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Jaqueline De Souza Rodrigues x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 296462834

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046870-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046870-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046870-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Jaqueline de Souza Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITIDA NO CASO, CONFORME SÚMULAS 539 E 541/STJ, COM PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES DE 12% A.A. OU AO DECRETO 22.626/33. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E VINCULANTE N. 7, TODAS DO STF. REVISÃO DA TAXA DE JUROS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUANDO EXCESSIVAMENTE ONEROSA E DESPROPORCIONAL FRENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A OPERAÇÃO ESPECÍFICA, APURADA PELO BACEN. RESP 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 30/04/2008, COMO NO CASO. REMUNERAÇÃO PELO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958/STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANDO CONSTATADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A SUA NÃO ONEROSIDADE EXCESSIVA. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA INDICADO. VENDA CASADA CONFIGURADA, AINDA QUE EM DOCUMENTO SEPARADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 3º andar

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Processo nº 0002083-59.2024.8.26.0224

ID: 281293988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002083-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PACINI BARBOSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Pacini Barbosa Costa (OAB 414154/SP) Processo 0002083-59.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. M. da S. - Vistos. 1. Regularizem-se os autos, desarquivando-se. 2. Decidi… ADV: Fernanda Pacini Barbosa Costa (OAB 414154/SP) Processo 0002083-59.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. M. da S. - Vistos. 1. Regularizem-se os autos, desarquivando-se. 2. Decidi à vista dos autos nº 0006508-95.2025, que tramitam sob o rito de prisão. 3. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte exequente. 4. Primeiramente, observo que nos autos em apenso será executado o valor devido a partir de janeiro de 2025. Assim, nestes, poderá ser executado tão somente o período relativo ao débito pretérito, bem como o valor atinente ao acordo homologada. Providencie, pois, a exequente em 15 dias, a juntada de nova planilha de cálculo para este cumprimento de sentença. 5. Após, cite-se o executado em seu endereço comercial, informado nos autos em apenso, para efetuar o pagamento do débito apurado em até 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou apresentar impugnação em até 30 dias, nos mesmos autos, tudo com fundamento nos artigos 523 e 525, do Código de Processo Civil, sob pena de penhora e de protesto do título executivo, nos termos do art. 782, parágrafo 3º, todos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. A contagem do prazo de resposta se iniciará no primeiro dia útil após a juntada deste mandado nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente a manifestar-se em termos de prosseguimento, trazendo aos autos o cálculo atualizado da dívida. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Int.

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Processo nº 1023493-59.2024.8.26.0224

ID: 278787346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023493-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1023493-59.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas v… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1023493-59.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud, Infojud e Siel, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1047064-59.2024.8.26.0224

ID: 279993971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1047064-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCHIN LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB 294666/SP), Pedro Henrique Fernandes de Oliveira (OAB 410952/SP) Processo 1047064-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - R… ADV: Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB 294666/SP), Pedro Henrique Fernandes de Oliveira (OAB 410952/SP) Processo 1047064-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Franchin Leite - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Lisy Industrial E Comercial Ltda x Metalfixo Comercio De Estrutura Metalicas Ltda-Me e outros

ID: 279767783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022356-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISY INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

METALFIXO COMERCIO DE ESTRUTURA METALICAS LTDA-ME TRIFER INDUSTRIA METALURGICA LTDA, NA PESSOA DO SóCIO ROGERIO SANTIAGO AMPARADO

Intimação

Advogados:

VAGNER MANOEL DO NASCIMENTO

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THIAGO NOSÉ MONTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADISON DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gladison Diego Garcia (OAB 290785/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP) Processo 0022356-59.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lis… ADV: Gladison Diego Garcia (OAB 290785/SP), Vagner Manoel do Nascimento (OAB 312580/SP), Thiago Nosé Montani (OAB 187435/SP) Processo 0022356-59.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lisy Industrial e Comercial Ltda - Exectdo: Metalfixo Comercio de Estrutura Metalicas Ltda-me, Trifer Industria Metalurgica Ltda, na pessoa do sócio ROGERIO SANTIAGO AMPARADO - 1. O denominado Sniper é sistema que, por ora, apresenta utilidade reduzidíssima, quase nula. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Não apresentaria utilidade alguma à exequente a utilização do indigitado sistema, por apresentar os mesmos resultados do Infojud. Não se veem fundamentos, in casu, para requisitar informações do TSE sobre "base de candidatos", nem da da CGU "sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência", do "Registro Aeronáutico Brasileiro" ou de "embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro". 3. Ademais, as pesquisas realizadas por este Juízo são aquelas feitas nos órgãos Oficiais SISBAJUD, RENAJUD, ARISP (justiça gratuita) e INFOJUD (declaração de renda e declaração de operações imobiliárias), motivo pelo qual INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. 4. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e providencie o necessário. 5. Prazo: 15 dias. 6. Na inércia, arquivem-se os autos. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica.

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Dayane Lucas Da Silva e outros x Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 279817171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051041-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE LUCAS DA SILVA EVERTON RAMALHO RISSI JUNIOR

Polo Passivo:

HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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ADV: Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Gabriela Spagnol Ribeiro (OAB 466346/SP) Pro… ADV: Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB 330657/SP), Gabriela Spagnol Ribeiro (OAB 466346/SP) Processo 1051041-59.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Everton Ramalho Rissi Junior, Dayane Lucas da Silva - Reqdo: Hot Beach You Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Com razão o embargante. De fato, houve lançamentos de dois parágrafos tratando da condenação aos ônus de sucumbência, cujas redações são contraditórias entre si. Nestes termos, com fundamento no art. 1.022, I do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS, para o fim de sanar a contradição existente na sentença de fls. 372/378 e corrigir sua parte dispositiva, que passará a vigorar com o seguinte teor: "DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de EVERTON RAMALHO RISSI JUNIOR e DAYANE LUCAS DA SILVA contra HOT BEACH YOU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir aos autores 80% (oitenta por cento) dos valores pagos, o que corresponde a R$ 6.508,80 (seis mil, quinhentos e oito reais e oitenta centavos), devidamente atualizado pelo índice previsto em contrato desde a data de cada desembolso, com juros de mora legais a contar da citação, a ser pago no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado; c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida. Decaindo a parte autora de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado dado da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se." No mais, permanece a sentença tal como lançada. Após decurso do prazo para manifestação das partes, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, haja vista a interposição de recurso de apelação. Intimem-se

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Emilly Mariane Azevedo Antunes

ID: 301991287

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006712-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

EMILLY MARIANE AZEVEDO ANTUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006712-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006712-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Emilly Mariane Azevedo Antunes - Magistrado(a) Mendes Pereira - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO - NOTÍCIA DA RÉ APELANTE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO QUE REMANESCE QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA À AUTORA POR SUPOSTO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - NÃO DEMONSTRADO QUE O CONTATO DO FALSÁRIO TENHA SE DADO POR MEIO DE LINHA TELEFÔNICA COMUMENTE UTILIZADA PELO REQUERIDO - AUTORA QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR RECEBIDAS POR SMS EM SEU APARELHO CELULAR - CONDUTA DETERMINANTE PARA O ÊXITO DA FRAUDE - TERCEIROS TIVERAM ACESSO AOS DADOS DA CONTA DA REQUERENTE, O QUE POSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA A TERCEIRO POR MEIO DE PIX - AUSÊNCIA DE PROVA, PELA RECORRIDA, DE QUE A OPERAÇÃO RECLAMADA NÃO DESTOARIA DO SEU PADRÃO DE UTILIZAÇÃO - ÔNUS DO QUAL A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, DO CPC) - NÃO DEMONSTRADA FALHA IMPUTÁVEL À RÉ - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E FATO DE TERCEIRO QUE AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR DA REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVERÃO SER ARCADOS PELA AUTORA, FIXADA A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Filipe Silva (OAB: 443473/SP) - 3º andar

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M & T Serviços De Informaçoes Ltda x Tws Telecomunicações Ltda.

ID: 304056709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007614-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M & T SERVIçOS DE INFORMAçOES LTDA

Polo Passivo:

TWS TELECOMUNICAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ FETT

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BRUNA GEBARA

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ANDRE MARTINEZ FETT

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Processo 0007614-92.2025.8.26.0224 (processo principal 1002735-59.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M & T Serviços de Informaçoes Ltda e outro - Tws Telecomunicações Ltda. … Processo 0007614-92.2025.8.26.0224 (processo principal 1002735-59.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - M & T Serviços de Informaçoes Ltda e outro - Tws Telecomunicações Ltda. - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: ANDRE MARTINEZ FETT (OAB 68581/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNA GEBARA (OAB 404006/SP), ANDRE MARTINEZ FETT (OAB 68581/RS)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Cleyton Ferreira Da Cruz

ID: 308521847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027470-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

CLEYTON FERREIRA DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027470-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027470-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelado: Cleyton Ferreira da Cruz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO COMO 'CONTA ATRASADA'. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO: (A) INADEQUAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA; (B) REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO IMPUGNADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO; (C) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA).2. REGULARIDADE DA INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AFASTADA. ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELO RÉU QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM DAS DÍVIDAS. 3. ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM HIERÁRQUICA INICIADA PELO “VALOR DA CONDENAÇÃO”; “PROVEITO ECONÔMICO”; “VALOR DA CAUSA” E, POR FIM, A “EQUIDADE”, CONFORME §§ 2º E 8º, DO ART. 85 DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1076). CASO CONCRETO EM QUE NÃO PODE SER UTILIZADA A CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO, POR TEREM VALORES IRRISÓRIOS, BEM COMO TAMBÉM DEVE SER AFASTADO O USO DO “VALOR DA CAUSA” COMO BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO QUE 99,61% DO REFERIDO VALOR É COMPOSTO PELO VALOR DO PEDIDO DE DANO MORAL, EM QUE A PARTE AUTORA FOI VENCIDA. NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, CABÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 1.518,00.4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa Sento Sé Rossi (OAB: 505148/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0005866-59.2024.8.26.0224

ID: 292622084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005866-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SéRGIO ANTôNIO MATTOS DOS SANTOS LEITE

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE

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Processo 0005866-59.2024.8.26.0224 (processo principal 1055048-65.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Estaduais - Sérgio Antônio Mattos dos Santos Leite - Fica a parte interessada intimada a … Processo 0005866-59.2024.8.26.0224 (processo principal 1055048-65.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Estaduais - Sérgio Antônio Mattos dos Santos Leite - Fica a parte interessada intimada a apresentar formulário MLE, no prazo de 10 (dez) dias, preenchido em conformidade com o Comunicado CG nº. 12/2024, assim como as seguintes orientações: 1) ORIENTAÇÕES GERAIS DE PREENCHIMENTO 1.1) Deve ser utilizado o modelo atualizado do formulário. 1.2) Deverá ser apresentado um formulário para cada beneficiário, ainda que os valores devam ser transferidos para uma mesma conta bancária. 1.3) Todos os campos devem ser preenchidos, salvo os dados bancários, conforme o caso. 2) IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR/BENEFICIÁRIO 2.1) O credor/beneficiário é a pessoa que tem direito sobre os valores a serem levantados. 2.2) No caso de honorários, o advogado será considerado credor/beneficiário, ainda que os valores sejam destinados à sociedade de advogados (art. 85, §§ 14 e 17, do CPC). 3) QUALIFICAÇÃO DO RECEBEDOR 3.1) A qualificação da pessoa a quem serão destinados os valores refere-se a sua participação no processo principal. 3.2) O advogado deverá assim ser qualificado mesmo no caso de levantamento de honorários advocatícios. 3.2.1) Para levantamento de valores das partes, o advogado deve ter procuração com poderes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ). No caso de procuração firmada por pessoa jurídica, deve constar expressamente o nome do signatário, assim como deve ser indicado ou apresentado documento que comprove que ele tem poderes para tanto. 3.3) Sociedade de advogados só poderá levantar honorários advocatícios, como dispõe o art. 85, § 15, do CPC. 3.4.1) Para tanto deve ser formulado pedido expresso nesse sentido, não se presumindo pela simples apresentação de formulário em seu nome (art. 85, § 15, do CPC). 3.5) Se os valores forem destinados ao inventariante ou ao genitor da parte, devem ser qualificados como representante legal, indicando o documento que comprove tal situação. 3.6) Terceiros são aqueles que figuraram no processo sem ser parte, como os peritos. 4) DADOS BANCÁRIOS, TIPO DE RESGATE E DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL 4.1) São admitidas conta corrente e poupança. Não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade e sua indicação culminará no estorno do valor. Obs.: atualmente o sistema não permite PIX para contas da Caixa Econômica Federal (conforme Chamado 47969371). 4.2) Considera-se total o levantamento quando referir-se à integralidade do valor de uma conta judicial, caso contrário, considera-se parcial. 4.3) Valor nominal é o valor inicialmente feito. Caso não seja possível saber, deve ser indicado o valor a ser levantado, esclarecendo isso nas observações. - ADV: ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE (OAB 190142/SP)

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