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Bryan Miranda De Santana x Med Tour Administradora De Beneficios E Empreendimentos Ltda

ID: 300089408

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011340-03.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRYAN MIRANDA DE SANTANA

Polo Passivo:

MED TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA INÊS ESCRIBANO DIAS

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LEANDRO GARCIA MARINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011340-03.2023.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011340-03.2023.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bryan Miranda de Santana (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Med Tour Administradora de Beneficios e Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERIA REPRESENTAR AO VALOR ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ART. 292, §2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FOI INSERIDO COM BASE NO VALOR MENSAL DO TRATAMENTO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OU ERRO MATERIAL EVIDENTE. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CORRESPONDENTE AO VALOR MENSAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO EMBARGANTE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 705.396/RS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014367-66.2024.8.26.0003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia Marino (OAB: 355162/SP) - Maria Inês Escribano Dias (OAB: 65740/SP) - 4º andar

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Hérick Claudino Mendes x Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.

ID: 318811490

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014852-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HéRICK CLAUDINO MENDES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PRISCILA PEREIRA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014852-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Hérick Claudino Mendes - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014852-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Hérick Claudino Mendes - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE INFORMA HAVER REALIZADO TRÊS PAGAMENTOS RELATIVOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM 10 E 16 DE AGOSTO E EM 06 DE NOVEMBRO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$18.235,20 (DEZOITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS). ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO E NEGATIVA DE ENTREGA. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES PERANTE O BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO INICIAL DO VALOR E REINSERÇÃO DAS PARCELAS EM FATURA SEGUINTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RELATA NÃO HAVER CONCORDÂNCIA DO VENDEDOR QUANTO ÀS CONTESTAÇÕES. AUTOR QUE ALEGA ANUÊNCIA DO COMERCIANTE. AÇÃO MOVIDA SOMENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FATOS QUE ENVOLVEM TERCEIRO, NÃO INCLUÍDO NA LIDE. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Pereira de Almeida (OAB: 436136/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Flavia Cristina Messias Meirelles Vieira e outros x Flavia Cristina Messias Meirelles Vieira e outros

ID: 331451335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025231-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA MESSIAS MEIRELLES VIEIRA MOVIDA LOCADORA DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

FLAVIA CRISTINA MESSIAS MEIRELLES VIEIRA MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS SA

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE XAVIER DE ASSIS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1025231-66.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavia Cristina Messias Meirelles Vieira - Movida Locadora de Veículos S/A - Movida Lo… Processo 1025231-66.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavia Cristina Messias Meirelles Vieira - Movida Locadora de Veículos S/A - Movida Locação de Veiculos Sa - Flavia Cristina Messias Meirelles Vieira - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (a) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes. (b) CONDENAR a ré a devolver à autora o montante de R$ 18.207,10 (dezoito mil duzentos e sete reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ), computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência recíproca, Autora e Ré arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais, respectivamente, na proporção de 20% e 80%. A parte requerida pagará honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, em 10% sobre o valor da condenação; e a parte autora pagará honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, em 20% sobre a parte julgada improcedente, nos termos do art. 85 e § 2º do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Com o trânsito em julgado da presente, remetam-se os autos ao Arquivo. P. R. I. C. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: VICTOR HENRIQUE XAVIER DE ASSIS (OAB 426465/SP), VICTOR HENRIQUE XAVIER DE ASSIS (OAB 426465/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Banco Bradesco S/A x Mario Pereira De Medina

ID: 308541258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033476-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIO PEREIRA DE MEDINA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO GABRIEL FRANCO MORI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033476-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033476-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Mario Pereira de Medina - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO COBRANÇA DE ANUIDADE DO CARTÃO VALIDADE DANOS MORAIS DESCABIMENTO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AUSÊNCIA MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS QUESTÕES SUPERADAS. CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL LIMITAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS VINCULADOS AO SERVIÇO QUE PRESTA 'FATO DO SERVIÇO' E 'VÍCIO DO SERVIÇO' ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 14 E 20 DO CDC NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CUIDADO E DEVER DE SEGURANÇA CONDUTA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO RELAÇÃO DE CAUSALIDADE REGRA DE INCIDÊNCIA ARTIGO 403 DO CÓDIGO CIVIL CONDUTA NEGLIGENTE E INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAR QUE NÃO É CAUSA OU CONCAUSA EFICIENTE PARA O RESULTADO EVENTO DANOSO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RELAÇÃO OBJETIVA TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO EM PLATAFORMA DIGITAL E EM ESTABELECIMENTO FÍSICO DEVER DE GUARDA DO CARTÃO COM SEGURANÇA E SIGILO DE SENHA ÔNUS DO TITULAR DO CARTÃO PRÁTICA DE ATO VOLUNTÁRIO PRÓPRIO QUE EXPLICITA ASSUNÇÃO DE RISCO CULPA EXCLUSIVA E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 497 DO STJ INOCORRÊNCIA DE 'FORTUITO INTERNO' AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE INCIDÊNCIA ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL EVENTO DANOSO POR AÇÃO ESTRANHA À ATIVIDADE DO RÉU APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, DO CDC INEXISTÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Marcio Gabriel Franco Mori (OAB: 337456/SP) - 3º Andar

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C. A. De O. x R. M. J.

ID: 301284908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003503-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE O.

Polo Passivo:

R. M. J.

Intimação

Advogados:

SIMONE LUCCHESI

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SÉRGIO GOMES CERQUEIRA

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DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA

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Processo 1003503-66.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.O. - R.M.J. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial: a) para reconhecer a existência de união e… Processo 1003503-66.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.O. - R.M.J. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial: a) para reconhecer a existência de união estável entre as partes no período entre 1º de maio de 2019 a janeiro de 2024, declarando-a dissolvida na data de janeiro de 2024; b) atribuir a guarda unilateral materna dos menores, Carolina, Mateus e Lucas, nascidos em 08 de janeiro de 2008, 13 de março de 2011, 15 de junho 2016, respectivamente, e, ainda, c) suspender as visitas paternas. E, ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido incidental para declarar a prática dos atos de alienação parental previstos nos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº12.318/10 pelo genitor, impondo a ele as sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 6º, da Lei nº12.318/10, quais sejam: multa no importe de R$ 1.000,00 por eventual novo ato de alienação parental praticado; e, ainda, o acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial dos menores, especialmente o menor Mateus, da genitora e do genitor por período indeterminado e até que a situação familiar se mostre saudável ao desenvolvimento das crianças. Por fim, julgo EXTINTO a ação principal e a ação incidental, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na ação principal, como cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, devem repartir as despesas processuais pela metade. Diante da inexistência de proveito econômico (art. 85, § 8º), fixo os honorários advocatícios totais, em R$ 2.000,00, com atualização monetária a partir desta sentença e juros moratórios à taxa legal de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16), devidos pela metade por cada uma das partes ao patrono da parte contrária. Sucumbente o réu, na ação incidental ele arcará com o pagamento de despesas e honorários advocatícios, fixados estes, diante da inexistência de proveito econômico (art. 85, § 8º), em R$ 2.000,00, com atualização monetária a partir desta sentença e juros moratórios à taxa legal de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16). Se interposto recurso de apelação, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do E. Tribunal de Justiça, acompanhados de eventuais mídias e objetos arquivados em cartório, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada esta sentença em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SÉRGIO GOMES CERQUEIRA (OAB 201623/SP), DIMITRI VISHNEVSKY DE SOUZA (OAB 327442/SP), SIMONE LUCCHESI (OAB 452069/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Antônio Da Conceição Nicola

ID: 308107627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029887-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO DA CONCEIçãO NICOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL AUGUSTO SILVA ALVES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029887-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029887-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Antônio da Conceição Nicola - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR VALORES REFERENTES A PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO NA INICIAL, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER MATERIAIS PARA TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA, CONSIDERANDO A COBERTURA CONTRATUAL E A INDICAÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 4. HAVENDO COBERTURA PARA A PATOLOGIA, O TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO, NÃO CABENDO AO PLANO DE SAÚDE DECIDIR SOBRE O MELHOR TRATAMENTO, MAS SIM AO MÉDICO ASSISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE É ABUSIVA. 2. O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; ART. 47.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608.STJ, SÚMULA 102.STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 24/06/2014.STJ, RESP 668.216/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 15/03/2007.STJ, ARESP 481680, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 05/08/2014.STJ, AGRG NO ARESP 345.433/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 20/08/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Daniel Augusto Silva Alves (OAB: 380607/SP) - 4º andar

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M. De S. G. x I. De P. S. A.

ID: 320942078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007320-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. G.

Polo Passivo:

I. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO RIVELLI

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Processo 0007320-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1016113-66.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - M.S.G. - P.I.P. - Vistos. 1- Pretende a exequente: (i) o pag… Processo 0007320-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1016113-66.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - M.S.G. - P.I.P. - Vistos. 1- Pretende a exequente: (i) o pagamento da multa fixada em sede de tutela antecipada, confirmada em sentença, no valor de R$1.500,00, até o limite de R$40.000,00; (ii) o pagamento da multa diária, fixada em sentença, no valor de R$500,00, até o limite de R$10.000,00; (iii) o pagamento da indenização por danos morais, fixada em sentença, no valor de R$3.000,00; e (iv) o pagamento dos honorários de sucumbência fixados em sede recursal. 2- Considerando que a decisão que deferiu a tutela e fixou a multa diária de R$1.500,00, até o limite de R$40.000,00, foi publicada em 15/07/2024 e a obrigação foi cumprida pela executada somente em 06/09/2024, tem-se que o valor limite foi alcançado. A executada intimada a efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (fl. 23), permaneceu inerte, razão pela qual se aplica a multa de 10%. A executada depositou o referido valor às fls. 121/122. Os valores permaneceram depositados nos autos aguardando o trânsito em julgado da sentença. Assim, com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fls. 127, 235 e 317. 3- Em relação à multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, fixada em sentença, anoto que esta foi majorada nos presentes autos, à fl. 51, para R$3.000,00 por dia, até o limite de R$60.000,00 e, posteriormente, reduzida para R$20.000,00, à fl. 278. Considerando que a decisão que majorou a multa diária para R$3.000,00, até o limite de R$60.000,00 foi publicada em 07/08/2024 e a obrigação foi cumprida pela executada somente em 06/09/2024, tem-se o valor limite foi alcançado. Após a redução do valor limite para R$20.000,00, foi efetuado o bloqueio via Sisbajud à fl. 313 e transferência pra conta judicial às fls. 353/357. No presente caso, não se aplica a multa de 10%, haja vista que a intimação de fl. 23 não abrangia o valor ora cobrado. Os valores permaneceram depositados nos autos aguardando o trânsito em julgado da sentença. Assim, com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fl. 360. 4- Em relação à indenização por danos morais, a parte exequente apresentou o cálculo do valor devido à fl. 315, correspondente a R$3.384,12. No presente caso, não se aplica a multa de 10%, haja vista que a intimação de fl. 23 não abrangia o valor ora cobrado. A parte executada depositou nos autos, às fls. 325/326, o valor de R$3.538,16. Assim, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fl. 331. 5- Por fim, quanto aos honorários de sucumbência fixados em grau recursal, observo que o valor da condenação corresponde a R$3.000,00. Os demais valores fixados e confirmados em sentença refere-se a multas cominatórias e não são computadas para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. Desta forma, apresente a exequente novo cálculo dos honorários, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1019314-66.2024.8.26.0003

ID: 302454258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019314-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ATHAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDALTO MATIAS CABALLERO

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Processo 1019314-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Athayde - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO P… Processo 1019314-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carlos Alberto Athayde - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para (a) confirmar a liminar concedida à fl. 123, determinando a ré o restabelecimento definitivo do plano de saúde do autor e dependentes; e (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizado monetariamente a partir da data de publicação desta sentença e com juros de mora a contar do evento danoso (09/07/2024). Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDALTO MATIAS CABALLERO (OAB 166344/SP)

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Processo nº 0012551-66.2024.8.26.0003

ID: 312636788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012551-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RAQUEL TORTORELLI FABBRI

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KARINA LANZELLOTTI SALEME

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

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Processo 0012551-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão … Processo 0012551-66.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Hospital Sepaco Serviço Social da Indústria do Papel Papelão e Cortiça do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré, solidariamente: (i) a restituir a importância de R$ 15.200,00, acrescida de correção monetária desde o desembolso (12/12/2023) e juros de 1% desde a citação; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 13.000,00, com juros de mora da data da negativa de cobertura (12/12/2023) e correção monetária desta sentença. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: KARINA LANZELLOTTI SALEME (OAB 249410/SP), RAQUEL TORTORELLI FABBRI (OAB 291463/SP), FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ)

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Lmr - Meias E Lingeries Ltda - Me x Neusa Brilhante Da Silva

ID: 277164297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1020575-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA - ME

Polo Passivo:

NEUSA BRILHANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SZNAJDER

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MARIA DE FATIMA VIEIRA PIZOLATTO

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ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: … ADV: Maria de Fatima Vieira Pizolatto (OAB 153053/SP), Raphael Sznajder (OAB 273892/SP) Processo 1020575-66.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Reqte: Lmr - Meias e Lingeries Ltda - Me - Reqda: Neusa Brilhante da Silva - Vistos. LMR - MEIAS E LINGERIES LTDA-ME ingressou com ação renovatória de aluguel c/c revisional de aluguel contra NEUSA BRILHANTE DA SILVA, alegando, em suma, que visando explorar sua atividade comercial, a autora locou da ré o imóvel sito à Avenida Jabaquara, 946, Jabaquara, São Paulo, no dia 01/02/2017, pelo prazo de 48 meses, mediante o pagamento de uma contraprestação pecuniária. Afirmou que houve aditivo estendendo o vínculo locatício entre as partes por mais 48 meses, mantendo-se inalterados os termos pactuados no instrumento anterior. Afirmou que tendo em vista a aproximação do termo final do período contratual, a autora contatou a ré por diversas vezes na figura da administradora do imóvel, a fim de negociar a renovação do contrato, mas não houve solução consensual. Mencionou que faz jus à renovação do contrato, estando no imóvel da ré há quase oito anos explorando o seu ramo de comércio. Afirmou que paga aluguel no valor de R$ 4.179,91, com reajuste pelo índice geral de preços do mercado (IGP-M), inexistindo débitos em aberto, nem reclamados, bem como afirmou que igualmente não há débitos de consumo. Disse ainda que faz jus à revisão do valor do aluguel para reajusta-lo ao de mercado nos termos do artigo 19 da Lei de Locações, bem assim o valor do aluguel compatível com o mercado imobiliário é de R$ 2.915,00. Requereu a fixação do aluguel provisório e formulou proposta de renovação às fls. 11. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de aluguel provisório no valor de R$ 3.343,92 e, a final, a procedência do pedido, com a decretação da renovação do contrato de locação pelo prazo e condições propostas pela autora conforme item ii do pedido, e a revisão do valor do aluguel para R$ 2.915,00 consoante item iii de fls. 13/14. A inicial veio instruída com os documentos. A fixação do aluguel provisório foi inderida (fls. 69). A ré, citada (fl. 184), apresentou contestação (fls. 186/195), na qual alegou, em resumo, que não recebe efetivamente R$ 4.179,91, pois há desconto do imposto de renda que deve ser obrigatoriamente recolhido e que não foi contatada pela administradora por inexistir corretor ou administradora para intermediar a locação, sendo os pagamentos realizados na conta da ré. Afirmou que deveria a ré pagar à autora o valor de R$ 5.775,46 a título de aluguel, de modo que o valor pago está abaixo do previsto contratualmente. Afirmou que a autora não apresentou as contas de água, luz, guias do imposto de renda retido na fonte, desde o início do contrato ou de outros impostos que esteja sujeita, como débitos mobiliários e federais, não atendendo ao disposto no artigo 71, inciso III, da Lei 8.245/91. Mencionou falta de clareza para a renovação do contrato, ausência de prova de que o fiador aceitou o encargo e que concorda com as demais condições, com exceção do valor do aluguel. Aduziu que a autora, além de loja virtual, possui inúmeras lojas físicas espalhadas pela cidade de São Paulo, não se tratando de pequeno comerciante e que foram realizadas conversas entre as partes, inclusive, lhe foi enviado uma minuta de contrato de locação, do qual não foi dado qualquer retorno. Impugnou o valor do aluguel pretendido e formulou contraproposta de renovação às fls. 195. Juntou documentos. Réplica (fls. 215/232), com documentos. Atendendo à decisão de fls. 212, a ré regularizou a representação processual e juntou documentos (fls. 262/323). É o relatório DECIDO. Indefiro a gratuidade processual à ré, que possui patrimônio composto por vários imóveis totalizando R$ 826.623,14 (fls. 291/292), bem como movimentação bancária (fls. 301/304) incompatível com a situação de pobre na acepção juridica do termo. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo para a ré se manifestar sobre a réplica e documentos juntados, após venham conclusos para saneador. Int.

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