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Processo nº 1036782-32.2025.8.11.0001

ID: 333667423

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036782-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. TICIANEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036782-32.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: WILLIAN DE JESUS SILVA Vistos etc. Constata-…

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Processo nº 1036782-32.2025.8.11.0001

ID: 291823338

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036782-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. TICIANEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036782-32.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: WILLIAN DE JESUS SILVA Vistos, etc. PROCESSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1036782-32.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: WILLIAN DE JESUS SILVA Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CITAÇÃO De acordo com o que dispõe o art. 784 do CPC, determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor do débito com os acréscimos legais ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia do Juízo. Saliento que, caso não haja pagamento ou oferecimento de bens, fica desde já determinado que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada ante a primazia da penhora em dinheiro, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja o valor de R$ 108,71 (cento e oito reais e setenta e um centavos). Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9099/95). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino que seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Com a penhora realizada, designe-se data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível nº 117 do FONAJE). DO JUÍZO 100% DIGITAL Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo que, caso possuam alguma discordância, deverão fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Sirva-se a presente decisão como carta/mandado de citação. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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