E ALIMENTOS LTDA., alegando haver omissão na decisão de fls. 458/459, que determinou a reunião do presente feito com a execução de título extrajudicial nº 1019357-76.2024.8.26.0011 (e os respectivos embargos à execução de nº 1044911-43.2024.8.26.0001), sem mencionar a ação de 1008754-41.2024.8.26.0011, que tramita junto ao 3º Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e tem fundamento nas duplicatas 206086/003, 206461/002 e 206461/003. Manifestação de FRIGORÍFICO RAINHA DA PAZ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL às fls. 500/501. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, dado que tempestivos e, no mérito, os acolho, visto que há efetivamente omissão acerca do processo de n.º 1008754-41.2024.8.26.0011, motivo pelo qual passo agora à análise da questão. A reunião desse feito é também medida que se impõe, a fim de se evitar a prolação de sentenças conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º, CPC, já que as duplicatas 206086/003, 206461/002 e 206461/003 são objeto do processo de n.º 1008754-41.2024.8.26.0011 e dos autos de execução n.º 1019357-76.2024.8.26.0011 e embargos à execução de nº 1044911-43.2024.8.26.0001. Depreende-se da consulta realizada na presente data que o processo de n.º 1008754-41.2024.8.26.0011 teve início com protocolo da inicial em maio de 2024, em momento anterior, portanto, ao presente feito aos de n.º 1019357-76.2024.8.26.0011 e nº 1044911-43.2024.8.26.0001, e que não houve prolação de sentença, de modo que viável a reunião dos feitos, nos termos supra. Assim, à z. Serventia, para que oficie à 2ª Vara Cível deste Foro Regional, via e-mail, enviando cópia da decisão embargada e da presente, a fim de solicitar a remessa dos autos número 1019357-76.2024.8.26.0011 e 1044911-43.2024.8.26.0001 para julgamento conjunto na 3º Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, para onde deverão ser igualmente e imediatamente remetidos os presentes autos, independentemente da preclusão. Servirá cópia assinada da presente como ofício. Int. - ADV: MARCOS DAUBER (OAB 309585/SP), ABEL JERONIMO JUNIOR (OAB 312731/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Thais Camargo De Souza

ID: 326369839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042765-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

THAIS CAMARGO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GLEISYANE SANTANA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042765-29.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042765-29.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Thais Camargo de Souza - Magistrado(a) Tavares de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTORA - COMPARECIMENTO À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA DEPOSITAR VALOR NA CONTA - PREPOSTA DO RÉU - INDAGAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO E DETERMINAÇÃO DE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO, POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO DESNECESSÁRIO - PREPOSTA - AUSÊNCIA DA MESA COM PARTE DA QUANTIA - RETORNO - CONTAGEM DO MONTANTE NA MÁQUINA - AUTORA - CONSTATAÇÃO DA FALTA DE R$ 1.100,00 - SOLICITAÇÃO DAS FILMAGENS PARA VERIFICAR O FATO - LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - RÉU - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS IMAGENS - SERVIÇO BANCÁRIO - MÁ-PRESTAÇÃO -RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ E DO ART. 14 DA LEI 8.078/90.AUTORA - DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DO NUMERÁRIO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE - PERDA AINDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - SENTENÇA - VALOR INDENIZATÓRIO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE INTERPRETAÇÃO DO ART. 8º DO CPC. JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO (ART. 240 DO CPC) - PEDIDO INICIAL -PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.APELO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Andreia Cristina Rodrigues dos Santos Silva (OAB: 210701/SP) - Gleisyane Santana Costa Leite (OAB: 487492/SP) - 3º andar

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Liliane Almeida Dos Santos

ID: 334987602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016963-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

LILIANE ALMEIDA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016963-29.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016963-29.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargda: Liliane Almeida dos Santos - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL DE ONDE CONSTA: “CONSIDERADOS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA LIDE, MORMENTE O FATO DE QUE A APELADA PERMANECEU SEM ENERGIA, NO MÍNIMO, NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE 02/05/24 A 17/05/24, OU SEJA, POR 15 DIAS, ADEQUADA E PROPORCIONAL A CONDENAÇÃO DA APELANTE NO IMPORTE DE R$ 58.000,00, MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O LESADO, SEM PERMITIR O SEU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, E A APTA A INIBIR A OFENSORA A NOVAS PRÁTICAS SEMELHANTES.” (FLS. 214/215 DOS AUTOS EM APENSO), DEVERÁ CONSTAR “CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA LIDE, MORMENTE O FATO DE QUE A APELADA PERMANECEU SEM ENERGIA, NO MÍNIMO, NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE 02/05/24 A 17/05/24, OU SEJA, POR 15 DIAS, ADEQUADA E PROPORCIONAL A CONDENAÇÃO DA APELANTE NO IMPORTE DE R$ 8.000,00, MONTANTE SUFICIENTE A COMPENSAR O LESADO, SEM PERMITIR O SEU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, E A APTA A INIBIR A OFENSORA A NOVAS PRÁTICAS SEMELHANTES.”.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Thaise Franco Pavani (OAB: 402561/SP) - 5º andar

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Allan Samuel Abdel Hak x Hs Administradora De Consórcio Ltda.

ID: 315069220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008718-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN SAMUEL ABDEL HAK

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÍCERO SCHOLL ARNOLD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZÉLIA MEIRELES ESCOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008718-29.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008718-29.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Allan Samuel Abdel Hak e outros - Embargdo: Hs Administradora de Consórcio Ltda. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO. OS AUTORES ALEGAM OMISSÕES NO ACÓRDÃO, INCLUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E DEVER DE INDENIZAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADE DA SENTENÇA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, DEVER DE INFORMAÇÃO, ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO, EXIGÊNCIA DE GARANTIA E DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE OS FATOS E ARGUMENTOS DOS AUTORES, AFASTANDO A CONFISSÃO FICTA E CONSIDERANDO QUE A RÉ SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI ANALISADA, COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO PLEITO DOS AUTORES PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O JULGADOR ANALISA SUFICIENTEMENTE OS PONTOS SUBMETIDOS AO SEU EXAME. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, DEPENDENDO DA APRECIAÇÃO DOS ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1922218/PE, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 09.08.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Zélia Meireles Escouto (OAB: 19722/PR) - Cícero Scholl Arnold (OAB: 89475/RS) - 3º andar

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Jociane Bispo Dos Santos x Leandro De Jesus Santos

ID: 304645766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047033-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCIANE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047033-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jociane Bispo dos Santos - Leandro de Jesus Santos - Vistos. Jociane Bispo dos Santos ajuizou a presente ação de extinçã… Processo 1047033-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jociane Bispo dos Santos - Leandro de Jesus Santos - Vistos. Jociane Bispo dos Santos ajuizou a presente ação de extinção de condomínio em face de Leandro de Jesus Santos, objetivando, ainda, a alienação judicial de bens oriundos de partilha nos autos do divórcio. Juntou documentos. Citado, o réu ofertou defesa a fls. 66/71, onde alegou que a motocicleta Yamaha conta com alienação fiduciária. Recusou a partilha do bem imóvel, sob a alegação de que o imóvel será destinado aos filhos. Requer a divisão das despesas incidentes sobre os bens. Réplica a fls. 79/81. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. A autora pretende a extinção do condomínio instituído sobre os bens comuns indicados em r. Sentença de divórcio. Que incluem a moto Yamaha Lander, placa GJS7D56, a moto Honda Elite, placa FXB5J27 e os direitos sobre o terreno situado à Rua da Independência, 175,Centro, Manoel Vitorino, BA. Descabe ao réu se opor à extinção do condomínio, já decidida a meação nos autos 1012867-68.2024.8.26.0001 em trâmite perante a 1° Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. De se anotar que a existência de alienação fiduciária sobre a motocicleta indica a preferência da instituição financeira sobre o valor arrematado, não impedindo a extinção do condomínio. Por fim, embora a r. Sentença tenha determinado a meação dos direitos sobre o imóvel situado à Rua da Independência, 175, Centro, Manoel Vitorino, BA, tem-se necessário apontar a necessidade de regularização do imóvel, com abertura de registro e averbação da compra e venda. Note-se que inexiste matrícula do imóvel, e por consequência, ausência de averbação da meação das partes, tampouco prova do exercício de posse do bem, o que poderá impedir a realização futura de leilão por ausência de elementos mínimos que garantam a transparência para interessados. Assim, futura alienação judicial somente poderá ocorrer após a regularização do imóvel, facultada a venda extrajudicial do bem. Por fim, nada a deliberar quanto às despesas incidentes sobre o bem, nada sendo comprovado nesse sentido. Ainda, descabe referida discussão no presente feito, uma vez devidamente delimitado o pedido, devendo o réu buscar via própria para a questão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para o fim de extinguir o condomínio instituído sobre os direitos do imóvel Rua da Independência, 175, Centro, Manoel Vitorino, BA, após avaliação, observadas as preferências definidas nos artigos 1.117 e 1.118 do Código de Processo Civil e as motocicletas descritas no pedido inicial. O réu arcará com as custas, as despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB 370861/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)

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Banco Bradesco S/A x Renato Pracovnik

ID: 305609189

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108847-05.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENATO PRACOVNIK

Despacho

Advogados:

FABIO GUBNITSKY

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DESPACHO Nº 0108847-05.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Renato Pracovnik - Vistos. Trata-se de recurso interposto p… DESPACHO Nº 0108847-05.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Renato Pracovnik - Vistos. Trata-se de recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I Santana, da Comarca de São Paulo, à fl. 311 dos autos do processo principal nº 1027536-29.2024.8.26.0001, que fixou multa diária de R$200,00, limitada a 30 (trinta) dias, pelo descumprimento da ordem liminar de fls.35/37. Afirma o agravante, em síntese, que não há oposição ao cumprimento da obrigação, porém não existe motivo para fixação imediata de multa quando não há prova de descumprimento da ordem judicial. Alega que o agravado não comprovou qualquer irregularidade por parte do agravante. Aduz que o valor da multa é excessivo e desproporcional, podendo ensejar enriquecimento sem causa. Declara que já foi dado cumprimento à obrigação imposta. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, a fim de que seja afastada a multa aplicada. Subsidiariamente, requer a redução do seu valor, fixação de limite, alteração na periodicidade da sua incidência, passando a ser por ato não cumprido, bem como pela dilação de prazo para seu cumprimento. DECIDO. Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal. À vista do que dispõe o artigo 995, parágrafo único cumulado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, as razões recursais não se prestam a evidenciar manifesta ilegalidade na decisão hostilizada que justifique a concessão do efeito pretendido. Em análise de cognição sumária, tem-se que foi determinado ao réu, ora agravante, o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em suspender as cobranças dos débitos questionados nos autos principais. Essa determinação é plenamente condizente com a infraestrutura à disposição do agravante, de modo que não verifico a presença cumulativa da verossimilhança/probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a multa somente incidirá na hipótese de descumprimento da decisão judicial. Portanto, não havendo neste momento indicativos robustos da presença de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. Intime-se a parte agravada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) advogado contratado, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Fabio Gubnitsky (OAB: 167189/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria Eduarda De Andrade e outros x Winter Lucian Morone Garcia Ltda

ID: 314906579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-93.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE ANDRADE RAFAEL SANTOS CESARINO

Polo Passivo:

WINTER LUCIAN MORONE GARCIA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GALVÃO DO NASCIMENTO

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NATHALIE MARTINS SALVALAGIO

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BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI

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Processo 1001924-93.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda de Andrade - - Rafael Santos Cesarino - Winter Lucian Morone Garcia Ltda - Vistos. Fol… Processo 1001924-93.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Eduarda de Andrade - - Rafael Santos Cesarino - Winter Lucian Morone Garcia Ltda - Vistos. Folhas 82: Os autores apresentam pedido de esclarecimento acerca da decisão saneadora, alegando que o Juízo se quedou inerte com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, deixando de esclarecer se haverá ou não a inversão do ônus da prova. O requerido se manifestou. Impertinente a inversão do ônus da prova, pois, considerando a matéria tratada nos autos, ausente dificuldade dos autores quanto a produção probatória. Com efeito, o pedido versa sobre fatos comuns, que não demandam qualquer conhecimento específico do fornecedor a justificar a inversão pretendida. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos autores e deu parcial provimento ao recurso da ré, julgando improcedentes os pedidos da ação. Os autores alegam omissões no acórdão, incluindo a nulidade da sentença, inversão do ônus da prova, e dever de indenizar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise de nulidade da sentença, inversão do ônus da prova, suficiência dos documentos apresentados, dever de informação, atraso na liberação de crédito, exigência de garantia e dever de indenizar. III. Razões de Decidir: O acórdão enfrentou suficientemente os fatos e argumentos dos autores, afastando a confissão ficta e considerando que a ré se desincumbiu do ônus de impugnação especificada dos fatos. A inversão do ônus da prova foi analisada, com documentos suficientes para dirimir a controvérsia, não havendo pleito dos autores para produção de outras provas. IV. Dispositivo e Tese: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o julgador analisa suficientemente os pontos submetidos ao seu exame. 2. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da apreciação dos aspectos de verossimilhança ou hipossuficiência. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1922218/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 09.08.2021.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008718-29.2024.8.26.0001; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Nestes termos, aguarde-se a audiência designada nos autos. Intime-se. - ADV: NATHALIE MARTINS SALVALAGIO (OAB 342234/SP), RAFAEL GALVÃO DO NASCIMENTO (OAB 390022/SP), RAFAEL GALVÃO DO NASCIMENTO (OAB 390022/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP), BEATRIZ VENDRAMINI CALLEGARI (OAB 440673/SP)

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Processo nº 1020649-29.2024.8.26.0001

ID: 293498304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020649-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. G. G. P. M. C. P. O. C. F. R. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA ELENA SAMPAIO MORO

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PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO

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OTAVIO CESAR FARIA

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ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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ANETE MARIA PIZZIMENTI

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Processo 1020649-29.2024.8.26.0001 - Inventário - Sucessões - Renaldo Pizzimenti Junior - GENNY GALESKAS PIZZIMENTI - - Anete Maria Pizzimenti - - Marco Cesar Pizzimenti - O.C.F. - Pizzimenti Fe… Processo 1020649-29.2024.8.26.0001 - Inventário - Sucessões - Renaldo Pizzimenti Junior - GENNY GALESKAS PIZZIMENTI - - Anete Maria Pizzimenti - - Marco Cesar Pizzimenti - O.C.F. - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda. - Vistos. 1. Autorizo a avaliação dos imóveis localizados em Campos do Jordão/SP e na região de Rio Claro (imóvel rural) pelo sr. Inventariante dativo (fl. 1072/1073, item "I"), inclusive autorizando o levantamento do valor pleiteado a título de indenização pelos custos da avaliação (R$ 4.326,60). 2. Expeça-se guia de levantamento (conforme requerido a fl. 1074, item II). 3. Intime-se pessoalmente o locatário do imóvel situado na Av. Antonio Piranga, 409, Diadema/SP, a depositar judicialmente os valores do aluguel (em conta judicial vinculada a este juízo), sob pena de eventual instauração de inquérito policial por desobediência (pedido de fl. 1075, item "V", "b"). 4. Defiro a contratação de contador para elaboração da declaração de imposto de renda do de cujus nos termos de fl. 1074, item "IV". 5. A viúva e os herdeiros Anete e Marco já se manifestaram favoravelmente à alienação dos veículos (bem como a utilização, pelo herdeiro Marco, de seu direito de preferência). Intimem-se os herdeiros a informarem se há consenso sobre o valor mínimo de alienação (dos veículos). Intime-se Renaldo Júnior a se manifestar sobre o pedido de direito de preferência (bem como se manifestar como tal direito se concretizaria, indicando os valores dos veículos). A alienação dos automóveis será autorizada desde que os valores da venda sejam depositados nos autos. 6. O inventariante dativo é o representante legal do espólio, inclusive em ações judiciais em que o espólio é parte, devendo, porém, pleitear autorização específica para cada processo nestes autos. 7. Indefiro o pedido de fixação de honorários em favor da herdeira Anete, tendo em vista que somente o inventariante dativo está autorizado a representar o espólio nas ações de que é parte. 8. Manifeste-se o inventariante dativo sobre o pedido de levantamento de valores (50%) relativos a locação formulado pela viúva, no prazo de cinco dias. 9. Indefiro o pedido de bloqueio de contas, tendo em vista que eventuais saques indevidos de contas bancárias do de cujus após o óbito são facilmente passíveis de verificação (basta a exibição dos extratos bancários) e, se o caso, será determinada a devolução dos valores nestes autos. Em decisão de fl. 1009/1010, item "6", o inventariante dativo foi autorizado a obter os extratos e saldos bancários das contas do de cujus). 10. Indefiro o pedido de levantamento de 50% dos valores depositados nos autos (oriundos de locações dos bens do espólio), tendo em vista que há que se resguardar o pagamento das dívidas do espólio antes de se iniciar a distribuição dos valores depositados. Int. - ADV: PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO (OAB 85561/SP), REGINA ELENA SAMPAIO MORO (OAB 104809/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP)

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Milton De Almeida x Banco Pan S/A

ID: 319119151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019776-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1019776-29.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Milton de Almeida - Banco Pan S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) di… Processo 1019776-29.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Milton de Almeida - Banco Pan S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1031319-29.2024.8.26.0001

ID: 297958802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031319-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA NASCIMENTO RODRIGUES SANDRA REGINA BARBOSA BRAGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CUNHA DE OLIVEIRA

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ANDRE GOMES DE CASTRO NETO

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Processo 1031319-29.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Sucessões - Sandra Regina Barbosa Braga Rodrigues - Ana Clara Nascimento Rodrigues - Trata-se de ação de arrolamento para partilha dos bens … Processo 1031319-29.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Sucessões - Sandra Regina Barbosa Braga Rodrigues - Ana Clara Nascimento Rodrigues - Trata-se de ação de arrolamento para partilha dos bens deixados por Wagner Rodrigues, falecido em 29 de julho de 2024. Foi declarado em certidão de óbito que o falecido era casado com Sandra Regina Barbosa Braga Rodrigues e deixou os filhos Maria Eduarda, Henrique e Ana Clara, sendo esta última menor de idade. Consta dos autos que tramita em desfavor do herdeiro Henrique ação de interdição, autos nº 1029445-09.2024, na 1ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional. A herdeira Ana Clara foi regularmente citada e informou que o falecido deixou bens imóveis alugados, pugnando pelo depósito judicial dos alugueis. Aduz que o falecido honrava com gastos para sua subsistência, motivo pelo qual pleiteia a assunção de tais despesas pelo espólio. Requer, também, a expedição de ofícios para apuração de bens deixados pelo falecido (fls. 183/189). Por sua vez, a inventariante rechaçou a impugnação apresentada e informou que a representante legal da herdeira Ana Clara recebe parte dos alugueis do espólio (fls. 197/219). Em relação à manutenção da herdeira Ana Clara pelo espólio, afirma que não é devida, diante da ausência de obrigação alimentar fixada judicialmente em desfavor de seu genitor em vida. O Ministério Público manifestou-se às fls. 223/224. Pois bem. Primeiramente, esclareço que são objeto de partilha os bens de propriedade do inventariado na data de seu falecimento, isto é, 29 de julho de 2024. Em relação ao pedido de depósito judicial de alugueis, verifico que tal questão extrapola o objeto da presente demanda. Ademais, os bens do espólio ainda não foram indicados em sua integralidade, pendendo a apresentação do plano de partilha. Observo que as partes interessadas poderão, oportunamente, ingressar com ação para fins de satisfazer sua pretensão quanto ao recebimento dos frutos havidos pelos bens do espólio, evitando, assim,tumulto processual. No tocante ao pagamento de alimentos em favor de Ana Clara, conforme bem observado pela i. Promotora de Justiça, a obrigação alimentar é personalíssima e instramissível, extinguindo-se com o falecimento do alimentante ou alimentado. Ainda, para cobrança de alimentos vencidos e não pagos pelo credor em vida é necessário haver obrigação alimentar fixada em juízo, assim como a parte interessada ingressar com cumprimento de sentença ou requerer a habilitação do crédito através de incidente processual. Nesse sentido, o pagamento de alimentos pelo espólio possui natureza de adiantamento de herança, motivo pelo qual, indefiro o pedido. Por fim, em relação a eventuais valores de seguro de vida, esclareço que estes não compõe os bens do espólio, conforme disposto no art. 794 do Código Civil. Em prosseguimento, para apuração de eventuais saldos deixados pelo falecido, determino a realização de pesquisa SISBAJUD na data do óbito, isto é, 29 de julho de 2024. Determino, também, a realização de pesquisa CNSeg para pesquisa de eventuais seguros deixados pelo falecido, consignando que não serão objeto de partilha, conforme já esclarecido. Com o cumprimento supra, concedo prazo de 30 dias para apresentação do plano de partilha, assim como para a inventariante apresentar termo de curatela e autorização especial do juízo da interdição para representar o interditando nestes autos. Intime-se. - ADV: ANDRE GOMES DE CASTRO NETO (OAB 106893/SP), LILIAN CUNHA DE OLIVEIRA (OAB 266147/SP)

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