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"1036751-29.2024.8.26.0001" - Resultados da Busca

Elieber Costa E Silva e outros x Estacoes Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 310519853

Tribunal: TJDFT Órgão: 15ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0727444-89.2023.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIEBER COSTA E SILVA FAUSTO VILAS BOAS CARDONA

Polo Passivo:

ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIEBER COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIEBER COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727444-89.2023.8.07.0001 (N) Classe judicial: CUMPRIMENT… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727444-89.2023.8.07.0001 (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FAUSTO VILAS BOAS CARDONA, ELIEBER COSTA E SILVA EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por FAUSTO VILAS BOAS CARDONA e ELIEBER COSTA E SILVA em face de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA – ME e ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. No ID 237764070, a executada ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou impugnação à penhora no rosto dos autos deferida no ID 234690435. Alega-se: a) excesso de penhora; b) que a impugnante, ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, figura no polo passivo dos processos 0742429-29.2024.8.07.0001 e 0704736-50.2020.8.07.0001; c) que a impugnante não é parte do processo 0005570-07.2014.8.07.0001; d) que o processo de falência n. 0704509-76.2024.8.07.0015 é em desfavor da impugnante e foi julgado improcedente. Ainda, alega a existência de grupo econômico entre o executado RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA – ME e a terceira EMIBRA EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ARQUITETURA E ENGENHARIA SPE LTDA, e que ambas praticam fraude contra credores ao ocultar seus bens em nome das filhas e do esposo da sócia Maria Aparecida Coelho Araújo. É o relatório. Decido. A Decisão de ID 234690435 deferiu a penhora no rosto dos autos 0742429-29.2024.8.26.0001, 0704509-76.2024.8.07.0015, 0704736-50.2020.8.07.0001, 0005570-07.2014.8.07.0001 e 0705909-41.2022.8.07.0001, cujos exequentes/autores são aqui executados. Ou seja, foi deferida a penhora de eventuais créditos de ambos os ora executados nos processos listados acima, na medida em que estes figurem como exequentes/autores. Verifica-se que nos processos 0742429-29.2024.8.26.0001, 0704509-76.2024.8.07.0015, 0704736-50.2020.8.07.0001 e 0005570-07.2014.8.07.0001 figura como autor/exequente RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA – ME. Assim, nestes autos, objetiva-se penhorar eventuais créditos do ora executado RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA – ME e não da impugnante, sem qualquer relevância o fato desta figurar no polo passivo. Por sua vez, a Sentença de improcedência prolatada no processo 0704509-76.2024.8.07.0015 não transitou em julgado, estando o feito em grau de recurso, o que afasta a inviabilidade da penhora. Por fim, tem-se que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito, não se confundindo com a efetiva constrição de valores e não conduzindo à extinção do feito pelo pagamento, motivo pelo qual não há que se falar em excesso de penhora. Neste sentido, este Eg. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO NÃO CONSTATADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE. DOLO NÃO COMPROVADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. GARANTIA. NÃO OCORRÊNCIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 6. A determinação de penhora no rosto dos autos de diferentes processos não configura excesso na constituição de garantia, pois o mencionado ato promove mera expectativa de direito, o que será objeto, posteriormente, de constrição efetiva de determinado valor. (...) (Acórdão 1899240, 0723127-17.2024.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/07/2024, publicado no DJe: 20/08/2024.). Assim, o não acolhimento da impugnação à penhora no rosto dos autos é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada para manter as penhoras no rosto dos autos deferidas (ID 234690435). Ainda, intime-se RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA – ME para que se manifeste acerca das alegações de prática de fraude contra credores. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

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Eduardo Santalucia Fernandes e outros x Estacoes Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 263142570

Tribunal: TJDFT Órgão: 17ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0729192-98.2019.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTALUCIA FERNANDES JOHANN FENSELAU DE FELIPPES

Polo Passivo:

ESTACOES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME VERT ENGENHARIA EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAGANO JUNQUEIRA PAYNE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO

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LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA

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MARILLE GABRIELLE DE FRANCA ARAUJO

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MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ

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MARIANA HORACIO GEA MARTINEZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729192-98.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE…

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1036751-29.2024.8.26.0001"

Elieber Costa E Silva e outros x Estacoes Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

Eduardo Santalucia Fernandes e outros x Estacoes Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros