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Juízo Ex Officio e outros x Tatiana Kellen De Campos

ID: 307162322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036283-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

TATIANA KELLEN DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLARA TATIANE COSTA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036283-83.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036283-83.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Tatiana Kellen de Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO POR TATIANA KELLEN DE CAMPOS CONTRA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO GARANTIR O USO DE EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM RESTRIÇÕES BASEADAS NA RDC ANVISA Nº 56/2009, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS SANITÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA UTILIZAR EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, APESAR DA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELA RDC ANVISA Nº 56/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A RDC ANVISA Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA EM AÇÃO COLETIVA, PERMITINDO O USO DOS EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. (II) A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA FOI ESPECÍFICA AO RESTRINGIR A ATUAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA SOMENTE EM RELAÇÃO A ATOS BASEADOS NA RDC 56/2009. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador) - Clara Tatiane Costa Mendes (OAB: 430917/SP) - 1º andar

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Processo nº 0008916-43.2025.8.26.0100

ID: 335450349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008916-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE DE SOUZA LEITE PALAZZO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0008916-43.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036283-98.2020.8.26.0100) (processo principal 1036283-98.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Star Magazine Importado…

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R.B Consultores Auditores E Associados Ltda - Me x Vinicius Cerqueira Cosme

ID: 333543947

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036283-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R.B CONSULTORES AUDITORES E ASSOCIADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

VINICIUS CERQUEIRA COSME

Distribuídos

Advogados:

ROSANE DOS SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BARBIRATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1036283-75.2024.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Danilo Dos Santos Masai x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 296780602

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036283-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS MASAI

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Distribuídos

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BUZATO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MURARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1036283-08.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Golda Cencipers e outros x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 315010782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0044466-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOLDA CENCIPERS GUILHERME BALARDINI NIGLIO PEDRO LUíS BALARDINI NIGLIO RAMACCIOTTI E PAULA EDUARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

DANILO CARDOSO RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0044466-70.2023.8.26.0100 (processo principal 1036283-64.2021.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Tratamento médico-hospitalar - Golda Cencipers - - Pedro Luís Bal…

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Processo nº 1036283-69.2025.8.26.0053

ID: 312343726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036283-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARINA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1036283-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Darina Gomes de Freitas - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no praz…

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Icomon Tecnologia Ltda x Ademilson Mota De Souza Transportes Me

ID: 317817613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036283-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ADEMILSON MOTA DE SOUZA TRANSPORTES ME

Intimação

Advogados:

MIRIAN ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036283-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Ademilson Mota de Souza Transportes Me - DIGA A PARTE REQUERENTE/RECONVINTE …

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Almiro Silva Barbosa Vasconcelos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 335565442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036283-65.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO SILVA BARBOSA VASCONCELOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036283-65.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Almiro Silva Barbosa Vasconcelos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Especifiquem as p…

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Processo nº 0007307-83.2024.8.26.0577

ID: 300141781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007307-83.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA BARREIRA DE FARIA TAVOLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007307-83.2024.8.26.0577/13 - Precatório - Contribuição sobre a folha de salários - Claudia Maria Barreira de Faria Tavolaro - Vistos. Primeiramente, esclareça a exequente quanto à eventual…

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Processo nº 0010752-12.2024.8.26.0577

ID: 324484693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0010752-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE BARROS GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010752-12.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1020375-83.2024.8.26.0577) (processo principal 1020375-83.2024.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - T.B.R. - V…

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