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Camila Leite De Moraes x Kyrie Imoveis Ltda Me

ID: 309049160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009477-91.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA LEITE DE MORAES

Polo Passivo:

KYRIE IMOVEIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RENATA SALEMA DE ASSIS AMADO

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DOUGLAS DIAS MARCOS

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Processo 0009477-91.2025.8.26.0577 (processo principal 1005534-83.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Leite de Moraes - Kyrie Imoveis Lt… Processo 0009477-91.2025.8.26.0577 (processo principal 1005534-83.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Camila Leite de Moraes - Kyrie Imoveis Ltda Me e outros - Vistos. Fl. 13 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. Assim, atenda-se o acima determinado, ou recolha as custas judiciais e respectivas. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: DOUGLAS DIAS MARCOS (OAB 380449/SP), RENATA SALEMA DE ASSIS AMADO (OAB 264606/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Tatiana Kellen De Campos

ID: 307162322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036283-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

TATIANA KELLEN DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA TATIANE COSTA MENDES

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DOUGLAS SALES LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036283-83.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036283-83.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Tatiana Kellen de Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR TATIANA KELLEN DE CAMPOS CONTRA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM RESTRIÇÕES BASEADAS NA RDC ANVISA Nº 56/2009, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS SANITÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, APESAR DA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELA RDC ANVISA Nº 56/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RDC ANVISA Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO COLETIVA, PERMITINDO O USO DOS EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. (II) A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA FOI ESPECÍFICA AO RESTRINGIR A ATUAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA SOMENTE EM RELAÇÃO A ATOS BASEADOS NA RDC 56/2009. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Clara Tatiane Costa Mendes (OAB: 430917/SP) - 1º andar

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Kátia De Oliveira Quinteiros x Tereza Cristina Leal Barreiros

ID: 300367384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030754-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA DE OLIVEIRA QUINTEIROS

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA LEAL BARREIROS

Intimação

Advogados:

LUÍS ARNALDO LEAL

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AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA

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Processo 1030754-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kátia de Oliveira Quinteiros - Tereza Cristina Leal Barreiros - Vistos. A fim de dar regular andamento ao … Processo 1030754-83.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Kátia de Oliveira Quinteiros - Tereza Cristina Leal Barreiros - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 13/08/2025 às 16:30h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA (OAB 434862/SP), LUÍS ARNALDO LEAL (OAB 168932/SP)

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José Ronaldo Ferreira De Souza x Tokfibra Provedor De Internet E Serviços Digitais Ltda

ID: 314963132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010966-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

TOKFIBRA PROVEDOR DE INTERNET E SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA

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VALQUÍRIA MOREIRA SABÓIA

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Processo 1010966-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Ronaldo Ferreira de Souza - Tokfibra Provedor de Internet e Serviços Digitais Ltda - Manifeste-se a parte intere… Processo 1010966-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Ronaldo Ferreira de Souza - Tokfibra Provedor de Internet e Serviços Digitais Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: VALQUÍRIA MOREIRA SABÓIA (OAB 398308/SP), VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA (OAB 53293/BA)

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José Ronaldo Ferreira De Souza x Tokfibra Provedor De Internet E Serviços Digitais Ltda

ID: 314963051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010966-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

TOKFIBRA PROVEDOR DE INTERNET E SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA

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VALQUÍRIA MOREIRA SABÓIA

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Processo 1010966-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Ronaldo Ferreira de Souza - Tokfibra Provedor de Internet e Serviços Digitais Ltda - Manifeste-se a parte intere… Processo 1010966-83.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Ronaldo Ferreira de Souza - Tokfibra Provedor de Internet e Serviços Digitais Ltda - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: VALQUÍRIA MOREIRA SABÓIA (OAB 398308/SP), VIVIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA (OAB 53293/BA)

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Processo nº 0018365-83.2024.8.26.0577

ID: 278874725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018365-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ROGéRIO PRISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0018365-83.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabio Rogério Prisco - 1) Diante da manifestação da pa… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 0018365-83.2024.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fabio Rogério Prisco - 1) Diante da manifestação da parte contrária, HOMOLOGO o cálculo apresentado nestes autos, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito. Expeça-se * PRECATÓRIO/RPV pela quantia de R$146.068,98 (cento e quarenta e seis mil, sessenta e oito reais e noventa e oito centavos - para 11/2024 ), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se que desde 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. A determinação engloba as Requisições de Pequeno Valor (RPV). Anoto que a providência quanto ao cadastro do requisitório cabe à parte credora, independente da gratuidade concedida. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas na Portaria 9.816/2019, de 13/12/2019 da E. Presidência do TJSP. Intime-se o INSS (pelo portal). 1.1) Em caso de RPV, observar a Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, feita ao CNJ, cuja ementa assim sintetiza a resposta: "CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ n.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC". 2) Como o prosseguimento deste valor homologado se dará no incidente requisitório a ser formado, arquivem-se estes autos definitivamente (movimentação 61615). Contudo, se após o pagamento do requisitório existir diferença alegada pelo credor, tal deverá ser aqui discutida. Int.

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Concessionária Do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. x Maria Neuma Do Nascimento Souza

ID: 309719570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013973-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO RIO – SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

MARIA NEUMA DO NASCIMENTO SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA SOUZA PEREIRA

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WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013973-83.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013973-83.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.a. - Apelada: Maria Neuma do Nascimento Souza - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM. ATROPELAMENTO DE CAVALO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO TEMA 1.122 DO STF, QUE CONSIDERA HAVER RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE RODOVIAS SE HOUVER DANOS EM RAZÃO DE INGRESSO DE ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA DE ROLAMENTO, E TAMBÉM DO TEMA 130 DO STF, QUE EXIGE PROVA DO NEXO CAUSAL NAS CAUSAS ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL OBJETIVA. NO CASO, O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS, HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ NO RESSARCIMENTO APENAS DOS PREJUÍZOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL IGUALMENTE DEMONSTRADO, JÁ QUE A AUTORA PASSOU POR ACIDENTE SÉRIO, COM FERIMENTOS GRAVES AO SEU MARIDO, FATO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, PORQUE, EMBORA A CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM VALOR AQUÉM DO PLEITEADO NÃO ACARRETE SUCUMBÊNCIA AO REQUERENTE, O VALOR DOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE RECONHECIDOS FICOU MUITO ABAIXO DO INICIALMENTE POSTULADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira (OAB: 67999/SP) - Wagner Andrighetti Junior (OAB: 235272/SP) - Daniela Souza Pereira (OAB: 341778/SP) - 1º andar

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Processo nº 0006240-83.2024.8.26.0577

ID: 312794073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006240-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELSO JUNIO MOURA DE ALMEIDA RENATA MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARLA SILVA COSTA

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ANA CARLA SILVA COSTA

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Processo 0006240-83.2024.8.26.0577 (processo principal 1027145-63.2022.8.26.0577) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Celso Junio Moura de Almeida - - … Processo 0006240-83.2024.8.26.0577 (processo principal 1027145-63.2022.8.26.0577) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Celso Junio Moura de Almeida - - Renata Martins Machado - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelos exequentes no âmbito da fase de liquidação de sentença, com o objetivo de apurar, mediante perícia técnica, o valor da indenização decorrente de vícios construtivos constatados no imóvel objeto da lide, conforme laudo de vistoria já acostado aos autos (fls. 50/55; autos principais). A liquidação de sentença é a fase processual destinada à determinação do valor devido, quando a sentença condenatória for ilíquida, nos termos do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso, tratando-se de vícios de construção que demandam análise técnica especializada para a mensuração dos prejuízos, revela-se cabível e necessária a produção de prova pericial. Nos termos do art. 510 do CPC/2015, quando a apuração do valor devido depender de fatos que devam ser comprovados por prova técnica, admite-se a liquidação por artigos, com a produção das provas cabíveis. Assim, diante da natureza técnica da matéria discutida e da necessidade de quantificação do valor da indenização com base nos defeitos construtivos apontados, impõe-se a nomeação de perito judicial para elaboração de laudo técnico, podendo, inclusive, realizar vistoria in loco, se entender necessário para o deslinde da causa. Ante o exposto, defiro o pedido, nomeando perito judicial para realização da prova técnica, a fim de apurar o valor necessário à reparação dos vícios indicados no imóvel, nos termos do art. 510 do CPC. Para tanto, nomeio o perito em engenharia, sr. FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, sob o compromisso de seu grau. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º, do CPC. Após, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresente proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, quanto aos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, incumbirá à parte requerente o adiantamento do valor fixado, ressalvado o direito à posterior restituição pela parte contrária ao final da liquidação. Int. - ADV: ANA CARLA SILVA COSTA (OAB 194131/MG), ANA CARLA SILVA COSTA (OAB 194131/MG), ANA CARLA SILVA COSTA (OAB 435357/SP), ANA CARLA SILVA COSTA (OAB 435357/SP)

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Wallace Henrique Rizzo Das Neves x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua e outros

ID: 314613415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1033470-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE HENRIQUE RIZZO DAS NEVES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA EMILIN MARIA DA SILVA MELO

Intimação

Advogados:

MARCELA CRESSONI PESSA MASELLI

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LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES

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ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1033470-83.2024.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Wallace Henrique Rizzo das Neves - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das… Processo 1033470-83.2024.8.26.0577 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Wallace Henrique Rizzo das Neves - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - - Emilin Maria da Silva Melo - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: MARCELA CRESSONI PESSA MASELLI (OAB 437968/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), LUIZ CARLOS RODRIGUES GONCALVES (OAB 80069/SP)

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M. R. M. A. x D. A. J.

ID: 279672844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008083-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. M. A.

Polo Passivo:

D. A. J.

Intimação

Advogados:

YASMIM STEFANI TOFFOLLI DE PAIVA

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VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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VANESSA CANALE DE CAMPOS

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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JAIRO DE CAMPOS

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CAROLINE ADELINA DA SILVA

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ADV: Jairo de Campos (OAB 378710/SP), Rafael Alves de Paiva (OAB 369774/SP), Vanessa Cristina André de Paiva (OAB 376391/SP), Caroline Adelina da Silva (OAB 408583/SP), Vanessa Canale de Campos (OAB … ADV: Jairo de Campos (OAB 378710/SP), Rafael Alves de Paiva (OAB 369774/SP), Vanessa Cristina André de Paiva (OAB 376391/SP), Caroline Adelina da Silva (OAB 408583/SP), Vanessa Canale de Campos (OAB 421125/SP), Yasmim Stefani Toffolli de Paiva (OAB 437723/SP) Processo 0008083-83.2024.8.26.0577 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: M. R. M. A. - Exectdo: D. A. J. - Vistos. 1) Expeça-se ofício para a Caixa Econômica Federal para que efetue o bloqueio de eventual saldo de FGTS, no limite do cálculo apresentado à pág. 230, no valor de R$ 194.126,86, em nome do executado, nos termos dos artigos 833 § 2º e 528 § 3º, ambos do CPC, que permite a penhora para o pagamento de prestação alimentícia. Quanto à possibilidade de bloqueio do saldo de FGTS, temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu o bloqueio das verbas trabalhistas (FGTS) do agravante. Admissibilidade. Possibilidade de penhora sobre saldo de conta vinculada ao FGTS e PIS para quitação de débito alimentar. Rol disposto no artigo 20 da lei nº 8.036/90 que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Exceção prevista pelo §2º do art. 833 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159666-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023). 2) Com a resposta positiva do bloqueio, dou por penhorado o valor encontrado. Intime-se o devedor, na pessoa de seu(a) advogado(a) constituído(a), via imprensa oficial, nos termos do artigo §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício à CEF a ser encaminhado pela parte requerente pelos e-mail sev6503sp@caixa.gov.br. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. 3) Decorrido o prazo sem manifestação do réu, oficie-se novamente à CEF para que proceda à transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada à este juízo, ficando desde já deferida a expedição de mandado de levantamento da quantia. 4) Providencie o cartório as pesquisas de bens em nome da parte executada pelos sistemas Renajud, Infojud (última declaração de bens), Arisp e Sniper. Oportunamente será apreciado o iem c de págs. 229. Int.

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