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Julia De Andrade Dantas Rodrigues x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 328462910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036580-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE ANDRADE DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036580-66.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036580-66.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Julia de Andrade Dantas Rodrigues - Agravado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO NATUREZA DE RECURSO - ARTIGOS 994, III E 1.021 DO CPC - INTERPOSTO O RECURSO, SE DEVOLVE AO ÓRGÃO FRACIONADO O CONHECIMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E SUA APRECIAÇÃO QUE IMPLICA SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE STF RE Nº 634.595.JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANÁLISE DO RECURSO PELO RELATOR INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC (ART. 557, DO CPC/73) POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E PRESTEZA JURISDICIONAL ARTIGO 253 DO RITJ/SP E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AGINT NO ARESP 1.299.735/SP E 1.630.561/SP.DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE AJG FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - SÚMULA 481 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE NÃO DENOTAM INCAPACIDADE FINANCEIRA PRETENSÃO AFASTADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Stortti Genari (OAB: 106702/PR) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º Andar

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Julia De Andrade Dantas Rodrigues x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 329958894

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036580-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE ANDRADE DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STORTTI GENARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036580-66.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036580-66.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Julia de Andrade Dantas Rodrigues - Agravado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO NATUREZA DE RECURSO - ARTIGOS 994, III E 1.021 DO CPC - INTERPOSTO O RECURSO, SE DEVOLVE AO ÓRGÃO FRACIONADO O CONHECIMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E SUA APRECIAÇÃO QUE IMPLICA SUPERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE STF RE Nº 634.595.JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANÁLISE DO RECURSO PELO RELATOR INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC (ART. 557, DO CPC/73) POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E PRESTEZA JURISDICIONAL ARTIGO 253 DO RITJ/SP E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AGINT NO ARESP 1.299.735/SP E 1.630.561/SP.DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO DE AJG FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA - SÚMULA 481 DO STJ - POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE NÃO DENOTAM INCAPACIDADE FINANCEIRA PRETENSÃO AFASTADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Stortti Genari (OAB: 106702/PR) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - 3º Andar

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Itaú Unibanco S/A x Condominio Edificio Lord´S Residence

ID: 330155185

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007965-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LORD´S RESIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007965-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007965-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Condominio Edificio Lord´s Residence - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE MULTA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE O DEMANDANTE CUMPRA OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA REPETITIVO Nº 648, DO E. STJ - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA, EIS QUE INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DO RÉU - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO AO AUTOR, E TAMBÉM NÃO O FEZ NOS AUTOS - OBRIGAÇÃO DO RÉU APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS BEM RECONHECIDA, ATÉ PORQUE AUSENTE NEGATIVA DE SUA EXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Alfredo Henrique de Aguirre Rizzo (OAB: 142344/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Itaú Unibanco S/A x Condominio Edificio Lord´S Residence

ID: 331425125

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007965-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO LORD´S RESIDENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007965-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007965-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Condominio Edificio Lord´s Residence - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE MULTA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE O DEMANDANTE CUMPRA OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA REPETITIVO Nº 648, DO E. STJ - EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA COMPROVADA, EIS QUE INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DO RÉU - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO AO AUTOR, E TAMBÉM NÃO O FEZ NOS AUTOS - OBRIGAÇÃO DO RÉU APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS BEM RECONHECIDA, ATÉ PORQUE AUSENTE NEGATIVA DE SUA EXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Alfredo Henrique de Aguirre Rizzo (OAB: 142344/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Castelo Zn Arte Em Vidros E Decoração Eireli - Me x Itaú Unibanco S/A

ID: 297538242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024455-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORAÇÃO EIRELI - ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHAHDE DE CASTRO FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1024455-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024455-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CASTELO ZN ARTE EM VIDROS E DECORAÇÃO EIRELI - ME - Apelado: Itaú Unibanco S/A - APEL.Nº: 1024455-66.2024.8.26.0003 - Digital COMARCA: São Paulo (1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara) APTE. : Castelo ZN Arte em Vidros e Decoração Eireli ME (autora) APDO. : Itaú Unibanco Pan S.A. (réu) 1. Trata-se de apelação (fls. 575/598) interposta de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e anulação de cláusulas abusivas (fls. 1/38). A justiça gratuita requerida na exordial (fl. 31/34, 35), foi indeferido pela MMª Juíza de origem, com a determinação de recolhimento das custas processuais (fl. 323) . Aludida decisão foi mantida no agravo de instrumento nº 2268868-75.2024.8.26.0000 (fls. 350/353), tendo a autora recolhido as custas iniciais (fls. 358/362, 367/369). A autora, ao reiterar o pedido de justiça gratuita (fls. 575/579), além de repetir o argumento deduzido e rejeitado no agravo de instrumento que interpôs contra o seu indeferimento (fls. 350/353), não comprovou ter havido mudança significativa em sua situação financeira que justificasse o novo requerimento e viabilizasse a abertura de nova discussão com relação ao pleito da gratuidade de justiça. Ademais, a autora não infirmou os fundamentos do agravo de instrumento que manteve o indeferimento da justiça gratuita, no sentido de que não ficou demonstrada a hipossuficiência financeira alegada, necessária a autorizar a gratuidade da justiça. Os documentos apresentados, ou seja, o demonstrativo de resultado referente ao período de janeiro a julho de 2024, o balancete de verificação de julho de 2024 e os extratos bancários da conta mantida pela agravante no 'Itaú Unibanco' (fls. 171/322 dos autos principais), não constituem prova cabal de sua hipossuficiência, isto é, da impossibilidade fática de arcar com custas e despesas processuais. Embora a agravante tenha tido prejuízo no primeiro semestre de 2024 (fl. 171 dos autos principais), ela se encontra ativa, regularmente constituída, auferindo receita. Ademais, constam dos ventilados extratos bancários da conta mantida no 'Itaú Unibanco' transferências via Pix realizadas pela agravante para ela mesma (fls. 173/322 dos autos principais), o que indica que possui outra conta bancária, tendo-se omitido de apresentar os respectivos extratos. Não tendo sido evidenciada a precariedade da situação financeira da agravante, não se legitima a concessão a ela da justiça gratuita (fl. 353). Assim, inexistindo comprovação de significativa alteração da condição financeira da autora, a qual foi efetiva e fundamentadamente infirmada pelo banco réu nas contrarrazões (fls. 624/625), não se pode falar em outorga da justiça gratuita. O entendimento aqui esposado já foi adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil e Administrativo. Agravo Interno no Recurso Especial. Enunciado Administrativo nº 3/STJ. Servidor Público. Pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso especial. Prévio indeferimento do benefício na origem e recolhimento das custas processuais. Necessidade de demonstração da alteração da condição financeira do requerente. Modificação não comprovada. Indeferimento da benesse. Agravo Interno não provido. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que cabe ao requerente demonstrar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça quando o benefício não foi requerido perante as instâncias ordinárias, bem como nos casos em que a benesse tenha sido anteriormente indeferida, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. 2. No presente caso, os rendimentos auferidos pela agravante nos meses de abril, maio e junho de 2021, cujos comprovantes foram juntados às e-STJ fls. 810/812, são semelhantes àqueles por ela recebidos nos meses de dezembro de 2015 e janeiro de 2016 (e-STJ fls. 443/446), que foram analisados pelo d. Juízo de primeiro grau quando do indeferimento da gratuidade da justiça em 8.7.2016. Logo, não houve comprovação da alteração da condição financeira da agravante, devendo ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça formulado no recurso especial. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp nº 1951005-RJ, registro nº 2021/0233968-7, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 13.12.2021, DJe 15.12.2021) (grifo não original). Diante disso, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias úteis, proceda ao recolhimento singelo do preparo do apelo, com amparo no inciso II do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003, com a nova redação dada pela Lei Estadual nº 17.785, de 3.10.2023. Caso não efetuado o recolhimento do preparo no aludido prazo, os autos deverão retornar a este relator após o decurso do prazo de quinze dias para eventual recurso. São Paulo, 10 de junho de 2025. JOSÉ MARCOS MARRONE Relator - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Advs: Leandro Chahde de Castro Felisberto (OAB: 247356/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 3º andar

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Gabriela Avila Alves x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 316627235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036774-24.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA AVILA ALVES

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036774-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Avila Alves - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - 1) Ciência do trânsito em julga… Processo 1036774-24.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriela Avila Alves - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO (OAB 16227/RN), ROSANA BRUM LIMA DA ROCHA SANTOS (OAB 502609/SP)

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Francisco Edimiro Gomes Da Silva e outros x Francisco Edimiro Gomes Da Silva e outros

ID: 321138985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036774-03.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDIMIRO GOMES DA SILVA INSTITUTO EDUCACIONAL EL SHADAY ABC LTDA EPP (CUJO NOME FANTASIA É: COLéGIO EL SHADAY)

Polo Passivo:

FRANCISCO EDIMIRO GOMES DA SILVA INSTITUTO EDUCACIONAL EL SHADAY ABC LTDA EPP (CUJO NOME FANTASIA É: COLéGIO EL SHADAY)

Intimação

Advogados:

LINDALVA DUARTE ROLIM

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ERIKA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

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Processo 1036774-03.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia É: Colégio El Shaday) - Francisco Edimiro Gom… Processo 1036774-03.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia É: Colégio El Shaday) - Francisco Edimiro Gomes da Silva - Francisco Edimiro Gomes da Silva - Instituto Educacional El Shaday Abc Ltda Epp (Cujo Nome Fantasia É: Colégio El Shaday) - Pela sentença de págs.126/129 o requerido foi condenado a pagar as mensalidades escolares cobradas pela instituição de ensino requerente. No mesmo ato, foi julgado improcedente o pedido formulado pelo réu em reconvenção. Interpostos recursos, o Tribunal de Justiça, por meio do V. Acórdão de págs.174/182, deu provimento ao recurso do réu e anulou a sentença, por cerceamento de defesa, determinando ao Juízo as providências previstas no art.357 do CPC, a saber: (i) resolver eventuais questões pendentes; (ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar a audiência de instrução de julgamento. Ao mesmo tempo, foi dado provimento ao recurso adesivo da requerente, revogando a justiça gratuita concedida ao réu-reconvinte. Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais que deixou de adiantar (págs. 233/234), o réu-reconvinte comprova o recolhimento da taxa judiciária da reconvenção (R$ 211,90) e do preparo recursal da apelação, juntando as respectivas guias e comprovantes de pagamento (págs.239/242). Desse modo, mantém-se o processamento da reconvenção. Da análise das alegações das partes, emergem as seguintes controvérsias fáticas: a) validade e vigência do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes; b) valor nominal das mensalidades pactuadas e configuração de inadimplência; c) correção dos encargos moratórios aplicados (multa de 2% e juros de 1% a.m.) e alegado excesso de cobrança; d) existência de pagamentos parciais quitando débitos anteriores em valor inferior ao cobrado. Aplicando-se o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe: à autora, como demandante, demonstrar o fato constitutivo do seu direito, especificamente a validade do contrato e a prestação do serviço educacional; ao réu-reconvinte, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente o adimplemento das obrigações, eventual cobrança abusiva e os valores efetivamente pagos. Com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se, ainda, com relação às provas que pretendem produzir, facultando-se a delimitação consensual das questões de fato e de direito na forma do disposto no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. - ADV: ERIKA DA SILVA (OAB 463229/SP), ERIKA DA SILVA (OAB 463229/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP)

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Globo Comunicação E Participações S/A e outros x Mrl - Movimento Renovação Liberal

ID: 297848414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034080-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S/A MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA - ADVOGADOS

Polo Passivo:

MRL - MOVIMENTO RENOVAçãO LIBERAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR ALVES SCARANCE

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ANDRE CID DE OLIVEIRA

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AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO

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ANDRE CID DE OLIVEIRA

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MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034080-61.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034080-61.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Globo Comunicação e Participações S/A - Embargte: Manuel Alceu Affonso Ferreira - Advogados - Embargdo: Mrl - Movimento Renovação Liberal - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANTO À BASE DE CÁLCULO E PARÂMETROS ADOTADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE DENÚNCIA OU ERRO MATERIAL EVIDENTE. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A DESFAZER OBSCURIDADES, EVITAR CONTRADIÇÕES E SUPRIR OMISSÕES. 2. NÃO CABE REEXAME DE MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 705.396/RS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014367-66.2024.8.26.0003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuel Alceu Affonso Ferreira (OAB: 20688/SP) - Andre Cid de Oliveira (OAB: 351052/SP) - Afranio Affonso Ferreira Neto (OAB: 155406/SP) - Arthur Alves Scarance (OAB: 377158/SP) - 4º andar

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Tallyne Eduarda De Souza Figueredo x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 322311367

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037356-66.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TALLYNE EDUARDA DE SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037356-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037356-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tallyne Eduarda de Souza Figueredo - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONSEQUENTE APELO DA AUTORA. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EM RAZÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FATO PREVISÍVEL QUE INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELA COMPANHIA AÉREA, E NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE, QUE, NA HIPÓTESE, É OBJETIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE CHEGOU AO SEU DESTINO 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DEPOIS DO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, AO CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, AO PODERIO ECONÔMICO DA COMPANHIA AÉREA E, AINDA, APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE PROPORCIONA JUSTA INDENIZAÇÃO, SEM TORNAR-SE FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. AÇÃO PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando dos Santos Junior (OAB: 25069/DF) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º Andar

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Bruna Caroline Muniz x Gustavo Cardoso Garcia e outros

ID: 303475518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001067-33.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

Polo Passivo:

GUSTAVO CARDOSO GARCIA NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001067-33.2023.8.26.0533/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: Bruna Caroline Muniz - Embargdo: Gustavo Cardoso Garcia (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, ALEGANDO ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERIA CONSIDERAR O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO, CONFORME ART. 292, §2º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (A) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (B) DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS DEVERÃO INCIDIR SOBRE O VALOR ANUAL OU MENSAL DO TRATAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO SE VISLUMBRA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A QUESTÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FOI SUFICIENTEMENTE ABORDADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE CARACTERIZEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR MENSAL DO TRATAMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 173.459/DF. STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RESP 705.396/RS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014367-66.2024.8.26.0003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) (Causa própria) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - 4º andar

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